Votação contou com 45 votos favoráveis e 31 contrários ao projeto apresentado pelo governo Lula (PT); senadores ainda terão que analisar os destaques

 

 

Por Maiara Marinho e Caio Barcellos

 

 

O Senado Federal aprovou, na noite desta quinta-feira (12), o texto-base do Projeto de Lei Complementar (PLP) do ajuste fiscal, apresentado nesta semana pelo governo Lula (PT) e que foi capitaneado pelo senador petista Jaques Wagner (PT-BA). Ao todo, foram 45 votos a favor e 31 contra. Na prática, a proposta representou uma vitória do Palácio do Planalto.

 

A votação ocorreu horas depois de os parlamentares aprovarem um requerimento que concedeu caráter de urgência à tramitação da proposta, o que garantiu que o texto fosse analisado diretamente pelo plenário no mesmo dia.

 

Agora, os senadores terão que analisar as emendas de destaques — como são chamadas as sugestões de mudança no texto que são votadas separadamente. Isso só deve acontecer, porém, na próxima sessão plenária a ser marcada pela Casa. Após esta etapa, o pacote de corte de despesas e reforço na arrecadação seguirá para análise da Câmara dos Deputados.

 

 

Diante da vitória governista, o líder da oposição, senador Rogério Marinho (PL-RN), anunciou que irá trabalhar para aprovar algumas das emendas surpressivas e aditivas que ficaram pendentes. O objetivo, com isso, é alterar o escopo central do texto petista. "O governo novamente dá uma pedalada fiscal e promove um calote nos entes federados", criticou Marinho.

 

A proposta aprovada tem como base o substitutivo elaborado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator que fez uma série de alterações em relação à proposta original, incorporando integral ou parcialmente diversas emendas sugeridas pelos parlamentares.

 

Com as mudanças, o novo parecer estima uma melhora de R$ 45,1 bilhões a R$ 56,1 bilhões no resultado primário das contas públicas em 2027. A projeção máxima fica abaixo dos R$ 60 bilhões inicialmente estimados pela equipe econômica do governo. A votação, aliás, foi acompanhada de perto pelo ministro do Planejamento, Bruno Moretti, um dos padrinhos da matéria assinada por Wagner. Moretti foi pessoalmente ao plenário nesta quinta para acompanhar as discussões do texto.

 

Uma das principais modificações promovidas por Eduardo Braga foi feita nas regras para os chamados supersalários do funcionalismo público. O parecer manteve o prazo de até 120 dias, contado a partir da publicação da eventual lei complementar, para que o Congresso Nacional aprecie um projeto que regulamente os pagamentos extras que permitem remunerações acima do teto constitucional, atualmente fixado em R$ 46.366,19 mensais.

O relator também alterou a destinação dos recursos economizados com essa revisão. Pela redação final, os valores economizados pelos demais Poderes e órgãos autônomos deverão permanecer em seus próprios orçamentos, para reestruturação e recomposição de quadros. Fica proibida a transferência dessas verbas para o Poder Executivo financiar investimentos e ações de segurança pública, como previa a versão anterior.

 

Após pressão da governadora do Distrito Federal, Celina Leão (PP), o relator também retirou as mudanças inicialmente propostas para os repasses destinados ao DF. Com essa alteração, o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) continuará tendo seus recursos corrigidos pela variação da Receita Corrente Líquida da União, inclusive em 2027.

 

Na frente tributária, o substitutivo mantém a redução de benefícios fiscais federais, com aplicação de cortes de 20% conforme a modalidade de incentivo, mas estabelece exceções para determinados setores. Entre eles estão a indústria de tecnologia da informação, comunicação e semicondutores, as empresas abrangidas pela desoneração da folha de pagamentos e os benefícios federais para a compra de veículos por pessoas com deficiência e autistas.

 

Além disso, o texto estabelece novas restrições ao uso de créditos tributários para compensação de impostos federais e limita o benefício fiscal relacionado ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) ao montante previsto no Demonstrativo de Gastos Tributários da Lei Orçamentária de 2026, corrigido pela inflação. A medida tem impacto estimado em R$ 4,5 bilhões na arrecadação.

 

Apesar das alterações negociadas no Senado, o substitutivo preserva as principais medidas do projeto originalmente apresentado por Jaques Wagner, entre elas mudanças nas regras fiscais, restrições a benefícios tributários e novos instrumentos de controle das despesas públicas.

 

Entre as medidas mantidas estão a redução do limite de crescimento real dos gastos públicos de 2,5% para 2% nos exercícios em que forem acionadas as medidas de contenção fiscal, a ampliação das possibilidades de bloqueio de despesas orçamentárias, com exceções incluídas pelo relator, e a autorização para que o governo desconsidere até R$ 10,5 bilhões em despesas extraordinárias com subsídios ao óleo diesel no cálculo da meta fiscal de 2026.

 

 

 

Posted On Sexta, 13 Novembro 2026 05:25 Escrito por

Senador eleito pela Bahia deverá prestar depoimento em 26 de novembro; investigação apura relações entre o banco e integrantes do PT baiano

 

 

Por Túlio Amâncio

 

 

A Polícia Federal intimou o ex-ministro da Casa Civil Rui Costa (PT) a prestar depoimento como investigado no caso Banco Master. Eleito senador pela Bahia, o petista deverá comparecer à Superintendência da PF em Salvador na manhã de 26 de novembro.

 

Procurado pela Coluna, Costa não se manifestou.

 

A investigação apura suspeitas de favorecimento ao Banco Master e possíveis vantagens indevidas envolvendo integrantes do PT da Bahia, entre eles o senador Jaques Wagner, aliado de Rui Costa.

 

Uma das frentes envolve a privatização da Empresa Baiana de Alimentos (Ebal), responsável pela rede Cesta do Povo, durante o governo Rui Costa. A operação beneficiou interesses empresariais de Augusto Lima, ex-sócio de Daniel Vorcaro, ex-controlador do Master.

 

 

Jaques Wagner também é investigado por suspeitas de atuação em favor de interesses do banco. O senador nega irregularidades.

 

A intimação de Rui Costa amplia o alcance da investigação sobre as relações entre o Banco Master e o núcleo político do PT baiano.

 

 

Posted On Sexta, 13 Novembro 2026 05:23 Escrito por

 

 

Por você ser uma mulher diferenciada e merecedora do nosso amor, admiração e carinho, nos juntamos a você nessa data para festejar seu aniversário.

 

Por ser você um ser especial e parte de nossas vidas, merece nossos parabéns todos os dias, mas hoje é uma data singular: é seu ANIVERSÁRIO!

 

E é por isso que nos abraçamos em alegria e contentamento para pedir que Deus te ilumine, te guie e te proteja em todos os momentos de sua vida. Que a paz, a saúde e a alegria estejam sempre presentes em seu caminho.

 

São os votos, nessa inesquecível data, da Família Paralelo 13.

 

Edson, Edivaldo e Edimar Rodrigues

 

 

 

Posted On Sexta, 13 Novembro 2026 05:06 Escrito por

Em reunião com João Doria, governador eleito conhece possibilidades de conexão do Tocantins com investidores e mercados internacionais por meio do LIDE

 

 

Da Assessoria

 

 

O governador eleito do Tocantins, Vicentinho Júnior, participou nesta quarta-feira, 11, de um encontro com representantes do LIDE (Grupo de Líderes Empresariais), organização que reúne lideranças empresariais no Brasil e no exterior. A reunião contou com a presença de João Doria Jr., ex-governador de São Paulo, fundador e copresidente do Conselho do LIDE, de Diva Cordeiro Leite, representante do LIDE Tocantins, além de futuros secretários estaduais. O encontro teve como foco a apresentação de oportunidades de negócios, a atração de investimentos e a ampliação da presença do Tocantins nos mercados nacional e internacional.

 

O governador eleito destacou a importância de conhecer as oportunidades apresentadas pelo setor empresarial e estabelecer conexões que possam contribuir para o desenvolvimento econômico do estado.

 

 

 

“O Tocantins tem um potencial enorme e precisamos apresentar nossas oportunidades para o Brasil e para o mundo. Estamos ouvindo quem produz, quem investe e quem gera empregos, porque queremos construir um ambiente cada vez mais favorável ao desenvolvimento. Nosso estado precisa estar conectado aos grandes mercados e aos investidores. É com diálogo, planejamento e parcerias que vamos abrir novos caminhos para gerar oportunidades e melhorar a vida dos tocantinenses”, destacou Vicentinho Júnior.

 

Conexões internacionais

 

Durante o encontro, João Doria destacou o potencial econômico do Tocantins e a importância de aproximar o estado de investidores nacionais e internacionais. Segundo ele, o LIDE atua há 25 anos na construção de pontes entre empresas, governos e mercados, com 36 unidades fora do Brasil e presença em todos os continentes.

 

“O Tocantins é um estado poderoso, uma das economias que mais crescem, com gente séria e dedicada, seja no agro, na mineração, na tecnologia, na ciência, no comércio ou na indústria. O LIDE tem o papel de fazer pontes, conectando o setor privado ao poder público e aos investidores internacionais. Vamos embarcar o Tocantins também nessa conexão internacional”, afirmou João Doria.

 

Tocantins na vitrine mundial

 

A representante do LIDE Tocantins, Diva Cordeiro Leite, ressaltou que a missão da entidade é estimular o desenvolvimento econômico por meio da aproximação entre empresários e da criação de oportunidades concretas de negócios.

 

“Nosso objetivo é provocar desenvolvimento econômico. Entendemos que a receita é conectar empresários e fazer com que negócios aconteçam. Para isso, é necessário estar numa vitrine nacional e internacional, mostrar o Tocantins ao mundo. Essa é a nossa missão e acreditamos que, em conjunto com o novo governo, isso é possível”, destacou.

 

Desenvolvimento e oportunidades

 

O encontro integra a série de diálogos institucionais que Vicentinho Júnior vem mantendo durante o período de transição, com o objetivo de conhecer oportunidades, estabelecer relações estratégicas e reunir informações que possam contribuir para as decisões de sua futura gestão, a partir de janeiro de 2027.

 

A aproximação com o LIDE abre perspectivas de cooperação para ampliar a visibilidade do Tocantins junto ao setor empresarial, valorizar suas potencialidades econômicas e criar condições para a atração de novos investimentos, com reflexos na geração de empregos e renda.

 

 

Posted On Quinta, 12 Novembro 2026 21:02 Escrito por

Conselheiro Napoleão reforça cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal e orienta sobre despesas que podem comprometer o orçamento da próxima gestão

 

 

Da Assessoria

 

 

Em meio ao processo de transição do Governo do Tocantins, o Tribunal de Contas do Estado (TCETO) emitiu, nesta quarta-feira, 11 de novembro, um alerta a gestores estaduais de 10 órgãos e sete fundos públicos, sobre contratações, pagamentos e compromissos financeiros assumidos no final de 2026.

 

A orientação é evitar despesas sem recursos suficientes, prevenir irregularidades e garantir que as decisões da atual administração não comprometam as contas públicas e a continuidade dos serviços essenciais no próximo ano. Entre os destinatários estão os dirigentes das Secretarias da Fazenda, do Planejamento e Orçamento e da Administração, da Casa Civil e da Controladoria-Geral.

 

O alerta consta no Ofício Circular nº 110/2026, assinado pelo conselheiro Napoleão de Souza Luz Sobrinho, titular da Segunda Relatoria. O documento foi encaminhado a secretários de órgãos estaduais e gestores de fundos públicos.

 

O conselheiro destaca cinco pontos principais: compromissos financeiros, encerramento do exercício, necessidade das despesas, processos em análise no Tribunal e preservação de documentos durante a transição.

 

Novas despesas exigem dinheiro em caixa

 

Um dos principais alertas diz respeito à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Nos últimos dois quadrimestres do mandato, a lei proíbe os gestores abrangidos pela regra de assumir obrigações de despesa que não possam ser integralmente cumpridas nesse período ou que deixem parcelas para o exercício seguinte sem dinheiro suficiente em caixa para pagá-las.

 

O conselheiro chama atenção para um ponto importante: previsão de arrecadação não significa dinheiro disponível em caixa. O documento também reforça a necessidade de respeitar a destinação dos recursos (Vinculada ou Livre) e a ordem cronológica dos pagamentos.

 

Prazos e contratações exigem atenção

 

O ofício reforça o cumprimento do Decreto Estadual nº 7.262/2026, que estabelece os prazos para empenho e liquidação das despesas: 13 de novembro, para recursos ordinários do Tesouro, extracota e próprios; e 4 de dezembro, para as demais fontes.

 

O conselheiro alerta que a proximidade desses prazos não justifica despesas sem respaldo orçamentário, reconhecimento de serviços não realizados ou cancelamento contábil de dívidas que continuam existindo.

 

Também orienta cautela com novas contratações, prorrogações de contratos e ampliação de serviços neste fim de gestão. Essas medidas devem ser estritamente necessárias, devidamente justificadas e acompanhadas da comprovação de recursos financeiros, sob pena de responsabilização pessoal dos gestores.

 

Licitações e responsabilidades

 

O documento orienta os dirigentes dos órgãos estaduais relacionados a revisar processos de licitações e contratos em tramitação neste Tribunal.

 

Outro alerta trata da preservação dos documentos e da organização dos processos durante a transição. O conselheiro reforça que deixar o cargo não encerra a obrigação de prestar contas nem afasta a responsabilidade pelos atos praticados durante a gestão.

 

Contrato será analisado

 

Ao final do ofício, o conselheiro informa que a Segunda Diretoria de Controle Externo (2ª DICE) foi acionada para analisar, em regime de urgência, um processo relacionado ao Contrato nº 001699/2026, firmado por dispensa de licitação entre a Secretaria de Estado da Fazenda e a Fundação Instituto de Administração (FIA), no valor de R$ 1.594.560,00.

 

A contratação prevê serviços de consultoria técnica para estruturar uma operação de securitização de créditos, mecanismo relacionado à transformação de direitos de recebimento de dívidas em recursos financeiros. A análise urgente, por si só, não significa que tenham sido constatadas irregularidades no contrato.

 

Atuação preventiva

 

O conselheiro também determinou aos dirigentes que as orientações sejam compartilhadas com os setores responsáveis por contratações, fiscalização de contratos, áreas jurídicas, financeiras, contábeis e de controle interno. A medida tem caráter preventivo, mas não impede a realização de fiscalizações ou a adoção de medidas cautelares, caso sejam necessárias.

 

Confira o anexo com a íntegra do Ofício Circular nº 110/2026, da Segunda Relatoria do TCETO.

 

 

 

Posted On Quinta, 12 Novembro 2026 21:00 Escrito por
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