Ação reforça o compromisso do Governo do Tocantins com a transparência e a eficiência da gestão pública
Por Gabriela Glória
O Governo do Tocantins iniciou o processo de prestação de contas referente ao exercício financeiro de 2025. Nessa etapa, os ordenadores de despesas de todos os órgãos e entidades do Executivo Estadual apresentam à Controladoria-Geral do Estado (CGE-TO) as informações que demonstram como os recursos públicos foram utilizados ao longo do ano.
A prestação de contas anual reúne dados das áreas de contabilidade, patrimônio, finanças, recursos humanos e almoxarifado, além da avaliação do Plano Plurianual (PPA) e dos resultados da gestão. O processo ocorre após o fechamento das contas das 85 Unidades Gestoras (UGs) no Sistema Integrado de Administração Financeira do Estado do Tocantins (Siafe-TO). Concluída essa etapa, os órgãos e entidades encaminham a documentação completa à Controladoria-Geral do Estado para análise.
Para o gestor da CGE-TO, Murilo Centeno, o processo representa um momento estratégico para a administração pública estadual.

Processo representa um momento estratégico para a administração pública estadual.
“Este é um momento de grande relevância para a gestão estadual, no qual são apresentados os resultados da execução orçamentário-financeira e do trabalho realizado, ao longo do ano, por cada unidade gestora, com vistas à análise e verificação da regularidade. Esse esforço, que une prestação de contas e realização do respectivo controle, reflete o compromisso permanente do Governo do Estado com a transparência, o equilíbrio fiscal e a boa governança”, destacou.
Entrega
A Secretaria da Pesca e Aquicultura (Sepea-TO) foi, mais uma vez, a primeira Unidade Gestora a entregar a prestação de contas, cumprindo o prazo regimental, que se encerrou no dia 31 de janeiro. A entrega da documentação ocorreu no último dia 28.
O secretário da Sepea-TO, Rodrigo Ayres, ressaltou o compromisso da pasta com o princípio republicano da prestação de contas.
“Nossa secretaria leva muito a sério o princípio da prestação de contas. A equipe trabalha de forma eficiente, realizando o acompanhamento e a análise dos gastos de maneira concomitante ao longo de todo o ano. Assim, quando chegamos ao encerramento do exercício, os dados já estão organizados e consolidados, restando apenas a coordenação final.”, afirmou.
Legislação
Os prazos de entrega no âmbito da gestão estadual estão estabelecidos no Decreto Estadual nº 6.037/2020, que dispõe sobre a prestação de contas dos ordenadores de despesas e das contas consolidadas de toda a Administração Direta e Indireta do Poder Executivo.
O superintendente de Gestão e Ações de Controle Interno da CGE-TO, Benedito Martiniano da Costa Neto, explica que, após o recebimento da documentação, a Controladoria realiza a análise das contas públicas conforme os critérios definidos na legislação estadual e emite o relatório de auditoria.
“Ao final da análise, os processos são submetidos às respectivas pastas para o pronunciamento dos ordenadores de despesas. Em seguida, é realizada a remessa eletrônica ao Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO), incluindo relatórios, pareceres e pronunciamentos, no prazo de até 60 dias após o encerramento do exercício, conforme previsto na Instrução Normativa nº 006/2003 do órgão de controle externo”, explicou.
Sindicato publica edital completo com todas as regras da disputa; confira documento
Da Assessoria
A Comissão Eleitoral do Sisepe-TO (Sindicato dos Servidores Públicos no Estado do Tocantins) oficializou a abertura do processo sucessório da entidade com a publicação do edital de convocação no Diário Oficial do Estado desta sexta-feira, 30 de janeiro. O documento define as regras para as Eleições Gerais do quadriênio 2026/2030, marcando a votação para o dia 6 de março de 2026 e convocando os servidores estaduais aptos a participarem da escolha da nova diretoria.
Com a divulgação oficial, passa a contar imediatamente o prazo improrrogável de dez dias consecutivos, contados a partir de 31 de janeiro, para o pedido de registro das chapas. Assim, a data limite é segunda-feira, 9 de fevereiro.

Os interessados devem protocolar a documentação fisicamente na sede administrativa em Palmas, dentro do horário comercial. A conferência documental será estrita. Somente serão aceitas inscrições de chapas que atendam integralmente às exigências estatutárias e regimentais.
Para que o registro seja validado, os grupos concorrentes precisam apresentar uma composição completa com 42 candidatos, preenchendo obrigatoriamente todos os cargos de titulares e suplentes da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal. A exigência abrange desde a presidência até as diretorias regionais do interior, sendo vedada a inscrição de chapas incompletas ou candidaturas individuais.
Urnas eletrônicas
A estrutura logística do pleito prevê o uso preferencial de urnas eletrônicas cedidas pelo TRE-TO (Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins), distribuídas entre a capital e as regionais de Porto Nacional, Gurupi, Taguatinga, Araguaína e Araguatins. O edital estabelece ainda que, apenas em caso de impossibilidade técnica dos equipamentos eletrônicos, serão utilizadas urnas de lona como contingência para assegurar a votação.
O direito ao voto é garantido aos servidores que estiverem em pleno gozo de seus direitos estatutários, o que exige estar em dia com as contribuições financeiras e possuir mais de 90 dias de filiação na data da eleição.
Todo o processo é regido por um cronograma que visa a posse dos eleitos em 1º de junho, sendo conduzido por uma comissão que tem a prerrogativa de resolver casos omissos. A publicidade de todas as etapas tem o objetivo de garantir a máxima transparência, lisura, isonomia e legitimidade do processo democrático de representação da categoria.
A lista de documentos - inclusive o edital - referentes a eleição pode ser vista aqui: https://www.sisepe-to.org.br/pagina/58/editais/.
Obra será executada com tecnologia modular em painéis isotérmicos
Por Alcione Luz
O prefeito de Palmas, Eduardo Siqueira Campos, assina na quinta-feira, 5, a Ordem Serviço para construção do Centro de Educação Inclusiva (CEI) Sarah Gomes. A autorização para início imediato dos serviços será dada no local da obra, no terreno ao lado da Escola Estadual Professora Elizângela Glória Cardoso, na Quadra 401 Sul (ACSU-SO 40), às 17 horas. A obra será executada com a tecnologia modular em painéis isotérmicos.
Com investimento de aproximadamente R$ R$ 5.534.784,58 milhões, sendo R$ 4.950.000,00, de emenda parlamentar do senador Eduardo Gomes, o espaço será referência no atendimento educacional a pessoas neurodivergentes, que necessitam de assistência especializada, com psicopedagogo, pedagogos, psicólogo, fisioterapeuta, fonoaudiólogo, terapeuta ocupacional, assistente social e orientador familiar.
Com área construída de 1.070,75 metros quadrados, o Centro conta com duas salas para 29 alunos, 11 salas para quatro alunos, sala multissensorial, de fisioterapia, de descompressão, planejamento, coworking para acompanhantes, fraldário, espaço para atividades da vida diária, pátio externo com piso emborrachado, ala administrativa, além de refeitório, cozinha, copa, área de serviço e sanitários adaptados.
O Centro de Educação Inclusiva (CEI) visa ampliar e fortalecer o atendimento a estudantes com necessidades educacionais específicas da rede municipal de ensino, com suporte especializado em diversas áreas de formação, para garantir a plena inclusão de crianças.
Municípios de Cristalândia, Pium e Lagoa da Confusão receberam visitas surpresas das equipes do TCETO
Da Assessoria
O Tribunal de Contas do Tocantins (TCETO) começou pelo Vale do Araguaia, região central do estado, a nova série de vistorias nas unidades hospitalares municipais. Os trabalhos são executados por meio do Projeto TCE de Olho, que tem foco na verificação da qualidade dos serviços prestados à população, com ação preventiva e em tempo real, apontando aos gestores o que precisa ser melhorado para o bem dos usuários e para a boa gestão dos recursos públicos.
Três cidades fizeram parte do roteiro, sendo Cristalândia, a cerca de 150 km de Palmas, a primeira a receber os técnicos. As ações tiveram início às 19h, do domingo, 25, no Hospital Municipal Nossa Senhora do Perpétuo Socorro, uma Unidade de Pequeno Porte (UPP).
O TCE de Olho verificou os mais diversos serviços, como os protocolos no funcionamento da farmácia com a dispensação de medicamentos, controle de entradas e saídas de remédios, além do tamanho e a qualidade dessa estrutura de atendimento. As análises foram feitas também no centro cirúrgico, na sala de raio-x, no laboratório e nas demais instalações.

Os técnicos ainda observaram as condições dos equipamentos utilizados pela equipe do hospital. Datas de manutenção, tempo de uso, e outros itens foram checados, visto que, existindo problemas, os resultados podem comprometer a saúde do paciente ou mesmo o bom andamento dos trabalhos como um todo.
O auditor de Controle Externo Saulo Souza, da Coordenadoria de Auditorias Especiais (Coaes), revelou que a equipe observa “que tanto os gestores das Unidades Públicas, como os cidadãos consultados, têm procurado a equipe de técnicos do TCETO para reportar problemas, trazer sugestões, tratar de pontos que são objetos de melhorias nas unidades hospitalares”.
“E temos notado isso na medida em que o projeto vai se desenrolando e passa a ser mais conhecido. Acreditamos que isso facilita nosso trabalho e nos impulsiona a continuar neste objetivo”, afirmou o auditor.
Um relatório completo sobre a situação em cada Hospital será elaborado e encaminhado para a 1ª Relatoria do Tribunal de Contas do Tocantins, responsável pelas análises fiscais das prefeituras do Vale do Araguaia.
Pium
Em Pium, cidade com cerca de sete mil habitantes, o TCE de Olho iniciou as ações no Hospital Municipal Nestor da Silva Aguiar, na noite de terça-feira, 27. A equipe fez as primeiras observações por volta das 18h50. Volume de pacientes, condições dos leitos, dos centros cirúrgicos, farmácia e os serviços ganharam os olhares atentos dos técnicos.

O aprofundamento das análises na Unidade de Pequeno Porte continuou na quarta-feira, durante todo o dia. As equipes passaram um bom tempo confrontando os dados relacionados à medicação e o estoque da farmácia. Data de vencimento, condições de acomodação dos produtos e o ambiente em que o farmacêutico trabalha também foram avaliados.
No mesmo instante, outros técnicos ouviam a opinião dos pacientes e avaliavam o atendimento e os serviços prestados pela UPP. Ganhou atenção ainda a gestão das ambulâncias usadas no transporte dos pacientes. A UPP Nestor da Silva Aguiar conta com quatro veículos, sendo um exclusivo para atender a zona rural.
Lagoa da Confusão
A Unidade de Pequeno Porte Bartolomeu Bandeira Barros, de Lagoa da Confusão, foi a última a receber a equipe do TCE de Olho. O trabalho começou no início da tarde de quinta-feira, 29, e adentrou o período noturno. Durante as ações, além de servidores, pacientes também foram ouvidos sobre as condições da estrutura e dos atendimentos ofertados.
Em duas ocasiões, à noite, os técnicos do Tribunal de Contas voltaram ao Hospital para averiguar a informação de que um servidor concursado não estaria cumprindo o expediente regularmente. A constatação do fato poderá gerar um procedimento administrativo.

A verificação teve continuidade na sexta-feira, quando os técnicos avaliaram repartições como os leitos, sala de procedimentos cirúrgicos, farmácia, serviço social, fisioterapia, odontologia, e outros.
Uma das últimas atividades foi a reunião dos técnicos com a direção da Unidade, orientando sobre práticas de atendimento oferecidas aos munícipes que podem ser melhoradas, como forma de garantir a boa aplicação dos recursos públicos e o bem-estar geral.
O Hospital de Pequeno Porte é preceituado pelo Ministério da Saúde, e no Tocantins são 30 instalados de norte a sul.
“Ao finalizar as três primeiras visitas nas Unidades Hospitalares neste ano, nossa expectativa é das melhoras em relação ao Projeto TCE de Olho. Os gestores têm alegado que, em boa medida, por conta dos resultados alcançados ano passado, eles têm também uma alta expectativa sobre o que podem melhorar em suas unidades por conta dos apontamentos feitos pelo Tribunal de Contas”, afirmou Saulo Souza.
Por Lavínia Kaucz e Gabriel Hirabahasi
O Supremo Tribunal Federal (STF) abre o ano judiciário nesta segunda-feira, 2, em meio à crise de imagem envolvendo a atuação da Corte na investigação do Banco Master e às discussões sobre a criação de um código de conduta para os magistrados. A cerimônia que marca a retomada dos trabalhos após o recesso terá um discurso do presidente do Supremo, Edson Fachin. Ele tem atuado para convencer os colegas a aprovar o código, que enfrenta resistência interna.
Também devem comparecer na solenidade o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), e os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB). Todos os ministros do Supremo devem estar presentes, com exceção de Luiz Fux, que está com pneumonia causada por influenza, segundo a assessoria da Corte.
Além de Fachin, também vão discursar o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Beto Simonetti, e o procurador-geral da República, Paulo Gonet. Apesar de não ser comum, outras autoridades podem pedir a palavra. Lula falou na abertura do ano judiciário de 2023, na sessão que inaugurou o plenário reformado após os atos golpistas de 8 de janeiro. Na ocasião, também discursou o então presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
Fachin chegou a antecipar sua volta a Brasília em janeiro para tentar conter o desgaste à imagem da Corte. Ele tem conversado com todos os ministros em uma tentativa de reduzir as resistências internas ao código de ética. O ministro afirmou em entrevista ao que, embora a Corte tenha uma maioria favorável ao código, há ressalvas em relação à aprovação das regras em ano eleitoral.
A pressão pela aprovação de um código de ética ganhou força nos últimos meses, após uma série de revelações que levantaram suspeitas sobre a atuação do ministro Dias Toffoli no caso Master. Ele é relator da investigação que apura irregularidades na tentativa de venda do banco de Daniel Vorcaro para o Banco de Brasília (BRB). A divulgação de um contrato de R$ 129 milhões firmado pela esposa do ministro Alexandre de Moraes, Viviane Barci de Moraes, para defender o Master também ampliou o desgaste.
Lula participa da cerimônia poucos dias após ter passado por uma cirurgia de catarata na última sexta-feira, 30. O presidente permaneceu em repouso por alguns dias e decidiu retomar as atividades nesta segunda-feira, 2. Apesar de ser tradição o presidente da República participar desse tipo de evento, também é simbólico pelo momento de críticas que o Supremo vive.
Na última semana, o governo federal também se viu envolvido, ainda que lateralmente até o momento, no caso do Banco Master. Primeiro, veio à tona que o presidente recebeu Daniel Vorcaro no Palácio do Planalto em uma reunião que não constou na agenda oficial em dezembro de 2024. Integrantes do governo se apressaram, nos últimos dias, a dizer que reuniões com empresários são algo de rotina no dia-a-dia de Lula e que não havia qualquer indício de irregularidades envolvendo o Master até então.
Os relatos sobre a reunião dão conta de que o petista sugeriu que o Banco Central averiguasse as reclamações de Vorcaro sobre uma suposta "perseguição" promovida por grandes bancos e que o caso deveria ser tratado de maneira "isenta e técnica" pela autarquia. O presidente do BC, Gabriel Galípolo, que também estava na reunião, concordou.