Uma parcela das ordens sigilosas proferidas pelo TSE com base nessa resolução veio a público em 2024

POR RENATA GALF - Folha de S. Paulo

Dez dias antes do segundo turno das eleições de 2022, o plenário do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), à época sob a presidência do ministro Alexandre de Moraes, aprovou uma resolução que ampliou os poderes da própria corte para combater desinformação no processo eleitoral, independentemente de solicitação de candidatos ou do Ministério Público.

Passados três anos e meio, ainda não se sabe quantos conteúdos e perfis foram suspensos pelo tribunal com base nessas regras, tampouco quais critérios justificam que processos relacionados a essa atuação sejam mantidos sob sigilo.

Uma parcela das ordens sigilosas proferidas pelo TSE com base nessa resolução veio a público em 2024, a partir de um relatório do comitê do Congresso dos EUA, que incluía decisões tanto da Justiça Eleitoral quanto do STF (Supremo Tribunal Federal).

Em levantamento realizado pela reportagem, de 25 processos do TSE citados no documento, 22 não têm sequer registro de sua existência na consulta pública do tribunal, retornando o resultado “nenhum processo encontrado”. A maioria não tem qualquer registro de sua movimentação no DJE (Diário Judicial Eletrônico).

Além de os processos não estarem acessíveis de modo a permitir uma pesquisa mais aprofundada por parte da imprensa ou da academia, o tribunal não fornece dados quantitativos gerais sobre como se deu sua atuação com base na nova norma.

Em abril passado, o TSE negou um pedido de acesso à informação da Folha de S. Paulo que requisitava dados gerais, como total de posts, vídeos, perfis, contas e grupos bloqueados ou removidos com fundamento na resolução, bem como a quantidade de contas reativadas. O tribunal afirmou que não possui “categorização quantitativa ou qualitativa de links, canais e/ou grupos removidos”.

Em resposta a recurso protocolado pela reportagem, o tribunal disse ainda que não houve negativa de acesso, mas “tão somente esclarecimento quanto à inexistência de dados consolidados na forma pleiteada”. Acrescentou ainda que “os dados referentes a ações que tramitam ou tramitaram em segredo de Justiça não são disponibilizadas para pesquisa aberta ao público, em razão de sua natureza sensível ou de determinação judicial específica”.

A resposta é assinada pela desembargadora Andréa Pachá, secretária-geral da presidência da corte, posto hoje ocupado pela ministra Cármen Lúcia.

A reportagem ainda questionou o tribunal, via assessoria de imprensa, por qual motivo há processos em que o sigilo foi tirado e outros que não, além dos critérios utilizados para tanto, mas não houve resposta.

Artur Pericles Lima Monteiro, doutor em direito constitucional pela USP (Universidade de São Paulo), afirma que, apesar de ser factível que haja processos em que o sigilo seja justificável, o cenário atual, em que não se tem nem sequer dados gerais, não é adequado.

Ele afirma que a regulação adotada pelo tribunal com essa resolução transitou entre o exercício da atividade jurisdicional e de poder de polícia (em que a Justiça Eleitoral atua em seu braço administrativo).

“Esse apego à aplicação das regras sobre transparência de processos judiciais, sem levar em conta esse caráter híbrido da atuação do TSE, está criando um cenário em que o dever constitucional de informação não é satisfeito”, diz.

Monteiro avalia que seria do próprio interesse institucional do TSE prestar contas sobre como atuou.

“O tribunal está nos dizendo que sequer gerou as informações necessárias para que uma análise sobre o que aconteceu nas eleições de 2022 a partir dessa regulamentação pudesse ser realizada”, avalia. “Qual foi o impacto disso, quais foram os acertos, quais foram os erros?”

A Folha de S. Paulo já tinha apresentado um pedido de acesso à informação de mesmo teor ao TSE em 2023, ainda na gestão de Moraes. A resposta à época foi que, “por determinação judicial, os procedimentos em questão permanecem, até o momento, sob segredo de Justiça”.

Assim como agora, também naquela ocasião não tinham sido solicitadas informações específicas sobre os processos.

Após o segundo turno das eleições de 2022, o tribunal intensificou sua atuação, em meio a uma série de articulações e movimentos de cunho golpista, incluindo manifestações que defendiam uma intervenção militar.

Em 2024, já sob críticas de falta de transparência, o TSE previu a criação de um repositório de decisões sobre desinformação, com objetivo inclusive de guiar as demais instâncias da Justiça Eleitoral. Constam nele apenas decisões proferidas em representações protocoladas por alguma parte, mas nenhuma ordem dada em procedimentos abertos de ofício pelo TSE.

Para Carla Nicolini, que é advogada eleitoral e membro da Abradep (Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político), a atuação mais proativa do tribunal estava amparada na resolução que foi aprovada. Ela questiona, porém, a falta de transparência.

“O ponto que chama atenção não é a existência desses procedimentos, mas o fato de alguns não apresentarem qualquer rastreabilidade pública”, diz.

Ela afirma que falta clareza sobre os critérios concretos adotados para definir o grau de restrição de acesso em cada caso, por haver situações semelhantes com níveis distintos de publicidade, e quais os critérios para cessação das medidas.

“Não está claro em que momento o tribunal entende que a ordem deixa de ser necessária, nem se há algum tipo de monitoramento contínuo das contas envolvidas ou se a atuação é reativa, a partir de novas ocorrências.”

Em diferentes casos envolvendo políticos ou influenciadores de maior destaque, houve reestabelecimento das contas por Moraes.

Um dos perfis citados no relatório do Congresso dos EUA, em despacho do TSE, e que segue indisponível no Brasil (segundo aviso do X, por ordem judicial) é o @Fabiotalhari. Essa foi uma entre várias contas que teriam divulgado, segundo a ordem, uma live do argentino Fernando Cerimedo, responsável à época por enunciar teorias da conspiração sem embasamento científico sobre as urnas.

O próprio Cerimedo, por outro lado, teve seu perfil principal desbloqueado por ordem de Moraes no fim de janeiro de 2023, conforme consta em outro despacho no relatório.

Bastante ativo no X e crítico do governo atual, Fábio Talhari usa atualmente uma outra conta nessa rede, que consta ter sido criada em novembro de 2022.

Em post de janeiro de 2023, em seu Instagram, ele afirmou que seu perfil no X teria sido alvo de uma ordem de Moraes. O processo em que ele é citado, porém, é um dos que não podem ser encontrados na busca do tribunal. A reportagem tentou contato com Talhari, mas não teve retorno.

Dos três processos que constam no relatório dos EUA e que estão disponíveis na consulta pública, o primeiro a ter o sigilo removido foi o da então deputada federal Carla Zambelli, ainda em dezembro de 2022, quando seus perfis seguiam bloqueados.

O segundo, contra o Coronel Fernando Montenegro, veio a público em março de 2023. Na ocasião, Moraes apontou o fim “do processo político-eleitoral” e o encaminhamento de cópia dos autos ao STF e determinou o arquivamento do processo junto da retirada do sigilo.

André Boselli, coordenador de ecossistemas de informação da ONG Artigo 19, especializada em temas ligados à liberdade de expressão, diz que seria importante haver mais transparência quanto à atuação do tribunal com base na resolução de 2022.

“É uma resolução muito extraordinária, muito específica, e que dá um poder grande para o próprio TSE. Estamos falando de restrição a um direito fundamental, que é o exercício da liberdade de expressão”, diz ele.

Pesquisa da CNC mostrou que mais de 80% das famílias possuem alguma dívida; cenário é pressionado pela alta do petróleo

Por Camila Stucaluc

O número de brasileiros com dívidas a pagar registrou um novo recorde em abril. É o que mostra a pesquisa mensal da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), que contabilizou 80,9% de endividados no mês – maior patamar desde 2010, início da série histórica.

O novo recorde ocorre em meio à guerra no Oriente Médio, que vem impulsionando o aumento do preço do petróleo. Somado aos juros altos (Selic), a alta dos preços do diesel e combustíveis em geral tem gerado incerteza inflacionária, reduzindo o poder de compra e forçando o uso de crédito para despesas básicas.

Segundo o levantamento, o endividamento cresceu em todas as faixas salariais, mas a pressão sobre o orçamento é mais nítida nas camadas de menor renda. Enquanto famílias que ganham até três salários registram 83,6% de endividamento, aqueles com renda superior a 10 salários mínimos somam 70,8%.

Entre as principais modalidades de dívidas, o cartão de crédito, com os maiores juros da economia brasileira, segue liderando o ranking. Em seguida, aparecem os carnês de loja, o crédito pessoal e os financiamentos de casa e de carro.

Inadimplência

Apesar do volume recorde de endividados, os índices de inadimplência apresentaram sinais de estabilização: o percentual de dívidas em atraso variou para 29,7% em abril, ante 29,6% registrado em março. O número, contudo, está acima dos 28,1% de abril de 2025, evidenciando o efeito negativo do ciclo de alta da Selic na maior parte do ano passado.

Dentro dessa estatística, o grupo que declara não ter condições de pagar as contas atrasadas se manteve em 12,3%. Entre aqueles que possuem contas em atraso, quase metade (49,5%) reportou débitos vencidos há mais de 90 dias. O tempo médio de atraso estabilizou-se em 65,1 dias pelo terceiro mês seguido, refletindo melhora da renda média que ajuda na regularização financeira.

Previsão para os próximos meses

As projeções da pesquisa apontam para a continuação da elevação do endividamento no próximo mês, condicionada à evolução da renda e ao comportamento da inflação em itens essenciais como energia e combustíveis. Outro ponto que deve impulsionar o cenário é a Selic, que pode aumentar conforme o conflito no Oriente Médio.

“O aumento das incertezas no cenário econômico global levou a uma recente revisão quanto ao ritmo de flexibilização da política monetária no Brasil. A percepção dominante atualmente é que, até o fim do ano, os juros caiam menos que o esperado anteriormente. Se confirmado esse cenário, os níveis de endividamento tendem a se manter em patamares elevados por mais tempo”, pontua o economista-chefe da CNC, Fabio Bentes.

Por Tom Lyra

O Brasil acaba de abrir uma porta histórica para o maior mercado consumidor e turístico do planeta.

A decisão do Governo Federal de isentar turistas chineses de visto para permanência de até 30 dias não é apenas uma medida diplomática.

É uma mudança estratégica capaz de movimentar bilhões, fortalecer o turismo, aquecer o comércio, impulsionar a indústria e gerar empregos em várias regiões do país.

E o Tocantins não pode assistir a isso de braços cruzados.

A partir de 11 de maio de 2026, chineses poderão entrar no Brasil sem necessidade de visto para viagens de turismo, negócios, eventos culturais, atividades esportivas e encontros familiares.

A medida segue o princípio da reciprocidade, após a China ter adotado o mesmo benefício aos brasileiros em 2025.

Os números impressionam.

Somente em 2025, mais de 103 mil turistas chineses visitaram o Brasil. Já em 2026, até este momento, mais de 26.420 chineses já desembarcaram no país, representando crescimento de 30,5% em relação ao mesmo período do ano anterior. Em Foz do Iguaçu, por exemplo, o aumento do fluxo chinês já ultrapassa 32%, com projeção de injeção econômica superior a US$ 250 milhões adicionais na economia local algo em torno de R$ 1,3 bilhão.

A pergunta que o Tocantins precisa fazer é simples:

Quanto desse novo dinheiro global nós queremos receber?

Se o Tocantins tiver visão estratégica e capacidade de organização, é perfeitamente possível buscar pelo menos 15% desse novo incremento turístico e comercial que o Brasil começa a receber.

E isso não é exagero. É planejamento.

A China possui uma classe média gigantesca, apaixonada por natureza, experiências autênticas, destinos exóticos, pesca esportiva, cultura regional e turismo ecológico. E exatamente aí o Tocantins possui um dos maiores potenciais do Brasil.

O Jalapão, a Ilha do Bananal, o Rio Araguaia, as praias fluviais, o ecoturismo, o turismo de aventura e a pesca esportiva são produtos turísticos extremamente atrativos para o perfil do turista chinês contemporâneo.

Somente a pesca esportiva pode representar cerca de 7,5% desse novo fluxo econômico, movimentando pousadas, hotéis, barcos, guias, restaurantes, combustível, transporte aéreo, locadoras, equipamentos e toda a cadeia produtiva regional.

Mas o impacto vai muito além do turismo.

Quem entender esse movimento primeiro vai lucrar mais.

Hotéis precisarão se adaptar. Restaurantes precisarão evoluir. Agências receptivas precisarão se profissionalizar. Empresários precisarão pensar globalmente.

O turista chinês possui hábitos específicos de consumo. Muitos não utilizam cartão de crédito internacional tradicional. O pagamento digital domina completamente o cotidiano chinês. Quem quiser receber esse público precisará aceitar plataformas como Alipay e WeChat Pay.

Além disso, comunicação será fundamental.

O Tocantinense precisa começar a aprender mandarim básico. Empresas precisarão contratar intérpretes. Cardápios deverão ter versões em chinês. Sites, redes sociais e materiais promocionais precisam ser adaptados.

E mais: nossos empresários precisam entender onde o turista chinês busca informação.

Enquanto muitos ainda pensam apenas em Instagram e Google, os chineses utilizam plataformas próprias como Mafengwo e Xiaohongshu equivalentes chineses do TripAdvisor e Instagram. Quem não estiver presente nessas plataformas simplesmente não existirá para esse mercado.

Estamos falando de uma transformação cultural e econômica.

O chambari tocantinense pode ganhar mercado. O artesanato regional pode alcançar consumidores internacionais. As marcas locais podem se internacionalizar. A indústria pode criar conexões comerciais inéditas. O turismo pode deixar de ser atividade complementar e passar a ser vetor econômico central do nosso estado.

Mas existe um detalhe importante: janela de oportunidade não permanece aberta para sempre.

Outros estados já estão se movimentando. Foz do Iguaçu entendeu isso rapidamente. Rio de Janeiro, Bahia e Amazonas também já começam a se preparar.

O Tocantins precisa agir agora.

Precisamos de qualificação. Precisamos de conectividade aérea. Precisamos de campanhas internacionais precisamos de participar de feiras chinesas de turismo e negócios . Precisamos de empresários preparados. Precisamos de visão estratégica.

O mundo está mudando. A China está viajando. E o Tocantins possui exatamente aquilo que o turista moderno procura: natureza verdadeira, autenticidade cultural, experiências únicas e um povo acolhedor.

A pergunta não é mais se essa oportunidade chegará até nós.
Ela já chegou.

A verdadeira pergunta é: o Tocantins terá coragem, inteligência e velocidade para aproveitá-la?

Tom Lyra

Ex vice governador do estado do Tocantins

Da Assessoria

A senadora e pré-candidata ao Governo do Tocantins, Professora Dorinha Seabra, destacou nesta sexta-feira, 8, a publicação das progressões funcionais de mais de 10 mil servidores efetivos do Poder Executivo estadual e afirmou que a medida reforça o compromisso da atual gestão com a valorização do funcionalismo público no Tocantins

Ao comentar a publicação das listas no Diário Oficial do Estado, Dorinha parabenizou o governador Wanderlei Barbosa pela condução das políticas voltadas aos servidores estaduais e afirmou que o reconhecimento profissional é fundamental para fortalecer a estrutura pública do Estado. “Valorizar os servidores é valorizar quem faz o Estado funcionar todos os dias. O governador Wanderlei Barbosa tem demonstrado compromisso com o funcionalismo ao garantir direitos históricos e avançar na regularização das progressões. Esse reconhecimento fortalece o serviço público e leva mais segurança para milhares de famílias tocantinenses”, afirmou a senadora.

Dorinha também ressaltou que a valorização do servidor precisa continuar no centro das decisões administrativas e políticas do Estado, com responsabilidade fiscal, diálogo e planejamento. “Servidor valorizado significa serviço público mais eficiente, mais motivação e melhores resultados para a população. O Tocantins precisa continuar avançando com responsabilidade, garantindo direitos e reconhecendo quem trabalha diariamente pelo desenvolvimento do nosso Estado”, completou.

Gestão ampliou políticas para os servidores

Dorinha ressaltou ainda que, desde 2021, o Governo do Tocantins já publicou mais de 149 mil progressões funcionais, além de garantir pagamento de datas-bases, reajuste do auxílio-alimentação, realização de concursos públicos e ampliação de programas de capacitação e modernização administrativa.

A senadora também destacou que a gestão estadual conduz o maior ciclo de concursos públicos da história do Tocantins, com mais de 12 mil vagas ofertadas desde 2021, além de assegurar uma recomposição salarial acumulada de 26,76% para os servidores estaduais.

A dosimetria foi promulgada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), já que o presidente Lula (PT) deixou vencer o prazo após a derrubada de seu veto integral ao texto.

POR ISADORA ALBERNAZ - (FOLHAPRESS)

A federação PSOL-Rede e a ABI (Associação Brasileira de Imprensa) acionaram nesta sexta-feira (8) o STF (Supremo Tribunal Federal) para barrar a Lei da Dosimetria, que beneficia condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, inclusive o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

O ministro Alexandre de Moraes foi sorteado relator das ações. Em despacho, o magistrado pediu que a AGU (Advocacia-Geral da União) e a PGR (Procuradoria-Geral da União) se manifestem no prazo de três dias.

Os partidos e a entidade pedem que a lei seja considerada inconstitucional e que uma medida cautelar (decisão urgente) suspenda a eficácia da proposta, aprovada pelo Congresso Nacional em dezembro do ano passado, até julgamento das ações pelo plenário do tribunal.

A dosimetria foi promulgada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), já que o presidente Lula (PT) deixou vencer o prazo após a derrubada de seu veto integral ao texto.

Segundo a federação PSOL-Rede, a lei dá um tratamento privilegiado para aqueles que cometeram crimes com o objetivo de promover uma ruptura democrática, o que seria uma “verdadeira inversão da lógica constitucional” e uma desvalorização e relativização do Estado Democrático de Direito.

“Assim, enquanto delitos que tutelam bens jurídicos individuais, como patrimônio, integridade física e liberdade pessoal, permanecem sujeitos às frações mais gravosas de 20%, 25% e 30%, os crimes voltados à ruptura institucional passam a receber tratamento executório significativamente mais brando, submetendo-se, na prática, à regra geral de progressão correspondente a apenas 1/6 da pena”, diz.

O documento dos partidos não cita diretamente Bolsonaro, mas afirma que a dosimetria foi aprovada no contexto dos atos golpistas de 2023 com o envolvimento de autoridades e que houve intenção específica do Legislativo de abrandar a responsabilização dos envolvidos.

“A norma impugnada promove verdadeira desestruturação seletiva da tutela penal do Estado Democrático de Direito, criando benefícios inexistentes para inúmeros outros delitos do sistema penal brasileiro e enfraquecendo artificialmente a resposta estatal aplicável aos responsáveis por graves atentados às instituições republicanas”, afirma.

Na mesma linha, a Associação Brasileira de Imprensa diz que a lei promove a banalização dos crimes contra o Estado de Direito.

“A persistência dessas ideias, por um dia que seja, abala uma democracia ainda muito recente, fragiliza a familiaridade com os seus fundamentos, e, ao final, ela tende a sucumbir porque não se enxerga mais o grande esforço que foi feito para a sua instituição e permanência”, diz.

“Com certeza, um direito penal assim concebido, em que a democracia pode valer menos que um furto, está em absoluto desacordo com a Constituição de 1988, em especial com o seu art. 1º e o seu art. 5º, inciso XLIV, este último determinando que os crimes contra o Estado Democrático não são passíveis de fiança e de prescrição. Aquilo que era para ser grave passa a ter tratamento penal mais benigno.”

ENTENDA O QUE MUDA COM A DOSIMETRIA

A Lei da Dosimetria diz que as penas pelos crimes de tentativa de golpe de Estado e de abolição violenta do Estado democrático de Direito não devem ser aplicadas de forma cumulativa quando inseridas no mesmo contexto. Valerá a pena mais grave ou, se iguais, uma delas, aumentada de um sexto até a metade.

No caso de Bolsonaro, a medida reduz o tempo que vai passar em regime fechado do intervalo atual de 6 a 8 anos para entre 2 anos e 4 meses e 4 anos e 2 meses, a depender da interpretação. O ex-presidente foi condenado a 27 anos e três meses de prisão pelo STF por cinco crimes, como líder da trama golpista.

O Congresso derrubou em 30 de abril o veto de Lula ao projeto de lei da dosimetria. A medida teve o apoio de 318 deputados e de 49 senadores.

Como mostrou a Folha, o STF tende a validar a lei, mas com uma série de recados sobre a necessidade de combater com rigor qualquer novo ataque à democracia. Parte dos ministros discorda da proposta por entender que a medida significa um incentivo a novos atos antidemocráticos, mas há um consenso de que se trata de uma prerrogativa do Legislativo.