STJ mantém condenação de Lula

Progressão para o regime semiaberto poderia ocorrer em setembro. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça confirmou, em terceira instância, a condenação do ex-presidente Lula por corrupção passiva e lavagem de dinheiro no caso do tríplex do Guarujá, mas diminuiu a pena para oito anos, dez meses e 20 dias. Com isso, a progressão para o regime semiaberto pode ocorrer em setembro, se até lá não houver nova condenação em segunda instância. Os ministros do STJ rejeitaram alegações de que faltariam provas e de que teria havido cerceamento da defesa.

Lula é réu em outras seis ações penais

Além do caso do triplex, Lula é réu em outras seis ações penais. Ele já foi condenado em outro processo: 12 anos e 11 meses de prisão por corrupção e lavagem de dinheiro no caso do sítio em Atibaia. A condenação foi em fevereiro. Na sentença, a juíza disse que “Lula recebeu vantagem indevida em decorrência do cargo de presidente da República; que foram feitas reformas no sítio e comprados objetos para atender a interesses de Lula e de sua família: um total de R$ 700 mil da Odebrecht e de R$ 170 mil da OAS; e que não houve ressarcimento às empresas por esses gastos; que, além disso, o ex-presidente tinha ciência de que as reformas estavam sendo custeadas pela Odebrecht e OAS em seu benefício e de sua família e que alguns pedidos foram, inclusive, feitos diretamente pelo próprio Lula”.

Esta condenação ainda não teve confirmação no Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que é a segunda instância da Justiça, se assim for ele não pode pedir o regime semiaberto.

Atentado contra Bolsonaro

PF vai pedir prorrogação de um dos inquéritos que investigam atentado contra Bolsonaro. Presidente foi atacado durante campanha eleitoral, em setembro de 2018. Adélio Silva foi identificado como o autor e foi preso. A expectativa é que a polícia peça uma prorrogação de 90 dias. Segundo informações do portal G1, o prazo servirá para concluir as investigações a respeito das pessoas que tiveram contato com Adélio Silva, responsável pela facada, nos últimos anos. Entre elas, os federais estão atrás de familiares, colegas de trabalho e vizinhos do acusado.

Reforma da Previdência passa na CCJ da Câmara

Governo comemora resultado; texto segue agora para análise de conteúdo na Comissão Especial da Casa. Por 48 votos a 18, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou, na noite de ontem, a proposta do governo para a reforma da Previdência. A tramitação na CCJ – que analisa apenas se o texto respeita princípios constitucionais – durou mais tempo do que o esperado, o que obrigou a equipe econômica a fazer concessões. Apesar das negociações, a proposta aprovada preserva a economia de R$ 1,1 trilhão estimada pelo governo. Lideranças governistas comemoraram o placar da votação. Enviado ao Congresso em 20 de fevereiro, o texto segue agora para análise de conteúdo na Comissão Especial. A oposição afirmou que vai à Justiça para tentar anular a votação. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), já planeja as próximas etapas de tramitação.

Caminhoneiros

Os representantes dos caminhoneiros disseram após uma reunião com o ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas, que não haverá paralisação da categoria na próxima segunda-feira (29). Durante a reunião, que durou quase cinco horas, o ministro prometeu reajustar a planilha da tabela do piso mínimo de frete, umas das principais reivindicações dos caminhoneiros. O ministro disse ainda que vai intensificar a fiscalização do cumprimento da tabela de frete mínimo, com a participação dos caminhoneiros, e atrelar o reajuste da tabela ao preço do diesel. "Eu acho que nós conseguimos administrar essa condição de momento e não deve haver paralisação de caminhoneiros neste momento. A representação dos caminhoneiros está conseguindo conversar com o governo", disse o presidente da Confederação Nacional dos Transportadores Autônomos (CNTA), Diumar Bueno. A reunião com o ministro reuniu cerca de 30 representantes de 11 entidades de classe, além de um grupo de caminhoneiros autônomos. A proposta apresentada pelo ministério prevê que os próprios caminhoneiros vão ajudar a realizar a fiscalização da tabele de frete. Ainda esta semana, o ministro e o presidente da CNTA deverão assinar um termo formalizando o procedimento.

Caminhoneiros I

De acordo com um dos líderes da categoria, Wanderlei Alves, conhecido como Dedeco, as reclamações relacionadas ao descumprimento da tabela serão encaminhadas pela confederação ao ministério que as repassará à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). O ministério também teria se comprometido a retirar multas de motoristas que fizerem as denúncias. "O ministro se comprometeu de que o próprio caminhoneiro será um fiscalizador junto aos seus sindicatos de base que irá passar para a CNTA e a CNTA irá trazer direto para o governo a empresa, o embarcador que não está pagando o piso mínimo e, dentro de 20 a 30 dias, a ANTT irá autuar essas empresas que não estão cumprindo a lei", disse Dedeco. Mais cedo, antes da reunião, os caminhoneiros acenaram com a suspensão da paralisação desde que houvesse uma contraproposta do governo sobre as principais reivindicações. De acordo com Dedeco, o governo também prometeu adotar outro procedimento solicitado pelos caminhoneiros, que está previsto na legislação que estabeleceu o piso mínimo de frete, que é o acionamento de um "gatilho" na tabela para acompanhar os reajustes no preço do diesel. Pela proposta, a planilha da tabela de piso mínimo sofrerá um reajuste toda vez que o percentual de aumento no diesel ultrapassar os 10%. O governo ficou de calcular quanto será o reajuste. "É o gatilho que já existia e que precisava ser colocado em prática para que o aumento do diesel não prejudique a categoria", disse Dedeco.

Petróleo

O governo dos Estados Unidos (EUA) informou que vai pôr fim, em maio, à isenção das sanções sobre a importação de petróleo proveniente do Irã. A declaração do governo norte-americano foi feita na Casa Branca na segunda-feira (22). Em novembro do ano passado, Washington havia proibido países de comprarem petróleo iraniano logo após a sua saída do acordo nuclear de 2015. Entretanto, os EUA concederam aos oito principais compradores - China, Índia, Japão, Coreia do Sul, Taiwan, Turquia, Itália e Grécia – isenções para as sanções por um período de 180 dias. Esse prazo termina em 2 de maio. A medida pode trazer dificuldades para a importação de petróleo bruto proveniente do Irã. O secretário de Estado dos Estados Unidos Mike Pompeo, declarou que o objetivo é privar o Irã dos recursos provenientes do petróleo, que seriam utilizados para desestabilizar o Oriente Médio e encorajar o Irã a se comportar como um país normal.

Não é prioridade

'Não é prioridade na pauta', diz Alcolumbre sobre impeachment de Toffoli e Moraes. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), afastou a possibilidade de dar andamento ao pedido de impeachment dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli e Alexandre de Moraes. O documento pedindo o impedimento dos magistrados foi protocolado nesta terça-feira, 23, pelo senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE). "Não é clima ou não clima, não é prioridade na pauta do Senado isso", disse Alcolumbre, quando questionado se há clima na Casa para pautar o impeachment dos ministros do STF. Ele ainda declarou "não ter ideia" de como funciona a tramitação de um pedido como esse no Senado.

STF rejeita recurso de Nelson Meurer contra condenação na Lava Jato

Em decisão unânime, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou, nesta terça-feira, 23, recurso do ex-deputado federal Nelson Meurer (PP-PR) contra sua condenação, no julgamento da Ação Penal (AP) 996, pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, em decorrência da Operação Lava Jato. Para os ministros presentes à sessão, não há qualquer omissão, obscuridade ou contradição no acórdão que precisem ser sanadas por meio de embargos de declaração. As informações foram divulgadas pelo Supremo Tribunal Federal

De acordo com a denúncia do Ministério Público Federal, com a ajuda de seus filhos, o ex-parlamentar, que integrava a cúpula do Partido Progressista (PP), recebeu vantagens indevidas para dar apoio político à manutenção de Paulo Roberto Costa na Diretoria de Abastecimento da Petrobras. Meurer foi condenado pela Segunda Turma, em julgamento realizado em maio de 2018, a uma pena total de 13 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão. Já seu filho Nelson Meurer Júnior foi condenado a 4 anos, 9 meses e 18 dias.

Imposto de Renda

A sete dias do fim do prazo, cerca de 13,5 milhões de brasileiros ainda não acertaram as contas com o Leão. Até as 17h de ontem (22), a Receita Federal recebeu 16.964.301 declarações do Imposto de Renda Pessoa Física, o equivalente a 55,6% do esperado para este ano. O prazo para envio da declaração começou em 7 de março e vai até as 23h59min59s de 30 de abril. A expectativa da Receita Federal é receber 30,5 milhões de declarações neste ano. A declaração pode ser feita de três formas: pelo computador, por celular ou tablet ou por meio do Centro Virtual de Atendimento (e-CAC). Pelo computador, será utilizado o Programa Gerador da Declaração - PGD IRPF2019, disponível no site da Receita Federal. Também é possível fazer a declaração com o uso de dispositivos móveis, como tablets e smartphones, por meio do aplicativo Meu Imposto de Renda. O serviço também está disponível no e-CAC no site da Receita, com o uso de certificado digital, e pode ser feito pelo contribuinte ou seu representante com procuração.

Relator retirou 4 trechos da PEC, que segue para comissão especial

Da Agência Brasil

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou na noite dessa terça-feira (23), por um placar de 48 votos a 18, o texto do relator Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG) pela admissibilidade da Prosposta de Emenda à Constituição (PEC 6/19), que trata da reforma da Previdência. A PEC segue agora para análise de uma comissão especial que, segundo a líder do governo no Congresso, deputada Joice Hasselmann, deve ser instalada nesta quinta-feira (25).

A PEC da reforma da Previdência está em tramitação na Câmara há dois meses. Para concretizar a aprovação de seu relatório, o deputado Delegado Marcelo Freitas, apresentou uma complementação de voto para retirar quatro prontos da proposta, que, segundo ele, estavam em desacordo com a Constituição. O parlamentar anunciou a medida ontem acompanhado do secretário especial de Previdência, Rogério Marinho.

Os quatro itens que foram suprimidos da proposta foram negociados com líderes da base governista. O primeiro é o fim do pagamento da multa de 40% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e do recolhimento do fundo do trabalhador aposentado que voltar ao mercado de trabalho.

O segundo ponto é a concentração, na Justiça Federal em Brasília, de ações judiciais contra a reforma da Previdência. Os outros pontos são a exclusividade do Poder Executivo de propor mudanças na reforma da Previdência e a possibilidade de que a idade de aposentadoria compulsória dos servidores públicos (atualmente aos 75 anos) seja alterada por lei complementar, em vez de ser definida pela Constituição, como atualmente.

A sessão

A votação do parecer sobre a PEC da reforma da Previdência do relator Delegado Marcelo Freitas durou mais de oito horas e foi aprovada sob protestos da oposição. A líder da minoria, deputada Jandira Feghali (PCdoB –RJ), apresentou um requerimento de pedido de adiamento da votação do relatório por 20 sessões até que fossem apresentados os dados que embasam a proposta de reforma da Previdência. Um dos argumentos é que a PEC é inconstitucional pois não está acompanhada da estimativa do impacto orçamentário e financeiro, como determina o Artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Embora a deputada tenha argumentado que o requerimento tinha assinatura de 110 deputados, durante a sessão, o presidente da comissão, Felipe Francischini (PSL-PR), informou que o protocolo de requerimento não atingiu as 103 assinaturas suficientes para ser aceito, pois segundo Francischini, algumas assinaturas não foram reconhecidas, o que gerou um dos vários tumultos que ocorreram durante a sessão. O deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) disse que deve entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão do presidente da CCJ.

Durante a sessão da comissão foram rejeitadas diversos requerimentos pedindo o adiamento por diferentes prazos, como duas, três ou mais sessões. Um dos principais argumentos para os pedidos de adiamento era a falta de mais dados que embasaram o Executivo na elaboração da proposta de reforma da Previdência.

A sessão também teve tumulto e obstrução por parte da oposição e muita discussão entre parlamentares favoráveis e contra o projeto.

Relator diminuiu pena de 12 anos e um mês no processo do tríplex no Guarujá para 8 anos, dez meses e 20 dias; faltam os votos de outros dois ministros

Com Agências

Os ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Felix Fischer e Jorge Mussi votaram hoje (23) para reduzir a condenação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no caso do tríplex do Guarujá (SP). Fischer é o relator do caso e entendeu que a pena de Lula deve ser de oito anos, 10 meses e 20 dias de de prisão, a não de 12 anos e um mês de prisão, como foi definido pela segunda instância da Justiça Federal. Mussi, por vez, também votou de acordo com o companheiro.

Em outra parte do voto, no entanto, o relator Fischer negou pedidos da defesa, por entender que não houve ilegalidades processuais. A defesa queria a juntada de novas provas, contestação de acordo da Operação Lava Jato com os Estados Unidos, além da remessa do processo para a Justiça Eleitoral e a suspeição do ex-juiz Sergio Moro para julgar o caso e a suposta atuação abusiva dos procuradores da operação.

Neste momento o ministro Reynaldo Soares, presidente da Quinta Turma, está com a palavra.

Nesta tarde, a Quinta Turma do STJ julga recurso apresentado pela defesa do ex-presidente. O julgamento continua. Além de Reynaldo, faltam os votos de dois ministros.

Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) realiza reunião com 21 itens. Entre eles, o PLS 331/2017, que aumenta recursos do Programa Nacional de Alimentação

Da Redação /Agência Senado

A Comissão de Educação (CE) aprovou nesta terça-feira (23) que filhos ou dependentes de mulheres que tenham sido vítimas de violência doméstica terão vaga garantida em escolas de educação básica nas instituições mais próximas de onde estejam morando (PL 1619/2019). Essa matrícula deverá ser garantida ainda que já não haja mais vagas na instituição.

O relator, senador Eduardo Gomes (MDB-TO), explicou que um dos objetivos é atender as mães que se vêem forçadas à mudança repentina de casa devido às agressões que sofrem.

— Apesar de haver previsão na LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação - Lei 9.394, de 1996) de que o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia da vaga na escola pública mais próxima da residência, nem sempre essa é a realidade que se observa, especialmente nas escolas com demanda superior à capacidade — acrescentou o senador, cujo projeto também determina que os dados do estudante transferido nessa situação devem ser mantidos em sigilo.

O projeto segue para Plenário e, a pedido da senadora Leila Barros (PSB-DF), a CE sugeriu urgência na sua análise.

Violência alarmante
Eduardo Gomes citou dados de uma pesquisa recente do Datafolha em parceria com o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, sobre o quadro de violência contra as mulheres no país. Segundo a pesquisa, intitulada Visível e Invisível — A vitimização de mulheres no Brasil , somente no ano passado 16 milhões de mulheres (o equivalente a 27,4% das mulheres com 16 anos ou mais) sofreram algum tipo de violência. Entre elas, 1,7 milhão foram ameaçadas com facas ou armas de fogo e 1,6 milhão sofreram espancamentos ou tentativas de estrangulamento.

— A cada hora 536 mulheres sofrem algum tipo de violência física neste país. 23,8% delas reportam como agressor o esposo, namorado ou companheiro. Outras 15,2% relatam agressões de ex-cônjuges, ex-companheiros ou ex-namorados. Isso mostra que além de combater essa chaga terrível, temos também que ofertar amparo — afirmou o senador em relação ao projeto votado, que busca não prejudicar a evolução escolar dos filhos ou dependentes da mulher agredida.

A Lei Kandir, lei complementar brasileira nº 87, publicada em 13 de setembro de 1996, entrou em vigor em 01 de novembro de 1996 no Brasil, edispõe sobre o imposto dos estados e do Distrito Federal, nas operações relativas à circulação de mercadorias e serviços (ICMS).

Por Edson Rodrigues

A lei Kandir isenta do ICMS os produtos e serviços destinados à exportação. A lei tem este nome em virtude do seu autor, o ex-deputado federal Antônio Kandir.

A Lei surgiu da necessidade de estimular às exportações. Usando como lema "Exportar é o que importa".Para compensar as perdas de arrecadação, a Lei Kandir obrigou a União a ressarcir os cofres estaduais.

Com isso, as transferências obrigatórias da União levaram a uma dívida entre R$ 600 bilhões e R$ 700 bilhões, montante que, segundo o atual ministro da Economia Paulo Guedes, é impossível pagar, sob o risco de o governo federal quebrar.

CONGRESSO NACIONAL

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), sugeriu a extinção da Lei Kandir como forma de elevar a arrecadação dos Estados. Para ele, a medida poderia ser mais benéfica para as administrações estaduais do que as mudanças que estão sendo avaliadas na legislação.

Ressaltando que a União não tem como honrar compensações bilionárias previstas pela Lei Kandir, Maia pediu a apresentação de propostas de fontes de receita para um eventual fechamento de contas.

"O governo (federal) não tem espaço orçamentário. É preciso que se traga uma proposta orçamentária de onde tirar (o recurso) para que a gente não descumpra nem a Lei de Responsabilidade Fiscal e nem a Constituição", disse Maia.

Ele comentou que, na sua "visão pessoal", a extinção da lei poderia dar aos Estados a autonomia para definir sua tributação.

"Uma outra proposta é de fato extinguir a lei Kandir e cada Estado organize a tributação da forma que entender melhor, isentando ou tributando; porque, de fato, foi uma isenção dada em tese com compensação federal e o governo nunca compensou. Não dá agora para querer que o atual orçamento pague as dívidas de todos os governos anteriores", afirmou Maia.

Ele acrescentou que o passivo devido pelo governo federal aos Estados deveria ser resolvido pela Justiça. "Daqui para a frente ou vai se construir um acordo com valores muito aquém daquilo que é a expectativa de cada Estado ou se extingue a lei para que cada Estado se organize como cada um entenda que é relevante para tributar em relação aos produtos de exportação", disse.

RUIM PARA O TOCANTINS

O Estado do Tocantins é o líder da Região Norte em perdas de recursos por causa da Lei Kandir.  A União deve ao Estado centenas de milhões de reais que deixaram de oxigenar os cofres públicos desde a sua criação, referentes à exportação de grãos como soja, arroz e milho, produções que detonaram com as rodovias pavimentadas usadas para o escoamento da safra.

O trânsito constante de carretas carregadas de grãos é considerado o principal motivo para as péssimas condições de sua malha viária, principalmente as rodovias que ligam Porto Nacional à Santa Rosa, Brejinho de Nazaré, Monte do Carmo, Ponte alta e Pindorama, assim como ocorre em outras regiões do Estado e nas ligações ao porto da Ferrovia Norte/Sul, em Luzimangues.

BOM PARA O TOCANTINS

Com toda essa movimentação pelo fim dos efeitos da Lei Kandir, o que seria bom para o Tocantins é que o Estado pode turbinar as sua arrecadação de impostos e passara cobrar, como falou o presidente da Câmara Federal, Rodrigo Maia, os milhões de reais devidos pela União.

É a hora do governo do Estado e de sua competente equipe econômica, coordenada pelo secretário de Planejamento e Fazenda Sandro Henrique Armando, buscar um pacto de abatimento das dívidas do Estado para com a União, baseado nos recursos que o Tocantins tem a receber do governo federal por conta da Lei Kandir.

PRIVATIZAÇÃO DAS RODOVIAS

Outra medida que, somada ao saldo da Lei Kandir, viria bem a calhar, seria uma tentativa de privatizar algumas das principais rodovias utilizadas pelo transporte de grãos no Tocantins.  Apesar do fluxo não ser grande, uma Parceria Público Privada na manutenção das rodovias retiraria das costas do Tocantins o ônus de ter que estar constantemente recuperando essas vias, deixando a manutenção para as empresas que assegurassem sua concessão.  O Estado pena para manter transitáveis rodovias que estão em seus territórios mas que, muitas vezes, são utilizadas para escoar a safra da cidade de Luiz Eduardo Magalhães, na Bahia, para o embarque no porto da Ferrovia Norte/Sul, em Porto Nacional, lotando os pátios dos nossos postos de combustíveis e nada deixam de impostos para o Tocantins.

É chegada a hora de pensar como “gente grande” e partir para o crescimento econômico usando todas as ferramentas disponíveis.  No caso, os repasses da Lei Kandir que temos a receber e a compensação pelo uso das nossas rodovias por empresas transportadoras de outros estados.

Dessa forma poderemos ter um futuro promissor, pavimentado por ótimas rodovias.

É hora de agir!