Norma mantém autonomia do paciente, mas não regula telemedicina
Por Paula Laboissière
Respeito à autonomia do paciente, inclusive aqueles em fase terminal; preservação do sigilo profissional; direito de exercer a profissão de acordo com a consciência; e possibilidade de recusa de atender em locais com condições precárias são alguns dos pontos previstos no novo Código de Ética Médica, apresentado hoje (23) pelo Conselho Federal de Medicina (CFM).
O documento é composto por 26 princípios listados como fundamentais para o exercício da medicina, além de cerca de 120 normas que condicionam infratores a penas disciplinares. O código atualizado entra em vigência na próxima terça-feira (30), 180 dias após sua publicação no Diário Oficial da União. A versão anterior vigorava desde abril de 2010.
O presidente do CFM, Carlos Vital, lembrou que foram quase três anos de discussões e análises. Para ele, os debates, abertos à participação da categoria por meio de entidades ou manifestação individual, permitiram modernizar o texto anterior, contemplando mudanças decorrentes de avanços científicos e tecnológicos e novos contextos na relação em sociedade.
O trabalho contou com a participação dos conselhos regionais de medicina, representantes de entidades e consultores especialistas das áreas de bioética, filosofia, ética médica e direito. Foram promovidos três encontros regionais e três nacionais para debater e deliberar sobre exclusão, alteração e adição de itens ao texto vigente
Novidades
Entre as novidades do novo código de ética está o respeito ao médico com deficiência ou doença crônica, assegurando ao profissional o direito de exercer as atividades nos limites de sua capacidade e sem colocar em risco a vida e a saúde de seus pacientes.
Telemedicina
Também ficou definido que o uso de mídias sociais pelos médicos será regulado por meio de resoluções específicas, o que valerá também para a oferta de serviços médicos a distância mediados por tecnologia. O novo código, portanto, transfere a regulação da chamada telemedicina para resoluções avulsas, passíveis de frequentes atualizações.
Pesquisas
No âmbito das pesquisas em medicina, o novo código prevê a criação de normas de proteção de participantes considerados vulneráveis, como menores de idade e pessoas com deficiência física ou intelectual. Quando houver situação de diminuição da capacidade do paciente de discernir, além do consentimento de seu representante legal, será necessário seu assentimento livre e esclarecido na medida de sua compreensão.
Placebo
Ainda no âmbito das pesquisas, o novo código permite os chamados placebos de mascaramento, mantendo a vedação ao uso de placebo isolado - quando não é usada nenhuma medicação eficaz. De acordo com o texto, fica vedado ao médico manter vínculo de qualquer natureza com pesquisas médicas em seres humanos que usem placebo de maneira isolada em experimentos, quando houver método profilático ou terapêutico eficaz.
Prontuário
As novas regras também autorizam o médico, quando requisitado judicialmente, a encaminhar cópias do prontuário de pacientes sob sua guarda diretamente ao juízo requisitante. No código anterior, o documento só poderia ser disponibilizado a um perito médico nomeado pelo juiz em questão.
Autonomia
Entre as diretrizes mantidas estão a consideração à autonomia do paciente, a preservação do sigilo médico-paciente e a proteção contra conflitos de interesse na atividade médica, de pesquisa e docência. Fica vedado ao médico desrespeitar o direito do paciente ou de seu representante legal de decidir livremente sobre a execução de práticas diagnósticas ou terapêuticas, salvo em caso de risco iminente de morte.
Dignidade
Em caso de situação clínica irreversível e terminal, o novo código estabelece que o médico evite a realização de procedimentos diagnósticos e terapêuticos considerados desnecessários e propicie aos pacientes sob sua atenção todos os cuidados paliativos apropriados.
Ato Médico
O código assegura a proibição à cobrança de honorários de pacientes assistidos em instituições que se destinam à prestação de serviços públicos; e reforça a necessidade de o médico denunciar aos conselhos regionais instituições públicas ou privadas que não ofereçam condições adequadas para o exercício profissional.
Presidente Cleiton Pinheiro pede igualdade
Da Assessoria
O governador Mauro Carlesse promoveu nessa segunda-feira, 22, 1.541 militares, porém com efeito financeiro a partir de janeiro de 2020, conforme dispõe a Medida Provisória nº 7, publicada ontem. No total foram 303 oficias e 1.208 praças promovidos. As promoções e a MP nº 7 contrariam a MP nº 2, aprovada na Assembleia Legislativa e convertida em autógrafo de lei, que suspendeu as progressões dos servidores públicos do governo estadual, além de outros direitos, por 30 meses.
"As promoções derrubam o argumento da MP nº 2 de que é preciso suspender as progressões por 30 meses em razão do desenquadramento do governo estadual em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e o desequilíbrio das contas públicas, pois os efeitos financeiros começarão a vigorar no período da suspensão”, explica o presidente do SISEPE-TO, Cleiton Pinheiro. O líder sindical argumenta que as promoções demonstram que o governo estadual tem recursos para implementar os direitos, já adquiridos, dos servidores públicos.
Em relação à justificativa apresentada pela gestão estadual que as promoções poderão ser pagas em razão da aposentadoria de outros policiais, o SISEPE-TO alerta que a contabilização para efeito da LRF não é tão simples, pois esses valores terão que ser incluídos para apuração do índice. “Outro problema é que teremos militares promovidos que ao ingressarem na reserva terão direito a mais uma promoção, ficando com duas promoções, que serão pagas pelo Igeprev, porém ele não contribui à previdência sobre o valor da primeira promoção, comprometendo o equilíbrio econômico da previdência dos servidores públicos estaduais”, detalha Cleiton Pinheiro. Ou seja, essas promoções sem planejamento geram um incentivo aos militares ingressarem na reserva e com isso aumentará as despesas do Igeprev.
Então, diante dessas promoções, que para o SISEPE-TO são justas pois eram devidas aos militares, com atraso inclusive, espera-se que o governador Mauro Carlesse adote o mesmo tratamento aos demais servidores públicos do Executivo estadual, que já cumpriram os requisitos legais, com evolução funcional em atraso desde 2008, aguardando serem implementadas e pagas. "As promoções dos militares é um ato do governador Carlesse em cumprimento a legislação, agora pedimos que seja estendido aos demais servidores, assim garantirá o tratamento isonômico e respeitará todos os direitos legais”, frisa Pinheiro.
O SISEPE-TO reforça que as progressões não são benefícios, mas sim um direito fundamental para garantir a valorização do servidor público, tendo como base sua qualificação, qualidade do serviço prestado e méritos. E assim como os militares foram promovidos, os demais servidores públicos do governo estadual aguardam ansiosos o mesmo tratamento por parte do governador Carlesse.
O SISEPE-TO atua em prol das conquistas dos servidores públicos e reforça sua defesa pelos os seus direitos, que garantidos em leis devem ser cumpridos pelo chefe do Executivo estadual. O SISEPE-TO seguirá buscando garantir as progressões, negociando com o governo e ingressando com ações judiciais.
O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou nesta segunda-feira que os números tomados como referência para a elaboração da reforma da Previdência serão divulgados na quinta-feira desta semana
Com Jornal do Brasil
A oposição, no entanto, pressiona para que os dados sejam apresentados antes da análise da admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa, prevista para a terça-feira.
"A CCJ é uma comissão apenas de admissibilidade. Conversei com o Secretário Especial de Previdência, Rogério Marinho, e ele vai apresentar nesta quinta-feira, 25, os números que embasam a proposta antes da instalação da comissão especial", disse Maia em seu perfil do Twitter.
Após a CCJ terminar a análise da reforma, deve ser criada uma comissão especial para discutir a PEC da Previdência.
"Na quinta-feira, será realizada uma reunião com Rodrigo Maia e os líderes que têm compromisso com a pauta da Previdência para serem discutidos os dados já refinados. Na comissão especial, conforme anunciado pelo porta-voz da Presidência, será debatido o detalhamento do projeto e os demais dados desagregados que ainda estão sendo calculados", informou a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho.
Mas a oposição já avisou que só aceita se reunir na CCJ quando tiver os números em mãos. Até mesmo por isso, entrou com um mandado de segurança junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) e apresentou um projeto de decreto legislativo para derrubar o sigilo dos dados.
"Não há nenhuma razão jurídica, política, democrática, republicana que justifique esse absurdo sigilo", disse o líder da oposição na Câmara, deputado Alessandro Molon (PSB-RJ).
"Por que os parlamentares da Comissão de Constituição e Justiça devem ser obrigados a votar essa proposta sem acesso aos dados que o governo insiste em esconder, e os deputados da comissão especial têm direito a conhecer esses dados?", questionou.
A CCJ tem reunião prevista para a tarde da terça-feira, quando deve ser analisado um novo parecer para a proposta, redigido após uma série de negociações entre o governo e o chamado centrão.
Dentre os pontos negociados para o novo parecer, que ainda não está fechado, estão o fim da extinção da multa de 40 por cento do FGTS na demissão sem justa causa de aposentados, e a retirada da exclusividade do Poder Executivo para propor mudanças na reforma.
O centrão também negociava a mudança no abono salarial —que tem forte impacto fiscal— e a chamada desconstitucionalização de alterações na Previdência, que abre o caminho para que novas mudanças previdenciárias possam ser feitas por leis complementares.
A previsão original era que a PEC da Previdência fosse votada na CCJ na semana passada, mas diante da ameaça real de sofrer uma derrota no colegiado e da aliança pontual entre partidos do centrão e a oposição, o governo acenou com alterações no texto da proposta e prometeu analisar as indicações a cargos de segundo escalão.
Novo Acordo será o primeiro município a receber o projeto Além do MPTO são parceiros no projeto a Defensoria Pública, a OAB e a Secretaria de Segurança Pública
Da Assessoria do MP
O Procurador-Geral de Justiça, José Omar de Almeida Júnior, assinou na manhã desta segunda-feira, 22, Acordo de Cooperação com o Tribunal de Justiça que viabiliza a participação do órgão ministerial no projeto Justiça Cidadã. O PGJ esteve acompanhado da promotora de Justiça Cynthia Assis de Paula, que coordenará o Projeto no âmbito do Ministério Público do Tocantins (MPTO).
A iniciativa do Poder Judiciário visa maior aproximação entre o Sistema de Justiça e a população, por meio de ações de cidadania. Dentre as atividades previstas estão a realização de rodas de conversa com estudantes das escolas públicas e de universidades, além de mutirões judiciais, balcão de informações, palestras, entre outras ações. O Justiça Cidadã será executado entre maio de 2019 e junho de 2020 e deve percorrer todas as Comarcas no interior no Estado. O primeiro município a receber o Projeto é Novo Acordo.
De acordo com o presidente do Tribunal de Justiça, Desembargador Helvécio Brito Maia, o objetivo é descentralizar o Judiciário. “A essência do projeto é o diálogo e a proximidade com o cidadão”, destacou.
Durante a assinatura do termo, o PGJ ressaltou que o Ministério Público do Tocantins já executou projeto semelhante e o resultado é extremamente satisfatório. O MPTO não poderia ficar de fora dessa iniciativa. A sociedade almeja de nós essa proximidade, resolutividade e excelência no atendimento”, enfatizou José Omar.
Também são parceiros no projeto a Defensoria Pública, a Ordem dos Advogados do Brasil/Tocantins e a Secretaria de Segurança Pública. (Alayla Milhomem)
Por Aline Gusmão,Paulo de Deus
Na segunda-feira, 22, a Comissão Parlamentar de Inquérito que investiga as irregularidades nas aplicações financeiras do PreviPalmas se reuniu para realizar a oitivas dos ex-gestores da REAG Investimentos: João Carlos Mansur e Pedro Monteiro Matos. O ex-gestor Mansur frisou que permaneceu e geriu o fundo do Cais Mauá por apenas dois meses, em 2018, tendo renunciado após ser deflagrada a Operação Gatekeeper, deflagrada pela Polícia Federal.
Segundo João Carlos Mansur, a Reag Investimentos administrou o fundo do Cais Mauá entre o final de fevereiro até abril de 2018 e que, durante o período, o fundo dispunha de R$ 4 milhões, dos quais R$ 2 milhões sofreram bloqueio judicial, a pedido do próprio PreviPalmas. O restante das verbas foi utilizado para pagamento de despesas ordinárias. Ele se comprometeu, perante os membros da CPI, a enviar relatório discriminado dos levantamentos contábeis e financeiros realizados sob sua gestão. Além disso, Mansur afirmou não ter identificado nenhuma ilegalidade há época.
“Recebemos os atestados de regularidade do antigo gestor. Naquele momento não constatamos nenhuma irregularidade. Todos os investidores naquele momento estavam enquadrados”, garantiu.
O depoente relatou ainda que participou de uma reunião técnica, em março de 2018, com o então presidente do PreviPalmas, Maxcilane Fleury, ex-secretário de Finanças, Christian Zini e o ex-procurador-geral do município, Públio Borges. “Eles foram a uma reunião pré-agendada para tratar de assuntos técnicos, perguntar sobre os investimentos no Cais Mauá”, contou.
No período da tarde a Comissão ouviu, na condição de testemunha, o ex-sócio da empresa Reag, Pedro Monteiro Matos, que declarou não ter conhecimento das aplicações do fundo de investimento por ter se desligado da empresa antes das operações realizadas pelo Instituto de Previdência Municipal.
Antes de encerrar a reunião, o presidente vereador Milton Neris confirmou que, na próxima segunda, 29/04, às 09:00, está agendado o depoimento da ex-presidente do PreviPalmas, Wally Aparecida Macedo Vidovix.