Maior economia virá de mudanças implementadas para os trabalhadores do regime geral; valor total subiu em relação a projeção inicial do governo
Por Brasil Econômico
Após ter imposto sigilo aos números detalhados da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/19, que trata da reforma da Previdência, e sofrer pressão de parlamentares, o governo de Jair Bolsonaro (PSL) abriu os dados do texto em entrevista coletiva nesta quinta-feira (25) com integrantes da equipe econômica. No evento, foi detalhado o impacto fiscal de cada uma das mudanças previstas.
O governo chegou a alegar que os números da proposta tinham caráter restrito. A estratégia era detalhar o impacto fiscal da reforma somente durante as negociações na Comissão Especial que vai analisar questões de mérito da PEC, mas precisou ser alterada por conta da repercussão negativa e requerimentos enviados por deputados à Secretaria de Previdência ao sigilo.
Nesta quinta-feira, além da exposição dos dados, também foram definidos o relator da PEC e o presidente da comissão especial , que são Samuel Moreira (PSDB-SP) e Marcelo Ramos (PR-AM), respectivamente.
Confira o impacto previsto para cada mudança:
Valor total
A economia projetada com a reforma da Previdência foi reajustada para cima, chegando a R$ 1,236 trilhão em 10 anos;
INSS
A maior parte da economia virá de mundanças implementadas para os trabalhadores do regime geral, que soma R$ 807,9 bilhões;
Tempo de contribuição
Dentro do INSS, a maior parte da economia virá da alteração nas regras de aposentadoria por tempo de contribuição , que somará R$ 432,9 bilhões em uma década;
Pensão por morte
Pela proposta do governo, a pensão deixaria de ser integral, e cairia para 60% mais 10% por dependente. A mudança levaria a uma economia de R$ 111,7 bilhões;
Benefício de Prestação Continuada
A alteração no Benefício de Prestação Continuada ( BPC ), segundo o governo, trará economia de R$ 34,8 bilhões;
Trabalhadores rurais
As alterações das regras para os trabalhadores rurais, por sua vez, preveem um alívio de R$ 92,4 bilhões;
Servidores públicos
As mudanças no regime de aposentadoria dos servidores públicos vai gerar economia de R$ 224,5 bilhões; e
Novas alíquotas
As novas alíquotas de contribuição previdenciária representarão um gasto extra para o governo, que será de R$ 28,4 bilhões, já que as alíquotas ficarão menores para quem ganha menos.
Por Edson Rodrigues
Após O Paralelo 13 levantar o tema da grande perda de arrecadação de tributos estaduais e municipais em relação ás mercadorias que transitam pelo polo logístico de Luzimangues, o Estado, em parceria com a prefeitura de Porto Nacional irá colocar em operação uma coletoria estadual no distrito de Porto Nacional. Uma patrulha volante de fiscalização será posta em atividade assim que os detalhes entre Estado e município estiveram acertados.
Em conversa reservada com um técnico de tributos da secretaria de Fazenda do Estado, a perda é de mais de 60% de arrecadação, para as duas partes, pela simples falta de uma estrutura arrecadadora.
O alerta foi dado pelo presidente da ACISA, Associação Comercial, Industrial, de Serviços e Agropastoril de Porto Nacional, Wilson Neves, que reclamou da falta de um censo empresarial não só em Luzimangues, mas em todo o município.
O responsável pelo alerta sobre a necessidade de uma coletoria estadual partiu do auditor fiscal e superintendente da secretaria estadual da Fazenda, Marcos Antônio da Silva, com a outorga do secretário Sandro Henrique Armando, que, de imediato, autorizou a abertura da nova unidade coletora, em parceria com a prefeitura.
A proposta foi acatada pelo prefeito de Porto Nacional, Joaquim Maia, e uma equipe de técnicos, auxiliares e auditores já está praticamente formada, para entrar em ação assim que a infraestrutura da coletoria esteja à disposição.
Secretário da Fazenda
A coletoria será muito bem vinda aos empresários e comerciantes de Luzimangues, que tinham que se deslocar até Porto Nacional para resolver demandas do Fisco. A partir de agora, tanto Estado quanto Município terão um maior fluxo de receita que, de acordo com o período, poderão ser duplicadas e, até, triplicadas, após a realização do censo empresarial e a instalação definitiva da nova coletoria.
A partir da instalação da coletoria, Luzimangues, que tem cerca de 22 mil habitantes, passa a ser a “galinha dos ovos de ouro” da arrecadação de impostos de Porto Nacional, acrescentando aos cofres do município cerca de 46% a mais de tributos em relação aos meses próximos anteriores. Se o censo empresarial realmente for realizado, como sugeriu o presidente da Acisa, Porto Nacional pode saltar para a terceira colocação, em termos de arrecadação, entre os municípios tocantinenses, ficando atrás apenas de Palmas e Araguaína.
Presidente da Câmara disse que ainda não sabe os planos do governo para a Educação e que a diplomacia internacional do Itamaraty "é um desastre"
Por iG São Paulo
O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), apontou, nesta quarta-feira (24), que, após quatro meses de governo, ainda não ficou claro qual o programa do presidente Jair Bolsonaro para governar o Brasil. Além disso, o deputado afirmou que "ninguém explicou o que é a nova política ainda" e que não acha correta a associação que se faz do Parlamento com a "velha política".
As declarações de Rodrigo Maia foram dadas em entrevista à Globo News , na noite de ontem. Na ocasião, ele criticou a visão de que o governo pode influenciar nas escolhas da Câmara, mas que essa relação não é de duas vias. "É toma lá dá cá quando o Parlamento olha para o governo, mas não é toma lá dá cá quando o governo quer escolher o relator da reforma da Previdência?", questionou.
"O governo tem o interesse de influenciar na escolha do relator e é legítimo", defendeu. "E quem tem uma agenda convergente do governo quer governar junto. Não tem nada errado nisso", concluiu o presidente da Câmara , que definiu ser "preciso tomar cuidado" para não ficar "olhando o parlamentar sempre como vilão". "O que é velho e o que é novo? Ninguém me explicou ainda o que é novo. Eu sei o que é certo e o que é errado", disse.
As críticas de Maia chegam ainda à agenda do governo Bolsonaro , que segue, de acordo com ele, indefinida. "O governo precisa compreender qual é a agenda dele. Qual é a agenda do governo? Eu pergunto qual é a agenda do governo para a Educação? Eu não sei qual é até o momento. Ninguém sabe. Qual é a agenda do governo nas Relações internacionais? É um desastre", diz.
Ao questionar a ausência de um programa, Maia citou o exemplo do seu partido, que tem vários ministros no governo Bolsonaro. "O DEM tem três políticos nomeados e não faz parte do governo. Por quê? Por que a gente não sabe ainda qual é essa agenda do governo para que a gente possa ter clareza de dizer ‘quero fazer parte'."
Ainda durante a entrevista, Maia disse o que acha que seja a chamada nova política. "A nova politica é a que o Brasil tenha um sistema democrático muito parecido com as grandes democracias, em que o poder do Parlamento seja um poder efetivo."
Perguntado sobre o arquivamento do pedido de impeachment feito contra o vice-presidente da República, Hamilton Mourão, o presidente da Câmara disse que "a briga não é dele" e que a Casa "não quer participar desse conflito".
"Achei por bem indeferir e sinalizar: olha, se vocês têm conflitos – que eu acho que é um conflito ruim, porque é o Presidente do Brasil ou o seu entorno e o vice-presidente –, a Câmara não quer participar desse conflito. Esse assunto na Câmara está encerrado", afirmou Rodrigo Maia .
Membro da Comissão Mista de Orçamento (CMO), da Câmara dos Deputados, o deputado federal, Vicentinho Júnior (PR-TO) fez uso da tribuna, nesta quarta-feira, 24, para solicitar ao presidente Jair Bolsonaro (PSL) que reveja a Portaria nº 348/ 2016. Vicentinho Júnior pediu solidariedade dos parlamentares para juntos discutirem acerca do tema
Da Assessoria
Na tribuna, salientou que, em audiência com o Ministro chefe de Estado da Secretaria de Governo, General Santos Cruz, explicou a importância da revogação desta portaria. “Pedimos para que este Ato seja incluído no pacote de portarias que serão revogados por estarem além da curva da realidade e do bom senso. No interior do meu Tocantins, a realidade é outra e nem sempre as obrigações do ter que fazer, acompanham a burocracia do poder fazer”, pontuou.
“Na prática, a Portaria funciona da seguinte forma: - Prefeito o senhor tinha uma obra e um prazo para executá-la, como estes não foram cumpridos cabe ao senhor terminar a obra com recursos próprios. E como penalidade, caso o senhor não conclua a obra exige-se que seja devolvido o dinheiro aplicado pelo Governo Federal. Neste impasse, em que a União não pode fazer o repasse em função da Portaria n° 348 e os municípios não tem condições de executar a obra quem sofre é o povo que aguarda por creches, escolas, unidades básicas de saúde (UBS), e tantas obras ficarem prontas”, exemplificou.
O Deputado Federal, que definiu a portaria como arbitrária e injusta para com os brasileiros, frisou ainda que, os prefeitos e secretários que não conseguiram executar a contento as obras, por má gestão pública, devem ser penalizados, mas isto em hipótese alguma pode se aplicar à comunidade que vê as paredes levantadas, a obra iniciada, e não consegue usufruir do benefício.
Entenda
O Diário Oficial da União (DOU), publicou no dia 16 de novembro de 2016 a Portaria de nº348/2016 do Ministério do Planejamento. O objetivo era priorizar a retomada de 1.071 obras públicas com execução financeira do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).
Como prerrogativa, o documento determinava que as obras com mais de 50% construídas fossem finalizadas até 30 de junho de 2018. As com percentual abaixo deveriam ser terminadas até 31 de dezembro de 2018. As que não fossem concluídas até este período não poderiam receber recursos da União cabendo ao gestor municipal finalizá-las ou devolver o valor do investimento feito pela União.
Vicentinho Júnior destacou que foram empenhados no Brasil para a construção de 1600 obras o valor de R$3.415 bilhões. No Tocantins, empenhou-se R$15,5 milhões para 14 obras. Atualmente estas construções estão inacabadas e com os serviços paralisados por força da Portaria nº 348/2016 que impede repasse do Governo Federal aos municípios conveniados para a finalização das obras que em sua maioria estão com mais de 50% executadas.
“Agora questiono. Vamos deixar que estas obras fiquem inacabadas em função de uma portaria? Peço solidariedade do Congresso e do Governo Federal para com àqueles que necessitam destes recursos para da qualidade de vida.
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou parcialmente procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5897 para declarar inconstitucional a Emenda Constitucional (EC) 72/2016 do Estado de Santa Catarina, que determina a aplicação de percentuais progressivos do orçamento estadual na área da saúde
Com Assessoria do STF
A decisão foi tomada na sessão extraordinária realizada na manhã desta quarta-feira (24). Prevaleceu o entendimento do relator, ministro Luiz Fux, de declarar inconstitucional a norma estadual quanto à previsão de aplicação de 15% da arrecadação estadual na área da saúde em 2019.
O relator foi acompanhado pelos ministros Alexandre de Moraes, Rosa Weber, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio e Dias Toffoli, que manifestaram fundamentos diferentes para invalidar a emenda à Constituição catarinense. Nesse ponto, divergiu o ministro Edson Fachin, que julgou improcedente a ADI.
Com relação aos percentuais de 13% de vinculação orçamentária prevista para 2017 e de 14% para 2018, também questionados na ação, o Plenário, por unanimidade, acompanhou entendimento do relator no sentido da improcedência da ação, uma vez que os orçamentos desses anos já foram executados.
A ação foi ajuizada pelo então governador de Santa Catarina Raimundo Colombo, sob a alegação de que a EC 72/2016 fere princípios constitucionais do pacto federativo, da separação dos Poderes, da razoabilidade e da responsabilidade fiscal.
Relator
Ao apresentar seu voto, o ministro Luiz Fux considerou que a norma estadual teria usurpado a prerrogativa do chefe do Poder Executivo de editar normas relativas a matérias orçamentárias. Afirmou ser competência do Congresso Nacional, por meio de lei complementar, a fixação de percentuais mínimos da arrecadação dos estados, do Distrito Federal e dos municípios para a aplicação na área de saúde. Com relação aos estados, o percentual a ser fixado é de 12%, nos termos do artigo 77, inciso II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e do artigo 6º da Lei Complementar 141/2012.
O ministro destacou que os percentuais a serem aplicados anualmente são definidos por lei federal e que a lei catarinense, ao instituir percentuais superiores em relação ao piso fixado em caráter nacional, viola o artigo 198, parágrafo 3º, inciso I, e o artigo 167, inciso IV, da Constituição Federal. Na avaliação do ministro Fux, a competência para legislar sobre matérias relativas a orçamentos anuais e plano plurianual também é do Congresso Nacional, por meio de lei complementar.
O voto do relator foi acompanhado com ressalvas dos ministros referentes à questão do respeito ao pacto federativo, à preocupação em relação ao engessamento orçamentário, que dificulta a gestão pelo poder Executivo, e à realidade de cada estado para definir suas demandas e prioridades de acordo com sua independência administrativa e sua competência normativa.
Divergência
Ao divergir, o ministro Edson Fachin considerou não haver vício de iniciativa na elaboração da EC 72/2016 de Santa Catarina. Segundo ele, o texto constitucional não traz no parágrafo 3º do artigo 198 a palavra “federal”, o que, em sua avaliação, permite aos estados legislar sobre a aplicação de percentuais orçamentários na saúde, desde que por meio de lei complementar. Assim, votou pela improcedência da ação, acompanhando o relator apenas na parte relativa aos orçamentos já executados.