O debate sobre o fim da reeleição para chefes do Poder Executivo foi retomado, nesta quarta-feira (26), durante reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A motivação foi a proposta de emenda à Constituição (PEC 48/2012) da senadora Ana Amélia (PP-RS) que determina o afastamento do presidente da República, governador e prefeito que decidirem disputar um novo mandato no cargo. A matéria acabou sendo aprovada com os votos contrários dos senadores Eduardo Suplicy (PT-SP), Gleisi Hoffmann (PT-PR), Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), José Pimentel (PT-CE) e Romero Jucá (PMDB-RR). — Esta é a medida mais urgente e necessária dentro da reforma política. É ética, moral e da maior relevância para o aprimoramento da democracia no país — sustentou o relator, senador Luiz Henrique (PMDB-SC). Emenda Originalmente, a PEC 48/2012 tornava obrigatório o afastamento destes agentes públicos candidatos à reeleição quatro meses antes do pleito. Luiz Henrique concordou com o espírito da mudança, mas resolveu apresentar emenda ajustando o início da desincompatibilização para o primeiro dia útil após a homologação da candidatura. “A proposta em apreço exige o licenciamento antes das convenções partidárias, antes do pedido de registro das candidaturas e antes da homologação das mesmas. É evidente, contudo, que antes da decisão das convenções não há sequer expectativa razoável de candidatura e que, na verdade, candidaturas só passam a ter existência efetiva depois de sua homologação”, justificou o relator. Reeleição Apesar de reconhecer avanços na PEC 48/2012, o peemedebista considerou como ideal a extinção da reeleição. Foi esta convicção que o levou, inclusive, a recomendar a aprovação da PEC 71/2012, de iniciativa de Jucá, que põe fim à reeleição para chefes do Executivo e estende de quatro para seis anos o mandato de prefeitos, vice-prefeitos e vereadores eleitos em 2016, estabelecendo, com isso, a coincidência geral das eleições. Luiz Henrique é relator da proposta e já pediu sua inclusão na pauta de votações da CCJ. “O viés do poder no voto é fato e nada o demonstra melhor que os resultados eleitorais na vigência da reeleição: raros têm sido os candidatos à reeleição que saem derrotados nas urnas”, observou no parecer favorável à proposta de Ana Amélia, endossando, assim, seu argumento sobre o desequilíbrio que a reeleição impõe na disputa para cargos do Executivo. Também partidária do fim da reeleição, Ana Amélia disse ter lançado a PEC 48/2012 com o objetivo de moralizar o processo eleitoral. — Eu creio ser possível fazer com que o nosso comportamento (dos políticos) mereça o respeito da sociedade brasileira — declarou. A exemplo de Luiz Henrique e Ana Amélia, o senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) chamou atenção para uma distorção das regras eleitorais. Trata-se da exigência de afastamento prévio dos chefes do Executivo que concorrem a outros cargos eletivos, dispensados desta obrigatoriedade quando se candidatam à reeleição. Valadares aproveitou ainda para pedir a votação da PEC 32/2011, de sua autoria e também relatada por Luiz Henrique, que não proíbe a reeleição, mas estabelece a coincidência de mandatos eletivos a partir das eleições de 2018. As críticas à reeleição também foram reforçadas por argumentos dos senadores Pedro Taques (PDT-MT), Ricardo Ferraço (PMDB-ES), Eduardo Braga (PMDB-AM), Eunício Oliveira (PMDB-CE), Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), José Agripino (DEM-RN), Eduardo Lopes (PRB-RJ), Roberto Requião (PMDB-PR) e Pedro Simon (PMDB-RS). O único senador a se dizer claramente favorável à reeleição foi Aloysio Nunes Ferreira. — Eu penso que o sistema democrático é tanto mais perfeito quanto maiores e mais amplas forem as escolhas oferecidas ao eleitor. Porque retirar esse item (reeleição) do cardápio de candidatos oferecido aos eleitores? – indagou, revelando confiar na consciência do eleitor e nos instrumentos de controle da Justiça Eleitoral para se evitar desvios nos pleitos envolvendo chefes do Executivo que desejam permanecer no cargo. A PEC 48/2012 segue, agora, para dois turnos de votação no Plenário do Senado. Agência Senado
O ministro admitiu que o governo financiou uma feira de produtos agroecológicos O secretário-geral da Presidência da República, ministro Gilberto Carvalho, admitiu hoje (26) que o governo federal financiou uma feira de produtos agroecológicos promovida pelo Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST). “É próprio de um governo democrático financiar iniciativas que convirjam para o bem da sociedade", disse Gilberto Carvalho, ao comentar reportagem do jornal O Estado de S. Paulo, segundo a qual o governo financiou evento do MST, que terminou em violência na Praça dos Três Poderes, em Brasília. O ministro participou, na manhã de hoje da abertura de um encontro, no Itamaraty, em que serão discutidos temas de política externa. O evento vai até 2 de abril. Mais cedo, ao participar, no Ministério do Planejamento, de um seminário sobre a elaboração de planos plurianuais com a participação social, Carvalho disse que o Itamaraty era uma das "caixas-pretas" que, gradualmente, vêm-se abrindo, com a maior participação social da população. Segundo o ministro, o Brasil avançou de maneira decisiva, mas não na velocidade com que se sonhava, no processo de democratização do Estado. Carvalho destacou que hoje há mais participação social de segmentos que, antes, não tinham voz ativa na elaboração de políticas públicas e de planos estratégicos. "É isso que estamos cumprindo. E vamos fazer uma discussão com a sociedade sobre a questão da política externa do país. A população tem, sim, que participar. Nossos companheiros do Ministério das Relações Exteriores entenderam isso e começam a abrir aquilo que era uma caixa-preta", disse o ministro. No mesmo evento, Carvalho falou sobre uma carta enviada pelas Nações Unidas (ONU) ao Brasil em meados do ano passado, em que o organismo expressou preocupação com o uso excessivo da força policial como resposta às manifestações populares que ocorreram no país. Para o ministro, protestos são democráticos, bem-vindos, e não serão empecilho à realização da Copa do Mundo. "Precisamos dizer ao mundo que o Brasil é um país essencialmente democrático. O mundo vai ter que entender que o Brasil tem uma forma muito própria de tratar as manifestações", disse ele. Com informações da Agência Brasi
Em dezembro, ministros haviam adiado a análise das ações, atendendo ao argumento dos bancos de que uma vitória dos poupadores quebraria o sistema de crédito
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai retomar nos próximos dias 26 e 27 de fevereiro o julgamento das ações sobre perdas no rendimento de cadernetas de poupança por causa de planos econômicos. O julgamento foi iniciado em dezembro do ano passado, mas os ministros decidiram adiar a conclusão para que a questão seja definida de uma só vez.
O Supremo vai definir se os bancos têm de pagar a diferença das perdas no rendimento de cadernetas de poupança causadas pelos planos econômicos Cruzado (1986), Bresser (1998), Verão (1989), Collor 1 (1990) e Collor 2 (1991). Ao todo, 390 mil processos estão parados em várias instâncias do Judiciário aguardando a decisão do Supremo.
A principal ação em julgamento é a da Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif), que pede confirmação da constitucionalidade dos planos econômicos. Os ministros do Supremo também vão analisar conjuntamente ações dos bancos do Brasil, Itaú e Santander.
Na mesma ação, o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) pede que os bancos paguem aos poupadores os prejuízos financeiros causados pelos índices de correção dos planos inflacionários.Segundo o procurador do Banco Central, Isaac Sidney Menezes Ferreira, o sistema bancário pode ter prejuízo estimado em R$ 149 bilhões se o Supremo decidir que os bancos devem pagar a diferença. De acordo com o procurador, o governo federal prevê retração de crédito nos bancos públicos e privados, com a redução de crédito no sistema financeiro.
O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, deu provimento a recurso interposto pela Editora Abril S.A. contra decisão que a condenou a indenizar o ex-governador do DF e ex-senador Joaquim Domingos Roriz. A decisão monocrática se deu no exame do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 722744, e teve como consequência a improcedência de ação de reparação civil por danos morais ajuizada por Roriz contra a editora e o jornalista Diego Escosteguy, devido a matéria jornalística veiculada na revista Veja em dezembro de 2009.
A reportagem associava Roriz – que na época não exercia cargo político, após ter renunciado, em 2007, a mandato no Senado Federal – aos crimes investigados na Operação Caixa de Pandora, da Polícia Federal, supostamente praticados durante o governo de seu sucessor, José Roberto Arruda. O pedido de reparação por dano moral foi acolhido pelo juízo da 14ª Vara Cível de Brasília (DF), que fixou a indenização em R$ 100 mil. Em seguida, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), ao julgar recurso, manteve a condenação da editora e do jornalista, mas reduziu o valor da indenização para R$ 10 mil.
Ao recorrer ao STF, a Abril sustentou que o TJDFT, ao manter a condenação, teria transgredido os preceitos dos artigos 5º, incisos IV, IX e XIV, e 220, caput e parágrafo 2º, da Constituição da República, que tratam da liberdade de manifestação e de expressão e do direito ao acesso à informação.
Ao decidir o caso, o ministro Celso de Mello lembrou que tem destacado, em diversos precedentes, os postulados da Declaração de Chapultepec, de 1994, adotada pela Conferência Hemisférica sobre liberdade de expressão, no sentido de que a imprensa livre é condição fundamental para a solução de conflitos sociais, a promoção do bem-estar e a proteção da liberdade. “Nada mais nocivo, nada mais perigoso do que a pretensão do Estado de regular a liberdade de expressão (ou de ilegitimamente interferir em seu exercício), pois o pensamento há de ser livre, permanentemente livre, essencialmente livre”, afirmou.
Para o ministro, o exercício concreto, pelos profissionais da imprensa, da liberdade de expressão assegura ao jornalista o direito de manifestar crítica, “ainda que desfavorável e em tom contundente, contra quaisquer pessoas ou autoridades”. O interesse social que legitima o direito à crítica, segundo Celso de Mello, “sobrepõe-se a eventuais suscetibilidades que possam revelar as figuras públicas, independentemente de ostentarem qualquer grau de autoridade”. Assim, a publicação de matéria jornalística que divulgue “observações em caráter mordaz ou irônico” ou opiniões em tom de crítica “severa, dura ou, até, impiedosa”, especialmente em relação a figuras públicas, investidas, ou não, de autoridade governamental, não caracteriza hipótese de reparação civil.
Informações STF