O ministro disse que a aplicação seria suspensa até a análise de processos que questionam a constitucionalidade da legislação

POR LAURA SCOFIELD  (FOLHAPRESS)

O líder da oposição Cabo Gilberto Silva (PL-PB) apresentou nesta quarta-feira (12) um pedido de impeachment contra o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes em razão da suspensão da lei da dosimetria, que reduz as penas dos condenados por atos golpistas. Na última semana, Moraes suspendeu a aplicação da lei em casos específicos, como o da Débora do batom.

O ministro disse que a aplicação seria suspensa até a análise de processos que questionam a constitucionalidade da legislação, como os apresentados pela federação PSOL-Rede e a ABI (Associação Brasileira de Imprensa).

No pedido de impeachment, a oposição argumenta que Constituição Federal define que a suspensão da lei cabe apenas ao plenário do STF. O grupo argumenta que o parlamentar estaria utilizando “indevidamente sua posição processual como relator (de casos ligados ao 8 de janeiro) para alcançar resultado que somente poderia decorrer de deliberação do Plenário”.

“Na prática, houve verdadeira paralisação da incidência da lei federal em diversas execuções penais, produzindo efeitos concretos equivalentes ao controle concentrado cautelar de constitucionalidade, sem a observância do devido processo constitucional”, argumenta o deputado.

Dessa forma, a oposição denuncia Moraes por crimes de responsabilidade por ter supostamente desrespeitado a Constituição, usurpado competência do plenário, afastado incidência de lei federal sem competência, afrontado a separação dos poderes e procedido de forma incompatível com o dever de autocontenção jurisdicional exigido.

Cabo Gilberto Silva argumenta que a conduta também afronta o princípio da separação de poderes, o princípio da legalidade, o devido processo constitucional, a cláusula da reserva de plenário, a competência constitucional do Plenário do STF, e a autoridade do Congresso Nacional.

A apresentação do pedido foi divulgada durante coletiva de imprensa na Câmara dos Deputados. Durante o evento, o deputado confirmou as quatro frentes da ofensiva armada pela oposição contra o STF em resposta à suspensão da lei da dosimetria, conforme adiantado pela Folha de S.Paulo.

A ofensiva também incluirá a pressão por PECs (propostas de emenda à Constituição) que restrinjam decisões monocráticas da corte e garantam anistia aos condenados por atos golpistas.

Questionado sobre o que haveria de diferente no pedido de impeachment, considerando que outros já foram apresentados, Gilberto citou a reprovação da indicação de Jorge Messias para o STF. “Quem diria que Messias seria reprovado? Desde 1894 não era reprovado. Eu sou brasileiro e não desisto”, afirmou. Ele também disse que articularia com outros parlamentares pela aprovação.

Apesar da ofensiva, a cúpula do Congresso vê poucas chances de que as matérias defendidas pela oposição avancem neste ano e esperam que o plenário do STF valide a lei da dosimetria. Os pedidos de impeachment contra ministros do STF precisam ser julgados pelo Senado Federal.

 Durante posse na presidência do tribunal, ministro afirmou que Corte deve garantir eleições “limpas e transparentes” e preservar liberdade de expressão

Por Jessica Cardoso

“Não nos cabe escolher vencedores, nem orientar preferências políticas. Cabe-nos assegurar que o cidadão possa exercer sua escolha sem receio, sem constrangimento, sem fraude e, ademais, bem informado. A neutralidade institucional da Justiça Eleitoral é precisamente o que lhe permite servir à liberdade política de todos”, afirmou em seu discurso.

Responsável por conduzir as eleições de 2026, o magistrado também afirmou que o TSE deve agir de forma firme diante de ameaças ao processo democrático, mas sem ultrapassar os limites do estado democrático de direito. Ele defendeu ainda a liberdade de expressão e pensamento.

“Um pleito [...] somente será bem-sucedido se conseguir capturar fielmente a voz de cada uma das suas cidadãs e de cada um dos seus cidadãos. Para cumprir essa missão, devemos atuar com independência, equilíbrio e prudência. Sem omissão diante de ameaças concretas ao processo democrático, mas também sem incorrer em excessos incompatíveis com o estado democrático de direito”, declarou.

Nunes Marques também alertou para os riscos que o uso da inteligência artificial pode trazer ao processo eleitoral. Segundo o ministro, apesar do “potencial benéfico”, a tecnologia pode gerar problemas “principalmente em caso de utilização inadequada”.

“Vivemos em uma era em que as campanhas eleitorais não chegam às urnas sem antes atravessar algoritmos, em que a disputa política já não se desenvolve apenas nas ruas e nos espaços tradicionais da vida pública, mas também e de maneira intensa no ambiente digital”, disse.

O ministro afirmou ainda que a disseminação deliberada de desinformação e a manipulação do debate público representam ameaças à democracia, mas ponderou que a tecnologia também pode ser usada para ampliar a transparência, fortalecer a fiscalização e incentivar a participação cidadã.

Nunes Marques sucede a ministra Cármen Lúcia, que presidiu o tribunal durante as eleições municipais de 2024. A vice-presidência da Corte passou a ser ocupada pelo ministro André Mendonça.

Como funciona o TSE

A composição do Tribunal Superior Eleitoral é definida pela Constituição. A Corte é formada por sete ministros:

três ministros do Supremo Tribunal Federal (STF);

dois ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ);

dois representantes da chamada classe dos juristas, advogados nomeados pelo presidente da República a partir de lista tríplice elaborada pelo STF.

A atuação no tribunal é temporária. Os ministros do STF exercem mandatos de dois anos, com possibilidade de recondução por mais um biênio. Já os ministros oriundos do STJ, por tradição, costumam permanecer apenas um mandato de dois anos como titulares no TSE.

A presidência e a vice-presidência da Corte eleitoral são sempre ocupadas por ministros do STF que integram a composição do tribunal naquele momento.

Nunes Marques e André Mendonça

Indicado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), Nunes Marques tomou posse no STF em 2020, na vaga aberta com a aposentadoria do ministro Celso de Mello.

Ele chegou ao TSE em 2021 como ministro substituto e, em 2023, passou a ocupar uma cadeira como ministro efetivo. Em 2024, assumiu a vice-presidência do tribunal eleitoral.

No TSE, Nunes Marques foi recentemente o relator do conjunto de resoluções que vão regulamentar as eleições de 2026.

+ Eleições 2026: TSE conclui análise de resoluções e endurece regras para uso de IA em propaganda

Já André Mendonça assumiu uma cadeira no STF em 2021, também por indicação de Bolsonaro, substituindo o ministro Marco Aurélio Mello, que se aposentou.

Mendonça foi indicado ao TSE pela primeira vez em 2022, como ministro substituto, e se tornou ministro efetivo da Corte eleitoral em junho de 2024.

Da Gazeta do Cerrado 

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva anunciou nesta terça-feira, 12, a revogação da chamada “taxa das blusinhas”, medida que instituía cobrança de 20% sobre compras internacionais de até 50 dólares realizadas em plataformas como Shopee, Shein e AliExpress. A decisão encerra um dos episódios tributários mais contestados pelos consumidores brasileiros nos últimos meses.

A revogação veio após pressão crescente de parlamentares de diferentes partidos, entidades do comércio e organizações de defesa do consumidor. Entre os primeiros a se movimentar contra a cobrança no Congresso Nacional esteve o deputado federal Ricardo Ayres (Republicanos-TO), que ainda nas semanas iniciais de vigência da taxa apresentou projeto de lei propondo sua revogação e encaminhou indicação formal ao ministro da Fazenda, Fernando Haddad, pedindo revisão imediata da medida. O parlamentar também participou de reuniões no ministério defendendo mudanças na política tributária aplicada às importações de pequeno valor.

O principal argumento levantado pelos críticos da taxa era o impacto sobre a população de menor renda, que passou a utilizar as plataformas internacionais como alternativa de consumo mais acessível. Com o tempo, pesquisas e levantamentos mostraram que a medida não gerou o crescimento esperado no emprego do varejo nacional, justificativa usada pelo governo na época da adoção. Também foram registradas queda no consumo das famílias de baixa renda e rejeição popular expressiva em todo o país.

Por João José Oliveira - uol

Magda Chambriard, presidente da Petrobras, em teleconferência de resultados de 1º trimestre com analistas, também falou sobre reajustes de preços da gasolina em breve Imagem: Reprodução
A presidente da Petrobras, Magda Chambriard, sinalizou hoje que o preço da gasolina para as distribuidoras vai subir em breve, enquanto a estatal avalia medidas para reduzir o impacto da alta do petróleo.

O que aconteceu

O aumento no preço da gasolina deve ocorrer rapidamente. Magda Chambriard afirmou hoje, em conferência com analistas, que o reajuste para as distribuidoras acontecerá "já, já".

Quando estamos observando aumento do preço da gasolina, fazemos isso frente ao preço do etanol no mercado brasileiro nos últimos pouco mais de 15 dias. E nós tivemos um preço do etanol baixando bastante no mercado brasileiro. Ele é competidor, sim, do nosso mercado. Então, nós estamos agora tratando desse aumento de gasolina, mas sempre de olho no nosso market share e na evolução do mercado do etanol. Magda Chambriard, presidente da Petrobras

Na última mudança de preços, valor da gasolina da Petrobras caiu. Em 27 de janeiro, Petrobras reduziu os preços de venda de gasolina para as distribuidoras em 5,2%. O percentual foi equivalente a uma redução de R$ 0,14 por litro do combustível, de R$ 2,71 para R$ 2,57 nas distribuidoras.

Petrobras está analisando medida para atenuar alta de preço da gasolina. Segundo Magda Chambriard, a empresa está discutindo com o governo iniciativa que possa suavizar o impacto dos aumentos do petróleo provocados pela guerra no Oriente Médio sobre os preços da gasolina no Brasil. "Estamos trabalhando na questão da gasolina. Em breve, os senhores vão ter também boas notícias em relação à nossa gasolina", disse a analistas na teleconferência.

Governo lançou, no começo de abril, medidas para conter reajustes de preços de combustíveis. O pacote de medidas busca conter os impactos da alta dos combustíveis provocada pela disparada do petróleo em meio à guerra no Oriente Médio, com novas subvenções para diesel e GLP, isenção de tributos sobre biodiesel e querosene de aviação (QAV) e endurecimento das punições por preços abusivos.

Após fechamento do trimestre, escalada do conflito entre Estados Unidos e Irã afetou fornecimento mundial de petróleo. Entre os ataques, o fechamento do Estreito de Hormuz passou a pressionar ainda mais o mercado internacional de combustíveis. O estreito concentra cerca de 20% do tráfego global da commodity.

Autossuficiência

Petrobras está ampliando capacidade de produção para atender 100% da demanda nacional de diesel e gasolina. A presidente da empresa, Magda Chambriard, disse que a companhia está revendo o plano de negócios de longo prazo, que valerá de 2027 a 2031, para elevar a produção e ser capaz de atender todo o consumo doméstico de diesel e gasolina.

Com a guerra, com os resultados alcançados pela companhia e pela confiança que o mercado brasileiro tem na Petrobras, estamos tratando de forma segura e rentável analisar a oportunidade que muito provavelmente virá no nosso próximo plano de negócio de atingir a autossuficiência brasileira. Magda Chambriard, presidente da Petrobras

Plano atual, 2026-2030, prevê elevar capacidade da Petrobras para atender 85% da demanda local por diesel. O país importa cerca de 25% a 30% do que consome desse combustível. Segundo Chambriard, a empresa será capaz de aumentar essa meta a partir dos ganhos de produtividade, com maior utilização da capacidade instalada e ampliação das unidades usadas. O diretor executivo de processos industriais e produtos, William França, disse que a companhia está definindo o plano para atingir essa meta de autossuficiência em diesel até 2031.

Petrobras ampliou utilização da capacidade instalada total. O fator de utilização das refinarias no país subiu de 89%, em dezembro, para 97%, no fim de março, recorde da companhia. A presidente da companhia disse que a guerra no Oriente Médio, que afetou o fornecimento de petróleo e provocou a alta do preço do barril, levou a companhia a buscar metas mais ambiciosas para atender a demanda local.

Produção de gasolina também será ampliada. Segundo a presidente da Petrobras, "a reboque do diesel vem a gasolina". Ela disse que a companhia está se preparando para atender também toda a demanda nacional de gasolina. O Brasil importa cerca de 10% desse combustível, mas as compras do exterior aumentaram neste ano. Em março, os desembarques cresceram 194%, a 335,6 milhões de litros.

Produção comercial cresceu 16% na comparação anual, para 2,8 milhões de barris de óleo equivalente por dia. No mesmo período de 2025, o volume era de 2,4 milhões de barris de óleo equivalente por dia (boe/d).

Exportações de petróleo avançaram 61,2% e chegaram a 888 mil barris por dia em um ano. As vendas externas de óleo combustível também subiram, com alta de 15,4%, para 187 mil barris por dia no mesmo período. A China foi o principal destino das vendas.

Pré-sal puxou o aumento da produção, com alta de 17,8% no trimestre. A produção do pós-sal profundo e ultraprofundo cresceu 10,4%, segundo a companhia.

Petrobras colocou dez novos poços produtores em operação entre janeiro e março. Sete entraram em atividade na Bacia de Campos e três na Bacia de Santos.

Plano de Negócios da Petrobras prevê investimento de US$ 109 bilhões nos próximos cinco anos. Do total, US$ 91 bilhões (R$ 486,8 bilhões) são previstos para projetos da carteira em implantação e US$ 18 bilhões (R$ 96,3 bilhões) na carteira em avaliação, composta por oportunidades com menor grau de maturidade. O total é 1,8% menor na comparação com o plano aprovado para o período entre 2025 e 2029.

As vendas no mercado interno cresceram 2,9% no primeiro trimestre de 2026. O querosene de aviação liderou a alta, seguido pela gasolina e pelo diesel.

Produção de derivados cresceu 6,4% no trimestre. Segundo a estatal, o avanço acompanhou a alta das vendas no mercado doméstico.

Dividendos extraordinários

Distribuição de dividendos extraordinários é quase descartada por direção da empresa. O diretor-executivo Financeiro e de Relacionamento com Investidores, Fernando Melgarejo, disse na teleconferência que a possibilidade de pagar dividendos extraordinários neste ano existe, mas "é muito baixa aqui na nossa visão", afirmou. Segundo ele, a volatilidade do preço do petróleo reduz a previsibilidade sobre o comportamento do caixa, o que diminui espaço para distribuição extra de lucros aos acionistas.

Para primeiro trimestre, conselho aprovou R$ 9 bilhões em distribuição de lucros. Valor se refere a dividendos e juros sobre capital próprio que serão distribuídos entre acionistas privados e públicos. O valor corresponde a a R$ 0,70097272 por ação. Segundo comunidado da empresa, pagamento é "antecipação da remuneração relativa ao exercício de 2026, declarada com base no balanço de 31 de março de 2026".

Para detentores de ações de emissão da Petrobras negociadas na B3, a data base será em 1º de junho de 2026. A primeira parcela, no valor de R$ 0,35048636 por ação ordinária e preferencial em circulação, será paga em 20 de agosto de 2026, integralmente sob a forma de juros sobre capital próprio. A segunda parcela, no valor de R$ 0, 35048636 por ação ordinária e preferencial em circulação, será paga em 21 de setembro de 2026, integralmente sob a forma de juros sobre capital próprio.

Balanço trimestral

Petrobras lucrou R$ 32,6 bilhões no primeiro trimestre de 2026. O ganho foi 7,2% menor que o apurado no mesmo período do ano passado (R$ 35,2 bilhões). Analistas esperavam ganhos em torno de R$ 29 bilhões.

Resultado vem em um período marcado pela alta do petróleo em razão do conflito no Oriente Médio e pelo impacto da valorização do real. A estatal também anunciou a distribuição de R$ 9,03 bilhões em dividendos, segundo balanço trimestral divulgado na noite de hoje.

Resultado financeiro ajudou a sustentar o desempenho do trimestre. A Petrobras informou resultado positivo de R$ 7,86 bilhões, beneficiado pela valorização do real frente ao dólar no fim do período, com efeito sobre dívidas entre a empresa e subsidiárias no exterior.

Ebitda (lucro antes de juros, impostos, depreciação e amortização) ajustado foi de R$ 59,6 bilhões no trimestre. O resultado ficou 2,4% abaixo do registrado no primeiro trimestre do ano passado e 1% menor em relação ao quarto trimestre de 2025.

Já o resultado financeiro da estatal foi de R$ 1,75 bilhão. Houve alta de 1,2% em relação ao primeiro trimestre de 2025 e queda de 24,9% na comparação com o último trimestre do ano passado.

Preço médio do petróleo ficou acima do registrado um ano antes. A cotação passou de US$ 75,66 no primeiro trimestre de 2025 para US$ 80,61 no primeiro trimestre deste ano, segundo dados citados no balanço.

Por outro lado, a valorização do real pesou sobre o resultado, principalmente nas receitas de exportação. A alta da moeda brasileira reduziu os ganhos da companhia com vendas externas de petróleo.

Texto foi aprovado na Câmara e agurda votação no Senado

Por Paula Laboissière

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, discursa durante cerimônia de lançamento do Programa Brasil Contra o Crime Organizado e de anúncio de medidas voltadas à segurança pública.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse nesta terça-feira (12) que o governo criará o Ministério da Segurança Pública assim que o Senado Federal aprovar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/25, conhecida como PEC da Segurança Pública, já aprovada pelo plenário da Câmara dos Deputados.

“Sempre recusei aprovar o Ministério da Segurança Pública enquanto a gente não tivesse definido qual seria o papel do governo federal na segurança pública”, completou.

Durante o lançamento do programa Brasil Contra o Crime Organizado, Lula lembrou que, na Constituição de 1988, “quase toda a responsabilidade” no que diz respeito à segurança pública foi repassada aos governos estaduais. “A gente estava, naquela época, com muita necessidade de nos livrar, no governo federal, porque era sempre um general de quatro estrelas que tomava conta da segurança pública”.

“Agora, estamos sentindo a necessidade de o que o governo federal volte a participar ativamente, mas com critérios e com determinação. A gente não quer ocupar o espaço dos governadores, nem o espaço da polícia estadual. O dado concreto é que, se a gente não trabalhar junto, a gente não consegue vencer. E o crime organizado se aproveita da nossa divisão.”

Entenda

Preparada pelo governo federal após consulta aos governadores, a PEC da Segurança Pública, entregue em 2025 pelo então ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, busca desburocratizar e dar maior eficiência ao trabalho de autoridades no combate a organizações criminosas, inclusive por meio da aproximação de entes federativos com o governo federal.

Um dos pilares da proposta é o de dar status constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública, criado em 2018 por lei ordinária. A fim de desburocratizar procedimentos que, no formato atual, dificultam a ação das autoridades, está prevista uma maior integração entre União e entes federados para elaborar e executar as políticas voltadas à segurança pública.

Para tanto, prevê a padronização de protocolos, informações e dados estatísticos, em um contexto em que, com 27 unidades federativas, acaba-se tendo 27 certidões de antecedentes criminais distintas, 27 possibilidades de boletins de ocorrências e 27 formatos de mandados de prisão.