A medida foi descrita como uma ação para reforçar leis de imigração e a segurança nacional

Com Site Terra

Donald Trump assinou nesta quarta-feira, 4, um termo que proíbe a entrada de cidadãos de 12 países nos Estados Unidos e restringe a entrada de estrangeiros de outros sete países. Segundo divulgado pela Casa Branca, a ação visa "proteger o país contra terroristas internacionais e outras ameaças à segurança nacional."

O termo proíbe a entrada de cidadãos de 12 países que foram considerados de alto risco. São eles: Afeganistão, Mianmar, Chade, República do Congo, Guiné Equatorial, Eritreia, Haiti, Irã, Líbia, Somália, Sudão e Iêmen.

Além disso, a nova medida restringe parcialmente a entrada de cidadãos de sete países: Burundi, Cuba, Laos, Serra Leoa, Togo, Turcomenistão e Venezuela, que, na visão de Trump, oferecem um risco considerável aos Estados Unidos.

A Casa Branca afirmou que as restrições e limitações são necessárias para "ganhar a cooperação de governos internacionais, reforçar leis de imigração e avançar em objetivos de políticas internacionais, segurança nacional e ações de contraterrorismo."

Trump declarou que está retomando o veto ao turismo, como foi chamada uma ação que tomou no primeiro mandato para proibir a entrada de estrangeiros de diversos países nos Estados Unidos, medida que foi derrubada pela Suprema Corte.

Por Rafael Neves

A decisão do Conselho Nacional de Justiça de condenar o juiz federal Marcelo Bretas à aposentadoria compulsória, nesta terça-feira (3/6), desmascarou o modelo de juiz ideal que foi criado na finada “lava jato” e soou como uma resposta das instituições aos autoritarismos da autointitulada força-tarefa. Essa é a avaliação de advogados entrevistados pela revista eletrônica Consultor Jurídico sobre a punição aplicada pelo CNJ.

“O lavajatismo criou um arquétipo degenerado sobre o que seria a conduta ideal de juízes”, afirma o constitucionalista Georges Abboud. “Juízes iguais a Moro e Bretas representam essencialmente o julgador parcial e ativista. Nesse sentido, a decisão do CNJ simboliza uma resposta institucional em relação a essas arbitrariedades para demonstrar que o Judiciário não será receptivo a novas posturas desse jaez”.

Bretas foi julgado em três processos disciplinares por condutas praticadas na ‘lava jato’ no Rio de Janeiro. Segundo os conselheiros, que condenaram Bretas por unanimidade, o magistrado tentou negociar penas e direcionar um acordo de colaboração premiada, fez pressão contra investigados e buscou interferir nas eleições de 2018.

“A mensagem que o CNJ passou para a população é a de que não se pode tolerar o arbítrio e a prepotência. A condenação do juiz Bretas revela o repúdio ao arbítrio. Portanto, merece aplauso o CNJ pela sua decisão”, elogia o criminalista Alberto Toron.

Para o constitucionalista Pedro Serrano, professor da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, a decisão de punir Bretas com a pena mais rigorosa é um sinal da gravidade dos abusos que foram verificados. “Não conheço o processo disciplinar em detalhes, mas realmente foram feitas imputações graves ao juiz. O CNJ avaliou que ele praticou irregularidades muito graves e precisa ser sancionado. Não podemos conviver com isso na magistratura”, afirma o jurista.

A defesa de Bretas argumentou, em sustentação oral, que não há prova de beneficiamento, conluio ou dolo por parte do juiz. “Ainda que gere condenação, nem de longe poderia gerar aposentadoria compulsória”, sustentou a advogada Ana Luísa Vogado de Oliveira, que representou o magistrado.

Punição premiada

O CNJ já havia afastado Bretas de suas funções desde fevereiro de 2023, quando tiveram início os processos disciplinares. A punição decretada agora, que é a aposentadoria compulsória com vencimentos proporcionais ao tempo de contribuição, renovou críticas sobre a efetividade dessa medida. Para Lenio Streck, constitucionalista e colunista da ConJur, a condenação representa uma derrota da “lava jato”, mas Bretas sai premiado.

“A aposentadoria compulsória é uma jabuticaba brasileira. Típica do patrimonialismo. Raymundo Faoro, ao escrever ‘Os donos do Poder’, tinha toda a razão. Precisamos corrigir essas anomalias legislativas que premiam mal feitos”, critica.

Não é desestímulo

O ministro Luís Roberto Barroso, presidente do CNJ, se disse preocupado com a repercussão do julgamento perante a magistratura. Para ele, ficaram claros os desvios de conduta de Bretas, mas a condenação não pode desencorajar os juízes que atuam em processos sobre corrupção.

“Eu mesmo, como regra geral, sou muito cuidadoso em punir juiz por ato jurisdicional. Mas, aqui, todo o contexto faz parecer que havia um esquema extrajudicial armado em torno de produzir um determinado resultado e de prejudicar pessoas e políticos. Eu falo isso com muito pesar, porque é preciso que a magistratura não interprete uma decisão como essa como um desestímulo aos juízes que corajosamente, destemidamente, enfrentam a corrupção no país”, declarou.

Para o juiz federal Eduardo Appio, que chegou a conduzir os processos da ‘lava jato’ no Paraná, a medida do CNJ contra Bretas não é revanchismo, porque a conduta do magistrado merece reprimenda. “A sua aposentadoria compulsória não repara tudo o fez. O golpismo se nutre deste tipo de cultura de impunidade. Ele, Dallagnol e Moro continuam atacando o STF todos os dias”, declarou.

O senador Eduardo Gomes (PL-TO), relator do marco legal da inteligência artificial (PL 2338/2023), afirmou nesta 4ª feira que o avanço rápido da tecnologia exige uma legislação flexível, que possa ser revista com frequência para acompanhar a velocidade das mudanças. Segundo ele, o modelo do Senado busca “proteger o cidadão sem paralisar a inovação”. A declaração foi dada no Fórum de Seguros França-Brasil, em Paris

Por Guilherme Waltenberg – Poder 360

“A legislação precisa ser viva, com revisão constante. Não podemos legislar como se estivéssemos escrevendo uma nova Constituição”, disse. Para Gomes, o debate sobre IA foi estruturado sobre as agências reguladoras já existentes.

“Preferimos não inventar um novo modelo regulatório. O Banco Central seguirá regulando a IA no setor financeiro, assim como a Anvisa na saúde e outras agências nas suas áreas. A inteligência artificial muda rápido demais. Hoje, você fala com um especialista e, 2 meses depois, ele já sabe menos que outro”, disse.

Para o senador, o mundo vive uma transformação radical nas relações digitais. “Viramos uma cidade de 8 bilhões de habitantes. Tudo o que acontece tem impacto imediato sobre todos. A IA deixou de ser um tema restrito à tecnologia e passou a ter efeitos sociais diretos e quase instantâneos.”

Gomes também criticou o que chamou de “pânico moral” sobre o debate público a respeito do tema. “Durante a votação, diziam que o mundo ia acabar, que as bolsas iam quebrar. Nada disso aconteceu. As ações subiram, as empresas ganharam mais dinheiro”, afirmou.

O senador pregou o papel crescente do setor de seguros na era digital. “Ninguém confia plenamente na IA. E é por isso que o seguro vai ser chamado para fiar essas relações. Não apenas como instrumento formal, mas como base da confiança em todo o ecossistema digital”, disse.

O CEO da Ezze Seguros, Richard Vinhosa, falou sobre os impactos estruturais das novas tecnologias tanto no setor quanto na vida cotidiana.

Segundo ele, a automação e os sistemas inteligentes poderão reduzir os riscos tradicionais a tal ponto que o modelo atual do seguro pode ser desafiado. Citou as tecnologias que, no futuro, devem substituir parte da ação humana.

“Se a responsabilidade for da IA, e não do condutor, quem vai pagar o sinistro? Isso afeta todo o modelo do setor. E o que mais me preocupa é a fusão entre homem e máquina. A ética precisa estar no centro”, afirmou.

Programação

A CNSeg (Confederação Nacional das Seguradoras) realiza nesta 4ª feira (4.jun.2025), em Paris, o Fórum de Seguros França-Brasil. O encontro reúne representantes do setor público e privado dos 2 países para discutir temas como mudanças climáticas, inteligência artificial, open insurance e investimentos em infraestrutura.

Participam do evento o procurador-geral da República, Paulo Gonet. Também participaram o senador Eduardo Gomes (PL-TO) e o deputado federal Fernando Monteiro (Republicanos-PE), além de executivos do setor de seguros, representantes de entidades internacionais e técnicos da CNseg e da France Assureurs, a federação francesa do setor.

A programação inclui 4 painéis temáticos com a presença do presidente da CNseg, Dyogo Oliveira, e de nomes como Ricardo Alban (CNI), Marie-Aude Thépaut (CNP Assurances) e Florence Lustman (France Assureurs).

Eis a programação completa:

Abertura

Marie-Aude Thépaut, CNP

Florence Lustman, France Assureurs

Dyogo Oliveira, CNseg

Embaixador Laudemar Aguiar (MRE)

Ricardo Alban, presidente da CNI

Painel 1 – Seguro e Clima no Mundo em Transformação

Pedro Farme d’Amoed, Guy Carpenter

Michèle Lacroix, SCOR

Rebecca Chapman, PRI

Timothy Bishop, OCDE

Painel 2 – Regulamentação de IA, cibersegurança e combate à fraude

Richard Vinhosa, EZZE Seguros

Marie-Aude Thépaut, CNP

Senador Eduardo Gomes

Open Insurance – Desafios e oportunidades

Alexandre Leal, CNseg

Jérôme Balmes, France Assureurs

Painel 3 – Seguros e Investimentos em Infraestrutura

Paulo Gonet, PGR

Davide Negri, BNP Paribas Cardiff

O jornalista viajou a Paris a convite da CNSeg

Além do impacto ao meio ambiente e à saúde humana, as queimadas representam também um risco a segurança dos motoristas no trânsito

Por Gabriel Moraes

O período de estiagem no Tocantins chegou e com ele a ocorrência de queimadas e incêndios no estado. Nesta época do ano, esses fenômenos se intensificam por fatores climáticos (vento e calor) e pelo uso indiscriminado do fogo. Além do impacto ao meio ambiente e à saúde humana, as queimadas causam prejuízos à infraestrutura viária e representam um risco à segurança dos motoristas nas rodovias.

O Departamento Estadual de Trânsito do Tocantins (Detran/TO) orienta aos condutores como proceder em caso de queimadas à beira das rodovias, que venham a comprometer a visibilidade dos motoristas, a aderência dos pneus devido à fuligem e aos detritos espalhados pelo fogo, e a segurança no trânsito, e alerta também quanto à responsabilidade de quem descartar resíduos nas pistas.

Orientações

Caso se depare com focos de fogo e fumaça próximos a rodovia, siga as seguintes orientações de segurança:

Reduza a velocidade

Ao reduzir a velocidade, o condutor aumenta seu tempo de reação, podendo tomar decisões seguras e manter o controle do veículo. Em caso de baixa visibilidade, com a velocidade reduzida, o motorista consegue frear e desviar de obstáculos rapidamente e evitar sinistros de trânsito.

Feche as janelas antes de passar por queimadas

Atirar ou abandonar objetos e substâncias na via é uma infração de trânsito e atear fogo próximo a estrada é crime ambiental

Ao fechar a janela, o condutor evita a inalação de fumaça tóxica, que por sua vez, pode causar irritação respiratória, asfixia, ataque de asma, mal-estar e confusão mental. Para evitar que a fumaça entre por outras partes do veículo, o Detran/TO recomenda que ligue o sistema de recirculação de ar do veículo, que impede a entrada da fumaça externa no interior do carro.

Use os faróis baixos e faróis de neblina

Em uma situação com muita fumaça densa, os faróis baixos permitem ao condutor iluminar a estrada sem refletir na fumaça, melhorando a visibilidade a todos os motoristas da pista, principalmente aos que vêm do lado contrário. Os faróis de neblina servem para cortar a neblina e a fumaça, o que garante uma visão melhor do trânsito.

Distância segura entre os veículos

Em casos de você estar atrás de outros veículos, certifique-se de manter uma distância segura a fim de evitar colisões. Essa distância deve ser maior em relação às condições normais a fim de garantir um espaço maior para manobras de emergência, caso o carro da frente pare repentinamente ou em decorrência de qualquer outro imprevisto. O Detran/TO recomenda pelo menos 50 metros.

Pare caso perceba que é necessário

Se mesmo com a velocidade reduzida, janelas fechadas, uso dos faróis e distância entre os veículos, você perceber que a visibilidade ainda é baixa e não se sente seguro para seguir, a orientação é parar. Procure um local seguro, fora da via e distante do fogo.

Penalidades

Os incêndios são provocados, majoritariamente, por ações humanas, a exemplo das fogueiras e queimas de lixo feitas às margens da rodovia e o descarte de bitucas de cigarro em áreas de vegetação seca. Um único cigarro jogado por um condutor ou passageiro de um carro é capaz de causar um incêndio de grandes proporções.

Atirar ou abandonar objetos e substâncias na via é uma infração de trânsito, com multa no valor de R$ 130,16 e quatro pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH), conforme estabelece o art. 172 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Vale lembrar que, de acordo com o art. 250 do Código Penal, atear fogo ou causar incêndio nas margens da rodovia é crime ambiental, com multa e pena prevista de três a seis anos de reclusão.

O vice-presidente do Senado Federal e presidente do PL Tocantins, senador Eduardo Gomes, participou de um debate, nesta terça-feira, 4, no 1º Fórum de Seguros Brasil–França, realizado em Paris. Em missão oficial, o parlamentar representou o Senado em um importante painel sobre inteligência artificial, segurança cibernética e combate à fraude, reforçando o compromisso do Brasil com uma regulação moderna e responsável para as novas tecnologias

Da Assessoria

O painel “Regulamentação da IA, segurança cibernética e combate à fraude” reuniu especialistas e líderes do setor público e privado dos dois países, com foco nos desafios e oportunidades de regulamentação da inteligência artificial. Eduardo Gomes defendeu um modelo equilibrado, que proporcione segurança jurídica sem travar a inovação.

“É possível e necessário regulamentar a inteligência artificial com responsabilidade, protegendo os dados dos cidadãos, garantindo a ética no uso das tecnologias e, ao mesmo tempo, estimulando o desenvolvimento e a competitividade do setor produtivo brasileiro”, afirmou o senador.

A regulação da IA, segundo os participantes, precisa considerar as diferenças entre os modelos jurídicos do Brasil e da União Europeia. Enquanto os países europeus já adotam regras mais rígidas com base na Lei de Inteligência Artificial da UE, o Brasil avança na construção de um marco legal próprio, alinhado à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), mas ainda enfrenta desafios como a fragmentação regulatória e a necessidade de fortalecimento da governança.

Eduardo Gomes representa o Senado no Fórum de Seguros Brasil-França e defende regulação equilibrada da inteligência artificial 

Além de Eduardo Gomes, o painel contou com a participação de Richard Vinhosa (CEO da EZZE Seguros) e Marie Aude Thépaut (CEO da CNP Assurances), com moderação de Arthur Ravier, da France Assureurs.

A abertura do evento contou com nomes como Florence Lustman (France Assureurs), Dyogo Oliveira (CNseg), Marie-Aude Thépaut (CNP), Ricardo Alban (CNI) e o embaixador Laudemar Aguiar, do Ministério das Relações Exteriores. Também marcou presença o procurador-geral da República, Paulo Gonet.

A comitiva brasileira teve forte representação do Tocantins. A convite da ApexBrasil, secretários estaduais acompanharam o fórum e participaram da missão oficial à França: Carlos Humberto Lima (Indústria e Comércio), Deocleciano Gomes Filho (Casa Civil), Márcio Anderson Rocha (Comunicação) e Odilon Coelho (Indústria e Comércio).

Para Eduardo Gomes, o evento fortalece o diálogo internacional e amplia o protagonismo do Brasil e do Tocantins no debate sobre inovação tecnológica e segurança no ambiente digital.

“Participar de fóruns como este é fundamental para posicionar o Brasil entre as nações que estão à frente na discussão da regulação tecnológica. Também é uma forma de valorizar nosso estado e abrir caminhos para novas oportunidades no cenário internacional”, concluiu.