O problema, segundo o magistrado, é que o perdão judicial a um criminoso que colabora com a Justiça pode conter, em tese, alguma dose de injustiça

O juiz federal Sergio Moro, que atua nos processos da Operação Lava Jato, disse nesta sexta-feira (28) que a delação premiada "é um instituto sem dúvida polêmico e que existem problemas", mas é uma maneira de penetrar na "redoma de segredos" do crime.

O problema, segundo o magistrado, é que o perdão judicial a um criminoso que colabora com a Justiça pode conter, em tese, alguma dose de injustiça. Segundo ele, é ruim que criminosos sejam "perdoados".

Ele ponderou, no entanto, que as vantagens da colaboração superam em muito os eventuais problemas. "Não vejo motivos para a reprovação desse instituto". Entre outras vantagens, o juiz citou que a colaboração leva a um julgamento mais rápido e traz benefícios para a sociedade ao esclarecer crimes que não seriam desvendados por meio de outros métodos.

A apresentação do juiz foi feita no encerramento do 21º Congresso Internacional do Ibccrim (Instituto Brasileiro de Ciências Criminais). Participaram do debate Renato de Mello Jorge Silveira, professor titular da USP, e Lenio Streck, que dá aulas na Unisinos (Universidade do Vale do Rio dos Sinos).

Moro criticou o que chamou de contaminação desse debate por "preconceitos e estereótipos", difundidos por advogados que são contra o instituto.

"Há uma vilificação do colaborador, numa estranha inversão de valores. Quando ele decide mudar de lado e colaborar com a Justiça, agora sim ele é o vilão. O que acontece é que deveria ser um juízo de valor contrário", afirmou.

O juiz criticou os advogados que evocam a ética para criticar a delação premiada: "Já ouvi advogado dizendo que seu escritório não faz colaboração por razões éticas. Esse tipo de frase me causa espanto. De que ética estamos falando? De jamais colaborar com a Justiça e confessar crimes?".

Ainda de acordo com o magistrado, apesar da resistência contra a delação, vários escritórios passaram a admitir o uso desse instituto como uma estratégia de defesa.

Streck foi profundamente crítico ao juiz. "Por mais que tenhamos violência ou corrupção, não podemos ser consequencialistas, não podemos atropelar direitos".

Para o professor, a delação viola o princípio de que o réu não deve produzir provas contra si, flexibiliza direitos constitucionais e falta transparência e clareza nas negociações: "Não há critérios para estabelecer prêmios aos colaboradores".

Ele criticou a maneira com que os juízes aplicam as normas: "O direito não pode depender da vontade individual do aplicador. O excesso de ativismo judicial prejudica o Judiciário. Em nome da finalidade, você pode atropelar princípios".

Ainda segundo o professor, "o lema hoje em Pindorama é: hoje decido, depois arrumo um fundamento".

Streck afirma que o julgamento do mensalão foi um dos responsáveis por essa mudança na Justiça brasileira: "Joaquim Barbosa fez uma gambiarra, uma ligação direta entre o STF [Supremo Tribunal Federal] e a opinião pública".

Streck foi ovacionado pelos advogados, mas Moro não respondeu nenhuma de suas provocações.

Silveira, da USP, disse que não é avesso à delação, mas apontou o que considera ser algumas problemas da lei. Segundo ele, há uma "certa discricionariedade do juiz": "As pactuações deveriam ser completamente translúcidas".

O professor também criticou o perdão, por considerar a medida "exagerada". "As autoridades, parece, estão a prevaricar ao oferecer o perdão".

Ainda de acordo com o pesquisador, "os fins não podem justificar os meios". Para Silveira, o tripé "prisão-delação-publicidade do caso" pode gerar eficácia na mesma medida em que pode se chocar com garantias constitucionais. "Esse tripé carece de certa legitimidade", afirmou.

O seminário do Ibccrim causou polêmica antes de começar. Escritórios de São Paulo, sobretudo os de advogados que atuam na Lava Jato, retiraram patrocínio do evento quando souberam que Moro encerraria o evento. Para eles, o instituto não deveria prestigiar um juiz que, na visão deles, cerceia o direito de defesa.

O jurista Alberto Silva Franco, fundador e sócio mais antigo do Ibccrim, mandou um recado aos boicotadores ao iniciar o debate: "O Ibccrim não renuncia e não renunciará à pauta dos seus seminários". Segundo ele, não haverá "intervenção de quem quer que seja".

Com a Folhapress

Além do deputado, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), já se manifestou contra a aprovação do novo imposto

O presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), disse à reportagem nesta sexta-feira (28) que, na sua opinião, a proposta da nova CPMF defendida pelo governo Dilma pode promover a união da cúpula do PMDB.

"Acho que o governo pode unir o PMDB novamente com a nova CPMF. Todos contra: eu, Michel Temer e Renan Calheiros", ironizou Cunha.

Além do deputado, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), já se manifestou contra a aprovação do novo imposto. Alguns peemedebistas, no entanto, tentam ajudar o governo a obter apoio para aprovar a medida.

É o caso do governador do Rio, Luiz Fernando Pezão. Segundo a reportagem apurou, Pezão procurou Cunha pedindo ajuda, mas o deputado disse achar quase impossível a aprovação.

Para Cunha, a proposta não passa "nem na CCJ" (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara.

Empresários e líderes políticos atacaram nesta quinta (27) a proposta do governo de recriar a CPMF, imposto sobre transações financeiras que foi extinto em 2007 e que agora é visto pela equipe econômica da presidente Dilma Rousseff como essencial para equilibrar o Orçamento de 2016.

Renan disse que a recriação é inoportuna em meio à recessão que o país enfrenta. "Com a economia em retração, é um tiro no pé", afirmou.

A ideia pegou de surpresa o vice-presidente Michel Temer. Nesta quinta, pela manhã, ele disse que havia só um "burburinho" sobre a recriação do imposto.

"A primeira ideia é sempre essa: não se deve aumentar tributo, mas, por outro lado, há muitas vezes a necessidade, não estou dizendo que nós vamos fazer isso."

À tarde, Dilma mandou avisá-lo que o governo decidira propor a medida, mas ainda estava avaliando a sua viabilidade no Legislativo.

Já é sabido e notório que, no Brasil, governo de coalizão é a mais pura ilusão

Edson Rodrigues

Nem a presidente Dilma, com todo o poder da caneta e dos cofres da União na mão, conseguiu manter coesa sua base no Congresso Nacional.  Hoje, não se fala mais em “base aliada” e, sim, em base de apoio.

No Tocantins, a história se repete. Marcelo Miranda governa com o “apoio” de 18 deputados estaduais, mas esse “apoio” se desintegra até nas votações de menor importância, num piscar de olhos.

Ou seja, assim como em Brasília, no Tocantins a base aliada do governo é comprovadamente fictícia, efêmera e extremamente volúvel.

Ao que parece, a perda do controle de seus aliados aconteceu para Marcelo Miranda a partir do momento em que o governo estadual mostrou-se fragilizado pelo momento econômico e político que o Brasil atravessa.  Sem condições de agir efetivamente e fazer o Estado deslanchar, o governo se ateve a uma perspectiva de curto prazo, que desagradou a muitos e deu oportunidade para que os oportunistas fizessem disso uma arma para barganhar seu “apoio”.

Esse fato faz com que Marcelo Miranda precise privilegiar determinados deputados em determinados momentos, como é o caso de Ricardo Ayres que, mesmo tendo votado contra a aprovação das contas de Marcelo na ação que levou à cassação do seu mandato, tem uma cota considerável de cargos no Executivo, em detrimento de outros deputados que cerraram fileiras e suaram sangue pela eleição de Marcelo.

Situações assim colocam em cheque a capacidade agregadora e administradora de Marcelo Miranda que, com seu grande coração, com sua humildade e ar de “paizão”, fica desnorteado com as armadilhas de seus “aliados”, preferindo tapar o sol com a peneira a tomar atitudes mais enérgicas.

Um dos principais sindicalistas do Estado nos afirmou que “a imagem de cordeirinho, de bom moço, de chapeuzinho vermelho, não cola mais em Marcelo Miranda, como foi colocado durante as campanhas, em relação a Siqueira Campos, que era o “lobo mau”.  Agora Marcelo age como lobo mau, aumentado impostos, atrasando salários, descumprindo progressões classistas e protelando promoções aos militares”.

Logo, se há esse ruído na imagem de Marcelo, utilizando a mesma metáfora, podemos afirmar com tranqüilidade que falta, nessa história, um “lenhador”, aquela figura serena e protetora, que põe ordem na casa e toma as decisões que devem ser tomadas para resgatar a credibilidade perdida.

O HOMEM DO MACHADO

Mas quem, hoje, no Tocantins, tem capacidade para assumir essa figura? 

Em se tratando de Marcelo Miranda, o nome vem fácil à ponta da língua: José Edmar de Brito Miranda.

Quem foi o homem que Siqueira Campos buscou para botar ordem na casa em seus momentos mais delicados?

Quem, por meio dessa possibilidade, fez de Marcelo Miranda governador por três vezes?

Quem tem voz forte e pulso firme e é de total confiança de Marcelo Miranda?

Pois bem.  Enquanto a figura de Brito Miranda for apenas uma sombra no atual governo, Marcelo vai continuar a ver sua imagem perder contornos positivos e cair no desgosto da população.

Brito Miranda tem que ser resgatado.  Transformado de sombra no sol que dará um Norte ao governo estadual, trazendo para perto os verdadeiros companheiros e tomando a devida distância dos volúveis e instáveis.

Homens com essa capacidade são raros.  No Tocantins, raríssimos.  Talvez Adjair de Lima.  Mas este já está comprometido com o clã dos Abreu, fortalecendo ainda mais a imagem e o potencial da senadora Kátia e do seu filho Irajá.

Adjair, hoje, é o responsável por toda a estratégia política do grupo da senadora junto aos municípios, trazendo para o grupo político, lideranças de peso e prestígio junto à população.  Realizando um trabalho muito bem avaliado por todos os que sabem o que é fazer política.

Logo, Brito Miranda é a pedra de salvação do atual governo de Marcelo Miranda, pois, em sendo resgatado das sombras, poderá compor com Paulo Sidnei e Herbert “Buti” de Brito, uma “trinca de azes” capaz de superar toda e qualquer questão partidária, pois reunirá os maiores e mais habilidosos estrategistas, agregadores e articuladores políticos que o PMDB tocantinense jamais teve.

PORTO NACIONAL, O BERÇO

Quando falamos que Marcelo Miranda precisa dar mais atenção aos municípios e nas articulações com lideranças nacionais, nos referimos á atenção que o governador vem dando à lideranças que sempre estiveram ao seu lado, mas que estão sendo preteridas no atual governo, em detrimento da base aliada fictícia, da qual já falamos.

O exemplo de Ricardo Ayres é emblemático nessa questão, pois enquanto um deputado estadual que votou contra a aprovação das contas de Marcelo Miranda – e, consequentemente, contribuiu para sua cassação – detém a caneta das nomeações em Porto Nacional, lideranças do PMDB que enviaram á própria Assembleia Legislativa a primeira carta de apoio á candidatura de Marcelo para seu atual mandato, lida pelo ex-vereador Osmar Medrado, e que significou a arrancada inicial para a vitória, ficam a ver navios, como nos segredou um dos quadros mais importantes do partido na cidade.

“depois de passar o que passamos, com a intervenção truculenta de Oswaldo Reis, sempre nos mantivemos fiéis ao PMDB e aos seus ideais.  Em Porto Nacional o PMDB sempre venceu e Marcelo sempre foi o candidato mais votado em todos os cargos aos quais concorreu.  Hoje, o governador dá as costas para seu próprio partido na cidade.  Não temos nenhum cargo de confiança, seja no Estado, seja no município.  Se o governador continuar tratando assim seus reais escudeiros, estará minando suas bases em todos os municípios do Tocantins, pois as notícias correm e os fatos corroboram as notícias e isso vai acabar propiciando uma debandada geral do partido, nos quatro cantos do nosso Estado, culminando em uma derrota fragorosa dos planos de Marcelo”, desabafou a liderança.

A solução está no sofá de casa. Só não vê quem não quer.

Quem viver, verá!

A ex-vereadora de Gurupi, Marta Maria Barbosa (PSD) assume a titularidade da Secretaria de Desenvolvimento Urbano de Gurupi, nesta quinta-feira, dia 27, às 18 horas, no gabinete do Prefeito Laurez Moreira, Paço Municipal.

Para o prefeito, a chegada de Marta só tem a engrandecer a administração. “Marta Barbosa é competente, realizadora e o PSD, do Deputado Federal, Irajá Abreu, tem muito a contribuir com a nossa gestão, pois se trata de um partido forte, importante, que tem o Ministério da Habitação que pode ajudar muito Gurupi” – destaca o prefeito.

Em favor da cidade

Ao falar de ações importantes em diversas áreas da sua gestão, Laurez Moreira enfatizou que, em Gurupi, acabou o tempo em que o prefeito brigava politicamente e que divergências serão resolvidas na época de campanhas, mas, agora, o que importa é o desenvolvimento da cidade.
“Todas as pessoas, independente de sigla partidária, que quiserem ajudar a engrandecer o Município, são bem vindas e amigas da nossa gestão” – assegurou o prefeito .

Habitação

De acordo com Laurez Moreira, Gurupi tem muito a mostrar também na Habitação, mas, quer fazer mais. Pela primeira vez na historia, Gurupi tem uma política de habitação definida, com entrega programada e permanente de moradias.
“Entregamos em menos de dois anos, 2.549 casas novas e bem feitas pra quem não tinha onde morar e isso nos deixa muito feliz” – enfatizou o gestor, acrescentando que ainda muito mais será feito.

Luiz Fux levou ao Plenário nesta noite seu voto-vista pelo prosseguimento da ação, mas propôs a concentração, em um só processo, de todas as ações em trâmite na Corte com o mesmo objetivo

O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, por maioria de votos, na noite desta terça-feira (25), dar prosseguimento à Ação de Investigação de Mandato Eletivo (AIME) 761, proposta pela Coligação Muda Brasil – que teve o candidato Aécio Neves (PSDB) à Presidência da República nas eleições de 2014 –, contra a Coligação Com a Força do Povo, da candidata Dilma Rousseff, além do vice-presidente Michel Temer e do próprio Partido dos Trabalhadores (PT) e do Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB).
O julgamento, porém, não terminou, uma vez que a ministra Luciana Lóssio pediu vista dos autos. Isso porque o ministro Luiz Fux levou ao Plenário na noite desta terça-feira (25) seu voto-vista pelo prosseguimento da ação, mas propôs a concentração, em um só processo, de todas as ações em trâmite na Corte com o mesmo objetivo, “para que tudo seja julgado de uma só vez”.
De acordo com o ministro Luiz Fux, “não é interessante para a Justiça Eleitoral a existência de múltiplos processos, cada um julgado em um momento. A reunião de todos esses processos é salutar e tenho procurado fazer isso nesta Corte, para evitar decisões conflitantes”.

Pedido

O PSDB afirma, na AIME, que durante a campanha eleitoral de 2014 houve: abuso de poder político de Dilma pela prática de desvio de finalidade na convocação de rede nacional de emissoras de radiodifusão; manipulação na divulgação de indicadores socioeconômicos – abuso cumulado com perpetração de fraude; uso indevido de prédios e equipamentos públicos para a realização de atos próprios de campanha e veiculação de publicidade institucional em período vedado.
Sustenta, ainda, que houve: abuso de poder econômico e fraude, com a realização de gastos de campanha em valor que extrapola o limite informado; financiamento de campanha mediante doações oficiais de empreiteiras contratadas pela Petrobras como parte da distribuição de propinas; massiva propaganda eleitoral levada a efeito por meio de recursos geridos por entidades sindicais; transporte de eleitores por meio de organização supostamente não governamental que recebe verba pública para participação em comício na cidade de Petrolina (PE); uso indevido de meios de comunicação social consistente na utilização do horário eleitoral gratuito no rádio e na televisão para veicular mentiras; despesas irregulares – falta de comprovantes idôneos de significativa parcela das despesas efetuadas na campanha – e fraude na disseminação de falsas informações a respeito da extinção de programas sociais.
A legenda alega que os fatos analisados em seu conjunto dão a exata dimensão do comprometimento da normalidade e legitimidade do pleito presidencial de 2014. Argumenta, ainda, que mesmo as questões que, isoladamente, não sejam consideradas suficientes para comprometer a lisura do pleito, devem ser analisadas conjuntamente entre si.
O PSDB também pede: a requisição, a diversas entidades sindicais, dos montantes gastos com publicidade no período de campanha eleitoral; ao cerimonial do Palácio da Alvorada, a relação dos eventos ali realizados durante o período da campanha eleitoral, bem como das pessoas que deles participaram; de gastos realizados pela Associação Articulação no Semiárido Brasileiro (ASA Brasil) com transporte e alimentação de agricultores para participar do evento de Dilma Rousseff nas cidades de Petrolina (PE) e Juazeiro (BA); à Presidência da República, a relação dos valores repassados direta ou indiretamente (inclusive às associações vinculadas) à ASA Brasil; cópia dos inquéritos policiais que tramitam no Supremo Tribunal Federal (STF) e na Justiça Federal - 13ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Paraná a respeito da "Operação Lava Jato"; a realização de exame pericial na empresa Focal Confecção e Comunicação Visual Ltda., com a finalidade de se apurar a efetiva destinação dos recursos advindos da campanha de Dilma; a solicitação de informações à empresa de telefonia celular Oi Móvel S.A. a respeito de quem fazia uso de determinada linha telefônica no período de campanha e se esse mesmo usuário possuía outras linhas e quantas mensagens foram por eles enviadas no período eleitoral; a inquirição em juízo, como testemunhas, das pessoas de Paulo Roberto da Costa, Alberto Yousseff, Herton Araújo e o usuário da linha telefônica.
Por fim, a Coligação Muda Brasil pede a cassação dos mandatos de Dilma Rousseff e Michel Temer.

Julgamento
A relatora da ação, ministra Maria Thereza de Assis Moura, em decisão individual proferida no início de fevereiro deste ano, negou seguimento à AIME, alegando fragilidade no conjunto de provas. Ao levar o caso para julgamento do Plenário em 19 de março deste ano, o ministro Gilmar Mendes pediu vista e, na sessão do dia 13 de agosto, foi a vez de o ministro Luiz Fux também pedir vista do agravo ajuizado na ação.
Antes, porém, o ministro Gilmar Mendes deu provimento ao recurso apresentado por Aécio Neves e pela Coligação Muda Brasil para dar início à tramitação da AIME. O ministro João Otávio de Noronha antecipou o voto e acompanhou a divergência aberta por Mendes.
Ao votar, Gilmar Mendes afirmou que “nem precisa grande raciocínio jurídico para concluir que a aludida conduta pode, em tese, qualificar-se como abuso do poder econômico, causa de pedir da ação de impugnação de mandato eletivo”. Disse ainda verificar que existe, no caso, “suporte de provas que justifica a instrução processual da ação de impugnação de mandato eletivo quanto ao suposto abuso do poder econômico decorrente do financiamento de campanha com dinheiro oriundo de corrupção/propina”.
O ministro destacou ainda que “os delatores no processo da Lava-Jato têm confirmado o depoimento de Paulo Roberto da Costa no sentido de que parte do dinheiro ou era utilizada em campanha eleitoral ou para pagamento de propina”.
Lembrou que o delator Pedro Barusco teria dito que o Partido dos Trabalhadores recebeu entre US$ 150 milhões e US$ 200 milhões entre 2003 e 2013, “dinheiro oriundo de propina, e que, possivelmente, foi utilizado, pelo menos em parte, na campanha presidencial de 2014”.
O ministro afirmou que o que se busca é “verificar se, de fato, recursos provenientes de corrupção na Petrobras foram ou não repassados para a campanha presidencial, considerando que o depoimento do diretor da companhia, Paulo Roberto da Costa, pelo menos em uma primeira análise, revela um viés eleitoral da conduta, pois desnecessário qualquer esforço jurídico-hermenêutico para concluir que recursos doados a partido, provenientes, contudo, de corrupção, são derramados nas disputas eleitorais, mormente naquela que exige maior aporte financeiro, como a disputa presidencial”.

Com informações do TSE