Apresentação do senador Eduardo Gomes, organizada pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Ricardo Villas Bôas Cueva, e pelos renomados professores Laura Schertel Mendes, Bruno Ricardo Bioni e Fabrício da Mota Alves, conta com prefácio do ex-presidente do Senado Federal, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG)

POR BRUNO BIONI

No dia 12 de novembro de 2025, às 18h00, aconteceu no Salão Negro do Senado Federal o lançamento da obra coletiva “Inteligência Artificial e Desafios Regulatórios”, que reúne reflexões de 58 autores sobre os rumos da regulação da inteligência artificial no Brasil.

Organizado pelo ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, por Fabrício da Mota Alves e pelos professores Bruno Bioni e Laura Schertel Mendes, o livro apresenta 672 páginas dedicadas à análise dos desafios éticos, jurídicos e sociais impostos pelo avanço da IA, além de discutir caminhos para uma regulação equilibrada e voltada ao interesse público.

O evento de lançamento reuniu autoridades, pesquisadores e profissionais das áreas de Direito, tecnologia e políticas públicas, em um momento de celebração do diálogo interdisciplinar sobre um dos temas mais relevantes da atualidade.

A obra se insere no debate contemporâneo sobre a regulação da inteligência artificial, oferecendo uma leitura crítica não apenas do Projeto de Lei nº 2.338/2023, mas também do processo político e constitucional que orienta a construção de um marco legal no país.

O texto propõe uma reflexão sobre a racionalidade regulatória que deve guiar qualquer estrutura jurídica diante das transformações tecnológicas, compreendendo a regulação da IA como um processo contínuo e adaptativo, no qual participação social, aprendizado regulatório e ajuste às assimetrias tecnológicas são elementos tão essenciais quanto o próprio texto normativo. A publicação convida, assim, a um debate sobre os valores e princípios que devem sustentar esse novo arcabouço jurídico e sobre os próximos passos do diálogo entre Direito, tecnologia e sociedade.

Organizadores: Bruno Bioni, Fabrício da Mota Alves, Laura Schertel Mendes e Ricardo Villas Bôas Cueva.

Coautores: Adeboye Adegoke, Alexandre Zavaglia Coelho, Alice Lerner, Ana Estela Haddad, Ana Frazão, Anderson Schreiber, Anna Bentes, Beatriz Kira, Claudia Lima Marques, Daniel A. Dourado, Daniel Arbix, Daniel Stivelberg, Fernando Aith, Fernanda Bruno, Fernanda K. Martins, Filipe Medon, Georges Abboud, Giovanna Cezario, Guilherme Forma Klafke, Helena Pavan Ferraro, Helena Strecker, Henrique Almeida Bazan, Isabella Henriques, Jess Reia, João Paulo Bachur, Johanna K. Monagreda, Jonas Chagas Lucio Valente, Júlia Mendonça, Juliano Maranhão, Leandro Novais e Silva, Luca Belli, Lucas Reis, Luiz Paulo Pinho, Marcelo Crespo, Marcos Aragão Couto de Oliveira, Maria Cecília Oliveira Gomes, Marina Feferbaum, Matheus Soares, Mônica Tiemy Fujimoto, Nicolo Zingales, Nina da Hora, Nina Santos, Pablo Marcello Baquero, Paula Guedes, Paulo Faltay, Pedro Henrique Colombini Delpino, Rafael A. F. Zanatta, Rafael Costa, Raíssa Moura, Renata Mielli, Renato Leite Monteiro, Sérgio Amadeu da Silveira, Sofia Chang, Tainá Aguiar Junquilho, Victor Marcel Pinheiro, Victor Oliveira Fernandes, Vitor Henrique Pinto Ido e Walquiria N. E. Favero.

Prefeitura de Palmas tem prevista a recuperação estrutural de oito pontes situadas no Plano Diretor da Capital

Por  Alcione Luz

O prefeito de Palmas, Eduardo Siqueira Campos, acompanhou na manhã desta quarta-feira, 12, o andamento das obras de recuperação e reforço estrutural das duas pontes localizadas na Avenida NS-02, sobre o Córrego Brejo Comprido, em ambos os sentidos (norte e sul).

Durante a visita, o prefeito destacou o compromisso da gestão municipal com a manutenção preventiva das estruturas.

“Essas obras refletem a nossa responsabilidade com a segurança e o bem-estar da população. As pontes são estruturas vitais para a mobilidade urbana e precisam de atenção constante. A manutenção periódica é fundamental para corrigir os danos naturais causados pelo tempo e garantir a segurança da população”, afirmou.

Em virtude da concretagem nesta manhã, parte da avenida ficou interditada, por isso os condutores de veículos devem ficar atento à sinalização no local para evitar transtornos no trânsito.

Reforço estrutural

Segundo a Secretaria de Infraestrutura e Habitação, foram iniciados os serviços de concretagem para ampliação e reforço das vigas, com o objetivo de garantir maior estabilidade, longevidade e segurança às estruturas.

O investimento total do projeto é de R$ 3.278.296,28, contemplando a recuperação estrutural de oito pontes situadas no Plano Diretor da Capital. Duas delas, localizadas na Avenida Siqueira Campos, entre os cruzamentos com as Avenidas LO-05 e LO-09, já foram concluídas. As próximas intervenções previstas serão nas pontes da Avenida JK, também sobre o Córrego Brejo Comprido, e na Avenida Siqueira Campos sobre o Córrego Sussuapara, em ambos os sentidos.

Indicado por Lula foi aprovado por 45 votos a 26; ele ficará no cargo por mais dois anos

Com Agências

A recondução do procurador-geral da República, Paulo Gonet Branco, foi aprovada no plenário do Senado Federal nesta quarta-feira (12). Agora, ele ficará por mais dois anos no cargo.

Gonet foi aprovado por 45 votos a favor e 26 contra. Ele precisava de, ao menos, 41 votos no plenário — número que configura maioria absoluta — para ser reconduzido ao cargo.

Mais cedo, o procurador passou por uma sabatina na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado e teve a recondução aprovada por 17 votos favoráveis e 10 contrários.

Indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no final de agosto, o jurista ficará até 2027 à frente da PGR (Procuradoria-Geral da República). A primeira indicação foi feita em 2023, também por Lula.

Responsável pela denúncia por tentativa de golpe contra o ex-presidente Jair Bolsonaro, durante a sabatina o procurador-geral da República recebeu críticas da oposição e disse que a PGR não tem “bandeiras partidárias”.

“O que importa, até o presente, é que não há criminalização da política em si. Sobretudo, a tinta que imprime as peças produzidas pela Procuradoria-Geral da República não tem as cores das bandeiras partidárias”, disse na sabatina.

Uma das lojas fracionava produtos agrotóxicos

Por Welcton de Oliveira 

Após denúncia anônima, a Agência de Defesa Agropecuária (Adapec) realizou, na manhã desta quarta-feira, 12, uma operação contra o comércio ilegal de agrotóxicos no distrito de Luzimangues, em Porto Nacional. A ação resultou na emissão de cinco autos de infração, que geraram multas no valor total de R$ 10.640,00 (dez mil, seiscentos e quarenta reais), além de notificações a três estabelecimentos agropecuários.

De acordo com o gerente de Inspeção Vegetal da Adapec, Carlos César Barbosa, a operação foi deflagrada após o recebimento de denúncias sobre a comercialização irregular de agrotóxicos em lojas agropecuárias do distrito.

“Em três dos estabelecimentos fiscalizados encontramos produtos agrotóxicos sendo comercializados sem o devido cadastro de autorização junto à Adapec, conforme determina a legislação de controle do comércio desses produtos. Em uma das lojas, o proprietário estava fracionando os produtos, o que é proibido por lei”, explicou Carlos César.

Os produtos foram apreendidos e devidamente identificados, permanecendo sob a responsabilidade dos depositários até que regularizem o cadastro junto à Adapec.

A Agência informou ainda que retornará ao local para dar continuidade às ações de fiscalização, a fim de garantir que as irregularidades sejam totalmente sanadas e que as normas legais estejam sendo cumpridas.

Orientações

A Adapec orienta os produtores rurais a não adquirirem agrotóxicos em estabelecimentos sem autorização para a comercialização desses produtos. Além disso, é indispensável a apresentação da receita agronômica, emitida por profissional legalmente habilitado.

Sobre o fracionamento de agrotóxicos, a Agência reforça que a prática é totalmente ilegal, não havendo qualquer autorização por parte dos órgãos fiscalizadores. A Adapec alerta que o fracionamento coloca em risco a saúde humana e o meio ambiente, uma vez que ocorre de forma clandestina. Quando fracionado, o produto perde informações essenciais de rótulo, como prescrições e orientações de segurança.

A operação contou com o apoio da Delegacia Regional da Adapec de Porto Nacional e da barreira volante.

CIB tem como objetivo principal pactuar, negociar e organizar a gestão da política de Assistência Social unindo Estado e municípios

Por Cláudio Duarte

O Governo do Tocantins, por meio da Secretaria Estadual do Trabalho e Desenvolvimento Social (Setas), e os municípios tocantinenses participaram da 171ª reunião da Comissão Intergestores Bipartite (CIB) nesta quarta-feira, 12, no auditório da Palácio Araguaia José Wilson Siqueira Campos, em Palmas. A CIB tem como objetivo principal pactuar, negociar e organizar a gestão da política de Assistência Social unindo Estado e municípios para garantir que o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) funcione de forma integrada, democrática e adequada às realidades tocantinenses.

A secretária estadual do Trabalho e Desenvolvimento Social, Ana Carina Souto, participou da reunião, deu as boas-vindas e ressaltou a relevância da comissão para a definição das responsabilidades conjuntas entre os entes federativos na oferta do SUAS, na garantia da transparência e da otimização dos recursos: “A CIB é uma instância fundamental de gestão participativa e democrática. Um espaço em que decisões operacionais, financeiras e administrativas são discutidas, negociadas e pactuadas por consenso entre os entes federativos, garantindo a governabilidade e a integração das ações e serviços, programas e beneficios”.

Demandas da CIB

A reunião contou com mais de 250 participantes e teve início com as demandas da CIB e COEGEMAS. O destaque foi a apresentação da experiência exitosa da Cartilha Informativa “Guia de Serviços e Programas da Assistência Social de Araguaína”, produzida pela equipe técnica do município.

Apresentação da Cartilha Informativa “Guia de Serviços e Programas da Assistência Social de Araguaína”, produzida pela equipe técnica do município de Araguaína

O secretário de assistência social de Araguaína, Alcides Filho Rodrigues, ressaltou que a cartilha não é um material para propaganda dos serviços, mas para consulta dos usuários: “É um guia de programas, serviços e projetos da rede pública de assistência social de Araguaína, e estamos compartilhando o resultado agora com todos os municípios com o objetivo de somar positivamente com as equipes. O Guia tem uma linguagem simples, de fácil entendimento, com endereços, telefones de contatos, para serem entregues aos nossos usuários e que ele possa usar com facilidade”.

A secretária da Setas, Ana Carina Souto, parabenizou a iniciativa e pontuou que é uma informação de grande relevância, que economiza tempo, otimiza recursos públicos e pessoal. A secretária informou que o site da Setas terá um banco de dados de boas práticas relacionadas à política de assistência social, e cada município poderá encaminhar suas experiências para que sejam compartilhadas.

Pautas da Setas

Entre as principais pautas, o destaque foi para duas pactuações: A primeira pactuação tratou sobre o repasse de cofinanciamento dos Benefícios Eventuais ao município de Sandolândia, que conseguiu sanar as pendências na documentação da prestação de contas e teve o repasse do recurso aprovado pela Comissão.

A gerente de Proteção Social Básica, Bolsa Família e Benefícios, Katilvânia Guedes, explicou que alguns municípios prestaram conta do exercício 2024 fora do prazo, “O repasse é condicionado a uma Portaria Setas nº 76 de 2023 que rege que as prestações de contas devem ser entregues até o dia 10 de fevereiro do ano subsequente, e os municípios que não cumprem o prazo precisam regularizar a documentação e submeter a pactuação na CIB e deliberação no Conselho Estadual de Assistência Social (Ceas) para receberem o recurso”.

A segunda pactuação tratou-se da alteração do artigo 11 da Portaria SETAS Nº 76, de 30 de agosto de 2023, onde incumbe ao Órgão Gestor da Política de Assistência Social do Estado, juntamente com a CIB/TO e CEAS/TO, a deliberação sobre a continuidade ou suspensão dos repasses até 60 dias após a data 10 de fevereiro do ano subsequente de entrega da prestação de contas do Repasse do Benefícios Eventuais.

Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio

Outra pauta de grande relevância tratou da resolução CIT nº 30/2025 que regulamenta o Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Gestantes e Crianças de 0 a 6 anos. A Coordenadora Estadual do Programa Criança Feliz, Ilza Borges, ressaltou que se trata do reordenamento do Programa Criança Feliz que deixará de ser Programa e passará a ser um Serviço, dentro da Proteção Social Básica. “Um Programa tem prazo determinado e um Serviço é contínuo.