Inscrições poderão ser feitas a partir das 8 horas desta terça, 9, exclusivamente pela internet, no site da banca organizadora do certame
Por Lara Tavares
O Diário Oficial do Estado desta segunda-feira, 8, traz a publicação dos editais dos concursos da Polícia Militar para o provimento de 1.000 vagas para soldados e 40 para oficiais. As inscrições poderão ser feitas a partir das 8 horas desta terça, 9, exclusivamente pela internet, no site da banca organizadora do certame: www.aocp.com.br.
A primeira etapa de provas será realizada no dia 11 de março, sendo no período matutino para oficiais e vespertino para soldados. As provas serão realizadas nas cidades de Araguatins, Arraias, Araguaína, Gurupi e Palmas.
O subsídio inicial durante o Curso de Formação de Oficiais é de R$ 4.499,52 e para o Curso de Formação de Soldados é de R$ 2.215,10.
Os inscritos devem ter idade mínima de 18 anos e máxima de até 30 anos, na data de inscrição; altura mínima de 1,63m para homens e 1,60m para mulheres; carteira de habilitação a partir da categoria B; além de outros requisitos previstos no edital.
Conforme o presidente da comissão de concurso da PM, coronel Marcelo Falcão Soares, o concurso da Polícia Militar “está sendo realizado dentro dos preceitos legais e jurídicos e com a lisura que a comunidade almeja de um certame tão esperado e que irá acrescentar um grande número de policiais militares às fileiras da nossa honrosa corporação”, ressaltou.
Inscrições
Conforme o edital, as inscrições abrem nesta terça-feira, 9, e serão encerradas às 14 horas do dia 9 de fevereiro. O valor da inscrição para o concurso de soldado, que exige nível médio, é de R$ 80. Já para o de oficial da PM, que requer curso superior, é de R$ 120. Para a isenção da taxa o candidato deve preencher o formulário específico pelo site, conforme previsto no edital, no período de 9 a 15 de janeiro.
O concurso será composto por cinco etapas: prova intelectual, exame de capacidade física, avaliação psicológica, avaliação médica e odontológica, e investigação social.
Provas
As provas intelectuais serão objetivas, de múltipla escolha, dissertativa, e terão o seguinte conteúdo: língua portuguesa, raciocínio lógico e matemática, atualidades e conhecimentos regionais, noções de direito, noções de informática, normas pertinentes à PM. Em caráter discursivo, a redação. No total, serão 60 questões que somarão 100 pontos.
Para soldado, o candidato deverá obter o mínimo de 50% de acerto, tendo pelo menos um ponto em cada disciplina; já na de oficial, a pontuação mínima será de 60% de acerto, tendo pelo menos um ponto em cada disciplina para ser aprovado para a segunda etapa do certame.
Segundo o comandante geral da PM, coronel Edvan de Jesus da Silva, esse é um processo seletivo de grande importância para a corporação, uma vez que irá agregar 1.040 novos policiais militares ao quadro ativo da PM, fruto de um esforço administrativo do Governo do Estado. “Este é o maior concurso de provimento já realizado pela corporação, no qual novos soldados e oficiais serão distribuídos em todo o Estado, e consequentemente, irão contribuir para a eficiência do serviço prestado pela Polícia Militar à comunidade”, enfatizou o comandante.
O Movimento Vem pra Rua vai promover Ato em Defesa da Justiça no próximo dia 23, um dia antes do julgamento do ex-presidente Lula no Tribunal da Lava Jato. Haverá manifestações simultâneas em diversas cidades, previstas para ter início às 18h.
Com jornal Folha de São Paulo
"A confirmação da condenação em segunda instância do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, pelo TRF-4, no dia 24 de janeiro, será o maior símbolo do fim da impunidade no Brasil", afirma o Vem pra Rua, em nota pública.
Para a entidade, uma eventual confirmação da sentença condenatória do petista vai atestar que a Justiça no país, de fato, funciona igualmente para todos, independentemente de cargo, influência, poder ou dinheiro.
Lula foi condenado em julho de 2017 pelo juiz Sérgio Moro.
Em uma sentença para a História, Moro impôs ao petista uma pena de 9 anos e seis meses de prisão, por corrupção passiva e lavagem de dinheiro no processo do famoso triplex do Guarujá.
O ex-presidente nega ter recebido R$ 3,7 milhões em propinas da OAS na forma de obras de melhorias do imóvel do litoral paulista.
Inconformada com a sentença de Moro, a defesa de Lula recorreu ao Tribunal Regional Federal da 4.ª Região (TRF4), a Corte de apelação da Operação Lava Jato.
A força-tarefa do Ministério Público Federal também recorreu e pede uma pena ainda maior para o ex-presidente.
No próximo dia 24, o TRF4 põe em pauta o julgamento de Lula, sob grande expectativa.
Três desembargadores da Oitava Turma vão dar o veredicto. O relator é o desembargador federal João Pedro Gebran Neto, que tem mantido - e até ampliado as punições - as sentenças da primeira instância, da lavra de Moro.
O voto de Gebran Neto já está pronto, mas sua decisão só será conhecida no dia 24. Os outros magistrados podem interromper o julgamento com pedido de vista.
Ao divulgar o Ato em defesa da Justiça, o Vem pra Rua assinalou que a chamada se dá em linha com seu histórico de lutas em nome da sociedade civil.
"O Vem Pra Rua convoca mais uma vez a sociedade brasileira para ir às ruas na defesa da Justiça."
O movimento afirma que é a favor da democracia, da ética na política e de um Estado eficiente e desinchado.
"É contra qualquer tipo de violência, condena todos os tipos de extremismo (separatismo, intervenção militar, golpe de Estado), e não compactua com governos autoritários. Não está associado nem é patrocinado por nenhum partido político e trabalha por um Brasil ético, justo, próspero e com oportunidades iguais para todos."
A lista de cidades onde o Vem pra Rua vai promover Ato em defesa da Justiça no dia 23 será divulgada brevemente pelos organizadores do movimento.
Em São Paulo, a concentração será na avenida Paulista, 1842, em frente à sede do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região (TRF3).
Fonte: Estadão Conteúdo
Governo trabalha para melhorar as condições das rodovias em vários municípios de norte a sul do Tocantins
Por Jesuino Santana Jr
O Governo do Tocantins está trabalhando para melhorar as condições das rodovias em vários municípios de norte a sul do Estado, com restauração e manutenção das estradas, construção de pontes, galerias, bueiros, drenagem, aterros e terraplenagem das vias. As obras estão sendo executadas pela Secretaria de Estado da Infraestrutura, Habitação e Serviços Públicos (Seinf) e pela Agência Tocantinense de Transportes e Obras (Ageto), por meio de financiamento com o Banco Mundial (Bird).
Com a execução da 1ª Etapa do Contrato de Restauração e Manutenção de Rodovias (Crema) do Programa de Desenvolvimento Regional Integrado e Sustentável (Pdris), o Governo do Tocantins está reconstruindo cerca de 1,5 mil km de rodovias estaduais. Já com a 2ª Etapa do Crema, com a Ordem de Serviço assinada pelo governador Marcelo Miranda no mês de dezembro de 2017, mais 1.382,86 km de rodovias estaduais serão beneficiadas.
Segundo o presidente da Ageto, Sérgio Leão, essa segunda etapa é resultado da gestão do governador Marcelo Miranda com o Banco Mundial para que o Crema se estendesse a outros trechos rodoviários. "Garantindo, assim, o escoamento da produção, a trafegabilidade e a segurança do usuário”, afirmou o presidente.
Para o governador Marcelo Miranda, apesar da crise financeira pela qual passa o país e também o Tocantins, as obras no Estado continuam. "O Governo não está parado, como costumam dizer os que não conhecem o Estado. Nossa equipe está trabalhando a todo vapor, direcionando obras e ações de norte a sul do Tocantins. Em todos os setores temos conseguido, com muito esforço e empenho, realizar ações expressivas. Estamos finalizando o ano e posso dizer que estou com a consciência tranquila por ter feito o que estava ao nosso alcance”, destacou.
Crema 1ª Etapa – 1.500 km
Inauguração obras de reconstrução da pavimentação asfáltica, melhorias no sistema de drenagem e na sinalização da TO-126, no Bico do Papagaio
Diversas obras nas rodovias estaduais do Crema – 1ª etapa já foram concluídas e entregues pelo Governo do Tocantins. São mais de 1,5 mil quilômetros de asfalto para melhorar o sistema logístico de todo o Estado, facilitando o tráfego, melhorando o escoamento da produção regional e a segurança dos usuários. Além dos serviços de reabilitação e reforço estrutural no pavimento asfáltico, as vias também estão recebendo melhorias no sistema de drenagem e sinalização. O investimento é de R$ 343,4 milhões de reais. Uma das regiões mais beneficiadas com as obras da 1ª etapa do Crema foi a do Bico do Papagaio, no extremo norte do Estado, com 18 trechos de oito rodovias que receberam os serviços. Cerca de 378,4 km estão sendo reconstruídos no local.
O comerciante Osvaldo Sousa Filho, 32 anos, morador do distrito de Esperantina, Vila Tocantins, e dono de um grande supermercado na região exaltou os benefícios da obra. “A melhor coisa que poderia ter acontecido para essa região foi a construção desse novo asfalto. Era um Deus nos acuda antes e com as condições precárias da estrada várias empresas já tinham deixado de entregar os produtos para nós. Agora, com as obras, essas empresas estão voltando de novo a nos fornecer os produtos”, assegurou.
Já o dentista Isaias Alves Batista, 91 anos, que é morador de Buriti do Tocantins há mais de 44 anos, disse que esperou muito tempo para ver esse sonho realizado. “Antes aqui, a infraestrutura dessa rodovia era totalmente precária, fico feliz de ver essas obras chegando aqui numa região tão distante”, afirmou.
Outros 10 trechos nas proximidades de Araguaína, estão passando por melhorias que devem beneficiar diretamente oito cidades. Já na região sudeste do Tocantins, o trecho da rodovia, que liga Natividade à divisa de Goiás foi concluído. As obras estão facilitando o tráfego entre os dois estados, beneficiando diretamente os moradores do Povoado Príncipe, em Natividade; de Conceição do Tocantins e de Arraias.
Trechos da TO-280 e da TO-373, no sul do Estado, também receberam obras. Na região, são mais de 291 km restaurados. As obras estão facilitando a circulação entre Tocantins e Goiás, via o trecho da TO-373, entre Araguaçú e São Miguel do Araguaia. Além disso, a região se destaca na criação de gado de corte e a melhoria das vias facilita o transporte da produção local.
Cidades importantes para a economia tocantinense foram contempladas pelo projeto, como é o caso da região central do Estado, local de economia pujante e com grande potencial agrícola e cerâmico, onde 186,1 km de rodovias foram reconstruídos e entregues, beneficiando as cidades de Pugmil, Pium, Nova Rosalândia, Lagoa da Confusão, Paraíso, Divinópolis, Monte Santo e Cristalândia.
Rodovias que cercam a cidade de Palmas também foram entregues. Nesta região, 226,27 km de asfaltos foram reformados. Entre as vias estão a Rodovia TO-050, entre Palmas e Porto Nacional, a TO-445, entre Miracema e a Usina, a TO-342, entre Miracema e Miranorte e a TO-010, entre a Capital e o município de Lajeado.
As obras nas avenidas NS-15 e LO-13 têm como objetivo melhorar o acesso às universidades públicas na Capital e às praias da região central, bem como desviar o tráfego de cargas pesadas do centro da cidade
O Governo do Tocantins também trabalha nos projetos que culminarão na pavimentação de outras duas rodovias tocantinenses. Recursos do Banco Mundial garantirão a pavimentação da via que liga Paraíso a Chapada de Areia. Trata-se de trechos da TO-444 e TO-447, com uma extensão de 39,01 km e que é um sonho antigo dos moradores da região.
Na mesma situação está a pavimentação da rodovia TO-141, trecho que liga Palmeirópolis à divisa do Tocantins com o estado de Goiás, no sul do Estado. O projeto prevê a pavimentação de 26,25 quilômetros de pista simples de mão dupla.
Crema 2ª Etapa – 1.382 km
O trabalho do Governo do Estado de conservação e manutenção das rodovias estaduais deu mais um importante passo no dia 1º de dezembro, quando o governador Marcelo Miranda autorizou o início da elaboração de projetos de engenharia para reabilitação e manutenção de 1.382,86 km rodovias.
Na ocasião, a palavra de ordem do governador foi agilidade. "Quero agilidade na elaboração dos projetos para avançarmos com as licitações e as obras", determinou.
Conforme lembrou Marcelo Miranda, com a junção da primeira e da segunda etapa do Crema, serão quase três mil quilômetros de estradas recuperadas. "Proporcionando, à população, perfeitas condições de tráfego", ressaltou.
Com investimento de R$ 4.071.316,32, os projetos serão divididas em lotes, conforme as residências rodoviárias da Ageto. Na região sudeste, por exemplo, o Crema 2ª etapa deve recuperar 284,80 quilômetros de rodovias, incluindo trechos como de Dianópolis a Novo Jardim; e de Taguatinga a Aurora.
Mais obras em Rodovias Vicinais
Rodovias vicinais em 72 municípios do Tocantins estão tendo suas condições de trafegabilidade melhoradas com a construção de pontes, galerias, bueiros, drenagem, aterros e terraplanagem. A ação do Governo do Tocantins tem investimento de US$ 73 milhões em empréstimo com o Banco Mundial. Em 2017, já foram inauguradas obras em vários municípios, dentre eles, Presidente Kennedy, Barrolândia, Miracema, Rio dos Bois, Fátima, Figueirópolis, Gurupi, Pindorama, Almas, Brejinho de Nazaré e Colinas do Tocantins.
“Reconhecemos o valor de quem vive na zona rural. Dessa forma, estamos investindo recursos na manutenção e recuperação das estradas vicinais, para oferecer melhores condições de escoamento da produção aos produtores, moradores e os alunos da zona rural. O intuito é que tenham segurança e conforto ao trafegarem em nossas estradas”, destacou o secretário da Seinf e presidente da Ageto, Sérgio Leão.
Uma importante obra que marcou o ano de 2017 foi a inauguração da nova estrutura física da ponte sobre o rio Mumbuca, que dá nome à comunidade tradicional quilombola na região do Jalapão. A obra foi realizada com apoio do Governo do Tocantins, em parceria com a prefeitura de Mateiros, Associação dos Artesãos e Extrativistas do Povoado Mumbuca, empresários e demais colaboradores. A obra facilitou o acesso de automóveis e pedestres à comunidade que ficou famosa pela produção do artesanato em Capim Dourado.
Nova Ponte de Porto Nacional
Governador Marcelo Miranda assinou ordem de serviço para a construção da nova ponte sobre o rio Tocantins em Porto Nacional
O governador Marcelo Miranda assinou no mês de outubro a ordem de serviço para a construção da nova ponte sobre o rio Tocantins, em Porto Nacional, com custo de aproximadamente R$ 130 milhões. A obra terá 1.488 metros de extensão, sendo 1.088 de vão e 400 de aterro.
Os serviços topográficos de planimetria, altimetria e batimetria para a nova ponte sobre o rio Tocantins, em Porto Nacional, já foram concluídos. Estes são os serviços preliminares da obra com base no projeto básico licitado pelo Governo do Tocantins.
Até o final de janeiro de 2018, também estarão concluídos os serviços de sondagem, com relatórios, que servirão para o detalhamento do projeto executivo de fundação da ponte. Além disso, o estudo hidrológico completo está em execução. É por meio de verificação do cálculo hidráulico que se confirmará, com exatidão, a geometria da ponte.
Construída entre os anos de 1976 e 1979, a antiga ponte de 900 metros liga o tráfego da TO-050, pelo trevo da TO-255, com a TO-070 até a BR-153. Em 2011, por causa de danos estruturais, o trânsito pesado foi limitado e, atualmente, os veículos que ultrapassam 30 toneladas de peso não podem usar a estrutura. Para chegar à Capital, veículos que ultrapassam o limite de peso imposto por meio de Decreto precisam ir até Paraíso do Tocantins, aumentando a distância em 100 km.
Pavimentação em Palmas e Araguaína
Em Palmas, as obras de pavimentação das quadras 307, 309, 407 Sul já foram retomadas e a expectativa do Governo é que sejam todas concluídas nos próximos meses. Também foram retomados os serviços de terraplanagem e pavimentação asfáltica nas avenidas NS-15 e LO-13, que têm como objetivo melhorar o acesso às universidades públicas, na Capital e às praias da região central, bem como desviar o tráfego de cargas pesadas do centro da cidade. A extensão das obras é de aproximadamente 17 km.
Em outubro de 2017, os moradores do Setor Maracanã, em Araguaína, passaram a conviver com uma nova realidade. A poeira e a lama, antes um pesadelo para famílias e empreendedores, foram substituídas pela concretização de um sonho há muito tempo esperado. O governador Marcelo Miranda entregou mais de 89.600 m² de asfalto, distribuídos em ruas e avenidas do setor, com investimentos de cerca de R$ 10 milhões.
Além do Setor Maracanã, o governador Marcelo Miranda inaugurou, em 2017, em Araguaína, as obras de pavimentação asfáltica do Setor Itaipu e estão em curso as dos setores Araguaína Sul (já iniciada), São João, Santa Terezinha, Patrocínio e Tereza Hilário.
Asfalto Jalapão
O Governo iniciará, possivelmente a partir de 2018, a pavimentação do trecho que vai do município de Lagoa do Tocantins a Mateiros. O percurso foi escolhido visando dar mais competitividade ao destino Jalapão e também pelo fato de haver um encurtamento nessa distância de cerca de 50 quilômetros, em relação ao percurso saindo de outros pontos. Cerca de 200 km serão pavimentados e o financiamento para aquisição dos recursos será assinado em breve com o governo federal e o órgão financiador, por meio do Programa Regional de Desenvolvimento do Turismo (Prodetur).
Um grupo de trabalho será criado para desenvolver formas de combate às camadas notícias falsas (fake news, no termo em inglês). A instância deve ser composta por integrantes da Polícia Federal, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e do Ministério Público Federal. O foco do trabalho será a discussão de medidas que possam ser adotadas nas eleições deste ano.
Da Agência Brasil
O tema das fake news ganhou visibilidade recentemente pela grande disseminação, especialmente entre usuários e redes sociais. Essa prática causou polêmica como possível influência em processos eleitorais, como nos Estados Unidos e na França. O assunto foi objeto de uma recente série de reportagens da Agência Brasil.
A criação do grupo foi uma demanda do próximo presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Luiz Fux, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). O tema entrou nas discussões sobre as regras para o pleito de outubro. Contudo, não foi incluído na resolução aprovada no dia 18 de dezembro pelo TSE e ainda deve ser objeto de regras antes do início do processo eleitoral.
Além da instância, já está em funcionamento um conselho consultivo criado pelo atual presidente do TSE, ministro Gilmar Mendes no fim de 2017. O grupo desenvolve pesquisas e produz informações sobre a influência da Internet nas eleições, em especial os prejuízos das chamadas notícias falsas e de robôs nas disputa e propor o aperfeiçoamento de normas sobre esses assuntos.
Projetos de lei
No Congresso Nacional, tramitam projetos de lei tratando do tema. Entre as medidas propostas estão a criminalização da criação e difusão desses conteúdos e a obrigação das plataformas de retirar mensagens falsas sob pena de aplicação de multas pesadas.
Riscos
Na avaliação de Francisco Brito Cruz, diretor do instituto de pesquisa Internetlab e pesquisador da Universidade de São Paulo, a tentativa de criminalizar essa prática é problemática. “Essa medida joga pra Justiça Criminal uma tarefa ingrata de definir o que é verdade e de colocar uma pena em que está dizendo alguma coisa, por mais que ela seja perigosa ou odiosa. Se isso se torna regra, pode virar um instrumento de controle do discurso. Além disso, sabemos que acesso ao Judiciário não é democratizado no Brasil”, pondera.
O pesquisador também vê com preocupação a atuação da Polícia Federal nesse tema. “Você vai botar potencialmente sobre a mira da PF aqueles que estão produzindo informação legitimamente, e isso é complicado. Boatos sempre existiram em eleições e nunca precisou da PF para coibir.”
Para Janaína Spode, ativista da Casa de Cultura de Porto Alegre e pesquisadora sobre direitos digitais, um problema é o risco dessas regras e possíveis punições gerarem uma prática intensa de retirada de conteúdos de sites, páginas e perfis na internet, o que pode trazer prejuízos à liberdade de expressão. Para ela, outra questão é transformar isso em uma “caça às bruxas” contra determinados segmentos ou visões políticas, fazendo uso de vigilância e instrumentos como busca e apreensão, que trazem danos a possíveis usuários que podem ser investigados.
A ativista alerta para os riscos de uma movimentação apressada em torno da aprovação de uma legislação ou de regras específicas no TSE sobre o assunto. “Esse tema é muito importante e não pode ser legislado de forma atropelada, sem um debate amplo na sociedade”, defende.
Juiz que condenou em 1ª instância afirma que motorista de Cristiane Brasil trabalhava cerca de 15h por dia sem carteira assinada. No processo, parlamentar diz que ele "não era e nem nunca foi seu empregado".
Com Agências
A nova ministra do Trabalho, Cristiane Brasil (PTB), foi condenada em 2016 a pagar uma dívida trabalhista de R$ 60,4 mil a um motorista que prestava serviços para ela e para sua família, conforme decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) confirmada em segunda instância. A informação é do portal G1. De acordo com informações do
A deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ), convidada a assumir o ministério do Trabalho ontem (quarta, 3), foi condenada, em 2016, a pagar R$ 60,4 mil em dívidas trabalhista a motorista que prestava serviços à deputada e sua família entre 2012 e 2014. A decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) já foi confirmada em segunda instância no ano passado, restando à deputada recurso apenas quanto ao valor da indenização.
A deputada foi convidada a assumir o ministério na tarde de ontem (3). Em entrevista coletiva, o ex-deputado Roberto Jefferson (PTB) chorou ao comentar a nomeação da filha, a deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ), como nova ministra do Trabalho. Jefferson disse que se emocionou por orgulho e surpresa com a indicação da filha, feita, segundo ele, pelo próprio presidente Michel Temer, com quem se encontrou nesta tarde. “É a emoção que me dá. É um resgate”, disse entre lágrimas. “Não foi indicação. Eu não indiquei. Surgiu”, acrescentou.
A condenação foi revelada pelo portal G1. De acordo com a ação, o motorista Fernando Fernandes trabalhava cerca de 15 horas por dia e não tinha carteira assinada. Na versão da nova ministra, o motorista exercia trabalho eventual e nunca foi seu empregado. Parte dos R$ 60 mil já teria sido abatida com penhoras, restando liquidar R$ 52 mil.
Em depoimento durante o processo, Fernando disse que ganhava R$ 1 mil em dinheiro e mais R$ 3 mil depositados em conta para prestar serviços entre as 6h30 e 22h, levando Cristiane, os filhos e empregadas da deputada em compromissos e às compras.
Outro processo contra a nova ministra foi aberto em 2017, por outro motorista, mas não prosseguiu após as partes aceitarem uma conciliação. Ela se comprometeu a pagar ao reclamante R$ 14 mil em parcelas de mil reais e a assinar a carteira de trabalho.