O Ministério Público do Tocantins (MPTO) celebrou, nesta segunda-feira, 18, mais um marco significativo na prestação de serviços oferecidos aos cidadãos e nas condições de trabalho de seus integrantes, com a inauguração da nova sede das Promotorias de Justiça de Miracema do Tocantins

Da Assessoria

Com a nova unidade, somada ao novo prédio de Gurupi, além de outras 15 revitalizadas e ampliadas nos últimos dois anos, a instituição reforça sua atuação e seu compromisso com a cidadania.

MPTO acessível

Em seu discurso, o procurador-geral de Justiça, Luciano Casaroti, reafirmou a missão do MPTO de ser uma instituição acessível, moderna e sempre pronta para atender às necessidades da comunidade.

“Estamos proporcionando melhores condições de trabalho para os nossos membros e servidores e uma experiência digna para aqueles que nos procuram”, disse Casaroti, agradecendo a proatividade de todos os integrantes do MPTO, em nome dos promotores de Justiça da comarca Sterlane de Castro Ferreira, Juan Aguirre e Vilmar Ferreira de Oliveira; e dos servidores.

Ele também ressaltou a importância do município para a história da instituição ao ter sido, em 2000, a primeira comarca do Tocantins a contar com sede própria. “Após duas décadas, estamos aqui novamente reunidos com o objetivo de sempre oferecer um serviço de excelência”, concluiu.

Compromisso

“Esse marco não representa apenas um avanço estrutural, mas reafirma o compromisso do Ministério Público com a garantia dos direitos e com a promoção da justiça social”, acrescentou a coordenadora das Promotorias de Justiça de Miracema, promotora Sterlane de Castro Ferreira.

História

Em seu discurso, a primeira promotora de Justiça lotada na comarca de Miracema e atual diretora-geral do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional - Escola Superior do Ministério Público (Cesaf/ESMP), procuradora de Justiça Vera Nilva Álvares Rocha Lira, relembrou momentos marcantes dos primeiros anos de funcionamento da unidade na cidade entre 1990 e 1993.

Na oportunidade, ela parabenizou todos que contribuíram para a construção da obra, em nome do procurador-geral, Luciano Casaroti.

Cerimônia

A solenidade foi marcada por momentos solenes, como o hasteamento das bandeiras e o descerramento da placa inaugural.

Ao final, todos os presentes visitaram o novo espaço.

Atendimento e sustentabilidade

Com três Promotorias de Justiça, a sede atende, além de Miracema, os municípios Tocantínia e Lajeado, beneficiando cerca de 30 mil pessoas.

O prédio é adaptado às normas de acessibilidade e também conta com estrutura de energia solar, ambientes humanizados e foi projetado considerando a possibilidade de futuras expansões ou adaptações, de forma que o Ministério Público cresça junto com as necessidades da sociedade.

Presenças

Além da comunidade das cidades de Lajeado, Miracema e Tocantínia, participaram da cerimônia o corregedor-geral de Justiça do MPTO, Moacir Camargo de Oliveira; o chefe de gabinete da PGJ, promotor de Justiça Abel Andrade Leal; o presidente da Associação Tocantinense do Ministério Público (ATMP), Pedro Evandro de Vicente Rufato. Representando o governador do estado, o subprocurador-geral Nivair Vieira Borges; representando a presidente do Tribunal de Justiça do Tocantins, o juiz Marcelo Rodrigues de Ataídes; também estiveram presentes a vice-presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), juíza Julianne Marques; a presidente da Associação dos Servidores Administrativos do Ministério Público do Tocantins (Asamp), Alane Torres; além dos prefeitos Camila Fernandes, Júnior Bandeira e Márcia Enfermeira; representantes da Polícia Civil, Corpo de Bombeiros, Polícia Militar e lideranças religiosas.

Operação da PF contra militares e explosão de bombas na Esplanada ameaçam tramitação de proposta na Câmara

Por Rute Moraes, do R7

Três semanas depois da criação de uma comissão especial para analisar o projeto de lei que pretende perdoar os responsáveis pelos atos antidemocráticos do 8 de janeiro, a ala governista na Câmara dos Deputados vê a proposta enterrada em função do atentado com bombas na Praça dos Três Poderes ocorrido há uma semana e da operação da Polícia Federal dessa terça-feira (19) contra um grupo de militares que planejou matar o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o vice-presidente Geraldo Alckmin e o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes.

“O presidente Arthur Lira tem que ver que não pode haver anistia. Esse projeto tem que ser arquivado. Anistia para quê? Para que atentem contra a vida do presidente? Para que queiram dar mais golpe na democracia? Basta", disse um dos vice-líderes do governo na Câmara, Rogério Correia (PT-MG).

Nessa terça, o PSOL realizou um ato na Câmara pedindo o arquivamento da proposta. Na semana passada, a legenda protocolou um requerimento pedindo a Lira que declare o projeto “impossibilitado” de tramitar e o remeta ao arquivamento. A decisão, contudo, cabe apenas a Lira.

A oposição, por outro lado, acredita que o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), vai cumprir com a promessa de pautar a análise da proposta até o fim deste ano.

Líder do PL na Câmara, o deputado Altineu Côrtes (RJ) considerou que as causas elencadas pela ala governista são “casos para jogar gasolina e fortalecer” suas posições. “O presidente Arthur Lira deu sua palavra. Esse processo vai ter o andamento na Câmara que o presidente Lira apalavrou e vai seguir”, disse.

Reservadamente, membros do partido, contudo, reconhecem que a proposta pode ficar para o próximo ano, sob a gestão do futuro presidente da Casa, que deve ser o deputado Hugo Motta (Republicanos-PB).

As ponderações dão conta de que o adiamento da discussão do projeto pode ocorrer principalmente em virtude das explosões na Esplanada dos Ministérios. A interlocutores, contudo, Motta tem dito que não tem tratado sobre o projeto e que, portanto, não há nada alinhado.

A ala governista teme que a anistia alcance os investigados em tentativa de golpe de Estado, o que incluiria generais de altas patentes do Exército e o ex-presidente Jair Bolsonaro.

Líderes ainda não indicaram membros para comissão

O projeto da anistia tramitava na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Casa, mas Lira criou no fim de outubro uma comissão especial para analisar a proposta em virtude dos “impactos de ordem jurídica, política, institucional e social” do projeto.

Até o momento, contudo, líderes partidários relatam que não foi enviado um ofício para que eles indiquem os membros da comissão. Inicialmente, Lira havia prometido dar celeridade ao projeto antes do fim de seu mandato, que ocorre em 1° de fevereiro de 2025.

Relator do projeto na CCJ, deputado Rodrigo Valadares (União-SE), disse não acreditar que a proposta seja enterrada e alegou que há votos suficientes para aprovar a anistia na Câmara.

No entanto, ele ressaltou ao R7 haver uma “pressão” do Judiciário para paralisar o tema. O deputado disse que trabalhará em prol da comissão especial nos próximos dias. Ele ainda negou que o atentado na Esplanada tenha relação com o 8 de janeiro.

A comissão vai ser formada por 34 deputados, podendo apenas funcionar, na prática, quando a maioria dos integrantes for indicada. A criação do colegiado foi acordada com caciques do PL, incluindo Bolsonaro e o presidente nacional da sigla, Valdemar Costa Neto.

Com a nova comissão, Valadares pode deixar de ser o relator do texto, mas uma ala do PL defende a continuidade do nome dele. O objetivo é obter o apoio de partidos como União Brasil e “ter mais votos para aprovar” a proposição. O teor do relatório, porém, pode ser modificado para chegar a um consenso entre os líderes partidários.

Entenda o projeto da anistia

Em 8 de janeiro de 2023, manifestantes invadiram as sedes dos Três Poderes e depredaram as instalações. Eles não concordavam com a eleição nem com a posse do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

O texto da anistia perdoa “todos os que participaram de manifestações com motivação política e/ou eleitoral, ou as apoiaram, por quaisquer meios, inclusive contribuições, doações, apoio logístico ou prestação de serviços e publicações em mídias sociais e plataformas, entre o dia 08 de janeiro de 2023 e o dia de entrada em vigor desta lei”.

Conforme o projeto, o perdão alcança os “crimes com motivação política e/ou eleitoral”. A anistia abrange “quaisquer medidas de restrições de direitos, inclusive impostas por liminares, medidas cautelares, sentenças transitadas ou não em julgado que limitem a liberdade de expressão e manifestação de caráter político e/ou eleitoral, nos meios de comunicação social, plataformas e mídias sociais”.

O projeto ainda inclui no perdão todos que participaram de “eventos subsequentes ou eventos anteriores” ao 8 de janeiro, “desde que mantenham correlação com os eventos acima citados”.

O PL da Anistia gera discordância entre especialistas ouvidos pelo R7 quanto à constitucionalidade da matéria. Além disso, caso seja aprovado na Câmara, ele ainda precisará passar pelo Senado e pela sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Encontro ocorreu no Palácio Araguaia e o secretário-chefe da Casa Civil, Deocleciano Gomes Filho, representou o governador Wanderlei Barbosa

Da Assessoria

O Governo do Tocantins recebeu na tarde dessa segunda-feira, 18, o Instituto Nacional de Desenvolvimento Social e Humano (INDSH), para debater a criação, na Capital, de um centro especializado para a assistência às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). O encontro ocorreu no Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos e o secretário-chefe da Casa Civil, Deocleciano Gomes Filho, representou o governador Wanderlei Barbosa, e o deputado estadual Léo Barbosa, representou a Assembleia Legislativa (Aleto).

“O governador Wanderlei Barbosa tem como propósito a criação de um complexo voltado ao atendimento de pessoas que necessitam de cuidados especiais. Com esse objetivo, reunimos representantes do Governo do Tocantins para iniciar a elaboração de um projeto viável em parceria com o Instituto Nacional de Desenvolvimento Social e Humano, uma entidade filantrópica e sem fins lucrativos”, destacou o secretário-chefe da Casa Civil, Deocleciano Gomes Filho.

Secretário-chefe da Casa Civil, Deocleciano Filho, recebe membros do Governo do Tocantins e do INDSH para planejar a criação do centro especializado para pessoas com TEA

Durante a reunião, o secretário da Saúde (Ses), Carlos Felinto, ressaltou que a pasta já avançou nas discussões sobre o projeto com o INDSH e que a expectativa é iniciar sua implementação em 2025, após a conclusão de todas as etapas necessárias para viabilizá-lo. “Estamos desenvolvendo um projeto em parceria com uma entidade que possui ampla experiência em reabilitação intelectual e física. Neste momento, nosso foco está na reabilitação intelectual, com o objetivo de estruturar um serviço de referência no Tocantins. A previsão é que, no início do próximo ano, avancemos com a formalização do contrato e a execução do projeto”, explicou.

Reunião entre Governo do Tocantins e INDSH marca o início das tratativas para a construção de um centro de referência no atendimento ao Transtorno do Espectro Autista

O presidente-executivo do Instituto Nacional de Desenvolvimento Social e Humano (INDSH), José Carlos Rizoli, pontuou que a entidade já está consolidada no Brasil, presente em vários estados com mais de 10 mil colaboradores. “Temos hospitais grandes e médios, além de Unidade de Pronto Atendimento. Administramos e fazemos gestão de todos eles. No caso do Tocantins, estamos especialmente felizes com a possibilidade de contribuir, pois percebemos que o Estado já reconheceu a importância de criar um centro especializado para o atendimento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista”, afirmou.

Para o deputado estadual Léo Barbosa, o INDSH já é referência na prestação de serviços em saúde, atendendo em muitos municípios por todo país. “Recebemos aqui representantes de uma entidade que cuida de 16 hospitais no país e que é referência no cuidado, na inclusão, na reabilitação da pessoa que necessita de cuidados especiais. Nós estamos formatando um projeto fantástico com o aval do governador Wanderlei Barbosa, que nos deu total condição de discutir e de abrir as portas do Governo do Tocantins para que isso possa ocorrer de fato. Nossa expectativa é que já no próximo ano possamos transformar esse projeto em realidade, colocando o Tocantins como referência em acolhimento, inclusão e reabilitação para todo o país”, ressaltou.

INDSH

Atuando desde a década de 1950, o Instituto Nacional de Desenvolvimento Social e Humano (INDSH) é uma Organização Social de Saúde (OSS) focada na gestão de hospitais, clínicas, unidades de referência e de pronto-atendimento, prestando serviços nas áreas de assistência social e de saúde, na promoção do bem-estar do paciente e de uma boa gestão médico-hospitalar.

Investigação também cita que diligências já estavam em andamento para identificar o aparato de segurança pessoal do ministro

Por Marcela Coelho

O grupo suspeito de ter planejado um golpe de Estado e o assassinato de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), Geraldo Alckmin (PSB) e Alexandre de Moraes cogitou usar artefato explosivo e envenenamento contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). 

"Foram consideradas diversas condições de execução do ministro Alexandre de Moraes, inclusive com o uso de artefato explosivo e por envenenamento em evento oficial público", diz um trecho da decisão judicial que autoriza os mandados de prisão preventiva contra os investigados na operação da Polícia Federal (PF), deflagrada nesta terça-feira, 19.

O documento afirma que diligências já estavam em andamento para identificar o aparato de segurança pessoal de Moraes, "compreendendo os equipamentos de segurança, armamentos, veículos blindados, os itinerários e horários".

"Os itinerários mencionados ('Eixo Monumental', 'Av Exército' e 'L4') indicam prováveis rotas de deslocamento entre os locais de frequência e estadia do ministro Alexandre de Moraes em Brasília à época. As informações sobre segurança pessoal também apontam para uma provável estrutura de segurança do magistrado daquele momento. Mais ao final da primeira página, é mencionado um tempo de reconhecimento de pelo menos 2 semanas nas regiões de 'DF' e 'SP' sendo exatamente as unidades da federação em que o ministro frequenta ordinariamente", diz outro trecho.

A investigação da PF cita inclusive a munição que seria usada no plano: "a lista com o arsenal previsto revela o alto poderio bélico que estava programado para ser utilizado na ação. As pistolas e os fuzis em questão ('4 Pst 9 mm ou .40" e "4 Fz 5,56 mm, 7,62 mm ou .338') são comumente utilizados por policiais e militares, inclusive pela grande eficácia dos calibres elencados. Chama atenção, sobretudo, o armamento coletivo previsto, sendo: 1 metralhadora M249 – MAG – MINIMI (7,62 mm ou 5,56 mm), 1 lança Granada 40 mm e 1 lança rojão AT4. São armamentos de guerra comumente utilizados por grupos de combate".

Ainda segundo a investigação, o grupo também considerou matar Lula envenenado. "Para execução do presidente Lula, o documento descreve, considerando sua vulnerabilidade de saúde e ida frequente a hospitais, a possibilidade de utilização de envenenamento ou uso de químicos para causar um colapso orgânico", consta na decisão.

Datas de esclarecimentos na comissão que investiga a crescente influência dos jogos virtuais de apostas online no orçamento das famílias ainda serão marcadas

Por Guilherme Resck

A Comissão Parlamentar de Inquérito, do Senado, que investiga a crescente influência dos jogos virtuais de apostas online no orçamento das famílias, aprovou, nesta terça-feira (19), requerimentos de convocação da influenciadora digital Deolane Bezerra, do cantor e influenciador Wesley Safadão e da cantora Jojo Todynho para prestarem depoimentos.

No caso de Deolane, o requerimento na chamada CPI das Bets foi apresentado pelo senador Izalci Lucas (PL-DF). Na justificativa do pedido, o congressista ressalta que ela foi alvo da Operação Integration, que investiga esquema de lavagem de dinheiro e atividades ilegais relacionadas a jogos de azar, incluindo apostas online.

"Sua convocação é necessária para esclarecer seu envolvimento na promoção de apostas e o possível uso de sua imagem para legitimar operações financeiras ilícitas, conforme indicam as investigações", pontua o senador. Um requerimento de convocação da mãe de Deolane, Solange Alves Bezerra, também foi aprovado.

Já os requerimentos em relação a Wesley Safadão e Jojo Todynho foram apresentados pela relatora da comissão, senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS).

"A convocação de Wesley Oliveira da Silva, conhecido como Wesley Safadão, se fundamenta na sua significativa influência como cantor e figura pública. Sua imagem popular é amplamente utilizada em campanhas de empresas, incluindo as de apostas online", diz a senadora no pedido.

Em relação a Jojo Todynho, ela pontua que a convocação ocorre "devido à sua popularidade e possível envolvimento com a promoção de plataformas de apostas online".

As datas para as oitivas da influenciadora, de Wesley Safadão e de Jojo Todynho ainda serão marcadas.

Outros requerimentos

No total, foram aprovados 169 requerimentos pela CPI das Bets na reunião desta terça, entre pedidos de informações, convocações e convites. A lista de requerimentos de convite inclui, por exemplo, um referente ao ministro da Fazenda, Fernando Haddad, outro em relação diretor-geral da Polícia Federal (PF), Andrei Augusto Passos Rodrigues, e um referente ao presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto.

A CPI foi criada também para investigar a possível associação dos jogos virtuais de apostas online com organizações criminosas envolvidas em práticas de lavagem de dinheiro e o uso de influenciadores digitais na promoção e divulgação dos jogos.

Na próxima reunião do colegiado, agendada para as 11h de terça-feira (26), os senadores deverão ouvir, entre outros nomes, Fernando Oliveira Lima (ou Fernandin OIG), empresário e CEO da One Internet Group. Um requerimento de convocação dele, de autoria de Soraya, foi aprovado hoje.

Segundo a senadora, a convocação dele "é devido à sua possível associação com o jogo de cassino online Fortune Tiger, popularmente conhecido como 'Tigrinho', que tem grande alcance no Brasil". Ela acrescenta que a One Internet Group "é suspeita de facilitar operações de apostas online, o que levanta preocupações sobre possíveis práticas ilícitas e lavagem de dinheiro".

Direito ao silêncio

Soraya disse que a CPI vai facultar ao depoente, em cada ofício de convocação ou convite, o direito ao silêncio nas questões que poderão incriminá-lo. Os depoentes poderão ainda ser ouvidos na CPI acompanhados de advogado.

"Portanto, nós já asseguramos aquilo que sempre se pede nas impetrações de habeas corpus. Já é assegurado a todos. As perguntas objetivas devem ser respondidas, como caminha dentro do Judiciário, e aquelas que possam incriminar o depoente, ele não precisa falar", pontuou a senadora.

"A favor da sociedade"

O presidente da CPI das Bets, Dr. Hiran (PP-RR) ressaltou, na reunião desta terça, que a comissão "não é contra governo, não é a favor de governo. Essa CPI é a favor da sociedade".

Ele prosseguiu: "Nós que somos médicos estamos sentindo que a sociedade está adoecendo por conta da falta de uma regulamentação nessa atividade, que é uma atividade que existe em todos os países, mas que infelizmente nós precisamos regulamentá-la com muita responsabilidade para proteger a sociedade".

Segundo o senador, os trabalhos serão feitos "com muita responsabilidade e com muita seriedade que o caso requer". Soraya ressaltou que, quando as propagandas das bets ilegais aparecem nas redes sociais, muitas vezes oferecem algum bônus, como R$ 1 mil para a pessoas ter um mês de experiência. "Uma pessoas com esses R$ 1 mil faz R$ 2 mil, R$ 3 mil, R$ 4 mil e se empolga. E têm prêmios relâmpagos", pontuou.

De acordo com a senadora, "são nessas situações que estão indo os recursos das famílias brasileiras, que muitas estão indo a bancarrota". "Muitos jogadores já com o vício estão pedindo dinheiro emprestado para agiotas. Isso é muito grave".

Ainda em suas palavras, "todo esse recurso também que é vultoso está saindo do mercado brasileiro. Está sendo simplesmente rasgado. Então são bilhões de reais que estão saindo do nosso comércio, das atividades. E isso o setor de serviços está sentindo muito".

A CPI vai solicitar a presença de membros da Advocacia-Geral da União (AGU), da Receita Federal, do Tribunal de Contas da União (TCU), da Polícia Federal, do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) e do Ministério Público Federal (MPF) para acompanharem os trabalhos do colegiado.