Processos acusam presidente de abuso nas eleições de 2022 por impulsionamento de conteúdo na internet e uso da cobertura midiática para propaganda irregular
Com CNN e EBC
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) tem na pauta de julgamento desta quinta-feira (19) as primeiras ações da coligação do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) contra o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e seu vice, Geraldo Alckmin (PSB).
Lula e Alckmin são acusados de abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicações em duas ações.
A Corte também vai discutir a fixação de duas teses, propostas pelo corregedor-geral eleitoral Benedito Gonçalves, sobre uso de prédios públicos e residências oficiais de chefes dos Executivos para transmissões ao vivo pela internet.
Um dos processos contra o presidente e seu vice trata de supostas irregularidades envolvendo gastos com impulsionamento ilícito de propaganda eleitoral no Google. Segundo a acusação, teria existido divulgação de anúncio “que busca encobrir e dissimular a verdade dos fatos”.
Segundo a coligação de Bolsonaro, Lula e Alckmin estariam fazendo uso “mercantil” dos algoritmos do Google para limitar alcance de resultados relacionados a corrupção envolvendo os candidatos.
Conforme a ação, ao buscar informações como “Lula condenação”, “Lula Sergio Moro”, “Lula corrupção PT” aparecem como primeiras respostas conteúdos positivos produzidos pela própria agremiação do petista.
A outra ação questiona suposto uso de entrevistas em emissoras de televisão, no dia do primeiro turno do pleito, para supostamente difundir propaganda eleitoral.
A coligação de Bolsonaro cita também uma transmissão de pronunciamento de Lula e Alckmin junto com o então candidato a governador Fernando Haddad e da ex-presidente Dilma Rousseff, em evento na Avenida Paulista, em São Paulo, depois do fim do primeiro turno.
A defesa de Bolsonaro argumentou que houve quebra da isonomia com as outras candidaturas, já que Lula teria sido “agraciado com um dia a mais de propaganda em relação a todos os seus adversários”.
As ações pedem a condenação da dupla, o que pode acarretar na perda do mandato de ambos e na inelegibilidade por oito anos.
Em parecer, o Ministério Público Eleitoral defendeu que as duas ações sejam rejeitadas.
Para o vice-procurador-geral Eleitoral, Paulo Gustavo Gonet Branco, já houve decisão do TSE reconhecendo a validade do impulsionamento no Google dos conteúdos questionados.
Gonet também disse que as manifestações a veículos de imprensa no dia da votação não configuram propaganda eleitoral e que é “natural” o interesse da mídia em ouvir os candidatos e divulgar suas palavras.
Para ambos os processos, o vice-procurador-geral Eleitoral não viu elementos suficientes para declarar que os atos praticados foram abusivos e interferiram no resultado das eleições.
O TSE já condenou Bolsonaro em uma ação sobre sua conduta nas eleições de 2022. O ex-presidente está inelegível por oito anos pela reunião que convocou com embaixadores no Palácio do Alvorada e fez ataques ao sistema eleitoral.
A Corte eleitoral rejeitou na terça-feira (17) outras três ações contra Bolsonaro, que questionavam a transmissão de lives e a realização de reuniões e encontros nos palácios da Alvorada e do Planalto.
O distrito de Luzimangues, localizado em Porto Nacional, celebra seu 30º aniversário hoje, 18 de outubro, e recebeu uma mensagem especial do deputado Antonio Andrade.
Da Assessoria
Fundado em 1993, Luzimangues é conhecido por seu desenvolvimento econômico e crescimento contínuo ao longo das últimas décadas. O distrito desempenha um papel vital na economia do estado do Tocantins.
No vídeo postado em suas redes sociais, o parlamentar destacou a importância de Luzimangues para a região e parabenizou seus residentes pelo 30º aniversário.
“Hoje é um dia muito especial para todos aqueles que tiveram um sonho. A gente sabe a condição que Luzimangues tem hoje. Mais de 24 mil habitantes, 8 mil eleitores e trezentas empresas já se implantaram no distrito. Isso tudo é organização”, disse.
O deputado também se lembrou das destinações de recursos para o distrito. “Através das nossas emendas, articulamos para o distrito ter uma sede definitiva da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros e da Defensoria Pública. Parabéns a todos que contribuíram para o crescimento e desenvolvimento do distrito de Luzimangues”, destacou.
O parlamentar reiterou seu compromisso de apoiar o progresso de Luzimangues, à medida que o distrito avança em direção a um futuro ainda mais promissor.
Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) Lontra, em Araguaína, foi inaugurada pela BRK Ambiental, concessionária responsável pelo saneamento básico de grande parte dos municípios tocantinenses
Com Assessoria
O governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa, participou nesta quarta-feira, 18, da inauguração da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) Lontra, em Araguaína, a maior do Tocantins. A BRK Ambiental, concessionária responsável pelo saneamento básico no município, levou uma tecnologia inédita, utilizada em países como Holanda, África do Sul, Irlanda, Portugal, Austrália, Inglaterra, China e Polônia. A tecnologia moderna colocará Araguaína como referência em tratamento de esgoto nas regiões Norte e Nordeste do Brasil.
Wanderlei Barbosa destacou que a obra significa muito no avanço do saneamento básico do município e relembrou todo o apoio prestado à BRK. "Fico muito feliz com o investimento realizado em Araguaína, com nosso apoio, por meio de licenciamentos, e tudo aquilo que pudemos fazer até aqui. Continuaremos trabalhando juntos para fornecer à população tocantinense todo o saneamento básico necessário", frisou. Na oportunidade, o Governador também solicitou à BRK que equipare a taxa de esgoto do Tocantins aos demais estados da região Norte.
Governador Wanderlei Barbosa destacou que a obra significa muito no avanço do saneamento básico do município e relembrou todo o apoio prestado à BRK
"Com a inauguração desta ETE, alcançamos uma capacidade de tratamento de 395 litros por segundo, devolvendo água tratada com padrão de eficiência altíssima, em torno de 99% de carga orgânica para o Rio Lontra e para a baixada do Norte", explicou o diretor-presidente da BRK no Tocantins e no Pará, José Mário Ribeiro, ao lembrar que a tecnologia utilizada na ETE Lontra é holandesa, sendo a primeira das regiões Norte e Nordeste, e a quarta no Brasil.
O prefeito de Araguaína, Wagner Rodrigues, reforçou a importância da obra para o desenvolvimento do município
O prefeito de Araguaína, Wagner Rodrigues, reforçou a importância dessa obra para o desenvolvimento do município. "Todos nós, aqui presentes, dependíamos dessa unidade. Sem ela, Araguaína não tinha condições de permanecer crescendo", afirmou. O prefeito concluiu sua fala, agradecendo a todos os envolvidos na realização da obra.
ETE Lontra
Tecnologia moderna colocará Araguaína como referência em tratamento de esgoto nas regiões Norte e Nordeste
Conforme a BRK Ambiental, o sistema empregado na ETE Lontra utiliza a tecnologia de tratamento por meio de biomassa granular aeróbia, fazendo com que o lodo do esgoto seja transformado em grânulos que são facilmente decantáveis. A base da tecnologia é biológica e todo o processo é feito sem a adição de produtos químicos, tornando o tratamento mais eficiente.
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A segunda transferência do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) entra nas contas das prefeituras na sexta-feira, 20 de outubro. Levantamento da Confederação Nacional de Municípios (CNM) sobre a previsão dos valores indica repasse de R$ 1.987.732.805,68 ou de R$ 1.590.186.244,54 – com o desconto do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
Com Assessoria
O segundo decêndio do FPM deste mês é composto pela arrecadação do Imposto de Renda e Imposto Sobre Produtos Industrializados (IR e IPI) entre os dias 1º e 10, conforme dados disponibilizados pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN). Em comparação com 2022, a transferência será 26,74% superior, resultado que reduz para 21,20% quando se considera a inflação.
Contudo, o montante do mês apresenta crescimento abaixo do obtido no ano passado. Em comparação com 2021, o segundo repasse foi 45,77% maior em outubro de 2022. Além disso, as duas parcelas do mês, os cofres municipais foram menores (-4,9%), e com a inflação a redução é -9,5%. No mesmo período do ano passado, o fundo cresceu 12,58%, lembrando que a retração do primeiro decêndio do décimo mês deste ano foi de -13,28%.
Preocupante!
De janeiro até agora, o fundo dos Municípios apresenta crescimento pouco expressivo, de apenas 3,58%, totalmente consumido pela inflação (-0,9%). A essa época, ano passado, o fundo apresentou crescimento de 27,81%. “Considerando apenas o segundo semestre, o impacto negativo do FPM é de -2,89% (ou R$ 1,5 bilhão). Sem os adicionais de 1%, conquistados pela Confederação, a retração seria de -6,5%, ou seja, e R$ 2,8 bilhões”, mostra o levantamento dos Estudos Técnicos da CNM.
O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, avisa que a arrecadação de todos os Entes está em queda, inclusive da União. E segundo ele, o anômalo resultado positivo conferido neste segundo repasse é resultado da maior arrecadação do IR, e provavelmente não se manterá nos próximos meses. “O FPM, principal receita de quase sete em cada dez Municípios, tem apresentada decêndios menores do que os mesmos períodos em 2022”, afirma.
O Procon e a Energisa Tocantins firmaram uma parceria para a divulgação do programa Desenrola Brasil, do Governo Federal. Essa colaboração impulsiona a disseminação da informação sobre as opções disponíveis para os consumidores, com o intuito de orientar sobre seus direitos e fornecer canais eficazes para a negociação de débitos
Com Assessoria
Lançado no dia 9 de outubro, o programa tem como objetivo combater a inadimplência entre os brasileiros e é destinado às pessoas que ganham até dois salários-mínimos ou que estejam inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do governo federal (CadÚnico), e que tenham dívidas até R$ 5 mil (pagamento à vista ou parcelado até 60 meses)
“O Procon, órgão de defesa do consumidor, desempenha um papel fundamental na proteção dos direitos dos cidadãos e na mediação de conflitos entre consumidores e empresas prestadoras de serviços. Por isso, essa iniciativa conjunta atua como um reforço do compromisso das duas partes em fornecer um atendimento de qualidade aos consumidores, ao mesmo tempo em que estabelece um ambiente propício para a negociação de dívidas”, comenta o superintendente do Procon, Rafael Pereira Parente.
Para a coordenadora comercial da Energisa, Narjara Bolentini, a participação da concessionária no programa reforça a visão do Grupo Energisa de que a melhor maneira de prestar um serviço de qualidade é colocar os clientes no centro do negócio. “Cientes das necessidades de nossos clientes, estamos comprometidos em fornecer oportunidades para que possam reajustar sua situação financeira. E o programa "Desenrola Brasil" vai além de simples descontos nas dívidas, oferecendo condições extremamente favoráveis em termos de taxas de juros e opções flexíveis de parcelamento”, explica Narjara.
Desenrola Brasil
As negociações com a Energisa serão realizadas através da plataforma do Desenrola, disponível no site www.gov.br/desenrola e os clientes terão até 20 dias para realizar o procedimento. Vale salientar que, de acordo com as regras definidas pelo governo federal, apenas os clientes com dívidas leiloadas em procedimento realizado pela Bolsa de Valores de São Paulo (B3) poderão fazer o parcelamento em até 60 vezes junto a instituições cadastradas. Todos os clientes, no entanto, terão direito ao desconto de até 75% ofertado pela Energisa.
Na modalidade de financiamento, as parcelas poderão ser pagas por meio de débito em conta corrente, boleto bancário ou PIX. Caso o cliente escolha pagar à vista, o pagamento será feito via plataforma e o valor será repassado diretamente ao credor. O cliente que desejar aderir ao Desenrola precisa se cadastrar no portal do governo e ter as certificações Ouro ou Prata. O passo a passo para criar a conta está no site do governo digital (https://www.gov.br/governodigital/pt-br/conta-gov-br).
Critérios de elegibilidade para clientes:
- ser pessoa física com renda de até 2 salários-mínimos (média entre janeiro e maio de 2023) ou inscrita no CadÚnico;
- possua dívidas que foram negativadas até 31/12/2022 e que permaneçam ativas em 28/06/2023;
- data de vencimento a partir de 01 de janeiro de 2019;
- valor da negativação seja igual ou inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por apontamento
Procon e Energisa firmam parceria para divulgação do Desenrola Brasil