Medida é recomendação da OCDE e começará em 2025; texto vai sanção

DA AGÊNCIA BRASIL

O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (18) o projeto de lei que taxa em pelo menos 15% o lucro de empresas multinacionais instaladas no Brasil. A cobrança ocorrerá por meio de um adicional na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) que garantirá a tributação mínima efetiva de 15%, dentro do acordo global para evitar a erosão tributária, estabelecido pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Social (OCDE).

A ideia é que a cobrança tenha início no Brasil em 2025. Segundo o Ministério da Fazenda, cerca de 290 multinacionais fazem parte desse grupo e 20 delas são brasileiras.

De autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), o Projeto de Lei 3817/24 repetiu a Medida Provisória 1262/24, editada no início de outubro, mas que não chegou a ser votada. O texto havia sido aprovado pela Câmara ontem (17) e, agora, vai à sanção presidencial.

Pelo texto, os lucros das multinacionais serão submetidos a cálculos específicos para saber se a empresa paga pelo menos 15% de tributação. Caso a conta dê deficitária, o adicional da CSLL incidirá sobre o lucro de empresas no Brasil integrantes de grupos multinacionais cuja receita anual consolidada seja superior a 750 milhões de euros (cerca de R$ 4,78 bilhões) em pelo menos dois dos quatro anos fiscais consecutivos anteriores à apuração.

Um dos critérios de adesão à Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), grupo de países que buscam convergências em medidas políticas, econômicas e sociais, a tributação de multinacionais evita que as empresas façam manobras de evasão fiscal e remetam parte dos lucros a outros países, com alíquotas menores, ou a paraísos fiscais. Desde 2015, o Brasil tenta entrar formalmente na OCDE, em processo que segue em andamento.

Incentivos tributários

Apesar da taxação extra, o projeto prorrogou até 2029 dois incentivos tributários às multinacionais brasileiras. Os benefícios são os seguintes: o crédito presumido de 9% sobre lucros no exterior e a consolidação de resultados de empresas subsidiárias no exterior.

De acordo com o relator do projeto, deputado Joaquim Passarinho (PL-PA), a manutenção desses instrumentos evita a perda de competitividade das multinacionais brasileiras e uma possível dupla tributação (pagamento de um mesmo tributo em dois países), garantindo que operem em igualdade com concorrentes estrangeiros.

A extensão dos benefícios não terá impacto no Orçamento de 2025, mas fará o governo deixar de arrecadar R$ 4,051 bilhões em 2026 e R$ 4,283 bilhões em 2027.

Segundo o projeto, a cobrança começará no ano fiscal de 2025, e o pagamento deverá ocorrer até o último dia do sétimo mês após o fim do ano fiscal. Como o ano fiscal não coincide necessariamente com o ano civil para todas as empresas e grupos multinacionais, a data se torna variável.

O presidente do PL Tocantins, senador Eduardo Gomes, reuniu-se nesta quarta-feira, 18, com o comandante do Exército, general Tomás Paiva, durante um café da manhã no Quartel-General, em Brasília (DF), para avançar na proposta de instalação de uma Companhia de Engenharia do Exército no Tocantins

Da Assessoria

O encontro reforça o compromisso do parlamentar com iniciativas que fomentem o desenvolvimento do estado.

O general Tomás Paiva demonstrou receptividade à solicitação e determinou a realização de estudos aprofundados sobre o projeto, com a meta de dar passos concretos em 2025. Segundo o senador Eduardo Gomes, o governador Wanderlei Barbosa (Republicanos) já foi consultado e se colocou à disposição para tomar as medidas necessárias para viabilizar a implantação da unidade no estado.

“A instalação de uma Companhia de Engenharia do Exército no Tocantins representará um grande avanço para o desenvolvimento da nossa infraestrutura, especialmente na construção, asfaltamento e manutenção de estradas. É uma demanda que unirá esforços de toda a nossa bancada federal na busca por recursos para viabilizar esse investimento estratégico”, afirmou o senador.

Além do general Tomás Paiva, participaram do encontro os generais Richard Nunes, Márcio Ribeiro e Silva Neto, além do comandante da Aeronáutica, Marcelo Damasceno, e o brigadeiro Reginaldo Pontirolli. Durante a reunião, foi definida uma visita do comandante do Exército e sua equipe ao Tocantins no início de 2025, como parte do andamento das tratativas.

A Companhia de Engenharia do Exército é conhecida por sua expertise em obras de infraestrutura e será uma ferramenta essencial para fortalecer a logística e o crescimento econômico do Tocantins. O senador Eduardo Gomes destacou ainda que a bancada federal será convocada para atuar em conjunto na captação de recursos necessários para o projeto, reforçando a união de esforços em prol do desenvolvimento do estado.

Acompanhado do titular da Secom, Márcio Rocha, o chefe do Executivo fez a entrega da reforma que marca um novo capítulo na comunicação do Estado

Por Ivan Trindade

O governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa, inaugurou nesta quarta-feira, 18, a nova estrutura da Secretaria de Estado da Comunicação (Secom), acompanhado da primeira-dama e secretária extraordinária de Participações Sociais, Karynne Sotero; e do titular da pasta, secretário Márcio Rocha. A solenidade ocorreu na sede da Secom, que está localizada no Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos. Com a revitalização, o local de 227 m² recebeu um layout moderno e equipamentos novos, como a entrega de 70 computadores, além da frota renovada de veículos. A reforma marca um novo momento para a história da comunicação estadual, levando em consideração que a última havia acontecido em 2008, há mais de 15 anos.

"O Governo do Tocantins é macro e diverso. Realizamos várias ações focadas em melhorar a vida dos tocantinenses em vários pontos. A Secom é responsável por produzir e divulgar informações relevantes para o nosso povo, além de cuidar da imagem do Governo e da imagem do estado. Para mim, é uma grande alegria saber que, com reformas como esta, estamos não só modernizando o serviço, mas também cuidando dos servidores. Se você cuida das pessoas que trabalham nas pastas e das suas famílias, certamente o trabalho desenvolvido por elas será melhor, mais alegre e mais efetivo", destacou o governador Wanderlei Barbosa.

O secretário de Estado da Comunicação, Márcio Rocha, aproveitou a solenidade para destacar importantes conquistas para a área. "Quando assumimos a missão, em 2022, de mudar a realidade da comunicação do Estado, tivemos que praticamente trocar o pneu do carro com ele andando. De lá para cá, no jornalismo, do ponto de vista da produtividade, tivemos uma média anual de 3 mil matérias publicadas, entre escritas, no rádio e pela fotografia. Nas redes, saímos de 52 mil seguidores para mais de 110 mil. Na publicidade, fizemos investimentos, prestigiando os veículos de comunicação e as agências, fomentando a economia do Tocantins. Tudo isso é um resultado não só para o Governo do Tocantins, mas para a população que fica sabendo de tudo o que estamos fazendo pelo povo que, assim, passa a saber que pode ter o Estado como uma mão amiga. Tudo isso, inclusive, se deve ao fato de que modernizamos a nossa estrutura com o apoio do governador, por isso reforçamos nosso compromisso não só em seguir zelando da imagem do Governo e de todas as secretarias que atendemos, mas também o de seguir informando o povo tocantinense de todos os benefícios que possuem", pontuou.

Parcerias asseguram nova estrutura

Em seu discurso, o governador destaca a importância da modernização da Secom para a valorização dos servidores e eficiência no trabalho- Crédito: Adilvan Nogueira/Governo do Tocantins

A reforma no espaço foi assegurada por meio da união da Secom com outras pastas do Governo, como a Agência Tocantinense de Transportes e Obras (Ageto), que ficou responsável por realizar as intervenções estruturais no local, como a construção de paredes de gesso e divisórias de vidro, substituição do forro, renovação completa da parte de lógica e elétrica com a instalação de um quadro de energia exclusivo, além da instalação de sistemas de combate a incêndio com sprinklers.

Já os móveis planejados, como mesas, armários e cadeiras, foram garantidos em procedimento de aquisição da Secom em conjunto com a Secretaria de Estado da Governadoria; e, por fim, os 70 computadores, dos quais 40 foram adquiridos por meio de parceria com o Departamento Estadual de Trânsito do Tocantins (Detran/TO); 20 com a Secretaria de Estado da Administração (Secad); e 10 com a Secretaria de Estado da Educação (Seduc).

O secretário da Comunicação, Márcio Rocha, aponta os avanços e a modernização da pasta, além das parcerias para que isso pudesse ocorrer - Crédito: Antonio Gonçalves/Governo do Tocantins

A gerente de Relações Públicas da Secom, Rafaelle Luciano de Aragão, atua na pasta há mais de 20 anos e conta que fica feliz por poder fazer parte deste momento. "O governador Wanderlei Barbosa e o secretário Márcio Rocha escrevem neste momento uma nova história na comunicação do Estado. Alcançamos melhorias significativas nas condições de trabalho, o que reflete positivamente na qualidade do atendimento às pessoas e na prestação do serviço público. O compromisso do secretário de Comunicação com a modernização é um legado não só por causa do espaço, mas também por trazer muitos benefícios para os servidores, demonstrando que o futuro já chegou", ressaltou.

Além dos ajustes na edificação e da renovação dos materiais, a frota de veículos utilizados pela Secom também foi atualizada. Com isso, subiu para 10 o total de veículos disponíveis para uso dos servidores no cumprimento das funções.

Homenageados

A sala de redação da Secom recebe o nome do jornalista Mateus Júnior, em homenagem à sua contribuição histórica para a comunicação no Tocantins - Crédito: Antonio Gonçalves/Governo do Tocantins

Com a reestruturação, a Secom também dedicou espaços para homenagear dois importantes profissionais de comunicação que deixaram um legado significativo para o estado. A sala de redação leva o nome do jornalista Francisco Mateus da Silva Júnior, conhecido por sua dedicação e sua contribuição à comunicação no Tocantins. Natural de Itaporanga/PB, Mateus Júnior foi assessor de comunicação do Governo do Tocantins; da prefeitura de Palmas; chefe da assessoria da Assembleia Legislativa; e atuou na Federação da Agricultura do Estado (Faet). O jornalista faleceu aos 47 anos, no dia 3 de setembro de 2016.

Uma galeria de exposições, criada no corredor de acesso à Secom, foi nomeada em homenagem ao fotógrafo e jornalista Elson Caldas, um pioneiro na comunicação do estado. Edson Caldas chegou ao Tocantins em 1989 e se estabeleceu em Miracema, registrando os primeiros anos do Tocantins por meio de suas lentes. Nascido em Goiânia/GO, Elson foi um dos primeiros fotógrafos do Tocantins e trabalhou como servidor efetivo da Secom desde 1994. Infelizmente, ele faleceu aos 61 anos, mas seu legado e sua contribuição para a comunicação do Tocantins serão eternamente lembrados.

Filha do fotógrafo e jornalista Elson Caldas, Joana Caldas, emociona-se com o reconhecimento ao legado do pai na comunicação do Tocantins - Crédito: Antonio Gonçalves/Governo do Tocantins

A filha do fotógrafo e jornalista homenageado, Joana Caldas, conta que se sentiu honrada. "Eu e minha família ficamos muito felizes com este momento. Meu pai certamente teria amado, pois tudo ficou muito lindo", comentou emocionada.

Ainda na solenidade, a Secom homenageou o governador Wanderlei Barbosa pela sanção da lei que fixou a jornada de 25 horas semanais para ocupantes dos cargos de jornalista e repórter fotográfico, publicada no Diário Oficial do Estado (DOE), de 19 de julho de 2023. Após 25 anos de luta, o chefe do Executivo atendeu ao pleito, reconhecendo e valorizando o trabalho da categoria. Na ocasião, o chefe de Estado recebeu uma placa/honraria, em razão da normativa, que foi entregue pela jornalista de carreira no estado, Jocyelma Santana. "Somos gratos pelo empenho do governador e de todos os secretários de Estado envolvidos nessa vitória da categoria. Foram muitos anos de luta e, hoje, nos sentimos agraciados com tal feito", reforçou.

Da Assessoria

Em uma cerimônia marcada por emoção e renovação, Fábio Fagner Pinto tomou posse, como novo presidente do Sindicato dos Vigilantes do Estado do Tocantins, juntamente com os demais membros da chapa vencedora. Realizada em Palmas, o evento contou com a presença de representantes da Central Única dos Trabalhadores (CUT) e Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do no Estado do Tocantins (CTB-TO) e familiares, reafirmando o compromisso com a valorização dos profissionais de segurança.

Um novo capítulo para os vigilantes do Tocantins

Em seu discurso de posse, Fábio destacou sua gratidão pela confiança depositada pela categoria e reafirmou seu compromisso com melhorias trabalhistas, condições de trabalho dignas e a busca por mais oportunidades de qualificação para os vigilantes. "Assumo hoje o compromisso de trabalhar incansavelmente para fortalecer a nossa categoria, garantindo direitos, promovendo a união e lutando por cada vigilante que contribui diariamente para a segurança da nossa sociedade", afirmou.

Planos para o futuro

Entre as prioridades apresentadas por Fábio estão o reajuste salarial compatível com as necessidades do setor, melhorias no ambiente de trabalho e o fortalecimento do diálogo com empresas. Além disso, foi enfatizada a importância de promover a qualificação e o desenvolvimento profissional dos vigilantes, valorizando ainda mais sua atuação no mercado.

Convite à participação ativa

A nova gestão convida os vigilantes a participarem ativamente do sindicato, fortalecendo as decisões coletivas e a representatividade. "O sindicato é a casa de cada vigilante. Vamos trabalhar juntos para construir um futuro melhor para todos nós", concluiu Fábio.

Sobre o Sindicato dos Vigilantes do Tocantins

Fundado para defender os interesses da categoria, o sindicato é um dos pilares na luta por melhores condições de trabalho, direitos e reconhecimento dos profissionais de segurança no estado.

Lei das Diretrizes Orçamentárias permite suspensão de ‘emendas pix’ e mantém meta de déficit zero; texto agora vai para sanção de Lula

Por Lis Cappi

O Congresso Nacional aprovou nesta quarta-feira (18) a LDO (Lei das Diretrizes Orçamentárias) com as regras para o Orçamento do ano que vem. A aprovação veio meses após o previsto inicialmente e três dias antes do recesso parlamentar. O texto segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

A proposta estabeleceu a previsão para o salário mínimo de 2025 em R$ 1.502, com base na correção pela inflação, em 3,35%, e um crescimento da economia - de 2,9% do PIB. O valor final ainda pode passar por mudanças.

Na prática, a LDO serve como uma base para a elaboração e execução do Orçamento do próximo ano, com definições de metas que devem ser seguidas pelo governo. Para 2025, ficou mantida a previsão de déficit zero, ou seja, as despesas devem ser menores ou iguais à arrecadação.

A meta zero é a prioridade, mas também ficou estabelecido que o governo terá uma margem de tolerância de até R$ 31 bilhões nas contas públicas no próximo ano. A possibilidade de endurecer esses valores foi uma das principais discussões ligadas à LDO durante a análise. Contudo, o texto acabou aprovado com a margem que beneficia o Executivo.

Bloqueio de emendas

Para contribuir com a meta de gasto zero, o governo poderá bloquear valores indicados por deputados e senadores junto às bases eleitorais - em emendas individuais e de bancadas. Essa decisão deverá ser proporcional a outras despesas do governo, como cortes em políticas públicas.

No caso das “emendas pix” - que chegam diretamente ao caixa das prefeituras - ficou definido a necessidade de apresentação dos detalhes para que haja liberação dos recursos. Será necessário um plano de trabalho, objeto e valor do repasse, sob risco de que o governo possa suspender a execução dos valores.

Com aprovação da LDO, o Congresso seguirá em análises ligadas ao pacote de corte de gastos enviado pelo governo, e com o próprio Orçamento. É necessária a conclusão de todas as etapas até antes do recesso legislativo. A tendência é que o Orçamento fique para apenas depois do pacote de gastos do governo, por conter a possível mudança no cálculo do salário mínimo.

Apesar das indefinições, o avanço da LDO foi celebrado pelo senador responsável, Confúcio Moura (MDB-RO). “Nossa parte foi feita. A Lei Orçamentária é extremamente importante para o Brasil. Sem ela o governo para completamente, não paga nem salário, não faz nenhum investimento, atrasa pagamento de investidores, mas agora com a lei aprovada, com a LDO, já podemos trabalhar”, afirmou o parlamentar após a votação no Congresso.