Da Assessoria

A Lei Maria da Penha completou 20 anos no último dia 7 de agosto. Sancionada em 2006, a norma se tornou uma das legislações mais reconhecidas do mundo no combate à violência doméstica. Ao longo desse período, o deputado federal Ricardo Ayres (Republicanos-TO) acumulou 11 projetos ligados ao tema, entre autorias e relatorias na Câmara dos Deputados.

Autor de lei sancionada

Ayres é um dos autores da Lei 14.786/2023, que instituiu o Protocolo "Não é Não". A norma obriga bares, restaurantes, boates e demais locais que vendem bebida alcoólica a adotar medidas de proteção contra constrangimento e violência sofridos por mulheres nesses ambientes. A lei está em vigor em todo o país.

O deputado também apresentou outros quatro projetos sobre o tema. O PL 319/2023 obriga bares, casas noturnas, restaurantes e locais de eventos a adotar medidas de auxílio à mulher em situação de risco. O PL 5513/2023 proíbe a divulgação de nome ou imagem de vítima de feminicídio ou violência doméstica.

Já o PL 2883/2024, apresentado em parceria com a deputada Laura Carneiro, cria o "Orçamento Mulher", destinado a políticas públicas voltadas às mulheres. O PL 5424/2025 institui o Prontuário Único Nacional de Violência Doméstica, com o objetivo de integrar dados da rede de proteção em todo o país. E o PL 3368/2026 estabelece diretrizes para a digitalização do acompanhamento de gestação, parto e puerpério no Sistema Único de Saúde.

Relator de mudanças na Lei Maria da Penha

Como relator, Ayres analisou e aprovou cinco projetos que alteram diretamente a Lei Maria da Penha. Três já foram sancionados. O PL 3257/19, que ampliou os casos de afastamento do agressor do lar para incluir violência sexual, moral e patrimonial, se transformou na Lei 15.411/2026. O PL 5465/2016, que obriga a divulgação do telefone Ligue 180 em locais de grande circulação, virou a Lei 15.478/2026. E o PL 3112/2023, que impede que audiências de retratação em casos de violência doméstica sejam marcadas sem pedido da própria vítima, deu origem à Lei 15.380/2026.

Outros dois projetos relatados por Ayres aguardam apreciação do Senado Federal. O PL 1442/2024 garante prioridade a mulheres vítimas de violência nos exames periciais. Já o PL 1299/2025 assegura que a Lei Maria da Penha prevaleça sempre que a vítima for do gênero feminino, incluindo crianças, adolescentes e idosas.

Vinte anos de uma lei em constante atualização

Passadas duas décadas de vigência, a Lei Maria da Penha segue sendo alvo de ajustes no Congresso Nacional, tanto para fechar brechas identificadas na aplicação da norma quanto para ampliar seu alcance a novos contextos.

Por meio de sua assessoria, Dino afirmou ter pedido a ampliação das medidas de segurança para ele e sua família

POR ANA POMPEU

O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), determinou operação de busca e apreensão, cumprida pela Polícia Federal esta terça-feira (11), contra Raimundo Cutrim, ex-secretário do Governo do Maranhão. Ele é apontado como suposto informante do blogueiro Luís Pablo, que já publicou textos contrários ao ministro Flávio Dino.

Por meio de sua assessoria, Dino afirmou ter pedido a ampliação das medidas de segurança para ele e sua família. O magistrado disse a interlocutores ter sofrido perseguição no estado.

De acordo com a decisão de Moraes, o inquérito policial investiga a suposta prática de obtenção e divulgação de informações de Dino.

Em nota, Luís Pablo afirmou manifestar “profunda preocupação com os rumos da investigação conduzida pela Polícia Federal e, especialmente, com a tentativa de criminalizar o exercício da minha atividade jornalística”. A defesa do Raimundo Cutrim foi procurada, mas ainda não respondeu.

A representação da PF ao Supremo afirma que a apuração teve início em novembro passado, depois da publicação de textos pelo blog de Luís Pablo, que se apresenta como “jornalismo independente que incomoda o poder”.

Os textos tratavam do suposto uso de carros do TJ-MA (Tribunal de Justiça do Maranhão) e do governo do estado por Dino.

A PF concluiu que Cutrim teria conseguido informações sobre o tema em sistemas de acesso restrito e as repassado para a produção dos textos.

O caso envolve as mesmas figuras alvo de outras medidas determinadas por Dino. Em julho, o ministro do STF expediu mandados de busca e apreensão e de prisão domiciliar contra Cutrim por suspeita de obstrução de Justiça e o afastou do cargo. Foram apreendidas 26 armas em endereços dele.

Um dos motivos para a prisão é um áudio pelo qual o secretário é suspeito de pedir à família de Gilbson Cutrim para que fossem mudados depoimentos dados à polícia a respeito de uma apuração do homicídio do empresário João Bosco Sobrinho, ocorrido em 2022.

Dino se tornou o relator do caso no ano passado. Antes de a ação chegar ao STF, Gilbson Cutrim foi considerado executor do crime pela Justiça maranhense e condenado a 13 anos de prisão.

Como mostrou a Folha de S.Paulo, o episódio virou ponto central nas discussões da corrida pré-eleitoral pelo Governo do Maranhão e tem provocado trocas de acusações entre os grupos que eram ligados a Dino, dissidentes desses núcleos e opositores.

A assessoria de Dino afirmou não poder dar detalhes do caso porque os processos tramitam sob sigilo.

“A assessoria do ministro Flávio Dino, em face da repetição de inverdades, informa que jamais houve uso irregular de veículos oficiais do Tribunal de Justiça do Maranhão. Um carro blindado foi cedido por solicitação da Secretaria de Segurança do STF, no âmbito de acordo de cooperação vigente com todos os tribunais do país”, diz a nota.

Em seu comunicado, Luís Pablo afirmou também causar “perplexidade que, após a identificação e violação do sigilo de uma fonte jornalística garantia expressamente protegida pela Constituição Federal, fatos e relações de natureza estritamente privada, sem qualquer vínculo com a produção ou publicação de conteúdo jornalístico, estejam sendo utilizados para tentar me atribuir uma conduta criminosa”.

“Criminalizar um jornalista, violar sua fonte e devassar relações privadas em razão do exercício de sua profissão representa uma grave ameaça às garantias asseguradas à imprensa e à própria sociedade”, completou.

Aproximação institucional busca estabelecer um diálogo permanente entre Executivo e Legislativo municipais

Texto: Seirdh Palmas

O secretário extraordinário de Igualdade Racial e Direitos Humanos de Palmas, Joelson Soares, reuniu-se nesta terça-feira, 11, com vereadores da Câmara Municipal para dialogar sobre o planejamento e a implementação de políticas públicas voltadas à promoção da igualdade, à garantia dos direitos e o combate à discriminação às populações socialmente minoritárias do Município.

Entre os temas discutidos estiveram o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a possibilidade de destinação de emendas parlamentares para ações da área no próximo exercício. O encontro também tratou da construção do Plano Municipal de Igualdade Racial, que deverá estabelecer diretrizes e prioridades para a atuação do Município no enfrentamento ao racismo e na promoção da igualdade racial. A previsão é de que o documento seja apresentado até o final deste ano.

O titular da Seirdh considera que a articulação entre Executivo e Legislativo é necessária para alinhar planejamento, orçamento e execução das políticas públicas. “Estamos construindo uma política pública de igualdade racial com planejamento, participação e responsabilidade. O Plano Municipal de Igualdade Racial será um instrumento importante para organizar as ações do Município e estabelecer prioridades. Para que essas políticas saiam do papel, precisamos também alinhar planejamento e orçamento, por isso o diálogo sobre o PPA, a LDO e as emendas parlamentares é tão importante”,

destacou Soares.

Entre as prioridades apresentadas estão o enfrentamento ao racismo, a valorização da população negra e dos povos e comunidades tradicionais, a formação e o letramento racial e ações de promoção e proteção dos direitos humanos. A proposta é que essas iniciativas sejam desenvolvidas de forma transversal, com participação de diferentes áreas da Administração Pública, do Legislativo e da sociedade civil.

PANORAMA POLÍTICO

Por Edson Rodrigues

A pesquisa CNT/MDA divulgada pela CNN Brasil mostra que, em um eventual segundo turno, Lula aparece com 48% das intenções de voto contra 39% de Flávio Bolsonaro. Os números reforçam a leitura de que a corrida presidencial segue marcada pela polarização entre o campo progressista e o bolsonarismo. Brancos e nulos somam 11%, enquanto 2% dos entrevistados se declararam indecisos.
Esse cenário confirma que, mesmo diante da possibilidade de outros nomes surgirem em cenários alternativos, a disputa central permanece entre Lula e a família Bolsonaro, traduzindo-se em um embate direto entre projetos políticos antagônicos.

METODOLOGIA

A CNT/MDA ouviu 2.002 pessoas, entre os dias 5 e 9 de agosto, por meio de entrevistas presenciais. A margem de erro é de 2,2 pontos percentuais, para mais ou para menos. O nível de confiança é de 95%.

O levantamento foi contratado pela CNT (Confederação Nacional do Transporte) e está registrado no TSE (Tribunal Superior Eleitoral) sob o protocolo BR-06935/2026.

O PAPEL DE KÁTIA ABREU NO TOCANTINS

No Tocantins, a coordenação da campanha de Lula está sob responsabilidade da ex-senadora e ex-ministra da Agricultura Kátia Abreu, liderança com forte influência no agronegócio e reconhecida por sua capacidade de articulação política. Sua missão é ampliar a base de apoio ao petista em um estado onde o a economia é capitaneada pelo agronegócio, mas onde Lula, historicamente, é o candidato mais votado para a presidência.

Kátia buscou aproximação com lideranças locais, como o grupo de Laurez Moreira (PSD), além de fortalecer candidaturas alinhadas ao projeto de Lula, como a de Paulo Mourão (PT) ao Senado. A estratégia passa por integrar partidos aliados e movimentos sociais, criando uma frente ampla capaz de reduzir resistências e consolidar votos.

PARADOXO TOCANTINENSE

O Tocantins é marcado por uma economia fortemente vinculada ao agronegócio, setor que historicamente se aproxima de pautas defendidas pelo bolsonarismo. Nesse contexto, a presença de Kátia Abreu na coordenação da campanha de Lula é vista como uma forma de equilibrar a narrativa nacional com as demandas regionais, oferecendo ao eleitorado rural uma ponte de diálogo com o projeto petista.
Além disso, a articulação com partidos como PCdoB, PSOL e Rede busca ampliar o alcance da campanha junto à juventude e movimentos sociais, criando um contraponto à força conservadora no estado.

Conexão entre o nacional e o regional

Os resultados da pesquisa CNT/MDA mostram que Lula mantém vantagem sobre Flávio Bolsonaro no cenário nacional. No entanto, para consolidar essa dianteira, é essencial traduzir os números em capilaridade regional. O trabalho de Kátia Abreu no Tocantins exemplifica essa estratégia: transformar a polarização nacional em alianças locais, neutralizando resistências e ampliando apoios estratégicos, além de trabalhos voltados para os jovens, mulheres e indígenas, qua a ex-senadora já colocou em prática, inclusive trazendo mensagens de Lula específicas para os tocantinenses. .
Assim, o Tocantins se torna um espaço simbólico da disputa: um estado onde o agronegócio e o bolsonarismo têm força, mas onde a coordenação política busca abrir caminho para que Lula converta a vantagem nacional em votos concretos.

Com informações do UOL

Da Assessoria 

Com uma chapa formada por 29 candidatos aos cargos de deputado federal e estadual, candidatura própria ao Senado e a indicação para vice na chapa da professora Dorinha Seabra ao Governo do Estado, o Republicanos projeta uma atuação competitiva nas eleições de 2026 no Tocantins. A expectativa da legenda é eleger três deputados federais e cinco deputados estaduais.

Para a disputa à Câmara dos Deputados, o partido apresenta oito nomes: Alfredo Junior, Enfermeira Sol, Professor Fabio Vaz, Lucas Campelo, Ricardo Ayres, Rosilene Martins, Debora Ribeiro e Poliana Radar. Na disputa por vagas na Assembleia Legislativa, são 21 candidatos: Carlos Valadares, Cleiton Cardoso, Eduardo Fortes, Eduardo Madruga, Elenil da Penha, Iderval, Katia Chaves, Léo Barbosa, Pedro Junior, Pr. Wellington, Thiago Borges, Valderez Castelo Branco, Elias Junior, Dr. Vinicius Pires, Lu do Salão, João Rigo, Enfermeira Rejane, Subtenente Maxiany, João Dentista, Pricila Pereira e Subtenente Dinamarcia.

Grupo preparado e experiente

O governador Wanderlei Barbosa, presidente do Republicanos no Tocantins, afirma que o partido chega às eleições com um grupo preparado e com experiência política e administrativa, que reúne nomes com trabalho prestado pelo estado e que, em diferentes momentos, contribuíram diretamente com sua gestão.

“O Republicanos vem forte para estas eleições. Temos um quadro formado por pessoas com experiência, com trabalho prestado pelo Tocantins e que conhecem a realidade dos nossos municípios. Muitos desses nomes colaboraram com a nossa gestão e ajudaram a construir os resultados que estamos apresentando. É um grupo que tem experiência, compromisso e capacidade para representar o Tocantins”, afirmou.

Wanderlei também destacou o índice de aprovação de sua administração como um dos fatores que, na avaliação dele, fortalece o grupo político para o próximo pleito. “Temos uma gestão aprovada por mais de 80% da população tocantinense, e isso demonstra que o trabalho realizado tem o reconhecimento da população. Vamos para as eleições com um grupo preparado e com a disposição de continuar avançando”, acrescentou.

Majoritária

Na composição majoritária, o Republicanos terá candidatura própria ao Senado com Eli Borges. O partido também indicou Atos Gomes para a vice na chapa da professora Dorinha Seabra.