Relator retirou limitações à Polícia Federal e alteração na lei antiterrorismo

Por Yumi Kuwano

Após uma série de negociações e um novo relatório, o marco legal do combate ao crime organizado, também chamado de PL antifacção, deve ser votado nesta quarta-feira (12) no plenário da Câmara dos Deputados.

O projeto, que tramita em regime de urgência, estava na pauta da sessão desta terça (11), mas o presidente da Câmara, Hugo Motta, segurou a votação por falta de acordo.

O motivo foi a insatisfação do governo federal, autor do projeto, com o relatório do deputado Guilherme Derrite (PP-SP), ex-secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo.

Na primeira versão do texto, Derrite incluiu que seria uma responsabilidade das polícias civis estaduais investigar organizações criminosas envolvidas em atos chamados de “terroristas”.

A PF atuaria apenas quando houvesse repercussão interestadual ou transnacional; risco à segurança nacional ou à ordem pública internacional; e quando o Ministério da Justiça determinasse atuação conjunta das forças após pedido do governador.

No segundo parecer, protocolado na noite de segunda (10), o relator amenizou o trecho que previa a participação da PF por iniciativa própria, quando fosse da sua competência prevista na Constituição, desde que as ações fossem comunicadas aos governos estaduais.

A Polícia Federal chegou a publicar uma nota em que manifestou preocupação com as alterações, afirmando que as mudanças representavam “um verdadeiro retrocesso no enfrentamento aos crimes praticados por organizações criminosas, como corrupção, tráfico de drogas, desvios de recursos públicos, tráfico de pessoas, entre outros”.

Nova versão

A terceira versão do texto, apresentada na noite desta terça-feira (11), elimina as mudanças na lei antiterrorismo e não associa mais o crime organizado a atos terroristas. Além disso, retira as alterações para a atuação da PF.

“A adoção de um diploma autônomo torna desnecessária qualquer disposição expressa sobre a competência do Ministério Público, da Polícia Federal ou das polícias judiciárias estaduais, uma vez que, não se tratando de crime disposto na Lei Antiterrorismo, prevalecem integralmente as regras constitucionais e legais já vigentes”, diz trecho do novo texto.

O documento também prevê penas mais duras: de 20 a 40 anos de prisão para chefes de facções criminosas .

Governistas e oposição

A base aliada do governo comemorou as mudanças no relatório. Segundo o líder na Câmara, José Guimarães, o dia foi de conversas para restituir o poder da Polícia Federal e retirar a associação com o terrorismo. Ele classificou os recuos como “extraordinária vitória”.

“Nós sempre colocamos para o presidente Hugo Motta, e o governo colocou isso com muita clareza, que era fundamental atender estas duas questões centrais com o governo, que vieram do projeto inicial do Poder Executivo”, afirmou.

Já os deputados de oposição não ficaram felizes com a nova redação e insistem em equiparar as facções criminosas a ações terroristas.

Segundo o líder do PL na Câmara, Sóstenes Cavalcante, o partido continuará defendendo seu próprio projeto de lei que trata especificamente do combate ao terrorismo.

“A nova versão não nos contempla. Não abrimos de equiparar as facções ao terrorismo”, ressaltou.

Político é acusado de abuso de poder político e econômico nas eleições de 2022; vice-governador também é alvo de processo

Por Camila Stucaluc

O ministro André Mendonça, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), votou na terça-feira (11) pela cassação do governador de Roraima, Antonio Denarium (PP), e do vice-governador, Edison Damião (Republicanos). Ambos são acusados de abuso de poder político e econômico nas eleições de 2022.

Com isso, o tribunal soma dois votos pela cassação dos políticos. Mendonça seguiu parcialmente o parecer da relatora, ministra Isabel Gallotti, que apresentou seu voto em agosto. O próximo a votar seria o ministro Nunes Marques, que pediu vista (mais tempo para análise do processo), suspendendo o julgamento temporariamente.

Denarium e Damião foram cassados pelo Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE-RR), em janeiro de 2024. Eles foram condenados por usar a máquina pública para obter vantagens nas eleições, além de fazer uso eleitoral dos programas sociais “Cesta da Família” e “Morar Melhor”. Denarium ainda foi considerado inelegível pela Corte, que determinou a realização de novas eleições.

No TSE, os ministros analisam o recurso das defesas de Denarium e Damião. Assim como Gallotti, Mendonça confirmou a decisão do Tribunal de Roraima, reconhecendo a prática do abuso do poder político e econômico da dupla, materializado na criação dos programas sociais. No caso do “Morar Melhor”, não havia lei específica autorizadora e efetiva execução orçamentária no exercício anterior.

Mendonça ressaltou que a criação do programa “Cesta da Família” e a execução indevida do “Morar Melhor”, em período vedado em ano eleitoral, “ostentam condutas de gravidade e reprovabilidade suficientes para determinar a cassação dos mandatos”.

O ministro, no entanto, divergiu da relatora quanto à reprovabilidade das condutas envolvendo o repasse pelo governo estadual a 12 dos 15 municípios de Roraima, no fim do primeiro semestre de 2022, de R$ 70 milhões. O envio do montante, segundo ele, visava combater intercorrências causadas por chuvas na região.

“Não parece possível concluir concretamente que os repasses de recursos tratariam de obras fictícias”, disse Mendonça, ressaltando que há diversas fotos inseridas nos autos registrando obras públicas danificadas em decorrência das chuvas que assolaram vários municípios na época.

Ao acompanhar parcialmente o voto da relatora, o ministro ratificou as seguintes determinações:

afastamento de Antonio Denarium e Edilson Damião dos cargos de governador e vice-governador;

execução imediata do julgado, independentemente da publicação do acórdão; e

comunicação com urgência ao TRE para fim de cumprimento imediato do acórdão, inclusive quanto à adoção de providências para a realização de novas eleições.

Com o pedido de vista de Nunes Marques, não há data prevista para a retomada do julgamento no TSE. Além dele, faltam votar os ministros Antonio Carlos, Floriano Zavedo, Estela Aranha e a presidente da Casa, Cármen Lúcia. Enquanto o caso não é encerrado, Denarium e Damião permanecem nos cargos. Ambos negam as acusações.

Da Assessoria

Foi publicada no Diário Oficial desta terça-feira, 11, a nova Lei 15.255/25, de autoria da senadora Professora Dorinha (União), que amplia o alcance de dois importantes programas federais: o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE) e o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). A nova lei garante que estudantes da rede federal de educação profissional, científica e tecnológica e de demais instituições federais residentes em áreas rurais também tenham acesso ao transporte escolar.

Da mesma forma, a nova lei passa a incluir as escolas de educação profissional, científica e tecnológica entre as beneficiadas pelo PNAE, que destina recursos da União a estados e municípios para reforçar o orçamento da merenda escolar.
Antes, apenas algumas escolas federais já recebiam esses repasses, em parcelas ao longo do ano. Com a mudança proposta pela senadora Dorinha, tanto as instituições federais de ensino profissional, científico e tecnológico quanto as demais escolas federais passarão a receber os recursos.

Ainda conforme a lei, os dois programas passarão a receber repasses únicos e anuais, garantindo mais eficiência e previsibilidade na gestão dos recursos.

Dorinha destacou que a nova legislação representa mais um passo na defesa da educação pública e inclusiva, especialmente para os estudantes que enfrentam desafios diários para chegar às salas de aula. “Essa é uma conquista importante para garantir igualdade de oportunidades e apoiar quem mais precisa. Nenhum aluno pode ficar para trás por falta de transporte ou alimentação”, afirmou a senadora.

O impacto financeiro estimado no PNATE é de R$ 37 milhões por ano, valor que será coberto pelo aumento da arrecadação decorrente da nova metodologia de cálculo do Preço de Referência do Petróleo (PRP), usada para definir os royalties do setor. Segundo o governo, o reajuste do PRP eleva a arrecadação do Fundo Social, garantindo os recursos necessários para custear o benefício.

Projeção do Banco do Brasil aponta avanço de 3,2% no PIB da indústria tocantinense

Da Assessoria

O Tocantins ocupa a 5ª posição entre os estados do país que mais devem crescer no setor industrial em 2025. A Resenha Regional do Banco do Brasil (outubro/2025), relatório mensal com os principais indicadores econômicos regionais e as projeções do Produto Interno Bruto (PIB) para os estados, projeta uma alta de 3,2% no PIB da indústria tocantinense. O Tocantins aparece logo após Mato Grosso (6,5%), Pará (4,7%), Paraíba (3,7%) e Piauí (3,7%).

O governador Laurez Moreira destaca que os dados reafirmam o papel do estado no ciclo de desenvolvimento do país. “Estamos trabalhando para fortalecer investimentos em nossos potenciais, com foco em inovação, geração de emprego e valorização do potencial produtivo do Tocantins. A indústria ganhando força comprova que estamos no caminho certo”, pontua.

Investimentos em infraestrutura dos parques e distritos industriais melhoram a logística interna e aumentam a capacidade de atração de novas empresas (Foto: Natanael Sousa/Governo do Tocantins)

O setor industrial do Tocantins vem se fortalecendo por meio de um conjunto de ações estruturantes. Os investimentos em infraestrutura dos parques e distritos industriais melhoram a logística interna e aumentam a capacidade de atração de novas empresas. Esse avanço é potencializado pela posição logística estratégica do estado, com acesso direto à BR-153, conexão à Ferrovia Norte–Sul e facilidade de alcance aos mercados do Norte e Nordeste, fatores que reduzirão significativamente os custos de escoamento para diversos segmentos, especialmente a agroindústria e os frigoríficos.

Embora ainda opere em escala menor que grandes polos industriais, o Tocantins apresenta forte potencial de expansão, impulsionado pelos menores custos de instalação, disponibilidade de áreas e um ambiente favorável para novos investimentos.

“O Governo do Tocantins tem trabalhado para criar um ambiente cada vez mais favorável ao desenvolvimento industrial, unindo infraestrutura, qualificação de mão de obra e segurança jurídica. Nosso compromisso é transformar o potencial produtivo do estado em oportunidades reais de emprego e competitividade, fortalecendo a economia e garantindo qualidade de vida à população tocantinense”, ressalta o secretário de Estado da Indústria, Comércio e Serviços, Carlos Humberto Lima.

Impulsionamento da indústria

O Governo do Tocantins, por meio da Secretaria de Estado da Indústria, Comércio e Serviços (Sics), executa o Programa de Impulsionamento da Indústria, Comércio e Serviços (Pics), uma das principais políticas públicas voltadas ao desenvolvimento econômico do estado. A iniciativa visa criar um ambiente favorável aos negócios, promover o desenvolvimento socioeconômico sustentável e melhorar a qualidade de vida da população.

O programa atua em oito eixos estratégicos, que são: infraestrutura empresarial e logística; desenvolvimento empresarial e de sistemas produtivos; segurança jurídica e política; inovação e tecnologia; matéria-prima; mão de obra qualificada; oferta de crédito; e planejamento estratégico, e utiliza recursos do Fundo de Desenvolvimento Econômico (FDE) para financiar infraestruturas e subprogramas setoriais.

Os projetos são submetidos e avaliados pelo Conselho de Desenvolvimento Econômico (CDE), composto por 11 membros que representam as iniciativas públicas e privadas. O conselho é responsável pela administração dos programas de benefícios fiscais e outros projetos de desenvolvimento econômico do Tocantins.

Durante o evento, que ocorre entre os dias 10 e 21, serão discutidos, entre outros temas, redução de emissões de gases de efeito estufa e financiamento climático

Por Fábia Lázaro 

O Tocantins chega à 30ª Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas (COP30), em Belém, como um dos principais atores, apresentando os resultados do Programa Jurisdicional de Redução das Emissões por Desmatamento e Degradação Florestal (JREDD+), considerado um dos mais avançados entre os programas subnacionais em nível mundial. O Estado também leva à Conferência sua estratégia de baixo carbono – Tocantins Competitivo e Sustentável.

Durante o evento, que ocorre entre os dias 10 e 21 de novembro, o Tocantins participará de aproximadamente 20 painéis, que irão discutir, entre outros temas, redução das emissões de gases de efeito estufa, adaptação às mudanças climáticas, financiamento climático para países em desenvolvimento, tecnologias de energia renovável e soluções de baixo carbono e preservação de florestas e da biodiversidade. As atividades estão distribuídas entre a Blue Zone (centro diplomático da conferência, de acesso restrito) e a Green Zone (espaço aberto ao público).

Além do governador Laurez Moreira que participará de reuniões bilaterais, com investidores e organismo internacionais, e do secretário de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, Divaldo Rezende, participam dos painéis a superintendente de Gestão de Políticas Públicas Ambientais da Semarh, Marli Santos; a diretora de Inteligência Ambiental, Clima e Florestas, Cristiane Peres; e as assessoras técnicas Izabel de Souza Acker e Ravenna Priscylla Pinto Vieira.

Segundo o secretário Divaldo Rezende, o Tocantins chega à maior conferência global do planeta com protagonismo no mercado de crédito de carbono, apresentando os resultados do Programa Jurisdicional de REDD+ do Tocantins, um dos mais avançados entre os subnacionais em nível mundial.

“Vamos apresentar também outras ações extremamente estratégicas nas quais o Tocantins vem atuando, como o Programa Floresta+, lançado na última sexta-feira, além das iniciativas promovidas pelo Governo do Tocantins para zerar os processos de regularização ambiental. O Estado vem trabalhando com o setor produtivo e com a participação das comunidades em busca de um desenvolvimento sustentável, igualitário e inovador”, destacou o secretário.

Painéis

A programação dos painéis tem início nesta terça-feira, 11, com o painel “Mecanismos de Financiamento Climático: REDD+ e Soluções Inovadoras para a Amazônia”, proposto pelo Estado do Amazonas. A superintendente Marli Santos participa deste painel, que acontece das 9h30 às 10h45, na Green Zone.

Ainda na Green Zone, no sábado, das 11h às 12h15, o Tocantins promove o painel “O Mercado de Carbono Florestal está maduro: ajuda ou atrapalha no financiamento das florestas tropicais?”.

Paralelamente, na Blue Zone, na quinta-feira, 13, das 15h05 às 16h30, o Tocantins promove novamente o painel sobre mercado de carbono florestal. Já na sexta-feira, das 16h45 às 18h, o Estado discute o tema “Os desafios dos processos de Consulta Livre, Prévia e Informada (CLPI) dos Programas JREDD+ na garantia da Justiça Climática”.

Para a superintendente Marli Santos, o Tocantins leva para a COP30 toda a sua expertise em agricultura de baixo carbono, desenvolvimento de baixas emissões e a estratégia Tocantins Competitivo e Sustentável.

“Competitivo porque garante a transação e a venda das commodities produzidas no Estado para o mercado internacional, mas também sustentável, pois assegura a qualidade de vida e os meios de subsistência dos povos indígenas, comunidades tradicionais e agricultores familiares, além de preservar um meio ambiente saudável, que oferece serviços ecossistêmicos essenciais”, afirmou.

A superintendente destaca ainda o orgulho do Tocantins por ser um Estado que, graças ao esforço dos órgãos estaduais liderados pela Semarh, teve aprovados pelo secretariado do Padrão ART TREES os documentos de registro e monitoramento do Programa Jurisdicional de REDD+ do Tocantins.

Além disso, o Estado realizou o processo de CLPI, com mais de 60 eventos participativos, para informar e ouvir povos indígenas, quilombolas, comunidades tradicionais e agricultores familiares sobre o Programa JREDD+. Foram ouvidos também pequenos, médios e grandes produtores rurais, além de gestores de instituições estaduais.

“Tudo isso será apresentado na COP30, e temos muito orgulho de estar quase lá nessa busca por financiamento climático, que é um desafio para todos os países com florestas. Nós merecemos ser remunerados pelo serviço ambiental que prestamos, reduzindo as emissões de gases de efeito estufa por desmatamento e degradação”, ressaltou Marli Santos.