Medida é prioridade do Ministério dos Transportes, mas enfrenta resistência das autoescolas. A expectativa da pasta é que a nova norma entre em vigor já em novembro

Com Correio Braziliense

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva autorizou, nesta quarta-feira (1º/10), que o Ministério dos Transportes avance com o projeto que prevê o fim da obrigatoriedade de frequentar autoescolas para a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A proposta, conduzida pelo ministro Renan Filho, deverá passar por consulta pública a partir desta quinta-feira (2), com prazo de 30 dias. A expectativa da pasta é que a nova norma entre em vigor já em novembro.

Atualmente, uma resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) exige 20 horas de aulas em autoescolas. Essa regra só poderia ser derrubada com a decisão presidencial, o que ocorreu agora com o aval de Lula.

 
Segundo Renan Filho, a iniciativa tem como meta reduzir custos e facilitar a formalização de milhões de motoristas que hoje circulam sem habilitação. Estimativas do ministério apontam que cerca de 40 milhões de pessoas conduzem veículos de forma irregular, sendo que aproximadamente 55% dos proprietários de motocicletas não possuem CNH.

“Estamos abertos a ouvir propostas da sociedade civil, mas o objetivo é estimular a formalização e reduzir o custo (para a obtenção da CNH). A redução poderá ser de 70% a 80%, a depender da exigência mínima de aulas práticas ou não”, afirmou o ministro.

A proposta, no formato atual, prevê o fim da obrigatoriedade de aulas teóricas e práticas em autoescolas. No entanto, Renan Filho admite a possibilidade de manter um número mínimo de aulas práticas, ainda indefinido. Ele ressalta que as provas teóricas e práticas aplicadas pelos Detrans continuarão obrigatórias.

Para o ministro, a mudança representa um passo em direção à “justiça social” e à desburocratização do processo de obtenção da CNH. Inicialmente, a medida valerá apenas para as categorias A e B, que abrangem motocicletas e veículos de passeio. Caso seja considerada bem-sucedida, poderá ser estendida para outras categorias no futuro.

Apesar de defendida como uma das principais bandeiras da atual gestão do Ministério dos Transportes, a medida encontra forte resistência das autoescolas, que temem perder espaço e relevância no processo de formação de condutores.

Proposta segue para o Senado

Agência Câmara

A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1087/25, do Poder Executivo, que concede desconto para zerar o Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF) de quem ganha até R$ 5 mil mensais e institui cobrança adicional para aqueles com rendimento tributável acima de R$ 600 mil ao ano. A proposta será enviada ao Senado.

A intenção do projeto é aumentar o escalonamento dos tributos cobrados com base na chamada alíquota efetiva (encontrada após deduções e isenções).

Para compensar a isenção de até R$ 5 mil, a proposta cria um patamar mínimo de 10% do IR que pode atingir cerca de 141,4 mil contribuintes pessoas físicas de alta renda que hoje recolhem, em média, com alíquota efetiva de 2,5% de IR sobre seus rendimentos totais, incluindo distribuição de lucros e dividendos.

Trabalhadores em geral pagam, em média, 9% a 11% de IR sobre seus ganhos.

As reduções para a faixa até R$ 5 mil se repetem na Declaração de Ajuste Anual (DAA) do IRPF, quer o contribuinte opte por fazer a declaração completa (com deduções de gastos de saúde e educação, por exemplo) ou opte pelo desconto simplificado (cujo valor é ajustado de R$ 16.754,34 para R$ 17.640,00).

O desconto proposto será aplicado inclusive sobre o 13º salário, que tem tributação exclusiva na fonte (não entra na conta com os demais salários na declaração anual).

Correção da tabela

O Plenário da Câmara aprovou o projeto na forma de substitutivo do relator, deputado Arthur Lira (PP-AL). De acordo com o texto, a redução gradual para os rendimentos acima de R$ 5 mil mensais, que antes iriam até R$ 7 mil, passa a contemplar até o valor de R$ 7.350,00 (quanto mais ganha, menor a redução). Acima de R$ 7.350,00 mensais nada muda.

Arthur Lira, relator da proposta

No entanto, Lira aumentou a lista dos tipos de rendas que podem deduzidas, acrescentando desde aquelas obtidas com títulos do agronegócio e o ramo imobiliário até lucros e dividendos cuja distribuição tenha sido aprovada até 31 de dezembro de 2025.

Quanto às várias emendas sugeridas para reajustar a tabela do Imposto de Renda, o relator decidiu incluir dispositivo para que o Executivo envie ao Congresso Nacional, dentro de um ano, projeto prevendo política nacional de atualização desses valores.

Lira também excluiu da base de cálculo de lucros e dividendos distribuídos pelos cartórios aos notários as taxas repassadas ao sistema judiciário. Além disso, lucros e dividendos relativos ao ano-calendário de 2025 poderão ser distribuídos até 2028.

Justiça tributária

Arthur Lira afirmou que a proposta vai beneficiar diretamente 15,5 milhões de pessoas, enquanto cerca de 140 mil pessoas serão atingidas na compensação da isenção. "O projeto é neutro quanto à arrecadação, ele é neutro quanto à renúncia fiscal", disse.

Em entrevista coletiva antes da votação, Lira disse que a proposta não resolverá de forma definitiva a regressividade da tributação da renda do Brasil. "Mas é um primeiro passo para corrigir uma distorção tributária e social das pessoas que menos recebem", explicou.

Segundo ele, é necessário ainda se debruçar sobre outros projetos para fazer com que a justiça tributária da reforma do consumo também aconteça na reforma da renda.

Cumprimento de prazos

Lira também ressaltou que a Câmara manteve todos os acordos de prazos de votação da proposta. "Esta é a Casa mais acessível, diversa, contemporânea e democrática do sistema público brasileiro", declarou.

A proposta trata de renúncia de R$ 25,4 bilhões em receita do Imposto de Renda, cerca de 10% dos quase R$ 227 bilhões arrecadados com o tributo.

Mudança estrutural

Segundo o líder do PT, deputado Lindbergh Farias (RJ), a votação do projeto é uma "retumbante" vitória do povo brasileiro. "Parabenizamos o ministro Haddad [Fazenda], que insistiu nesta pauta da justiça tributária, porque o que estamos fazendo no país é uma mudança verdadeiramente estrutural."

A líder do Psol, deputada Talíria Petrone (RJ), afirmou que, finalmente, a Câmara atende aos anseios da população em um projeto que propõe justiça tributária. "Quase 20 milhões de pessoas serão impactadas com aumento da sua renda. A medida terá um impacto real no bolso do brasileiro e da brasileira", disse.

Segundo a deputada, a proposta corrige uma desigualdade que estrutura o Brasil. "Esse é o primeiro passo para o início de uma reforma tributária no nosso país", declarou.

Críticas

Já o líder do PL, deputado Sóstenes Cavalcante (RJ), afirmou que a proposta é um "troco", muito abaixo da necessidade da população. Ele defendeu maior redução da carga tributária. "O nosso partido é sempre contra o aumento de impostos", disse.

Para o deputado Capitão Alden (PL-BA), vice-líder da oposição, o projeto pode "matar" o mercado brasileiro. Ele acredita que os brasileiros mais ricos que serão tributados devem transferir seus recursos para o exterior. "Gerando o desemprego, uma série de consequências nefastas para o Brasil", afirmou.

Para o parlamentar, a isenção deveria subir para até R$ 10 mil, mas com a compensação dos recursos a ser feita por ações de austeridade do governo federal.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Da Assessoria

O Governo do Tocantins, por meio da Secretaria de Indústria, Comércio e Serviços (Sics), vem consolidando uma agenda de longo prazo voltada ao crescimento sustentável e à atração de investimentos empresariais. Sob a liderança do secretário Carlos Humberto Lima, o Plano Tocantins 2045 está sendo estruturado como o maior projeto de planejamento econômico do estado, integrando academia, setor produtivo e poder público na construção de diretrizes para as próximas duas décadas.

“Nosso compromisso é abrir as portas do Tocantins para novas empresas, gerar empregos, fortalecer a indústria e garantir que o estado avance com equilíbrio e inovação. O Plano 2045 é o mapa que nos guiará nesse processo”, destacou o secretário Beto Lima.

Resultados já em andamento

A estratégia tem apresentado reflexos concretos. Dados recentes do Novo Caged apontam que o Tocantins já soma mais de 10 mil novos postos de trabalho formais em 2025, com destaque para os setores de serviços, comércio e agropecuária. Só em agosto foram criados 1.298 empregos com carteira assinada, confirmando o ambiente favorável de negócios e a eficácia das políticas de estímulo adotadas pela gestão estadual.

Segundo Beto Lima, o avanço é resultado da combinação entre atração de novos investimentos e apoio ao setor produtivo local. “Estamos consolidando o Tocantins como destino estratégico para empresas que buscam competitividade, infraestrutura em expansão e segurança para investir”, reforçou.

Parceria e visão de futuro

O governador interino Laurez Moreira tem sido um importante aliado nesta visão estratégica de desenvolvimento. A gestão estadual vem demonstrando empenho em fortalecer a agenda de investimentos, inclusive com articulação para atrair recursos nacionais e internacionais que garantam novos empreendimentos no estado.

“Laurez Moreira tem dado total apoio à Sics para que possamos avançar nesse projeto de governo. Sua visão de futuro se alinha à proposta do Tocantins 2045, consolidando um modelo de crescimento sustentável, gerador de emprego e renda para nossa população”, destacou o secretário.

Tocantins 2045: um projeto de Estado

O governador Laurez Moreira e o secretário Beto Lima

Mais que um programa de governo, o Plano Tocantins 2045 nasce como uma política de Estado. Desenvolvido em parceria com a Unitins, a UFT e instituições de pesquisa, o projeto busca diversificar a economia, estimular vocações regionais, incentivar a inovação e reduzir desigualdades sociais.

Ao reunir representantes de instituições públicas, privadas, academia e setores produtivos, a iniciativa fortalece o diálogo coletivo e garante legitimidade às decisões que vão moldar o futuro do Tocantins.

Da Assessoria

A Câmara Municipal aprovou por unanimidade, na manhã desta quarta-feira, 1º de outubro, o Projeto de Lei nº 252/2025, de autoria do vereador Folha, que muda o nome da Avenida Teotônio Segurado para Avenida Siqueira Campos. A iniciativa, que presta tributo ao fundador do Tocantins e idealizador da capital, agora segue para a sanção do prefeito Eduardo Siqueira Campos, filho do homenageado.

Visivelmente emocionado, Eduardo relembrou que a proposta de batizar a principal avenida de Palmas com o nome de seu pai nasceu ainda em vida do ex-governador. “Esse projeto foi discutido quando meu pai ainda estava entre nós. Ele recebeu a homenagem com muito orgulho, mas pediu que fosse efetivada apenas depois da sua partida. E que caberia ao prefeito de Palmas, naquele momento, ter a honra de sancionar essa lei”, contou.

O prefeito destacou a carga simbólica do destino tê-lo colocado justamente na posição de sancionar a homenagem. “É algo que me toca profundamente. Depois de tantos anos, sou eu quem tem a missão de cumprir o pedido dele. Coube a mim, não apenas como filho, mas como gestor da cidade que ele sonhou e construiu, efetivar esta homenagem eterna. É uma emoção indescritível”, afirmou.

A data da aprovação também traz consigo outro simbolismo. Em 1º de outubro se comemora o Dia do Vereador, função que marcou o início da vida pública de Siqueira Campos, eleito vereador em Colinas de Goiás entre 1965 e 1967. Anos mais tarde, ele se tornaria governador e conduziria a criação do Estado do Tocantins, tornando-se seu maior líder político.

Eduardo ressaltou ainda que a homenagem não apaga a memória de Joaquim Teotônio Segurado, figura histórica que também marcou a luta pela construção do Tocantins. A sede do Poder Executivo Municipal, o Paço Municipal, leva o nome de Teotônio Segurado, perpetuando seu legado na capital.

Ele relembrou que o termo "palmense" já era utilizado por Segurado em discursos do século XIX, demonstrando uma visão de futuro e pertencimento que merece ser eternizada.

Para Eduardo, a aprovação do projeto representa mais do que a mudança de um nome. “É um marco na história de Palmas e do Tocantins. Meu pai não foi apenas o fundador do Estado, foi o homem que acreditou em um sonho coletivo, que ousou imaginar uma capital moderna no coração do Brasil. Hoje, ao ver a avenida que corta Palmas de norte a sul levar o nome dele, sei que sua memória será lembrada todos os dias por esta cidade que tanto amou.”

A sanção da lei, que transformará a Avenida Teotônio Segurado em Avenida Siqueira Campos, deve ocorrer nos próximos dias em ato oficial da Prefeitura. Para Eduardo, será mais do que um ato administrativo: será o cumprimento de um desejo paterno e a reafirmação do legado de quem sonhou, lutou e construiu uma nova história para o Tocantins e para o Brasil.

Da Assessoria

O juiz Marcelo Augusto Ferrari Faccioni, do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Palmas, sentenciou, nesta terça-feira (30/9), que o Plano de Saúde dos Servidores Públicos do Estado do Tocantins garanta o tratamento de fisioterapia domiciliar a uma beneficiária, mesmo que, para isso, precise contratar um profissional não credenciado.

A decisão saiu em um processo movido por uma usuária que necessitava do serviço em Imperatriz (MA), mas não encontrou profissional disponível pela rede do plano. Aos 57 anos, a beneficiária sofre de desgaste progressivo das vértebras do pescoço (espondilose) e dos discos intervertebrais (discopatia). Ela entrou com a ação em março deste ano para pedir que a Justiça determinasse ao Estado do Tocantins o credenciamento e o fornecimento de um fisioterapeuta na cidade maranhense, além de solicitar uma indenização por danos morais.

Inicialmente, uma liminar, naquele mês, havia garantido o tratamento. Mesmo assim, no mês seguinte, a Justiça precisou bloquear R$ 8 mil das contas públicas para custear as primeiras sessões, em razão do não cumprimento da decisão provisória.

Em sua defesa, o Estado do Tocantins alegou não ter praticado nenhuma ilegalidade, argumentou não possuir prestador de serviço credenciado para a especialidade na cidade de Imperatriz e que havia disponibilizado vagas em uma clínica em Araguaína.

Na sentença, o juiz Marcelo Augusto Ferrari Faccioni ressaltou que, embora o Código de Defesa do Consumidor não se aplique aos planos de saúde de autogestão, como no caso do plano de saúde dos servidores públicos, a relação entre o plano e o usuário deve ser guiada pelo princípio da boa-fé, previsto no Código Civil.

O juiz baseou sua decisão em uma norma da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), a Resolução Normativa nº 259. Em seu artigo 4º, a norma estabelece que o plano de saúde tem a obrigação de garantir o atendimento por um prestador particular, custeando as despesas, quando não há profissional da rede credenciada no município do beneficiário.

"Verificada a ausência de profissional que atenda pela rede credenciada do plano para realização de fisioterapia, o plano de saúde deve indicar prestador fora da rede credenciada; todavia, deixou de fazer", destaca o juiz na decisão.

O juiz negou o pedido de indenização por danos morais por entender que a recusa inicial do plano se deu de forma justificada pela falta de profissional credenciado, o que caracteriza um descumprimento de contrato, mas não um ato suficiente para gerar dano moral a ser indenizado.

Com a decisão, o juiz confirmou a liminar que garantiu o tratamento, e o Estado do Tocantins deverá custear as 20 sessões de fisioterapia indicadas no laudo médico da paciente. A beneficiária deverá comprovar a realização das sessões restantes ao final do tratamento.