Requerimento também solicita à BRK Ambiental esclarecimento de como é realizado o cálculo da tarifa, que é a maior da Região Norte

Com Assessoria

Com apoio unânime dos deputados estaduais, Marcus Marcelo (PL) apresentou requerimento solicitando informações sobre a base de cálculo utilizada para a medição do metro cúbico (m³) de água consumida pelos tocantinenses, durante sessão desta terça-feira, 17. De acordo com o parlamentar, o objetivo é pedir a revisão imediata do valor que é o maior cobrado na Região Norte do País.

Marcus Marcelo apontou durante a justificativa da proposta que a estratégia para diminuir o valor da conta de água do tocantinense é focar no valor do m³ de água. “No levantamento que eu fiz, o Brasil todo cobra 80% na taxa de esgoto. Nós não vamos ser exceção à regra, sabe onde estamos pecando? É no valor do metro cúbico. Olha só, e quem determinou a tarifa foi a Resolução 04/2021, feita pela Agência Tocantinense de Regulação, então o poder é nosso”.

Levantamento em números

O deputado apresentou os números do levantamento que mostra o Tocantins com uma cobrança de tarifa até três vezes maior que os estados do norte. “No estudo feito pela minha assessoria, o valor do metro cúbico no Amazonas é de R$ 2,69 por uma empresa e R$ 1,88 por outra. O problema da nossa conta é o metro cúbico, que está sendo cobrado três vezes mais”.

Ele ainda citou os valores cobrados nos outros cinco estados.” Se eu vou para o Pará, nosso estado vizinho, o metro cúbico é de R$ 4,24; no Acre, R$ 2,24; em Roraima, R$ 2,97; em Rondônia são duas empresas, uma cobra R$ 2,75 e a outra R$ 2,70. No Amapá, são duas empresas, uma cobra R$ 3,14 e a outra R$ 3,76. No Tocantins, está sendo cobrado a média de R$ 8,01”.

Revisão imediata

Segundo cálculos feitos pelo parlamentar, a revisão da tarifa fará a conta de água cair pela metade. “Em todo lugar se fala de 80%, mas o problema é que é 80% em cima do metro cúbico mais caro, aí por isso que a conta vai lá pra cima. Vamos fazer um cálculo rápido? Se derrubar pela metade, por exemplo, 5 metros cúbicos x R$ 8 = R$ 40 + 80% = R$ 72. Se eu baixar para R$ 4 o metro cúbico, 5 x R$ 4 = R$ 20 + 80% = R$ 36”.

O deputado enfatizou que a cobrança do m³ justo será o foco da audiência pública sobre os valores cobrados pela BRK Ambiental no Estado. “Nós precisamos rever essa tarifa, é um clamor do povo tocantinense, que não está aguentando pagar. Estou apresentando para que a gente possa trabalhar essa revisão com o governador Wanderlei, com o presidente da ATR, Israel Guimarães, para que a gente possa fazer um debate e cobrar um preço justo do metro cúbico de água no Tocantins”.

Apoio dos deputados

Durante a sessão, todos os deputados presentes subscreveram e parabenizaram o deputado Marcus Marcelo pelo requerimento. Para o presidente da Aleto (Assembleia Legislativa), Amélio Cayres (Republicanos), a Casa irá provocar a discussão levantada pelo deputado.

“Quero parabenizar o deputado por chamar a atenção para uma situação que assola todo tocantinense e não justifica nós na Região Norte pagar três vezes mais o metro cúbico de água. Então fica aqui nossa adesão a esse projeto. E esta Casa, através do requerimento do deputado, vai provocar essa discussão, é de interesse de toda a comunidade e parabenizo o deputado por chamar a atenção para essa nobre causa”, afirmou o presidente.

Corte vai avaliar ainda a aplicação da regra às uniões estáveis; o que for decidido valerá para processos semelhantes em todo o país

Com R7

O Supremo Tribunal Federal (STF) começa a analisar nesta quarta-feira (18) uma ação sobre o regime de bens no casamento de pessoas com mais de 70 anos, que hoje é, obrigatoriamente, o de separação total, de acordo com o Código Civil de 2002. A Corte vai avaliar ainda a aplicação da regra às uniões estáveis.

O tema tem repercussão geral, ou seja, o que for decidido vai valer para processos semelhantes em todo o país.

De acordo com o STF, nesta quarta (18), o relator do caso, o ministro e presidente da Corte, Luís Roberto Barroso, deve ler o relatório, e os advogado devem ser fazer as sustentações orais. A sessão para votar o caso será agendada depois.

Os ministros vão analisar um inventário em que se discute o regime de bens a ser aplicado a uma união estável iniciada quando um dos cônjuges já tem mais de 70 anos. A primeira instância considerou aplicável o regime geral da comunhão parcial de bens e reconheceu o direito da companheira de participar da sucessão hereditária com os filhos do falecido.

Entretanto, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) derrubou a decisão, aplicando à união estável o regime da separação obrigatória de bens. A corte paulista entendeu que é preciso "proteger" a pessoa idosa e seus herdeiros. Em recurso ao STF, a ex-companheira do falecido pede que seja aplicada à sua união estável o regime geral da comunhão parcial de bens.

O Código Civil não apresenta regulamentação para as situações em que o maior de 70 anos constitui união estável. Com o recurso no STF, a companheira do falecido propõe que haja uma mudança em um trecho do Código Civil e que o regime geral da comunhão parcial de bens possa ser aplicado à sua união estável.

O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) votou nesta terça-feira (17) para rejeitar três ações contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) que estavam em julgamento pela corte

POR JOSÉ MARQUES

Duas tratavam de lives feitas por ele antes das eleições no ano passado, nas quais houve pedidos de voto, e outra de eventos com governadores e artistas nos palácios do governo.

As ações sobre as lives foram apresentadas à corte pelo PDT. A primeira era sobre uma live que Bolsonaro fez em frente a um fundo branco, no dia 18 de agosto, na qual pediu votos para si e para outras pessoas, exibindo santinhos de políticos.

Já a segunda se refere a uma transmissão feita na biblioteca do Palácio da Alvorada. Nesta ação, os ministros Floriano Azevedo e André Ramos Tavares votaram por aplicar uma multa ao ex-presidente, mas foram derrotados.

A terceira ação contra Bolsonaro foi apresentada pela coligação de Lula. Ela apontou suspeitas de irregularidades em eventos em que aliados pediram votos para Bolsonaro tanto no Alvorada como no Palácio do Planalto. Apenas Floriano votou para multar Bolsonaro.

Em junho, por 5 votos a 2, o TSE declarou Bolsonaro inelegível por oito anos, em razão dos ataques e mentiras contra o sistema eleitoral em reunião com embaixadores. Na prática, mesmo se condenado nas novas ações, não haveria efeito prático em alterar o período de inelegibilidade.

Nesta quarta, o corregedor e relator dos processos no TSE, Benedito Gonçalves, sugeriu uma tese para valer para as próximas eleições que cria regras para lives em residências oficiais de candidatos à reeleição à Presidência, aos governos ou prefeituras.

Segundo ele, a transmissão deve ocorrer em ambiente neutro, sem símbolos ou objetos associados ao poder público. Além disso, a participação deve ser restrita à pessoa detentora do cargo, não pode haver uso de recursos públicos e deve haver o registro, na prestação de contas, de todos os gastos relativos à live.

A formulação mais específica da tese, porém, deve ficar para a próxima sessão, na quinta-feira (19).

Ao iniciar o julgamento, Benedito rebateu os argumentos da defesa do ex-presidente e disse que o prazo razoável de julgar ações similares é de até um ano.

"Saliento, já de início, que cabe ao relator conduzir os feitos sob a sua competência de forma racional, célere e efetiva. A adoção de técnicas que tragam maior dinamismo à instrução e ao julgamento não é uma vulgarização de fatos e argumentos", afirmou Benedito, ao iniciar a votação.

"Ao contrário, é um trabalho atento às necessidades específicas de cada ação."

O presidente do TSE, Alexandre de Moraes, endossou os argumentos do corregedor. "Nós, do Poder Judiciário, somos criticados por fazer ou por não fazer. Criticados, e ponto. Uma das maiores críticas é que [a Justiça] é tardia e falha, que atrasa", disse Moraes.

"Quando a Justiça cumpre rigorosamente os prazos (...), também se critica porque a Justiça trabalhou rigorosamente e no prazo."

Benedito, que também é ministro do STJ (Superior Tribunal de Justiça), é o relator das ações contra Bolsonaro.

Na semana passada, ao se manifestar sobre as ações, o advogado de Bolsonaro, Tarcísio Vieira, disse que ações que analisam condutas adotadas pelo seu cliente tiveram "rito anômalo" no TSE.

Vieira, que já foi ministro da corte, afirmou que não foi respeitado o direito de ampla defesa dos acusados e que dois processos não estavam maduros para julgamento.

"As garantias do contraditório e do devido processo legal não podem ser colocadas abaixo do valor da celeridade. A incidência da celeridade é importante, mas a certeza jurídica é mais importante que a celeridade, ou seja, preferimos sentenças justas às sentenças rápidas e não justas", disse na ocasião.

Ele criticou a união de três processos em um mesmo julgamento e disse que isso afeta a possibilidade de defesa e ressaltou o fato de que testemunhas apresentadas por ele não foram ouvidas.

"Não houve provas de que houve a ocupação dolosa de bens públicos para finalidades específicas de promoção de atividades eleitorais. A simples existência de matérias da imprensa, com todo respeito, não se expressa, elemento probatório", declarou.

A terceira Aije (Ações de Investigação Judicial Eleitoral) julgada pelo TSE era uma peça assinada por Cristiano Zanin, à época advogado de Lula e hoje ministro do STF (Supremo Tribunal Federal).

Uma das ações do PDT afirmava que Bolsonaro usou suas lives semanais —transmitidas dos palácios da Alvorada e do Planalto— para pedir votos para si e para aliados políticos, usando estrutura pública e "chegando ao ápice de mostrar o ‘santinho’ de cada um deles".

Na outra ação do PDT, ainda sobre lives, os advogados do partido diziam que houve abuso do poder político e emprego indevido dos meios de comunicação no uso do Palácio da Alvorada (residência oficial do presidente) e do Planalto (sede do Executivo) para pedir votos e exibir propostas.

A terceira ação, da coligação de Lula, afirmava que Bolsonaro cometeu abuso de poder político ao realizar, enquanto presidente, atos de apoio à sua candidatura à reeleição nas dependências do Planalto e do Alvorada.

Foram citados como exemplo um anúncio de apoio dos governadores. Além disso, eram mencionados eventos com os governadores Romeu Zema (Minas Gerais) e Cláudio Castro (Rio de Janeiro), além de artistas da música sertaneja.

Na semana passada, Paulo Gonet, vice-procurador-geral eleitoral, afirmou que não havia nos autos elementos que permitam garantir que as iniciativas de Bolsonaro promovidas em prédios públicos tiveram um "impacto substancial" sobre a legitimidade das eleições. O procurador se manifestou pela rejeição das ações.

Mais de 900 pessoas já foram capacitadas em 15 municípios no ano 2023

Por Lara Cavalcante

Almas, Araguatins e Monte Santo são os municípios tocantinenses que recebem os cursos gratuitos de inclusão produtiva, oferecidos pelo Governo do Tocantins, por meio da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social (Setas) durante essa semana de 16 a 20 de outubro.

Ao todo serão, 155 pessoas capacitadas nos três municípios. Os cursos, em parceria com os municípios, têm carga-horária de 40 horas e são voltados para as famílias oriundas do Sistema Único de Assistência Social (Suas), Programa Bolsa Família (PBF) e Cadastro Único (CadÚnico).

O secretário da Setas, Jonis Calaça, falou sobre a importância dos cursos para a geração de emprego e renda. “O Governo do Tocantins tem levado os cursos da Inclusão Produtiva por todo o Estado e desde janeiro já capacitamos mais de 900 pessoas em 15 municípios. São cursos importantes para a geração de emprego e renda, pois possibilitam que as pessoas possam abrir negócios próprios, como salões de beleza ou trabalhar com panificações”, destaca.

Cursos oferecidos em cada município

No município de Almas, localizado a 296 km de Palmas a Setas oferece os cursos de Cabeleireiro, Depilação, Maquiagem e Designer em sobrancelhas. Ao todo, estão sendo disponibilizadas 40 vagas no município.

Em Araguatins, no norte do Estado, estão sendo oferecidos os cursos de Panificação, Tranças e Penteados, Costura Criativa e serão atendidas 75 pessoas.

Já em Monte Santo, distante de Palmas 97 km, estão sendo realização os cursos de Design de Sobrancelhas, Doces e Compotas para 40 participantes.

Inclusão Produtiva

Curso de Cabeleireira em Almas

Os cursos de Inclusão Produtiva são realizados pelo Governo do Tocantins, por meio da Secretaria de Estado do Trabalho e Desenvolvimento Social (Setas) em parceria com as prefeituras municipais. As capacitações são formas de incentivo à inclusão produtiva, com o objetivo de gerar trabalho e renda. Os cursos são definidos com base no cenário atual e na realidade da aptidão do município.

Público-alvo

Participam dos cursos, famílias oriundas dos Programas de Transferência de Renda, tais como Programa Bolsa Família, Benefício de Prestação Continuada (BPC) e, Auxílio de Benefícios Eventuais e Beneficiários do CadÚnico.

Conselho Estadual dos Direitos da Mulher (Cedim) prevê uma série de ações e políticas para promover os direitos das mulheres

Por Lorena Lira

O governador Wanderlei Barbosa, sancionou nesta segunda-feira, 16, a Lei nº 4.237, que cria o Conselho Estadual dos Direitos da Mulher (Cedim). Esta iniciativa tem como objetivo impulsionar o progresso dos direitos das mulheres, buscando a igualdade de gênero em todos os âmbitos da sociedade e estimulando a participação ativa das mulheres na política e no processo de tomada de decisões.

Essa legislação estabelece o Cedim como um órgão colegiado, consultivo, deliberativo, fiscalizador e normativo, vinculado à Secretaria de Estado da Mulher. O conselho será composto por representantes do poder público e da sociedade civil organizada, em caráter permanente.

“A criação do Conselho é um passo importante na direção de um Tocantins mais igualitário e inclusivo. O Cedim fortalece ainda mais o compromisso do Estado em promover os direitos e o bem-estar das mulheres. Este programa veio para transformar a vida de muitas”, enfatiza a secretária Berenice Barbosa.

O Conselho tem a nobre missão de assegurar à mulher as condições ideais de liberdade, com igualdade de direitos e plena participação nas atividades políticas, econômicas e culturais do Estado. Essa iniciativa reforça o compromisso do Governo do Tocantins em promover a igualdade de gênero e empoderar as mulheres, garantindo que suas vozes sejam ouvidas e seus direitos protegidos.

Por meio do Cedim, será estabelecido um cenário em que as mulheres tenham a oportunidade de usufruir de direitos completos e igualitários, participando ativamente em todas as esferas da vida social, política e econômica.

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