Da Assessoria

 

 

A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins (Aleto) iniciou, nesta semana, os trâmites para suspender a eficácia de um trecho da Lei Municipal nº 423/2019, do município de Centenário. A norma fixa em R$ 6 mil o limite para o pagamento de Requisições de Pequeno Valor (RPVs), um mecanismo que permite que cidadãos e empresas recebam dívidas judiciais do poder público de forma mais rápida, sem precisarem entrar na longa fila dos precatórios.

 

A ação da Aleto atende a uma decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJTO) que declarou a inconstitucionalidade da norma municipal. Pela Constituição Federal, o teto das RPVs não pode ser inferior ao maior benefício pago pelo INSS (Regime Geral de Previdência Social). Como o teto previdenciário passa por reajustes anuais e, neste ano, o valor atingiu R$ 8.475,55, a lei do município de Centenário tornou-se inconstitucional ao manter o valor “congelado” em R$ 6 mil desde 2019.

 

Giovani Fonseca, procurador da Aleto, explicou que a atuação da Assembleia, nesse caso, é um procedimento técnico e constitucional de rotina. Quando o Tribunal de Justiça, em sua análise, constata que uma norma municipal ficou defasada em relação aos parâmetros da Constituição Federal, o Judiciário aciona o Poder Legislativo Estadual. “O nosso papel, com amparo na Constituição do Estado, é formalizar o pedido de suspensão dessa norma para garantir a segurança jurídica, padronizar as decisões e evitar que o cidadão ou o próprio município enfrentem novas disputas judiciais sobre um tema já pacificado”, afirmou.

 

O papel da Aleto

O andamento do processo na Aleto reforça a atuação do Parlamento Estadual como guardião da segurança jurídica. Conforme previsto no art. 19, inciso XVII, da Constituição Estadual, cabe à Assembleia Legislativa suspender a execução, no todo ou em parte, de leis ou atos normativos estaduais ou municipais que tenham sido declarados inconstitucionais por decisão definitiva do Poder Judiciário.

 

Alerta aos municípios

A decisão do TJTO e a consequente atuação da Aleto servem de alerta para as demais prefeituras e câmaras municipais do Tocantins. Municípios que possuem leis antigas fixando tetos nominais para o pagamento de RPVs podem estar operando de forma inconstitucional, caso o valor tenha ficado abaixo do teto atual do INSS. A recomendação é que as gestões locais revisem e atualizem suas legislações para garantirem os direitos de seus credores.

 

O que é RPV?

A Requisição de Pequeno Valor (RPV) é uma requisição de pagamento expedida pela Justiça para que o ente público (União, estado ou município) pague uma dívida resultante de condenação judicial definitiva. Diferentemente dos precatórios, que podem levar anos para serem quitados, as RPVs têm um prazo curto para depósito – geralmente de 60 dias –, garantindo agilidade no acesso ao direito reconhecido pela Justiça.

 

 

 

Posted On Quinta, 12 Novembro 2026 20:58 Escrito por

Por Wálter Maierovitch

 

 

O conhecido escândalo envolvendo o ministro Alexandre de Moraes está sendo preparado para rumar ao arquivo morto do STF (vai virar pizza). A condução imposta pelo presidente do Supremo, ministro Edson Fachin, aponta nessa direção.

 

Na verdade, na direção do abismo porque, perante a opinião pública, a não investigação criminal de Moraes produzirá vergonha pública.

 

A comunicação policial de fatos a indicar as estrepolias e os malfeitos de Moraes — enquadráveis em tese no Código Penal e na Loman (Lei Orgânica da Magistratura Nacional) — foi encaminhada ao presidente Fachin, por representação do ministro André Mendonça. A comunicação está subscrita pelos delegados federais Daniel Cola e Wenderson Cajé, que cuidavam (atenção para o tempo verbal) das investigações do corruptor Daniel Vorcaro.

 

Na verdade, foram dois os comunicados policiais.

 

O caso Toffoli

O primeiro, que Fachin sem corar a face engavetou, dizia respeito às suspeitas criminais contra o ministro Dias Toffoli.

 

Numa sessão administrativa secreta do STF, duas ocorrências foram percebidas: Toffoli, docemente constrangido, deixou a relatoria do inquérito criminal que envolve o suspeito Vorcaro. Tudo pelos seus vínculos pessoais e de negócios (venda do resort Tayayá) com o referido corruptor.

 

Como prêmio entregue pelo presidente do STF, Toffoli foi agraciado com o arquivamento do comunicado policial. Aí, saiu falando que o seu caso estava arquivado, com "trânsito em julgado".

 

No particular, Toffoli, o "jurista do Tayayá", errou. O seu caso cabeludo jamais transitará em julgado.

Como sabe até um reprovado em exame de qualificação profissional da OAB, não há trânsito em julgado porque não se tratava de processo. Fachin lançou, simplesmente, um despacho administrativo, de expediente, sem a imutabilidade de decisão com trânsito em julgado.

 

O cego conduzindo outros cegos

No rico acervo do Museo Nacional de Capo de Monte, em Nápoles, está exposto o famoso quadro do pintor holandês Pieter Bruegel, apelidado "O Velho". Esse quadro foi pintado em 1568.

 

Na tela, um cego desponta dirigindo outros cegos na direção do precipício, da morte.

 

Toda vez que topo com imagens, decisões e notícias do presidente do STF, lembro desse quadro do pintor holandês intitulado "O cego conduzindo outros cegos".

 

Bruegel inspirou-se em passagens dos evangelhos sinóticos de Mateus e Lucas: "Quando um cego guia outros cegos, todos cairão em um fosso profundo".

Depois do vexame derivado da suspensa sessão plenária do STF — em que os supremos ministros iriam decidir a respeito de abrir ou não investigação sobre Alexandre de Moraes —, o presidente Fachin passou a manobrar para plantar justificativa de arquivamento.

 

Por partes.

 

O caso Moraes

Fachin esvaziou parte da sessão plenária que estava suspensa. Com base no parecer do procurador Paulo Gonet — outro enlameado pelo então banqueiro Vorcaro — foi arquivada a patética representação criminal de Moraes contra o ministro André Mendonça, apresentada no desespero, para fazer fogo de encontro contra a representação criminal encaminhada por Mendonça.

 

Mendonça, frise-se, baseou-se em relatório da Polícia Federal, farto de indícios criminais contra Moraes.

Com a representação criminal contra Mendonça arquivada, só resta o cabeludo caso Moraes.

 

Abre-se ou não investigação criminal contra o enredado Moraes?

 

Atenção: Moraes, na sessão plenária que está suspensa por pedido de vista apresentado pelo ministro Flávio Dino, foi mendaz. Mentiu ao sustentar não haver trocado mensagens com o corruptor Vorcaro.

 

Hoje, consoante informado com exclusividade pelo UOL, sabe-se terem sido mais de 300 interações, muitas de iniciativa de Moraes, a contatar o então dono do banco Master.

 

Fachin exagerou

Como o comunicado da Polícia Federal sobre Moraes, base da representação de Mendonça, foi bem cuidado e irrespondível, Fachin encomendou outro relatório.

 

Parece que o presidente do STF quer um relatório anódino, ou seja, sem relevância. Um relato inconclusivo quanto às conexões e correlações fáticas.

Por que trocar os delegados, trocar por quê?

 

Experientes, Daniel Cola e Wenderson Cajé não concluíram sobre culpabilidade e responsabilidade criminal de Moraes. Sabiam não poder fazer isso. Não são juízes, e isso só se faz no devido processo legal.

 

Apresentaram, como manda a lei, comunicação objetiva. Em outras palavras, não investigaram Moraes. Só trombaram com fatos que levaram à estranheza.

 

Fachin, com contorcionismo a invejar artistas atléticos do Cirque du Soleil, requisitou outro relatório. Como se tivessem os delegados investigado, sem autorização, Moraes.

 

Exagerou Fachin.

 

Na comunicação, sempre dentro da lei, os dois delegados apresentaram fatos a indicar, em tese e a depender de investigação futura, a materialidade delitiva. Ou melhor, a existência de fatos com indícios de crime.

Trocas abusivas na PF

Aí, o delegado-geral, Andrei Rodrigues, ligado umbilicalmente a Alexandre de Moraes, trocou os dois delegados (lembrando que Andrei participou, em Londres, do encontro para se discutir o Brasil. Tudo sob patrocínio do banco Master).

 

Os juízes, por força de garantia constitucional, gozam da garantia da inamovibilidade. Os delegados de polícia não são inamovíveis, mas, por lei, gozam de plena autonomia e independência.

 

Desse modo, são abusivas as trocas funcionais no curso das apurações, sem causa justa e comprovada.

 

Mais uma vez atenção. O delegado colocado no lugar, Victor Arruda, foi um dos autores do relatório de inteligência usado por Moraes para tentar detonar a imagem do ministro Mendonça.

 

O relatório de inteligência — e Fachin sabia — não tinha validade probatória.

Fachin não o indeferiu de pronto. Precisou de parecer do procurador-geral, Paulo Gonet, aquele que sente saudade de Vorcaro, como já revelou.

 

Ministro da ética ambígua

Com um documento anódino a ser elaborado pelo novo delegado de Polícia Federal, os ministros ligados a Moraes, que formarão folgada maioria, irão arquivar a representação de Mendonça.

 

Numa linguagem futebolística, Fachin vai dar "assistência" para o gol.

 

Os ministros ligados ao grupo filo-Moraes — Gilmar Mendes, Flávio Dino, Kássio Nunes Marques e Cristiano Zanin — formarão maioria para arquivar o escândalo.

 

Como Fachin permitiu a participação ativa de Moraes na sessão plenária, apesar de sua flagrante suspeição, poderá admitir, absurdamente, que vote pelo arquivamento de comunicação contra ele — interessado a votar em causa própria.

Como se pode perceber, Fachin lembra o cego-guia pintado por Bruegel. Poderá continuar a conduzir com parcialidade e rolar no precipício junto com os guiados. E passará para a história do STF como o ministro da ética ambígua.

 

 

Opinião
Texto em que o autor apresenta e defende suas ideias e opiniões, a partir da interpretação de fatos e dados.

 

** Este texto não reflete, necessariamente, a opinião do UOL.

 

 

 

 

Posted On Quinta, 12 Novembro 2026 20:54 Escrito por

Em Brasília, governador eleito conhece possibilidades de cooperação técnica e financiamento para projetos em infraestrutura, saúde e modernização da gestão pública

 

 

Da Assessoria

 

 

O governador eleito do Tocantins, Vicentinho Júnior, se reuniu, na manhã desta quinta-feira, 12, em Brasília (DF), com representantes do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) para conhecer oportunidades de investimentos e cooperação técnica para o estado. Participaram do encontro a representante do Grupo BID no Brasil, Annette Bettina Killmer, o especialista líder em Comércio e Investimento, Leonardo Diniz Lahud, e o futuro secretário de Governo do Tocantins, Neto Aires.

 

A reunião abordou possibilidades de estudos e projetos de obras estruturantes, especialmente rodovias que ampliem a integração do Tocantins com outros estados. Também estiveram em pauta saúde, turismo, transformação digital, gestão fiscal, fortalecimento do setor produtivo e atração de investimentos privados.

 

Preparação para a gestão

 

Vicentinho destacou que a aproximação com instituições financeiras internacionais, ainda durante a transição, faz parte da preparação para assumir o governo em janeiro de 2027.

 

“Queremos chegar ao governo conhecendo os caminhos para transformar projetos em realidade. O Tocantins precisa avançar em infraestrutura, modernizar a gestão e criar condições para atrair novos investimentos. Estamos buscando conhecimento, experiências e possíveis parcerias que nos ajudem a acelerar o desenvolvimento do estado e gerar oportunidades para nossa população”, afirmou.

 

Cooperação técnica

 

A representante do BID, Annette Bettina Killmer, ressaltou que a instituição atua tanto no setor público quanto no privado, oferecendo financiamento e conhecimento técnico para apoiar soluções modernas e eficientes.

 

“Conversamos sobre prioridades fundamentais para a população do Tocantins, como a conexão do estado com o restante do Brasil, o fortalecimento do setor produtivo e a saúde. O Grupo BID pode contribuir com conhecimento e experiências internacionais para desenvolver soluções adequadas às necessidades de cada região”, destacou.

 

 

 

Posted On Quinta, 12 Novembro 2026 13:39 Escrito por

Reunião coordenada pela senadora Professora Dorinha reuniu parlamentares da atual e da próxima legislatura, além do governador eleito, para discutir investimentos em saúde, infraestrutura e outras áreas

 

 

Da Assessoria

 

 

A bancada federal do Tocantins se reuniu nesta quarta-feira (11), em Brasília, sob a coordenação da senadora Professora Dorinha Seabra (União), para realizar a prestação de contas dos recursos destinados ao estado e discutir as prioridades das emendas parlamentares ao Orçamento da União de 2027. O encontro contou com a participação de parlamentares da atual e da próxima legislatura, além do governador eleito, Vicentinho Júnior.

 

Entre as prioridades inicialmente elencadas estão recursos para a saúde, especialmente para a Atenção Primária à Saúde (PAP) nos municípios e para a Média e Alta Complexidade (MAC), tanto na rede municipal quanto na estadual, com atenção às demandas de Palmas, Araguaína e Gurupi. A bancada também discutiu a continuidade dos investimentos em infraestrutura, incluindo a duplicação de rodovias federais, ações nas BRs 010 e 235 e o Hospital Universitário da UFT, em Palmas.

 

 

Segundo a senadora Professora Dorinha, as definições ainda passarão por uma nova etapa de diálogo com os municípios e entidades representativas, prevista para a próxima semana. “Nós elencamos algumas prioridades, principalmente na saúde e na infraestrutura, mas ainda vamos ouvir os municípios e as entidades para definir as ações que serão contempladas no Orçamento de 2027. Queremos que esses recursos atendam às necessidades reais da população tocantinense”, destacou.

 

Outra ação que permanece em discussão envolve a destinação de recursos para a segurança pública e programas de moradia popular. A definição será feita após a conclusão das consultas e a avaliação das demandas apresentadas à bancada.

 

Participaram da reunião os senadores Eduardo Gomes e Irajá Abreu e os deputados federais Carlos Gaguim, Eli Borges, Tiago Dimas e Filipe Martins. Também estiveram presentes o senador eleito Alexandre Guimarães, os deputados federais eleitos Jair Farias, Sandoval Cardoso, Lucas Campelo, Fábio Vaz e Iratã Abreu.

 

 

 

Posted On Quinta, 12 Novembro 2026 13:35 Escrito por

Exportações de ouro somaram US$ 219 milhões até setembro de 2026, enquanto projetos de expansão, fiscalização e ações integradas do Estado ampliam perspectivas para o setor mineral

 

 

Por Leydiane Lima

 

 

As exportações de ouro do Tocantins somaram US$ 219 milhões entre janeiro e setembro de 2026, registrando crescimento de 61% em relação ao mesmo período de 2025, segundo levantamento da Federação das Indústrias do Estado do Tocantins (Fieto). O metal respondeu por 8,4% das vendas externas estaduais e ocupou a terceira posição entre os produtos mais exportados, atrás da soja e da carne. Presente em 56 municípios, a mineração reúne 117 empresas em operação e gera mais de 4 mil empregos.

 

O valor da produção mineral beneficiada no estado chegou a R$ 1,99 bilhão em 2025, o maior da série histórica iniciada em 2010, conforme dados atribuídos ao Anuário Mineral Brasileiro, da Agência Nacional de Mineração (ANM). No mesmo ano, o Tocantins registrou 160 minas e captações de água mineral e 49 usinas e complexos de beneficiamento em operação. O setor também apresenta projeção de R$ 4 bilhões em investimentos até 2027, com empreendimentos em diferentes fases de desenvolvimento.

 

“O Tocantins tem um grande potencial mineral e o nosso objetivo é fazer com que essa riqueza se transforme em desenvolvimento econômico, empregos e oportunidades para a população. Para isso, é preciso que esse crescimento aconteça com responsabilidade. Estamos fortalecendo a atuação integrada dos órgãos estaduais, com atenção à fiscalização, à proteção ambiental e ao cumprimento da legislação. Nosso compromisso é contribuir para que a mineração avance de forma sustentável, com benefícios para o Estado e os municípios”, destaca o governador Wanderlei Barbosa.

 

Receitas estaduais e municipais

 

 

 

A atividade mineral contribui para as receitas públicas por meio da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM). Em 2025, a arrecadação no Tocantins alcançou R$ 35,42 milhões, crescimento de aproximadamente 17% em relação a 2024, conforme dados da ANM.

 

A compensação é distribuída entre União, estados e municípios. No Tocantins, os repasses municipais somaram R$ 18,78 milhões, com destaque para Almas (R$ 8,42 milhões), Bandeirantes do Tocantins (R$ 2,97 milhões), Xambioá (R$ 1,90 milhão), Natividade (R$ 1,30 milhão) e Taguatinga (R$ 781 mil). Os recursos podem contribuir para investimentos públicos, observadas as regras legais de aplicação.

 

Projetos ampliam perspectivas do setor

 

Em Almas, a Aura Minerals opera uma mina de ouro em expansão, com novas etapas de produção previstas a partir de 2027. Em Monte do Carmo, a Hochschild Mining desenvolve estudos e trabalhos preparatórios para um empreendimento de ouro, cuja implantação integral depende da decisão final de investimento da empresa.

 

 

 

No sul do estado, a Alvo Minerals realiza pesquisas de cobre e zinco no Projeto Palma, na região de Palmeirópolis. Estudos do Serviço Geológico do Brasil (SGB) também apontam potencial para grafita, terras raras, níquel e outros minerais em diferentes regiões tocantinenses.

 

Esse cenário ganha relevância com a lista nacional de minerais críticos e estratégicos, cuja aprovação foi informada para 5 de novembro de 2026, contemplando substâncias com produção ou potencial identificado no Tocantins, como grafita, terras raras, cobre e manganês.

 

Na região de Arraias, a província mineral de Rio Preto integra estudos federais do Programa Pró-Urânio, voltados à avaliação de futuros modelos de parceria para pesquisa mineral. A iniciativa ainda está em fase de estudos e não representa autorização para exploração comercial.

 

Ações de fiscalização e desenvolvimento mineral

 

O Governo do Tocantins atua no acompanhamento das atividades minerárias por meio de diferentes órgãos estaduais. A Agência de Mineração do Estado do Tocantins (Ameto) desenvolve ações de articulação e acompanhamento do setor; o Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins) responde pelo licenciamento e pela fiscalização ambiental, no âmbito de suas competências; e a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) atua no controle e na fiscalização tributária.

 

 

Parceria entre o Governo do Tocantins, por meio da Ameto, e o IFTO fortalece a qualificação profissional no setor mineral, com oferta prevista de 420 vagas para o curso técnico em Mineração, distribuídas em 14 polos do estado (Crédito foto: Governo do Tocantins)

 

A atuação conjunta inclui o compartilhamento de informações entre a Ameto e a Sefaz para o monitoramento de empresas do setor. As iniciativas são complementadas pelo Grupo de Trabalho Interinstitucional de Desenvolvimento Mineral do Estado do Tocantins (GT Minerato), coordenado pela Secretaria de Estado da Indústria, Comércio e Serviços (Sics), que reúne órgãos estaduais para discutir medidas voltadas à organização e ao desenvolvimento responsável da mineração.

 

“O Tocantins foi pioneiro na criação de uma agência estadual voltada à mineração, e esse modelo vem despertando o interesse de outros estados. Estamos fortalecendo a estrutura operacional da Ameto, com ampliação da equipe técnica, melhoria das instalações e ações de acompanhamento e fiscalização, dentro das nossas competências. Nosso trabalho é apoiar o setor produtivo, integrar os órgãos responsáveis e criar condições para novos investimentos, garantindo que o crescimento da mineração aconteça de forma organizada, com segurança jurídica e responsabilidade ambiental”, destaca o presidente da Ameto, Carlos Eduardo Nogueira de Moraes.

 

Na qualificação profissional, o Governo do Tocantins, por meio da Agência de Mineração do Estado do Tocantins (Ameto), em parceria com o Instituto Federal do Tocantins (IFTO), promove a formação de profissionais para o setor mineral com o curso técnico em Mineração. A iniciativa contempla 420 vagas distribuídas em 14 polos do estado. Em andamento há mais de seis meses, o curso combina aulas teóricas na modalidade de Educação a Distância (EaD) e atividades práticas, com o objetivo de qualificar mão de obra especializada e ampliar as oportunidades de atuação na cadeia produtiva mineral tocantinense.

 

 

Posted On Quinta, 12 Novembro 2026 13:25 Escrito por
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