EUA sancionaram nesta quarta-feira, 30, punições contra o ministro do STF com lei Magnitsky

Com Estadão 

Com a decisão do governo dos EUA de aplicar a lei Magnitsky contra Alexandre de Moraes, oficializada nesta quarta-feira, 30, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) não só será impedido de entrar em solo norte-americano como também sofrerá diversas sanções econômicas. É o que aponta o documento emitido pelo Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros do Tesouro dos Estados Unidos. 

"Como resultado da ação de hoje, todos os bens e interesses em bens da pessoa designada ou bloqueada descrita acima que estejam nos Estados Unidos ou em posse ou controle de cidadãos norte-americanos estão bloqueados e devem ser reportados ao OFAC", cita o órgão. "Além disso, quaisquer entidades que sejam de propriedade, direta ou indiretamente, individual ou coletivamente, em 50% ou mais, de uma ou mais pessoas bloqueadas também estão bloqueadas." 

Como explicam especialistas entrevistados pelo Terra, mesmo que Moraes não tenha ativos nos EUA, ele fica impossibilitado de usar cartões de crédito, contas bancárias ou serviços de companhias que sejam de empresas norte-americanas. Não à toda é a medida é apelidada de “morte financeira”, em meio ao grande impacto causado pela influência dos EUA na economia. Qualquer cartão com uma bandeira que atue nos Estados Unidos, por exemplo, já estaria fora de uso para a pessoa enquadrada na lei.

"Violações de sanções dos EUA podem resultar na imposição de penalidades civis ou criminais", destacou o Tesouro americano, que também acrescenta a possibilidade de sanções a instituições financeiras e outras pessoas que se envolverem em transações ou atividades com Moraes. "As proibições incluem a realização de qualquer contribuição ou fornecimento de fundos, bens ou serviços por, para ou em benefício de qualquer pessoa designada ou bloqueada, ou o recebimento de qualquer contribuição ou fornecimento de fundos, bens ou serviços de qualquer pessoa." 

“Nunca houve uma aplicação dessa lei a ministros das altas cortes de outros Estados”, pontua Priscila Caneparo, pós-doutora em Direito Internacional, que afirma que a sanção afeta a soberania de outro Estado – e, nesse caso, é ainda mais sensível por ser direcionada ao poder judiciário do Brasil. 

A pressão para a aplicação da Lei Magnitsky veio por parte de empresas de mídia norte-americanas que processam Moraes pelo bloqueio de perfis nas redes sociais --o que caracterizam como censura e violação de Direitos Humanos. Além disso, enquadrar o ministro neste dispositivo tem sido o principal apelo de bolsonaristas a Trump. 

O que é a lei Magnitsky? 

Criada em 2017, a Lei Magnitsky permite que os Estados Unidos imponham uma série de sanções a acusados de grave corrupção ou violações de Direitos Humanos. E no que diz respeito ao direito internacional, seriam necessárias provas concretas e documentadas de grave violação --como tortura, detenção arbitrária, desaparecimento forçado de pessoas--, crimes contra a humanidade ou corrupção sistemática com implicação internacional, explica  Priscila Caneparo.

Mesmo sem apresentar provas, o governo americano acusou Moraes de "caça às bruxas" e de "censura". "Hoje, o Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros (OFAC) do Departamento do Tesouro dos EUA está sancionando o ministro Alexandre de Moraes (de Moraes), do Supremo Tribunal Federal (STF), que usou seu cargo para autorizar detenções arbitrárias preventivas e suprimir a liberdade de expressão", afirma o comunicado.

“Alexandre de Moraes assumiu a responsabilidade de ser juiz e júri em uma caça às bruxas ilegal contra cidadãos e empresas americanas e brasileiras”, disse o Secretário do Tesouro, Scott Bessent . “De Moraes é responsável por uma campanha opressiva de censura, detenções arbitrárias que violam os direitos humanos e processos politizados — inclusive contra o ex-presidente Jair Bolsonaro. A ação de hoje deixa claro que o Tesouro continuará a responsabilizar aqueles que ameaçam os interesses dos EUA e as liberdades de nossos cidadãos.”

Há como reverter as sanções aplicadas a Moraes?

Por ser uma ação do próprio governo dos Estados Unidos, não há um meio formal, na perspectiva jurídica, de alguém se proteger da Lei Magnitsky, pontua Priscila Caneparo. O que pode ser feito, teoricamente, é contratar advogados para tentar reverter ou mitigar as sanções via Departamento de Estado – que é o departamento executivo do governo federal dos EUA responsável pela política externa do país.

A decisão do governo americano, no entanto, pode agravar ainda mais a crise diplomática entre os países. “O que pode acontecer é o Brasil tomar essa questão como uma questão de Estado, [na linha do] que a gente está observando, tentar negociar ou protestar na via diplomática, ou ainda ingressar com uma ação contra os Estados Unidos na Corte Internacional de Justiça”, complementa a especialista. 

Além de poder enquadrar a ação como uma afronta à soberania do Brasil, o País também teria margem para acusar os EUA de interferência em gerência no ambiente externo de outros estados, “o que é totalmente proibido no Direito Internacional Econômico”.

Pano de fundo: taxação de 50%, operação da PF contra Bolsonaro e mais

O Brasil segue sob a ameaça da tarifa de 50% sobre as importações brasileiras anunciada por Trump, prevista para entrar em vigor no dia 1º de agosto. Para o governo Lula, que articula para reverter a situação, a medida é uma “chantagem inaceitável”, já que Trump relacionou a aplicação da taxa ao julgamento que aponta Jair Bolsonaro como parte do “núcleo central” da trama golpista nas eleições passadas. 

Em paralelo ao julgamento de golpe de Estado, há um inquérito que investiga Eduardo Bolsonaro (PL-SP), filho do ex-presidente e deputado federal, por suas articulações com o governo Trump que estariam instigando sanções contra autoridades brasileiras. Jair Bolsonaro é visto como participante dessa mobilização e, por isso, foi alvo de uma ação da Polícia Federal na última sexta-feira, 18.

Essa conexão se deu, para o ministro Alexandre de Moraes, relator dos casos, ao ex-presidente "confessar sua consciente e voluntária atuação criminosa na extorsão que se pretende contra a Justiça brasileira" por condicionar o fim da taxação de 50% imposta pelo presidente dos Estados Unidos ao Brasil à sua própria anistia. Além disso, pesou o fato de Bolsonaro ter repassado R$ 2 milhões, como ele mesmo declarou, ao seu filho, nos EUA, para auxiliar em sua permanência por lá.

Com a decisão de Moraes, Jair Bolsonaro passou a estar sob medidas restritivas. Ele começou a usar tornozeleira eletrônica, está proibido de acessar redes sociais, terá que ficar em recolhimento domiciliar de 19 horas às 6 horas de segunda a sexta-feira e em tempo integral nos fins de semana e feriado, e está proibido de se comunicar com embaixadores e autoridades estrangeiras e de aproximar de sedes de embaixadas e consulados. Para a defesa de Bolsonaro, "as graves medidas cautelares foram impostas em função de atos praticados por terceiros, circunstância inédita no direito brasileiro".

Em paralelo, a revogação dos vistos de Moraes e de outros ministros do STF se deu como resposta direta do governo Trump à ação da PF contra Bolsonaro. O anúncio veio por meio de publicação no X, antigo Twitter, feita por Marco Rubio, o secretário de Estado dos Estados Unidos. Segundo ele, o governo dos EUA "responsabilizará estrangeiros responsáveis pela censura de liberdade de expressão protegida nos Estados Unidos".

"A caça às bruxas política do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, contra Jair Bolsonaro criou um complexo de perseguição e censura tão abrangente que não apenas viola direitos básicos dos brasileiros, mas também se estende além das fronteiras do Brasil, atingindo os americanos", acrescentou Rubio, na ocasião.

"Julgamento de crimes que implicam atentado grave à democracia brasileira é de exclusiva competência da Justiça do país", diz nota do Supremo Tribunal Federal

Por Paulo Sabbadim

O Supremo Tribunal Federal (STF) se solidarizou com o ministro Alexandre de Moraes, na noite desta quarta-feira (30), após as sanções aplicadas pelo governo dos Estados Unidos.

Em defesa de Moraes, o STF afirma que "o julgamento de crimes que implicam atentado grave à democracia brasileira é de exclusiva competência da Justiça do país, no exercício independente do seu papel constitucional".

A nota divulgada pela Corte reforça ainda que "todas as decisões tomadas pelo relator do processo foram confirmadas pelo Colegiado competente".

Em entrevista à Globonews, o ministro Luís Roberto Barroso, presidente do STF, disse que a nota divulgada foi feita para esclarecer qual é o papel dos membros do Supremo Tribunal brasileiro, sem nenhuma intenção de "escalar conflito", ao contrário, porque "conflito só faz mal ao país".

"A nota esclarece que o Supremo cumpriu seu papel. Foi apenas uma justificação para o mundo entender que estamos fazendo julgamento público, transparente, dentro da mais legalidade nos padrões internacionais, de acordo com a denúncia que foi oferecida pela Procuradoria-Geral da República", disse Barroso.

Leia a nota na íntegra

Em razão das sanções aplicadas ao Ministro Alexandre de Moraes, um dos seus integrantes, o Supremo Tribunal Federal vem se pronunciar na forma abaixo:

1 . O julgamento de crimes que implicam atentado grave à democracia brasileira é de exclusiva competência da Justiça do país, no exercício independente do seu papel constitucional.

2. Encontra-se em curso, perante o Tribunal, ação penal em que o Procurador-Geral da República imputou a um conjunto de pessoas, inclusive a um ex-Presidente da República, uma série de crimes, entre eles, o de golpe de Estado.

3. No âmbito da investigação, foram encontrados indícios graves da prática dos referidos crimes, inclusive de um plano que previa o assassinato de autoridades públicas.

4. Todas as decisões tomadas pelo relator do processo foram confirmadas pelo Colegiado competente.

5. O Supremo Tribunal Federal não se desviará do seu papel de cumprir a Constituição e as leis do país, que asseguram a todos os envolvidos o devido processo legal e um julgamento justo.

6. O Tribunal manifesta solidariedade ao Ministro Alexandre de Moraes.

Da Assessoria 

O projeto Minicidadão – Identificação biométrica em crianças, desenvolvido pelo Ministério Público do Tocantins (MPTO), foi anunciado como um dos três finalistas do prestigiado Prêmio CNMP, Edição 2025. A iniciativa concorre na Categoria Especial I - Fortalecimento da Atuação Integrada na Proteção dos Direitos da Primeira Infância.

O anúncio dos 54 programas e projetos finalistas de todo o país foi feito pela Comissão de Planejamento Estratégico do Conselho Nacional do Ministério Público (CPE/CNMP) nesta terça-feira, 29. A cerimônia de premiação, onde a ordem dos vencedores será revelada, está marcada para o dia 10 de setembro, em Brasília (DF).

O Prêmio CNMP tem como objetivo reconhecer e disseminar as práticas mais bem-sucedidas do Ministério Público brasileiro que contribuem para o aprimoramento da instituição e para a concretização do Planejamento Estratégico Nacional. Neste ano, 772 projetos de todas as unidades e ramos do Ministério Público brasileiro foram inscritos.

Segurança e cidadania desde a Infância

O projeto Minicidadão tem como foco facilitar a emissão do documento de identidade para crianças de 0 a 12 anos. A iniciativa é uma ferramenta relevante para a segurança infantil, pois a identificação biométrica desde os primeiros anos de vida dificulta o tráfico de pessoas e a adoção ilegal, além de ser fundamental para agilizar buscas em casos de desaparecimento.

O projeto foi realizado em 18 escolas de Palmas, totalizando 2.537 documentos de identidade emitidos. Vinculado ao Programa de Localização e Identificação de Desaparecidos (Plid – Tocantins), o Minicidadão garante não apenas a segurança, mas também o pleno exercício da cidadania e o acesso a direitos fundamentais desde a primeira infância.

A coordenadora do Centro de Apoio Operacional da Cidadania, dos Direitos Humanos e da Mulher (Caoccid), promotora de Justiça Cynthia Assis de Paula, ressalta a importância da iniciativa: “o projeto traz conhecimento, cidadania e coloca as crianças como pessoas ativas na busca de seus direitos. Com um documento, a criança existe perante o Estado brasileiro, é um cidadão".

O outro projeto do MPTO que estava na disputa, o IntegraVoto - Apurando com transparência, segurança e agilidade, chegou à fase de semifinalista na categoria Atuação Administrativa I - Tecnologia da Informação.

Projetos do MPTO premiados

O MPTO já recebeu prêmios em 2024, o projeto MP na Vacina, em 2022 com o Chega de Lixão e em 2021, com o Gestão documental no Ministério Público do Tocantins, todos em segundo lugar.

Parceiros

Além do MPTO, o projeto conta com a parceria da Secretaria da Segurança Pública do Tocantins (SSP/TO), Receita Federal e órgãos ligados à educação municipal e estadual.

A 30 dias do primeiro encontro do Programa TCE de Olho no Futuro, parceiros se reúnem para alinhar ações nos municípios-polo

 Da Assessoria

O Tribunal de Contas do Tocantins (TCETO) está em contagem regressiva para o primeiro encontro regional do Programa TCE de Olho no Futuro – Aliança pela Primeira Infância que vai percorrer seis municípios-polo tocantinenses, a partir de agosto, levando atendimentos e serviços gratuitos à população com a atuação de 18 instituições parceiras.

A um mês do primeiro encontro da caravana do TCE no município de Miracema, o Tribunal reuniu na manhã desta quarta-feira, 30, os parceiros para alinharem as ações que serão ofertadas, as mobilizações, articulações locais, busca ativa, fluxos de atendimentos, entre outros ajustes que antecedem as caravanas.

O presidente do TCETO, Alberto Sevilha, afirmou que “O TCE de Olho no Futuro é um programa institucional, construído a muitas mãos, e que trará resultados concretos para a primeira infância a curto, médio e longo prazo. É fundamental olhar para as nossas crianças, mas também garantir condições para que as famílias possam oferecer a elas um futuro melhor”.

O coordenador-geral do Programa, conselheiro Severiano Costandrade, reforçou o papel das instituições. “Este encontro representa o início da caravana. Idealizamos e planejamos, e a partir de agora vamos executar, em conjunto, todas as ações propostas para melhorar as condições das nossas crianças, e consequentemente, da nossa sociedade”, destacou.

Durante a reunião, todos os parceiros apresentaram suas equipes técnicas e falaram sobre as ações, serviços e estratégias para atuação nos municípios. As coordenadoras técnicas Dagmar Gemelli e Thalyta Fernandes do TCE, apresentaram o cronograma geral e a metodologia de avaliação do Selo Município Amigo do Futuro.

Para Dagmar, a reunião foi muito produtiva: “Contamos com a participação de 17 parceiros que apresentaram os serviços que serão prestados à população local nos municípios que vão receber a caravana do TCE”.

O secretário de Estado da Educação, Fábio Vaz, falou em nome do Governo do Tocantins e reafirmou o compromisso e a presença massiva em todas as edições dos encontros pelo futuro das crianças tocantinenses.

Webnários

Lembrando que na segunda fase do Programa, vão acontecer os webnários voltados a capacitar agentes públicos e gestores para efetivação do TCE de Olho no Futuro – que começam a partir do dia 12 de agosto. Para mais informações sobre os webnários, clique AQUI.

Parceiros do TCE de Olho no Futuro

Governo do Tocantins; Tribunal de Justiça (TJTO); Ministério Público (MPTO); Defensoria Pública (DPE); Secretaria de Trabalho e Desenvolvimento Social (Setas); Secretaria da Cidadania e Justiça (Seciju); Secretaria da Educação (Seduc); Secretaria da Saúde (SES); Polícia Militar (PM); Secretaria de Segurança Pública (SSP); Controladoria-Geral da União (CGU); Associação Tocantinense de Municípios (ATM); Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef); Federação das Indústrias do Tocantins (FIETO); BRK; Energisa e Hospital de Amor.

O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, assinou um decreto que implementa uma tarifa adicional de 40% sobre o Brasil, elevando o valor total da tarifa para 50%, informou a Casa Branca em comunicado publicado nesta quarta-feira (30)

Por Ana Estela de Sousa Pinto

As taxas entrarão em vigor em sete dias. O decreto (íntegra, em inglês) isenta determinados alimentos, minérios e produtos de energia e aviação civil, entre centenas de outros.

A medida visa "lidar com as políticas, práticas e ações recentes do governo brasileiro que constituem uma ameaça incomum e extraordinária à segurança nacional, à política externa e à economia dos Estados Unidos", diz o comunicado sobre a assinatura do decreto.

A ordem executiva cita o nome de Jair Bolsonaro (PL) e diz que ele sofre perseguição do ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal).

O texto não faz qualquer menção ao comércio bilateral entre Brasil e EUA. Não há uma única referência a superávit, déficit ou volume de trocas entre os dois países.

A medida havia sido anunciada pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, no dia 9 de julho. É a maior tarifa entre as anunciadas para países que exportam ao país.

Segundo Trump, a sobretaxa é imposta, em parte, devido aos "ataques insidiosos do Brasil às eleições livres e aos direitos fundamentais de liberdade de expressão dos americanos".

O comunicado volta a citar o processo contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e diz que o governo brasileiro pratica "perseguição, intimidação, assédio, censura e acusação politicamente motivadas", o que constituiria graves violações aos direitos humanos.

O texto cita nominalmente o ministro Alexandre de Moraes, a quem Trump acusa de intimidar opositores e impor censura a empresas dos EUA. Ele também menciona o congelamento de ativos de uma companhia americana como forma de coerção.

Produtos importados pelos EUA do Brasil serão sobretaxados em 50%. Ou seja, além das tarifas de importação já cobradas, haverá cobrança de 50%.

Um exemplo é o caso do etanol, de acordo com interlocutores. Os americanos impunham uma tarifa de 2,5% ao produto, elevada a 12,5% após a sobretaxa de 10%. Com o novo anúncio, a porcentagem sobe a 52,5% em agosto.

Os efeitos da tarifa só entrarão em vigor daqui uma semana. "Essa alíquota adicional entrará em vigor para mercadorias que forem registradas para consumo ou retiradas de armazém para consumo a partir das 12h01 (horário de verão do leste dos EUA), 7 dias após a data desta ordem, exceto para aquelas mercadorias abrangidas pela Lei 50 do Código dos Estados Unidos (50 U.S.C.) (as exceções)", diz o decreto.

Veja o comunicado da Casa Branca na íntegra

ENFRENTANDO UMA EMERGÊNCIA NACIONAL: Hoje, o Presidente Donald J. Trump assinou uma Ordem Executiva implementando uma tarifa adicional de 40% sobre o Brasil, elevando o total da tarifa para 50%, para lidar com políticas, práticas e ações recentes do Governo do Brasil que constituem uma ameaça incomum e extraordinária à segurança nacional, à política externa e à economia dos Estados Unidos.

A Ordem declara uma nova emergência nacional usando a autoridade do Presidente sob a Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional de 1977 (IEEPA) e estabelece uma tarifa adicional de 40% para enfrentar as políticas e ações incomuns e extraordinárias do Governo do Brasil que prejudicam empresas americanas, os direitos de liberdade de expressão de cidadãos americanos, a política externa dos EUA e a economia americana.

A Ordem conclui que a perseguição política, intimidação, assédio, censura e processos judiciais contra o ex-presidente brasileiro Jair Bolsonaro e milhares de seus apoiadores constituem graves abusos de direitos humanos que minaram o Estado de Direito no Brasil.

USANDO INFLUÊNCIA PARA PROTEGER NOSSOS INTERESSES: O Presidente Trump reafirmou consistentemente seu compromisso de defender a segurança nacional, a política externa e a economia dos Estados Unidos contra ameaças estrangeiras, incluindo a proteção da liberdade de expressão, a defesa de empresas americanas contra coerção censória ilegal e a responsabilização de violadores de direitos humanos por seu comportamento fora da lei.

Recentemente, membros do Governo do Brasil tomaram ações sem precedentes para coagir de forma tirânica e arbitrária empresas americanas a censurar discurso político, remover usuários de plataformas, entregar dados sensíveis de usuários americanos ou alterar suas políticas de moderação de conteúdo sob pena de multas extraordinárias, processos criminais, congelamento de ativos ou exclusão total do mercado brasileiro. Isso compromete não apenas a viabilidade das operações comerciais de empresas americanas no Brasil, mas também a política dos Estados Unidos de promover eleições livres e justas e proteger direitos humanos fundamentais dentro e fora do país.

Por exemplo, desde 2019, o Ministro do Supremo Tribunal Federal do Brasil, Alexandre de Moraes, tem abusado de sua autoridade judicial para ameaçar, perseguir e intimidar milhares de seus opositores políticos, proteger aliados corruptos e suprimir dissidências, frequentemente em coordenação com outros membros do STF, em prejuízo de empresas americanas que operam no Brasil.

-- O Ministro Moraes emitiu unilateralmente centenas de ordens para censurar secretamente seus críticos políticos. Quando empresas americanas se recusaram a cumprir essas ordens, ele impôs multas substanciais, ordenou a exclusão dessas empresas do mercado de redes sociais no Brasil, ameaçou seus executivos com processos criminais e, em um caso, congelou os ativos de uma empresa americana no Brasil para forçar o cumprimento.

-- De fato, além de prender indivíduos sem julgamento por postagens em redes sociais, o Ministro Moraes está atualmente supervisionando o processo criminal do Governo do Brasil contra Paulo Figueiredo, residente nos EUA, por declarações feitas em solo americano, e apoiou investigações criminais contra outros cidadãos americanos após eles denunciarem suas graves violações de direitos humanos e corrupção.

O Presidente Trump está defendendo empresas americanas contra extorsão, protegendo cidadãos americanos contra perseguição política, salvaguardando a liberdade de expressão americana contra censura e protegendo a economia americana de ser sujeita a decretos arbitrários de um juiz estrangeiro tirânico.

COLOCANDO A AMÉRICA EM PRIMEIRO LUGAR: Ao impor essas tarifas para enfrentar as ações imprudentes do Governo do Brasil, o Presidente Trump está protegendo a segurança nacional, a política externa e a economia dos Estados Unidos contra uma ameaça estrangeira. Em linha com seu mandato eleitoral, o Presidente Trump também tomou outras medidas para alcançar a paz por meio da força e garantir que a política externa reflita os valores, a soberania e a segurança dos EUA.

No primeiro dia de mandato, o Presidente Trump assinou uma “Diretiva de Política América Primeiro” ao Secretário de Estado, declarando que a política externa dos Estados Unidos deve sempre priorizar os interesses da América e de seus cidadãos.

Em conformidade com essa diretiva, em 28 de maio de 2025, o Secretário Rubio anunciou uma política de restrição de vistos direcionada a estrangeiros responsáveis pela censura de expressão protegida nos Estados Unidos.

De acordo com essa política, em 18 de julho, o Presidente Trump ordenou ao Secretário Rubio que revogasse os vistos pertencentes ao Ministro Moraes, seus aliados no Tribunal e seus familiares imediatos por seu papel em permitir as violações de direitos humanos contra brasileiros e violações de liberdade de expressão contra americanos.

Preservar e proteger os direitos de liberdade de expressão de todos os americanos e defender empresas americanas contra censura forçada continuará sendo prioridade na estratégia de política externa América Primeiro do Presidente Trump.

O Presidente Trump já utilizou tarifas com sucesso no passado para promover os interesses da América e enfrentar outras ameaças urgentes à segurança nacional, e está fazendo isso novamente hoje.