Decisão em recurso que buscava diminuir a pena de oito anos e dez meses de prisão foi rejeitado pela Corte, seguindo manifestação do MPF

Com Assessoria do MPF

Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a condenação do ex-senador Fernando Collor de Mello a oito anos e dez meses de prisão pela prática dos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro na BR Distribuidora, antiga subsidiária da Petrobras. A decisão foi em embargos de declaração julgados na sessão plenária desta quinta-feira (14) e seguiu o posicionamento manifestado pelo Ministério Público Federal (MPF).

O caso tem origem em denúncia feita pelo MPF em 2015, na qual consta que o ex-senador teria, com a ajuda de outras duas pessoas, solicitado e aceitado promessa para viabilizar irregularmente um contrato de troca de bandeira de postos de combustível celebrado entre BR Distribuidora e a empresa Derivados do Brasil. As investigações comprovaram que Collor teria recebido, entre 2010 e 2014, pelo menos R$ 29,9 milhões em propina. Em maio de 2023, o ex-senador e os outros dois réus na Ação Penal 1.025 foram condenados pelo STF.

O recurso (embargos de declaração) julgado nesta quinta-feira foi interposto pelas defesas apontando erros na condenação, entre eles, suposta omissão na dosimetria da pena. Essa alegação foi afastada pelo MPF, que se manifestou pela rejeição do recurso. Segundo o órgão, a partir da leitura do acórdão (decisão), “é possível concluir que a dosimetria da pena aplicada foi realizada com extrema profundidade, de modo que a fixação da pena-base foi um reflexo do sopesamento de todas as circunstâncias”.

No acórdão, o relator, ministro do STF Alexandre de Moraes, aponta, por exemplo, que Collor utilizou da influência da sua condição de senador e agente público “para beneficiar interesses puramente particulares e econômicos”. No julgamento dos embargos, o ministro reforçou que não houve omissão a ser sanada e a decisão foi baseada no robusto conjunto probatório da ação penal. O entendimento de Moraes foi seguido por 6 dos 11 ministros da Corte.

Dois brasileiros já foram detidos no país por participação nos atos golpistas

Com Site Terra

A Justiça argentina emitiu mandados de prisão contra 61 brasileiros, que estavam foragidos após terem sido condenados no Brasil por participação nos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, quando manifestantes invadiram a Praça dos Três Poderes e depredaram prédios públicos. A decisão, confirmada por interlocutores da área judicial à Folha de São Paulo, foi tomada pelo juiz Daniel Rafecas, chefe da 3ª Vara Federal do país. 

Até o momento, dois brasileiros foram detidos no país, ambos enfrentando audiências com o juiz Rafecas, que avaliará seus casos e decidirá sobre a extradição. Caso os detidos desejem contestar a decisão, poderão apelar à Corte Suprema de Justiça da Argentina.

O governo de Javier Milei, presidente da Argentina e aliado de Jair Bolsonaro (PL), afirmou, por meio de seu porta-voz Manuel Adorni, que a Casa Rosada cumprirá as ordens judiciais relacionadas aos pedidos de extradição.

De acordo com o jornal, entre os detidos está Joelton Gusmão de Oliveira, capturado em La Plata, na província de Buenos Aires, na quinta-feira, 14. Oliveira foi condenado no Brasil a 17 anos de prisão pelos atos de 8 de janeiro. A segunda detenção ocorreu na tarde desta sexta-feira. Outra pessoa com ordem de captura era Alessandra Faria Rondon, esposa de Oliveira, mas ela conseguiu escapar antes de ser capturada pelos policiais.

Além disso, dados obtidos pela Folha por meio da lei de acesso à informação indicam que, até outubro de 2023, 185 brasileiros haviam pedido refúgio na Argentina, um número maior em relação aos três pedidos registrados em 2022. A maioria dos pedidos (109) foi feita por homens, com o pico de solicitações ocorrendo em maio, quando 47 pessoas buscaram asilo.

Os detidos continuam presos à espera da audiência para discutir a extradição. O juiz Rafecas, conhecido por sua atuação na área de direitos humanos e também professor da Faculdade de Direito da Universidade de Buenos Aires (UBA), está conduzindo o processo.

Dias antes de ser assassinado, Gritzbach havia denunciado agentes por corrupção e extorsão junto à Corregedoria da Polícia Civil

Com Agência Brasil 

Ao menos 13 policiais estão sendo investigados pela força-tarefa da Secretaria da Segurança Pública (SSP) por suspeita de envolvimento no assassinato de Vinicius Gritzbach, delator do Primeiro Comando da Capital (PCC), que ocorreu no Aeroporto Internacional de São Paulo, em Guarulhos. As informações são da TV Globo.

Entre os alvos da investigação estão oito policiais militares que eram responsáveis pela escolta do empresário e cinco policiais civis que haviam sido denunciados por ele por corrupção. Alguns dos agentes, tanto da Polícia Militar quanto da Polícia Civil, já foram afastados de suas funções, embora as autoridades não tenham divulgado o número exato de afastamentos.

Há também outros suspeitos de envolvimento na execução de Vinicius, que incluem um agente penitenciário, pessoas que tinham dívidas com ele e integrantes da facção criminosa que ele também havia denunciado por práticas de estelionato.

Dias antes de ser assassinado, Gritzbach havia denunciado agentes por corrupção e extorsão junto à Corregedoria da Polícia Civil. Ele afirmou que investigadores do Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP) exigiram R$ 40 milhões para retirá-lo de um inquérito sobre o assassinato de dois membros do PCC em 2021.

A acusação do delator, que foi formalizada em uma delação premiada ao Ministério Público, apontava um policial específico, alegando que ele mantinha negócios com um integrante do PCC. Ainda segundo o empresário, um investigador teria roubado R$ 20 mil e sete relógios de luxo de sua casa, quando ele foi preso.

Após a denúncia, o policial foi visto usando os relógios em fotos nas redes sociais, que foram apagadas rapidamente após o depoimento, segundo o promotor Lincoln Gakiya, em entrevista à GloboNews. Esse fato levantou suspeitas de que o conteúdo do depoimento tenha sido vazado. 

A força-tarefa foi instituída pela SSP na segunda-feira, 11, para investigar a execução do delator. Segundo o secretário de Segurança Pública, Guilherme Derrite, o objetivo do grupo é cooperar diretamente com o Ministério Público e atuar para dar uma resposta rápida sobre o crime. O chefe da pasta informou que o grupo está atuando sob coordenação do secretário executivo de Segurança Pública, Osvaldo Nico Gonçalves.

Derrite informou, também, que a ação contará com a colaboração da Polícia Federal para a elaboração do inquérito. Para a força-tarefa, foi assinada a resolução SSP 64/2024.

O decreto prevê que o grupo deverá responder pelo “compartilhamento de informações necessárias ao cumprimento de suas atribuições e, caso necessário, colaborando de forma complementar com autoridades federais, sem prejuízo da condução principal das investigações pelo Estado”.

A força-tarefa também fica incumbida de “informar periodicamente o secretário da Segurança Pública sobre a evolução dos trabalhos, com relatórios apresentados semanalmente e sempre que o avanço das investigações demandar atualização imediata”.

 Da Redação

O SINDICATO DOS TRABALHADORES EM VIGILÂNCIA DO ESTADO DO TOCANTINS vem informar que diante de todos os atrasos que vem acontecendo todos os meses em relação aos pagamento de salario e vale alimentação dos trabalhadores da empresa IPANEMA SEGURANÇA LTDA, Além do não pagamento do FGTS e Ferias.

O sindicato junto com os trabalhadores, pais e mães de família estamos cansados de promessas que não são cumpridas, a mesma recebeu os valores referente aos contratos e mesmo assim não efetuou os pagamentos dos colaboradores, diante disso TODOS os vigilantes da IPANEMA lotados no Estado do Tocantins sendo eles: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CONAB, HOSPITAIS E MATERNIDADES E MINISTÉRIO PUBLICO vão aderir a greve que terá inicio na segunda feira 18 de novembro de 2024.

Contamos com a compreensão de todos os tocantinenses.

Claudia Fernandes

A medida visa diminuir a sobrecarga da unidade gerida pela SES-TO, que é referência no Estado do Tocantins em relação à assistência materno-infantil

Por Aldenes Lima

A Secretaria de Estado da Saúde (SES-TO) requisitou, na quinta-feira, 14, o Hospital Santa Tereza – Rede Medical, para atender, a partir da sexta-feira, 15, de forma complementar, a demanda do Hospital e Maternidade Dona Regina Siqueira Campos (HMDR), unidade referência no estado do Tocantins em relação à assistência materno-infantil, sendo responsável em 2023, por 5.135 partos, desses 2.416 de alto risco.

A medida busca a prestação de serviços especializados em atenção obstétrica e neonatal, visando a realização da assistência em parto cesariano e a instituição requerida realizará os procedimentos em questão, conforme demanda a ser encaminhada pela Central Estadual de Regulação (CER).

Na lista de procedimentos está o procedimento cirúrgico do parto cesárea; os serviços profissionais como anestesia, Teste do Olhinho, Teste da Orelhinha, Teste do Coraçãozinho, Teste da Linguinha, materiais e medicamentos; diárias de internação em puerpério imediato e laqueadura, quando necessário.

“Temos acompanhado de perto o funcionamento do Dona Regina e vimos a necessidade desta complementação de serviço, pois a maternidade faz mais de cinco mil partos mês, com mais de três mil só de moradoras de Palmas e do total geral de parto, quase 50% é de alto risco o que demanda mais tempo de internação e resulta na sobrecarga. Com a unidade complementar, garantimos que o acolhimento das famílias seja mais célere e com a qualidade que merecem”, afirmou o secretário de Estado da Saúde, Carlos Felinto.

O gestor da SES-TO acrescentou que a medida seguirá enquanto houver necessidade. “Temos em andamento o projeto de construção do novo Hospital da Mulher e Maternidade Estadual, com obras previstas para iniciarem no primeiro semestre de 2025 e que é uma das prioridades do governador Wanderlei Barbosa, mas enquanto Palmas não tem uma unidade municipal de risco habitual e a obra do Governo do Estado não se concretiza, estamos garantindo o acolhimento aos usuários do Sistema Único de Saúde”.

Valores

A remuneração dos serviços terá como parâmetro, o disposto no Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS.