O objetivo é estender as cotas para negros, pardos, índios e deficientes na Unitins e demais instituições de ensino superior e técnico, mantidas pelo Estado

Com assessoria AL

O Plenário da Assembleia Legislativa aprovou na manhã desta quinta-feira, 21, projeto de lei de autoria do ex-deputado Paulo Mourão (PT), que amplia cotas na Universidade Estadual do Tocantins (Unitins), que atualmente destina 25% das vagas para alunos da rede pública.

Também de Paulo Mourão foi aprovada a instituição da política de agroecologia e produção orgânica no Estado do Tocantins e a mudança na Lei 3.227/17, denominando os Campus da Universidade do Tocantins, na cidade de Palmas, de “Campus Administrativo Professor Ruy Rodrigues da Silva”, e o Campus Graciosa “Professora Elizângela Glória Cardoso”.

De iniciativa da deputada Amália Santana (PT), projeto de lei propõe que agências bancárias de financiamento e de crédito, cooperativas, casas lotéricas, correspondentes bancários, postos de atendimento bancário e agências dos correios, situados no Tocantins, coloquem à disposição dos

seus usuários número de atendentes suficientes tanto nos setores de caixas como nos de gerência, de modo que o atendimento seja efetivado em tempo aceitável.

Um projeto de autoria do deputado Cleiton Cardoso (PTC) inclui o doador regular de sangue nos grupos prioritários para receber gratuitamente a imunização contra o vírus influenza A (H1N1) na rede pública de saúde estadual.

De autoria da deputada Valderez Castelo Branco (PP) foi aprovada matéria que isenta da taxa de inscrição em concursos públicos as mulheres que tenham participado nos últimos dois anos de programa de aleitamento materno. Já a transparência da lista de espera dos pacientes que aguardam exames e intervenções cirúrgicas eletivas na rede estadual de saúde é uma solicitação de um projeto da deputada Luana Ribeiro (PSDB).

Matéria do deputado Ricardo Ayres (PSB) obriga estabelecimentos comerciais a devolverem de forma integral e em espécie o troco do consumidor. Também projeto de Nilton Franco (MDB) determina que o plenário do Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais da Secretaria da Fazenda Estadual seja chamada “Cesário Barbosa Bonfim”.

Foi declarada de Utilidade Pública Estadual por solicitação de Valdemar Júnior (MDB) a Associação dos Pequenos Produtores Rurais do Assentamento da Fazenda Santa Tereza, de Ponte Alta do Tocantins. A Associação dos Pequenos produtores Rurais da Mansinha e Região (Aspruma), de Santa Terezinha do Tocantins, também foi declarada de utilidade pública. O projeto é de autoria do deputado Zé Roberto PT.

Na oportunidade, os parlamentares aprovaram ainda o Programa de Aposentadoria Incentivada (PAI), destinado aos membros e servidores efetivos do Ministério Público Estado do Tocantins, e ainda o Balanço geral do Governo estadual, referente ao exercício de 2012, gestão do ex-governador Siqueira Campos.

O mandado de prisão preventiva (sem data para liberdade) foi expedido pelo juiz Marcelo Bretas, que também determinou a apreensão do ex-ministro de Minas e Energia, Moreira Franco

Por iG São Paulo

A força-tarefa da Lava Jato do Rio de Janeiro prendeu, na manhã desta quinta-feira (21), o ex-presidente da República, Michel Temer (MDB). O mandado de prisão foi assinado pelo juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro. Ele foi detido em São Paulo e será encaminhado para a sede da Polícia Federal do Rio. 

Além de Temer , o magistrado também determinou o encarceramento do ex-ministro de Minas e Energia, Moreira Franco, que também já foi detido. Outros seis mandados de prisão preventiva também foram expedidos. Um dos alvos é o coronel João Baptista Lima Filho, apontado pela PF como operador de Temer. Os outros são empresários.

Outros dois mandados de prisão temporária também foram expedidos. Agentes também cumprem 24 mandados de busca e apreensão nos estados do Rio de Janeiro, de São Paulo, do Paraná e também no Distrito Federal.

Os mandados são de prisão preventiva. O ex-presidente responde a dez inquéritos, cinco deles em primeira instância e cinco no Supremo Tribunal Federal. Segundo informações preliminares, a prisão teria envolvimento com a delação do José Antunes Sobrinho, dono da Engevix.

O empresário contou à Polícia Federal que, em 2014, pagou R$ 1,1 milhão em propina, a pedido do Coronel Lima e do ex-ministro Moreira Franco. Ainda segundo o delator, Temer tinha conhecimento do esquema. A Engevix fechou um contrato para realizar um projeto na usina de Angra 3.

O caso é investigado na Operação Radioatividade , desmembramento da 16ª fase da Lava Jato que foi para 7º Vara Criminal do Rio de Janeir em outubro de 2015.

O jornalista Kennedy Alencar conseguiu falar com o ex-presidente logo após a prisão. Temer disse que se tratava de uma "barbaridade". Também a Alencar, a defesa do emedebista afirmou que considera a prisão "abusiva" e "injustificada".

O ex-presidente ainda responde a outros nove inquéritos. Cinco deles no Supremo Tribunal Federal e outros quatro foram enviados à primeira instância.

Michel Temer foi o 37º presidente do Brasil e assumiu o mandato em agosto de 2016, após o impeachment de sua companheira de chapa, Dilma Rousseff (PT). Ele ficou no cargo até o final de 2018 e não disputou o pleito daquele ano.

Temer iniciou a carreira política como secretário de Segurança Pública de São Paulo, em 1985. No ano seguinte, elegeu-se deputado constituinte pelo PMDB e, após a constituinte, foi reeleito deputado federal.

Eleito três vezes presidente da Câmara dos Deputados, ele assumiu a presidência da República interinamente por duas vezes: de 27 a 31 de janeiro de 1998 e em 15 de junho de 1999.

Presidente do MDB (na época PMDB), Temer foi escolhido como vice na chama de Dilma Rousseff já no primeiro mandato da petista, que começou em 2011.

Quem Bretas mandou prender

Michel Miguel Elias Temer Lulia - prisão preventiva

João Batista Lima Filho (coronel Lima) - prisão preventiva

Othon Luiz Pinheiro da Silva - prisão preventiva

Wellington Moreira Franco - prisão preventiva

Maria Rita Fratezi - prisão preventiva

Carlos Alberto Costa - prisão preventiva

Carlos Alberto Costa Filho - prisão preventiva

Vanderlei de Natale - prisão preventiva

Ana Cristina da Silva Toniolo - prisão preventiva

Carlos Alberto Montenegro Gallo - prisão preventiva

Rodrigo Castro Alves Neves - prisão temporária

Carlos Jorge Zimmermann - prisão temporária

Por Téo Takar

O governo economizará R$ 10,45 bilhões em 10 anos com a mudança nas regras de aposentadoria e a reestruturação da carreira dos militares. O número representa apenas 1% da economia prevista com a reforma da Previdência da população, de R$ 1,072 trilhão.

Também corresponde a apenas 11% do valor que foi anunciado pelo governo, de R$ 92,3 bilhões, quando divulgou a reforma para o setor privado e servidores públicos civis, em fevereiro.

Segundo a proposta apresentada hoje, haverá uma redução de gastos de R$ 97,3 bilhões com a Previdência dos militares. Porém, a reestruturação da carreira custará R$ 86,85 bilhões aos cofres públicos, resultando na economia de apenas R$ 10,45 bilhões.

O déficit da Previdência dos militares foi o que cresceu mais rapidamente no ano passado. De janeiro a novembro de 2018, o rombo somou R$ 40,5 bilhões, 12,85% maior do que em igual período de 2017. Já o déficit da Previdência dos servidores públicos civis atingiu R$ 43 bilhões até novembro do ano passado, um aumento de 5,22% sobre o mesmo período do ano anterior. O rombo do INSS aumentou 7,4% na mesma comparação.

As Forças Armadas dizem que, tecnicamente, os militares não se aposentam, e sim passam à inatividade remunerada. Já especialistas afirmam que a nomenclatura não é importante e, na prática, trata-se de aposentadoria.

Patrícia Campos Mello

O chanceler Ernesto Araújo teve um chilique na frente de outros ministros por causa da participação do deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) no encontro privado entre os presidentes Jair Bolsonaro (Brasil) e Donald Trump (EUA) nesta terça-feira (19).

Araújo não participou da reunião privada entre os dois líderes realizada no Salão Oval da Casa Branca, em Washington. 

Segundo pessoas que estavam presentes no momento descreveram à Folha, Araújo ficou especialmente irritado após ler o blog da jornalista Míriam Leitão, do jornal O Globo.

No texto, ela afirma que o Itamaraty saiu rebaixado com ida de Eduardo para o encontro com Trump e diz que, se Araújo tivesse “alguma fibra”, ele pediria para deixar o cargo.

A percepção dos presentes foi de que o ministro às vezes tem comportamento instável. O ministro da Economia, Paulo Guedes, tentou acalmá-lo.

Como o secretário de Estado dos EUA (cargo equivalente ao de ministro das Relações Exteriores), Mike Pompeo, não estava presente no encontro, não seria esperado que Araújo estivesse. Pompeo estava em viagem no exterior e não participou em nenhum momento da visita de Bolsonaro aos EUA. 

Trump, como Bolsonaro, valoriza os laços familiares e costuma incluir sua filha Ivanka em eventos às vezes reservados apenas para autoridades.

Após o encontro, Eduardo Bolsonaro disse que o próprio Trump o chamou para participar da reunião.  

Mas Araújo teria sentido que seus esforços na organização da visita, considerada bem-sucedida pelo entorno do presidente, não teriam sido valorizados.

Já Nestor Forster, diplomata que serve na embaixada e é próximo do chanceler, teria reforçado suas credenciais para ser o próximo embaixador em Washington após sua participação na organização da visita, considerada muito eficiente. Ele tem o apoio do guru do bolsonarismo, Olavo de Carvalho, para ocupar o cargo.   

Por Lucas Borges Teixeira

Os militares representam hoje metade dos gastos da Previdência entre o funcionalismo público, embora representem apenas 31% do quadro. Os dados são do último Relatório de Acompanhamento Fiscal, divulgado pela Instituição Fiscal Independente, do Senado Federal.

De acordo com o estudo, dedicado especialmente à reforma da Previdência, hoje a União gasta R$ 43,9 bilhões com pensões e aposentadorias para cerca de 300 mil militares e pensionistas, enquanto despende R$ 46,5 bilhões para 680 mil servidores do regime civil.

As Forças Armadas ficaram de fora da primeira proposta da reforma enviada ao Congresso pelo governo em fevereiro. É previsto que o governo envie hoje a proposta.

Segundo dados do Ministério da Economia, o déficit previdenciário do RPPS federal (Regime Próprio de Previdência Social), voltado aos servidores públicos, diminuiu em relação ao PIB (Produto Interno Bruto), mas quase quintuplicou em 20 anos. Militares representam gasto proporcional maior.

Déficit saltou de R$ 20,8 bilhões (1,9% do PIB) em 1999 para R$ 90,3 bilhões (1,3% do PIB) em 2018

São 980 mil beneficiados pelo RPPS federal: 300 mil pensionistas e militares reformados e 680 mil são servidores civis

Militares e civis dividem o bolo em praticamente 50%: os militares consomem R$ 43,9 bilhões e os civis, R$ 46,5 bilhões