Julgamento reconheceu a ilegalidade na alteração unilateral de um contrato para aquisição de veículo 

Da Assessoria

Após determinação do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Justiça do Tocantins condenou uma administradora de consórcios a reparar um cliente idoso por danos morais e materiais. A decisão atendeu pedido da Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO), que reverteu um julgamento anterior ao reconhecer a ilegalidade na alteração unilateral de um contrato para aquisição de veículo.

Conforme a linha de defesa do consumidor, a financeira, após o assistido ser contemplado, substituiu o modelo do veículo contratado — que saíra de circulação — por outro com o dobro do valor. A troca teria sido efetuada sem comprovação da deliberação em assembleia e sem notificação prévia ao consumidor, violando o Código de Defesa do Consumidor.

Em razão da inadimplência do consumidor, a financeira moveu uma ação de busca e apreensão contra o consumidor, e o veículo foi apreendido de imediato. Após, o feito foi sentenciado procedente em favor da financeira, sem apreciação do pedido de reconvenção. Em recurso de apelação, o TJ/TO manteve a sentença. Em recurso especial, o STJ determinou a reanálise do feito com apreciação da reconvenção.

Em nova decisão, o TJTO determinou que a empresa restitua o veículo ou pague o valor equivalente, além de fixar uma indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil em favor do consumidor.

Atuaram no presente feito, em primeira instância, o defensor público de 1ª Classe Edivan de Carvalho Miranda, e em 2ª instância, o defensor público de Classe Especial Neuton Jardim dos Santos. (Com informações da Dicom/TJTO)

A Procuradoria defende mudanças na Lei do Impeachment para ter exclusividade para denunciar ministros do STF por crime de responsabilidade

Por Lucas Mendes

A Procuradoria-Geral da República (PGR) defendeu mudanças na Lei de Impeachment (Lei 1079/1950) que tratam das regras sobre o afastamento de ministros do Supremo. De acordo com a manifestação, o órgão entende ter legitimidade exclusiva para denunciar crimes de responsabilidade de integrantes da Corte ao Senado, visando abrir um processo de impeachment.

Segundo o procurador-geral da República, Paulo Gonet, a “legitimidade amplíssima” para apresentar as denúncias, permitida pela lei de 1950, “não mais condiz” com a Constituição atual. “É o caso de se dar o dispositivo como não recebido pelo constituinte de 1988, esclarecendo-se a legitimidade exclusiva do Procurador-Geral da República para o ato”.

Atualmente, a legislação permite que qualquer cidadão apresente denúncia ao Congresso, o que pode levar à abertura de um processo de impeachment.

A manifestação também propõe tornar mais rigoroso o quórum de votação no Senado para abrir um processo de impeachment e vetar a possibilidade de afastamento automático do cargo após o recebimento da denúncia. Para Gonet, o instrumento passou por uma “banalização” nos últimos tempos.

O texto foi enviado na noite de quinta-feira (9) ao STF. Na Corte, a Associação dos Magistrados do Brasil (AMB) e o Solidariedade questionam dispositivos da Lei de Impeachment sobre integrantes do Supremo. O relator é o ministro Gilmar Mendes (ADPFs 1259 e 1260).

Em seu parecer, Gonet defendeu uma maioria qualificada de dois terços dos senadores para a abertura do procedimento de impeachment. A medida já é aplicada para o afastamento do presidente da República.

De acordo com a lei, pedidos de impeachment contra ministros da Corte podem ser recebidos pela maioria simples do Senado, ocorrendo a pronúncia e o consequente afastamento do cargo com idêntico quórum. Assim, em tese, estando presentes 41 senadores, bastaria que 21 deles votassem favoravelmente para que houvesse o afastamento de um membro do STF.

Conforme o PGR, deve ser exigido o mesmo requisito já adotado para o chefe do Executivo Federal. “O Constituinte entendeu que a gravidade intrínseca à admissão mesma do processo de impeachment contra o titular de Poder Executivo exige a autorização de dois terços dos membros da Câmara dos Deputados (art. 51, I, CF/88), há que se tomar igual parâmetro em se tratando de iniciar processo de afastamento de titular do Poder Judiciário”, afirmou o PGR.

O parecer também rejeita a possibilidade do afastamento automático do cargo de ministro do STF após o recebimento da denúncia por crime de responsabilidade (ou seja, antes do julgamento definitivo do impeachment). Neste ponto, Gonet citou as consequências para o dia a dia do tribunal.

“O afastamento de Ministro do STF do seu cargo desfalca necessariamente o Tribunal, que não tem, ao contrário do Presidente da República, um substituto que assuma as suas funções”, ressaltou.

Por fim, o PGR ainda defendeu que atos jurídicos tomados pelos ministros, como decisões ou votos, não podem ser capazes de configurar crimes de responsabilidade aptos a abrir processo de impeachment de ministro.

Para Gonet, o pedido de impeachment contra integrantes do STF vem sendo reiterado, “em manifesto desvirtuamento da sua finalidade republicana e pouco escondendo do seu propósito retaliatório".

Ele citou dados de que, até outubro de 2025, já são 78 pedidos no Senado, “numa indicação da banalização do instrumento”.

Proposta do Ministério dos Transportes entra em consulta pública e detalha como será o novo processo de habilitação, que poderá ser feito de forma digital e com mais autonomia para o candidato

Com Agência  Brasil 

O Ministério dos Transportes apresentou uma proposta que permite ao cidadão tirar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) sem a necessidade de frequentar autoescolas. A medida, colocada em consulta pública, tem como objetivo ampliar o acesso ao documento e simplificar o processo de habilitação. As sugestões podem ser enviadas até 2 de novembro de 2025, por meio da plataforma Participa + Brasil, onde o texto completo da proposta está disponível para consulta.

Pelas novas diretrizes, o candidato deverá ter 18 anos completos, saber ler e escrever, ter documento de identidade válido e estar inscrito no CPF. Quem optar por realizar o curso teórico de forma remota poderá confirmar a identidade digitalmente, usando a conta gov.br.

A abertura do processo de habilitação poderá ser feita de maneira digital, pelo aplicativo ou site do Detran de cada estado, ou ainda de forma presencial. Todo o acompanhamento do pedido será realizado on-line, por meio do Registro Nacional de Carteira de Habilitação (Renach).

Etapas do processo

Após a solicitação, o candidato ingressa na fase teórica, que deixa de ser de exclusividade das autoescolas. A exigência de cumprir 45 horas de aulas teóricas deixa de existir, e o interessado passa a escolher como e onde estudar.

Entre as opções, estão:

Cursos on-line disponibilizados pelo Ministério dos Transportes;

Aulas presenciais ou a distância em autoescolas tradicionais;

Capacitação em escolas públicas de trânsito, como o Detran, ou em instituições credenciadas.

Concluída essa etapa, o candidato deve realizar a coleta biométrica — foto, digitais e assinatura — em uma unidade do Detran. O registro é obrigatório e será usado em todas as fases do processo, inclusive nas provas, para garantir a identificação do participante.

 
Avaliações e exames práticos

As etapas seguintes continuam exigindo o exame psicológico e a avaliação de aptidão física, agendadas junto ao Detran, em clínicas autorizadas. A proposta mantém os testes práticos de direção e o cumprimento dos requisitos legais antes da emissão da CNH.

Com a mudança, o governo busca reduzir custos, ampliar a autonomia dos candidatos e modernizar o processo de habilitação, sem abrir mão da segurança e do controle do sistema nacional de trânsito.

Por Lidiane Moreira

O Ministério Público do Tocantins (MPTO), por meio da 6ª Promotoria de Justiça de Gurupi, expediu recomendação ao governo do estado para que, no prazo de dez dias, apresente medidas que corrijam as irregularidades nos serviços de radiologia do Hospital Regional de Gurupi (HRG).

A recomendação baseia-se em vistoria do Conselho Regional de Medicina do Tocantins (CRM/TO) e em procedimento preparatório instaurado em julho deste ano para apurar possíveis falhas na escala médica do setor de ultrassonografia do hospital. As apurações revelaram ausência de médico radiologista no serviço de diagnóstico por imagem, inclusive durante exames com contraste, além de inconsistências nas inscrições dos profissionais no Conselho.

Entre as irregularidades identificadas, estão a aplicação de contraste sem prescrição do serviço pelo médico radiologista, a inexistência de termos de consentimento assinados pelos pacientes e o cadastro desatualizado dos profissionais no CRM.

O promotor de Justiça Marcelo Lima Nunes destacou também falhas graves no serviço de telerradiologia, como a falta de autorização expressa dos pacientes para transmissão de imagens e dados, a ausência de médico especialista responsável pela supervisão dos exames e a inexistência de registro da empresa prestadora de telerradiologia no CRM/TO.

“Os problemas constatados são graves, colocam os pacientes em risco e causam demora excessiva na emissão dos laudos”, afirmou o promotor Marcelo Lima.

A recomendação estabelece que a Secretaria de Estado da Saúde adote medidas imediatas para adequar o setor de radiologia do HRG, garantindo o cumprimento da carga horária pelos profissionais, a emissão dos laudos em tempo hábil e a transparência das informações ao público. O MPTO também orientou que o conteúdo da recomendação seja amplamente divulgado em local visível no hospital e no site da Secretaria.

O PARALELO 13 EM LUTO

O Paralelo 13 se despede, com profundo pesar, de um guerreiro histórico do Tocantins: José Carlos Leitão, ex-presidente da Conorte e um dos principais líderes do movimento popular que lutou pela criação do Estado do Tocantins.

Figura combativa, idealista e incansável, José Carlos Leitão foi protagonista de uma geração que sonhou e construiu o Tocantins. Sua atuação à frente da Comissão Norte Goiana para a Criação do Novo Estado (Conorte) foi decisiva para mobilizar a população, organizar caravanas, reunir lideranças e fazer ecoar o grito de independência política e administrativa do norte goiano, culminando na criação do Estado em 1988.

Mesmo tendo dedicado parte da vida à causa pública e ao fortalecimento do Tocantins, Leitão nunca recebeu o reconhecimento merecido dos governos que passaram pelo Palácio Araguaia. Seu nome, contudo, permanece gravado na história e na memória de todos que conhecem o verdadeiro significado da palavra pioneirismo.

José Carlos Leitão nos deixou na tarde deste domingo, partindo para os braços do Pai Celestial. Deixa um legado de coragem, fé e compromisso com o povo tocantinense, e uma saudade imensa entre amigos, familiares e companheiros de luta. Boa estada com Deus, amigo e irmão de jornada. O Tocantins agradece a sua entrega, sua voz e seu exemplo.

TRÊS MOSQUETEIROS DO TOCANTINS

O encontro de Laurez Moreira, Amélio Cayres e Eduardo Gomes no Bico do Papagaio foi mais do que um ato institucional, foi um gesto político calculado. Ali estavam, lado a lado, três das maiores lideranças em atuação no Tocantins o governador interino, o presidente da Assembleia Legislativa e o vice-presidente do Senado Federal.

Embora pertençam a correntes partidárias distintas, o simbolismo da imagem pública transmitiu a mensagem de que o Tocantins precisa de estabilidade e diálogo acima das disputas eleitorais. A postura madura e conciliadora dos três líderes repercutiu bem entre prefeitos e vereadores da região, que enxergaram no gesto um sinal de convergência de forças em torno do desenvolvimento regional.

Eduardo Gomes, experiente articulador político, tem atuado como ponte entre o governo estadual e Brasília, especialmente na liberação de recursos federais e no avanço de obras estruturantes. Amélio Cayres, por sua vez, tem buscado preservar o equilíbrio na Assembleia, garantindo que o Legislativo mantenha harmonia com o Executivo. Já Laurez, ciente da importância de construir maioria, aposta nesse diálogo tripartite para consolidar sua base política.

O episódio ficou conhecido, nos bastidores, como o momento dos “Três Mosqueteiros do Tocantins”, e pode ser o embrião de uma nova configuração política rumo a 2026.

SEM AMARRAS

O governador Laurez Moreira vive o momento mais decisivo de sua trajetória política. Com a recente decisão do ministro Luís Roberto Barroso, do STF, garantindo-lhe a legitimidade plena no exercício do cargo, Laurez está, finalmente, sem amarras. Livre de questionamentos jurídicos e respaldado por um ambiente institucional mais estável, ele precisa mostrar que é capaz de governar com firmeza, diálogo e resultados concretos.

O desafio agora é de reconstruir a confiança do eleitorado tocantinense, ainda dividido pelos efeitos da crise política que afastou Wanderlei Barbosa, e reorganizar a máquina administrativa em tempo recorde. Há cobranças internas para que o governador interino monte uma equipe técnica mais afinada com sua visão de gestão, fortalecendo áreas como saúde, infraestrutura e desenvolvimento econômico.

Laurez tem diante de si uma janela curta, para mostrar à sociedade que tem projeto próprio e não é apenas um “governador interino consolidado”. Se comunicar bem, mostrar obra, resultado e coerência, será fundamental. O tempo é seu aliado, mas também pode se tornar seu adversário se não houver entrega rápida.

*WANDERLEI BARBOSA *

Após duas derrotas seguidas no Supremo Tribunal Federal (STF), o governador afastado Wanderlei Barbosa vive o que aliados descrevem como um processo de desgaste inevitável. O cenário jurídico é adverso e as possibilidades de reversão no STF são cada vez menores. A avaliação de interlocutores é que o afastamento tende a se prolongar e que o retorno ao cargo é altamente improvável.

Dentro desse contexto, há quem defenda que Wanderlei precisa “ligar o descongelante”, isto é, retomar o protagonismo político, sair do isolamento e percorrer o Estado em busca de reconexão com sua base. A crise o atingiu em cheio, e os efeitos se refletem no esvaziamento de antigos aliados, que já se movimentam em direção a novos polos de poder.

Com investigações ainda em curso, a recomendação de alguns aliados próximos é que ele pense estrategicamente em 2026, considerando até mesmo uma renúncia negociada e uma eventual candidatura a deputado federal ou senador. O raciocínio é simples, buscar um mandato no Congresso garantiria foro privilegiado e permitiria a ele preservar parte do capital político acumulado.

Por ora, Wanderlei assiste à reconstrução do governo que já foi seu, e precisa decidir se quer ser protagonista da própria narrativa ou apenas espectador do seu ocaso político.

PAULO MOURÃO NAS REDES SOCIAIS

O ex-deputado Paulo Mourão tem se mostrado cada vez mais ativo nas redes sociais, onde defende com convicção o legado do governo do presidente Lula e os avanços obtidos em áreas estratégicas como inclusão social, economia e infraestrutura. Com passagens marcantes pela Prefeitura de Porto Nacional, pela Assembleia Legislativa e pela Câmara dos Deputados, Mourão é reconhecido como um dos quadros mais preparados do Partido dos Trabalhadores no Tocantins, com sólida atuação política e administrativa.

Defensor das pautas que fortalecem o desenvolvimento regional e a presença do Estado nos 139 municípios tocantinenses, Paulo Mourão mantém um discurso coerente e alinhado aos princípios históricos do PT. No entanto, há quem avalie que o partido, agora sob novo comando no Estado, precisa valorizar mais lideranças experientes e representativas como Mourão, cuja trajetória combina fidelidade política, conhecimento técnico e compromisso com o povo tocantinense.

RETA FINAL

A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro já admite, nos bastidores, que o início do cumprimento da pena é uma questão de tempo e curto. O cenário que se desenha aponta para o começo de novembro, com regime fechado já definido pelas instâncias judiciais, restando apenas a definição do local de custódia.

Depois de sucessivas derrotas em recursos, inclusive no Supremo Tribunal Federal, advogados próximos ao caso reconhecem que não há mais margem jurídica para protelar a execução da sentença. O caso, que envolve acusações de tentativa de golpe de Estado e ataque às instituições democráticas, chega ao seu desfecho num momento em que o país já discute os efeitos políticos da prisão de um ex-presidente eleito pelo voto direto.

Nos bastidores, a expectativa é de que o episódio tenha reflexos nas eleições municipais de 2026, dividindo a base conservadora entre os que ainda defendem Bolsonaro e os que buscam renovar o discurso da direita. O tom, até agora, é de resignação silenciosa entre aliados, e de prudência estratégica entre os que ainda orbitam o seu grupo político.

* JUSTIÇA*

O procurador-geral da República, Paulo Gonet Branco, manifestou-se na quinta-feira (10) defendendo que somente a Procuradoria-Geral da República (PGR) tem competência legal para propor pedidos de impeachment contra ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

A posição de Gonet foi encaminhada em parecer ao Supremo e busca reforçar o entendimento de que cabe exclusivamente ao Ministério Público Federal atuar nos processos que envolvem denúncias ou ações de responsabilidade contra membros da Corte. Segundo ele, qualquer tentativa de terceiros ou de parlamentares de protocolar pedidos desse tipo viola a separação dos Poderes e o devido processo legal.

A manifestação surge em meio a discussões políticas que têm colocado o STF sob críticas e tentativas de interferência de setores mais radicalizados. Gonet ressaltou que o modelo constitucional brasileiro garante a independência do Judiciário, e que o controle das ações dos ministros deve seguir os trâmites institucionais previstos na Constituição.

A defesa do PGR reforça a importância de preservar o equilíbrio entre os Poderes e de evitar o uso político de instrumentos jurídicos como forma de pressão sobre o Supremo.

PL DÁ CARTA BRANCA A BOLSONARO PARA DEFINIR CHAPA DE 2026

O Partido Liberal (PL), sob o comando de Valdemar Costa Neto, decidiu reforçar o peso político do ex-presidente Jair Bolsonaro na definição da chapa presidencial de 2026. Mesmo inelegível e com a possibilidade de cumprir pena em regime fechado a partir de novembro, Bolsonaro terá liberdade total para escolher tanto o candidato à Presidência quanto o vice, segundo reportagem da Veja. A decisão contraria setores do Centrão, mas é vista dentro do PL como um gesto de lealdade e reconhecimento à liderança do ex-presidente, que transformou a legenda em uma das mais fortes do país.

Já o Centrão prefere que a escolha do vice seja negociada entre partidos, de olho em tempo de TV e recursos do fundo eleitoral. Nomes como Ciro Nogueira, Tereza Cristina, Tarcísio de Freitas e Ratinho Júnior aparecem entre os cotados. Mesmo afastado da cena pública, Bolsonaro segue sendo o principal fiador da direita e deverá influenciar diretamente nas decisões estratégicas da campanha de 2026.