Decisões podem ser acompanhadas no Boletim Oficial do Tribunal de Contas

Da Assessoria

A Primeira e Segunda Câmaras do Tribunal de Contas do Tocantins (TCETO) analisou na última semana as contas anuais de prefeitos referentes ao exercício financeiro de 2023. Em Paraíso do Tocantins, as contas do prefeito Celso Soares Rego Morais receberam o parecer pela aprovação, com determinações para aprimorar o planejamento orçamentário, registrar corretamente créditos tributários a receber e contabilizar a receita da taxa de administração conforme as normas vigentes.

No município de Juarina, as contas do prefeito Manoel Ferreira Lima também receberam parecer pela aprovação. Vale ressaltar que o exame das contas consolidadas compreende também os dados contábeis das contas de ordenador de responsabilidade do prefeito, ou seja, inclui os dados da 7ª remessa do SICAP/Contábil, conforme item 7.2 da Resolução nº 930/2021 – Pleno –TCETO, c/c art. 6º da IN nº 11/2012 e arts. 1º e 2º da IN nº 07/2013-TCETO.

Com relação a conta de ordenador existem alguns apontamentos, são eles: abertura de créditos adicionais acima do permitido, déficits orçamentários sem impacto significativo, registro de despesas de exercícios anteriores, déficit financeiro de R$ 5,1 mil em recursos do Fundeb e divergências em informações de saúde enviadas ao sistema nacional. Apesar das impropriedades, o Tribunal entendeu que não houve prejuízo relevante ao equilíbrio financeiro da gestão.

Contas de ordenadores

Além das contas de prefeitos, também foram analisadas contas de ordenadores de despesas de fundos, secretarias municipais e câmara de vereadores. Em Lagoa do Tocantins, as contas do Fundo Municipal de Educação, sob responsabilidade de João Andrade Vieira Neto, foram julgadas irregulares. O gestor destinou apenas 17,16% ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), quando o mínimo exigido é de 20%. Pela falha, foi aplicada multa de R$ 1.500,00.

Já em Bernardo Sayão, as contas do Fundo Municipal de Assistência Social, sob responsabilidade de Eliszângela Alvino da Silva Antunes, foram julgadas regulares com ressalvas, devido a déficit orçamentário.

A Câmara Municipal de Palmas, sob gestão de Janad Marques de Freitas Valcari no exercício de 2021, também teve suas contas julgadas regulares com ressalvas. O Tribunal recomendou ajustes no registro de obrigações com pessoal e no recolhimento ao Previpalmas, além de atenção às normas que regulam a remuneração dos vereadores.

As contas do Fundo Penitenciário Estadual (Funpes), referentes ao exercício de 2022, foram julgadas regulares com ressalvas. A gestão passou por diferentes responsáveis ao longo do ano: Heber Luís Fidelis Fernandes administrou o Fundo de 1º de janeiro a 1º de fevereiro de 2022; em seguida, a responsabilidade ficou com Deusiano Pereira de Amorim, de 4 de fevereiro a 31 de dezembro de 2022. Na área financeira, a Diretoria de Administração e Finanças também teve dois gestores: Francisco Pontes Jardim Neto, de 1º de janeiro a 12 de abril de 2022, e Hélio Pereira Marques, de 13 de abril a 31 de dezembro de 2022. As ressalvas apontadas pelo Tribunal incluem falhas no planejamento orçamentário, ausência de execução de despesas previstas e desequilíbrio entre a execução física e a financeira de ações planejadas.

No município de Babaçulândia, as contas do Fundo Municipal de Saúde, sob responsabilidade de Karla Ana Francisca Moreira de Oliveira, foram consideradas regulares com ressalvas. A Corte determinou que a atual gestão adote medidas para corrigir falhas em registros contábeis e execução de despesas.

Em Araguaína, as contas da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Meio Ambiente e Turismo, sob responsabilidade de Fernanda Ribeiro Barbosa (janeiro de 2023) e Joaquim Quinta Neto Barbosa (fevereiro a dezembro de 2023), também foram julgadas regulares com ressalvas. A recomendação é que a secretaria corrija impropriedades em futuras gestões.

Acompanhado da primeira-dama e desembargadora, Ângela Prudente, governador reforçou a presença do Tocantins como respeito às instituições e compromisso com a democracia

Por Violeta Bucar

O governador do Tocantins, Laurez Moreira, acompanhado da primeira-dama e desembargadora, Ângela Prudente, participou nessa segunda-feira, 29, em Brasília, da cerimônia de posse do ministro Edson Fachin na presidência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O ato solene reuniu autoridades dos três poderes e marcou a transmissão de comando na mais alta Corte de Justiça do país.

Durante a solenidade, o governador destacou que a participação do Tocantins em eventos solenes do país demonstra o respeito às instituições e o compromisso do Estado com a democracia. “Momentos como este, que renovam a gestão da República e, em especial, do Supremo Tribunal Federal, órgão máximo da Justiça brasileira, são de grande relevância. É fundamental que o Tocantins esteja presente, demonstrando respeito e consciência institucional. Sinto-me muito honrado em representar o povo tocantinense nesta ocasião”, afirmou.

Em seu discurso, o ministro Edson Fachin enfatizou o dever do Supremo Tribunal Federal de proteger a Constituição, ressaltando que a Corte não deve substituir a política. O novo presidente do STF afirmou que sua gestão terá como foco a valorização do Direito, da ética e da cordialidade entre os membros do colegiado. O ministro destacou que sua gestão será guiada por racionalidade, diálogo e discernimento. “O país precisa de previsibilidade nas relações jurídicas e confiança entre os poderes. O Tribunal tem o dever de garantir a ordem constitucional com equilíbrio”.

Governador Laurez Moreira, acompanhado da primeira-dama e desembargadora, Ângela Prudente, participou nessa segunda-feira, 29, em Brasília, da cerimônia de posse do ministro Edson Fachin na presidência do STF e do CNJ

Edson Fachin declarou ainda que estimulará o diálogo entre os poderes e a estabilidade institucional, sem exclusões, nem discriminações, visando um relacionamento institucional integrado e participativo. “Nosso compromisso é com a Constituição. Repito: ao Direito, o que é do Direito. À política, o que é da política”, destacou.

Na cerimônia, também tomou posse como vice-presidente da Corte o ministro Alexandre de Moraes.

Autoridades presentes

A solenidade foi conduzida no plenário do STF e contou com a presença do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva; do vice-presidente, Geraldo Alckmin; dos presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, e do Senado Federal, Davi Alcolumbre; além de governadores de Estado, ministros de tribunais superiores e demais autoridades do Judiciário, Legislativo e Executivo.

Da Assessoria  

Na sessão desta manhã, 30, o deputado estadual Eduardo Mantoan (PSDB) apresentou na Assembleia Legislativa o Projeto de Lei que cria a Política Estadual de Combate ao Etarismo. O intuito da proposta é combater a discriminação baseada na idade e garantir igualdade de oportunidades para todas as faixas etárias, no Tocantins.

Entre os objetivos da proposta, estão: promover a representatividade de todas as idades nos espaços públicos e privados, incentivar o diálogo entre gerações, garantir o respeito aos direitos fundamentais independentemente da idade e fomentar políticas públicas que contemplem a diversidade etária. Além disso, o PL prevê a realização de campanhas de conscientização e a criação de canais de denúncia para casos de discriminação.

Segundo Mantoan, que preside a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, o PL surgiu da necessidade de dar visibilidade a um preconceito muitas vezes silencioso. “O etarismo está enraizado no nosso dia a dia e que chega a passar despercebido. No entanto, ele fere a dignidade, limita oportunidades e precisa ser combatido. Não podemos permitir que a idade seja usada como barreira para impedir o acesso ao trabalho, à educação ou a serviços”.

Da Assessoria 

Brasília sediou nesta terça-feira, 30, a terceira edição do Brasília Summit Lide, que reuniu autoridades, especialistas e empresários para debater inovação, tecnologia e os impactos da inteligência artificial no desenvolvimento econômico do país. O vice-presidente do Senado e presidente do PL Tocantins, Eduardo Gomes, foi um dos palestrantes do encontro, que teve como tema central “Data centers: sustentabilidade e segurança na era da inteligência artificial”.

No painel de abertura, Eduardo Gomes ressaltou a necessidade de o Brasil ampliar investimentos em inovação, com atenção especial às startups e ao fortalecimento da área de tecnologia. Para o senador, o país tem potencial para transformar talentos em oportunidades que podem redefinir a economia nacional.

“O Brasil precisa apostar de forma decisiva em startups e na área de tecnologia. Esse é o caminho para financiar nossos talentos e gerar soluções que mudem a realidade. O Congresso Nacional tem cumprido seu papel e acredito muito no trabalho que está sendo desenvolvido na Câmara dos Deputados para avançarmos nessa agenda estratégica”, afirmou o senador.

O evento contou ainda com a presença do presidente do Lide Nacional, João Doria; do presidente do Lide Brasília, Paulo Octávio; dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, Gilmar Mendes e Flávio Dino; do governador de Goiás, Ronaldo Caiado; do deputado federal Júlio Lopes; além de empresários dos setores de energia e tecnologia.

Senador Carlos Viana, que preside o colegiado, afirmou que o depoente mentiu durante a oitiva

Por Renata Souza e Elijonas Maia

O presidente da Conafer (Confederação Nacional de Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais), Carlos Roberto Ferreira Lopes, foi preso em flagrante na madrugada desta terça-feira (30), durante seu depoimento à CPMI (Comissão Parlamentar Mista de Inquérito) do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).

O senador Carlos Viana (Podemos-MG), que preside o colegiado, afirmou que o depoente mentiu durante a oitiva, após ter se comprometido em falar a verdade.

A CNN apurou que Lopes foi liberado após pagar fiança no valor de R$ 5 mil.

Ao longo da sessão, ele negou participação no esquema de fraudes bilionário revelado após operação da PF (Polícia Federal) e da CGU (Controladoria-Geral da União) em abril deste ano.

O presidente da entidade disse, no entanto, que não tem conhecimento sobre detalhes de operações de pessoas e empresas ligadas à Conafer.

"A Conafer e esse presidente também tem avesso a qualquer tipo de corrupção, qualquer tipo de fraude, ou qualquer tipo de existência ou não existência para a subtração de valores ou representatividade", afirmou logo no início da oitiva.

A Conafer é a entidade investigada que mais aumentou, em números absolutos, os descontos em aposentadorias e pensões do INSS entre os anos de 2019 e 2024. Saltou de R$ 400 mil para R$ 277 milhões.

Segundo o relatório da PF que originou a operação, aposentados e pensionistas que tiveram descontos em favor da instituição pagaram percentuais maiores que os registros de autorização. Isso significa que, além de fazer possíveis descontos indevidos, a cobrança era muito mais alta que o valor supostamente autorizado.

Lopes ainda negou movimentações financeiras incompatíveis com seus bens. Ele afirmou que "não confere" a informação apontada pelo relator da CPMI, deputado Alfredo Gaspar (União-AL), de que teria movimentado R$ 1,76 milhão em dois meses, tendo um patrimônio de R$ 60 mil.

Aposentados mortos

Em outro momento da oitiva, o relator questionou o presidente da Conafer sobre a "ressurreição" de mortos para assinatura de descontos associativos.

“Em 2024, a Conafer foi obrigada pela CGU [Controladoria-Geral da União] a mandar 100 fichas para conferência das regularidades das adesões. O senhor mandou a ficha da dona Maria Rodrigues. Ela já tinha morrido há cinco anos e fez uma assinatura. Esse padrão se repetiu mais de 300 vezes pela Conafer”, afirmou Gaspar. “O Gilberto morreu há 20 anos, mas assinou. É padrão da Conafer ressuscitar mortos para assinatura de descontos associativos?”, questionou.

Ao que o presidente da entidade respondeu: “É padrão do INSS ter defunto recebendo benefício? Se o morto tiver recebendo benefício, sim”.

*Com informações de Leonardo Ribbeiro, da CNN, da Agência Senado e da Agência Câmara