Eliziane Gama classifica ex-presidente como autor ‘intelectual’ e ‘moral’ de ataques golpistas. Também foram citados os ex-ministros Braga Netto, Heleno, Luiz Eduardo Ramos e Paulo Sérgio Nogueira
Com Agências
A relatora da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do 8 de Janeiro, senadora Eliziane Gama (PSD-MA), pediu o indiciamento do ex-presidente Jair Bolsonaro por quatro crimes, incluindo golpe de Estado e associação criminosa. O pedido foi o primeiro apresentado no relatório final da CPMI, que possui 1.333 páginas, apresentado nesta terça-feira (17) aos parlamentares. Segundo Eliziane, o ex-chefe do Executivo foi "autor, seja intelectual, seja moral, dos ataques perpetrados contra as instituições, que culminou no dia 8 de janeiro de 2023". Veja lista completa abaixo.
No documento, Elizane afirma que Bolsonaro não agiu para desmobilizar os acampamentos montados em frente a instituições militares por todo o país. "Na prática, houve verdadeiro 'silêncio eloquente' do então ocupante do posto de presidente da República, incentivando os acampados a permanecerem nos locais", ressalta o relatório.
Além disso, a relatora defende haver "fartos indícios" de que o ex-presidente utilizou a estrutura da Polícia Rodoviária Federal, por meio do ex-diretor Silvinei Vasques, "para monitorar os locais, especialmente na região Nordeste, onde o candidato Luiz Inácio Lula da Silva, no primeiro turno do pleito de 2022, teria tido maior votação".
Outro ponto citado no relatório é a susposta "minuta do golpe", que teria sido entregue ao ex-presidente por Felipe Martins, então assessor internacional da Presidência da República.
São indiciados pela relatora no documento:
ex-presidente Jair Bolsonaro
general Braga Netto, candidato a vice-presidente na chapa de Bolsonaro e ex-ministro da Casa Civil e da Defesa
Anderson Torres, ex-ministro da Justiça de Bolsonaro e então secretário de Segurança Pública do DF nos atos
general Augusto Heleno, ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional de Bolsonaro
general Luiz Eduardo Ramos, ex-ministro da Casa Civil de Bolsonaro
general Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa de Bolsonaro
almirante Almir Garnier Santos, ex-comandante da Marinha
general Freire Gomes, ex-comandante do Exército
tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens e principal assessor de Bolsonaro
Filipe Martins, assessor-especial para Assuntos Internacionais de Bolsonaro
deputada federal Carla Zambelli (PL-SP)
coronel Marcelo Costa Câmara, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro
general Ridauto Lúcio Fernandes
sargento Luis Marcos dos Reis, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro
major Ailton Gonçalves Moraes Barros
coronel Elcio Franco, ex-secretário-executivo do Ministério da Saúde
coronel Jean Lawand Júnior
Marília Ferreira de Alencar, ex-diretora de inteligência do Ministério da Justiça e ex-subsecretária de Inteligência da Secretaria de Segurança Pública do DF
Silvinei Vasques, ex-diretor-geral da Polícia Rodoviária Federal
general Carlos José Penteado, ex-secretário-executivo do GSI
general Carlos Feitosa Rodrigues, ex-chefe da Secretaria de Coordenação e Segurança Presidencial do GSI
coronel Wanderli Baptista da Silva Junior, ex-diretor-adjunto do Departamento de Segurança Presidencial do GSI
coronel André Luiz Furtado Garcia, ex-coordenador-geral de Segurança de Instalações do GSI
tenente-coronel Alex Marcos Barbosa Santos, ex-coordenador-adjunto da Coordenação Geral de Segurança de Instalações do GSI
capitão José Eduardo Natale, ex-integrante da Coordenadoria de Segurança de Instalações do GSI
sargento Laércio da Costa Júnior, ex-encarregado de segurança de instalações do GSI
coronel Alexandre Santos de Amorim, ex-coordenador-geral de Análise de Risco do GSI
tenente-coronel Jader Silva Santos, ex-subchefe da Coordenadoria de Análise de Risco do GSI
coronel Fábio Augusto Vieira, ex-comandante da PMDF
coronel Klepter Rosa Gonçalves, subcomandante da PMDF
coronel Jorge Eduardo Naime, ex-comandante do Departamento de Operações da PMDF
coronel Paulo José Ferreira de Sousa Bezerra, comandante em exercício do Departamento de Operações da PMDF
coronel Marcelo Casimiro Vasconcelos Rodrigues, comandante do 1º CPR da PMDF
major Flávio Silvestre de Alencar, comandante em exercício do 6º Batalhão da PMDF
major Rafael Pereira Martins, chefe de um dos destacamentos do BPChoque da PMDF
Alexandre Carlos de Souza, policial rodoviário federal
Marcelo de Ávila, policial rodoviário federal
Maurício Junot, empresário
Adauto Lúcio de Mesquita, financiador
Joveci Xavier de Andrade, financiador
Meyer Nigri, empresário
Ricardo Pereira Cunha, financiador
Mauriro Soares de Jesus, financiador
Enric Juvenal da Costa Laureano, financiador
Antônio Galvan, financiador
Jeferson da Rocha, financiador
Vitor Geraldo Gaiardo , financiador
Humberto Falcão, financiador
Luciano Jayme Guimarães, financiador
José Alipio Fernandes da Silveira, financiador
Valdir Edemar Fries, financiador
Júlio Augusto Gomes Nunes, financiador
Joel Ragagnin, influenciador
Lucas Costar Beber, financiador
Alan Juliani, financiador
George Washington de Oliveira Sousa, condenado por envolvimento na tentativa de atentado ao aeroporto de Brasília
Alan Diego dos Santos, condenado por envolvimento na tentativa de atentado ao aeroporto de Brasília
Wellington Macedo de Souza, condenado por envolvimento na tentativa de atentado ao aeroporto de Brasília
Tércio Arnaud, ex-assessor especial de Bolsonaro apontado como integrante do chamado "gabinete do ódio"
Fernando Nascimento Pessoa, assessor de Flávio Bolsonaro apontado como integrante do chamado "gabinete do ódio"
José Matheus Sales Gomes, ex-assessor especial de Bolsonaro apontado como integrante do chamado "gabinete do ódio"
Justificativas
No início da leitura do documento, a senadora rechaçou a ideia de que os atos de 8 de janeiro ocorreram de forma espontânea. Ela atribuiu o movimento golpista ao ambiente inflamado por Jair Bolsonaro e aliados.
"Nosso objetivo foi entender como isso aconteceu; como alguns milhares de insurgentes se radicalizaram, se organizaram e puderam romper, sem muita dificuldade, os sistemas de segurança que deveriam proteger a Praça dos Três Poderes. As investigações aqui realizadas, os depoimentos colhidos, os documentos recebidos permitiram que chegássemos a um nome em evidência e a várias conclusões. O nome é Jair Messias Bolsonaro", disse.
"O 8 de janeiro é obra do que chamamos de bolsonarismo. Diferentemente do que defendem os bolsonaristas, o 8 de janeiro não foi um movimento espontâneo ou desorganizado; foi uma mobilização idealizada, planejada e preparada com antecedência. Os executores foram insuflados e arregimentados por instigadores que definiram de forma coordenada datas, percurso e estratégia de enfrentamento e ocupação dos espaços", acrescentou.
A relatora também atribui os atos golpistas a uma "omissão" do Exército.
"O Oito de Janeiro é resultado da omissão do Exército em desmobilizar acampamentos ilegais que reivindicavam intervenção militar; da ambiguidade das manifestações e notas oficiais das Forças Armadas, que terminavam por encorajar os manifestantes, ao se recusarem a condenar explicitamente os atos que atentavam contra o Estado Democrático de Direito; e de ameaças veladas à independência dos Poderes", diz.
Eliziane Gama ainda avalia que o entorno de Bolsonaro sabia do "alcance" e, deliberadamente, estimulou manifestações de cunho golpista.
"Jair Bolsonaro e todos os que o cercam sabiam disso [articulações golpistas]. Conheciam os propósitos e as iniciativas. Compreendiam a violência e o alcance das manifestações. Frequentavam os mesmos grupos nas redes sociais. Estimulavam e alimentavam a rebeldia e a insatisfação. Punham deliberadamente mais lenha na fogueira que eles mesmos haviam acendido."
No caso específico de Bolsonaro, a relatora pede indiciamento pelos seguintes crimes:
associação criminosa;
tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito;
golpe de Estado;
e emprego de medidas para impedir o livre exercício de direitos políticos.
Aposentados e pensionistas devem realizar a Prova de Vida, de forma digital, pelo App Meu RPPS, nos meses de novembro e dezembro
Por Morgana Taíse
Mais de 19 mil aposentados e pensionistas do Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins (Igeprev-TO) deverão fazer a Prova de Vida 2023, que tem caráter obrigatório, de acordo com a Portaria nº 2130, de 4 de outubro de 2023.
Realizada exclusivamente de forma digital, pelo Aplicativo Meu RPPS, a Prova de Vida 2023, será realizada a partir de 1º de novembro a 31 de dezembro.
Com o objetivo de provar a existência física dos aposentados e pensionistas do Instituto, a Prova de Vida é um procedimento destinado a todos os segurados e beneficiários do Igeprev, que recebem o benefício. Todos precisam comprovar que estão vivos e, que podem continuar recebendo os proventos. A comprovação serve também para garantir a continuidade do benefício, sem interrupções, com intuito de evitar fraudes e pagamentos indevidos.
Devem fazer a Prova de Vida todos os servidores públicos inativos e pensionistas vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Tocantins (RPPS), dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e também do Ministério Público, do Tribunal de Contas, da Defensoria Pública, bem como os Militares Reformados ou da Reserva Remunerada, e Pensionistas, vinculados ao Sistema de Proteção Social (SPSM).
A Prova de Vida deve ser realizada exclusivamente pelo Aplicativo Meu RPPS. Para baixar o App, basta acessar a loja virtual do seu dispositivo móvel, Android ou IOS e digitar Meu RPPS. Ao baixar o aplicativo, basta escolher o Estado do Tocantins, a cidade de Palmas, em seguida clicar em Igeprev e se cadastrar.
Vale destacar que o procedimento não é validado automaticamente. Os documentos passam por análise, bem como o reconhecimento facial na base de dados do sistema. Após concluído o processo, o Instituto tem cinco dias úteis para avaliação da Prova de Vida, e o beneficiário deverá consultar a validação do processo no App Meu RPPS. Para informações e dúvidas, entrar em contato com o Igeprev.
“Importante lembrar que os beneficiários não precisam comparecer até a sede do Instituto, podendo realizar o processo de qualquer local, e de forma digital, a partir de um celular ou dispositivo móvel conectado à internet. Para os beneficiários que moram no exterior, segue a mesma orientação de fazer a Prova de Vida pelo Aplicativo Meu RPPS. Em caso de não conseguir, o beneficiário pode entrar em contato com o Igeprev, em dias úteis, pelo número do WhatsApp (63) 99225-9117, das 8 às 13 horas, horário de Brasília”, recomenda o presidente do Igeprev, Sharlles Fernando Bezerra Lima.
“É importante ficar atento ao período de realização da Prova de Vida! O beneficiário que não realizar a Prova de Vida poderá ter o pagamento do seu benefício suspenso por meio de Portaria, publicada 30 dias após o encerramento do prazo”, ressalta o presidente do Igeprev, Sharlles Fernando Bezerra Lima.
Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias protocolado na manhã desta segunda-feira, 16, indica ações prioritárias para o exercício de 2024
Da Assessoria
Em respeito ao prazo regimental que prevê a entrega do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO), o Governo do Tocantins protocolou o documento na manhã desta segunda-feira, 16, na Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto). A Secretaria de Estado do Planejamento e Orçamento (Seplan) informou que a gestão estadual terá R$ 14,5 bilhões de recursos para aplicar nas ações prioritárias e indicadas no PLDO para o exercício de 2024.
“O Governo do Tocantins segue comprometido com a manutenção do equilíbrio fiscal, que é marca da nossa gestão. Também focamos na promoção do bem-estar do tocantinense, além da ampliação de investimentos em áreas importantes e na manutenção do excelente ambiente de negócios vigente hoje no nosso Tocantins”, ressaltou o governador do Estado, Wanderlei Barbosa. Acompanhado do secretário-chefe da Casa Civil, Deocleciano Gomes; e do gestor da Seplan, Sergislei Moura, Wanderlei Barbosa entregou o PLDO 2024 diretamente ao presidente da Aleto, o deputado estadual Amélio Cayres.
Também na Assembleia, o governador participou de Audiência Pública para o debate em torno do PLDO 2024 do Governo Federal
“Cuidar das pessoas, manter a condição de governança do Estado, honrar obrigações, gerar ambiente favorável ao empreendedorismo, promover o desenvolvimento do setor produtivo e assegurar prosperidade econômica com inclusão social e responsabilidade ambiental continuam sendo o norte da nossa Gestão”, pontuou Wanderlei Barbosa. O PLDO será apreciado pela Casa de Leis e, se aprovado, torna-se a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano de 2024.
LDO
A LDO tem por objetivo definir normas orientadoras para elaboração dos orçamentos e de sua execução, bem como fixar metas e prioridades da administração, dispor sobre as alterações na legislação tributária e estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. É nela que se constituem as diretrizes que irão nortear a Gestão Pública Estadual em 2024.
Entre as prioridades elencadas, estão a priorização das ações do Plano Estadual de Pavimentação; recuperação e conservação das rodovias tocantinenses; estruturação e ampliação de hospitais gerais e regionais; estruturação de novas escolas de tempo integral; fomentar políticas de segurança pública; promover o acesso do trabalhador ao mercado de trabalho; promover e estruturar políticas públicas para mulheres, primeira infância, povos tradicionais e originários; promover desenvolvimento das cadeias produtivas da agropecuária; melhorar a oferta de serviços públicos ao cidadão por meio de Unidades Administrativas Integradas (PronTO).
O presidente da Assembleia, deputado Amélio Cayres, ressaltou a parceria com o Governo do Tocantins, pontuando a responsabilidade da Casa de Leis sobre a análise do projeto
O presidente da Assembleia Legislativa do Tocantins, deputado Amélio Cayres, ressaltou a parceria com o Governo do Tocantins, pontuando a responsabilidade da Casa de Leis sobre a análise do projeto de lei juntamente com o governador Wanderlei Barbosa. “Vamos cumprir o prazo e nos reunir com a comissão de finanças para discutirmos as diretrizes básicas, pois isso norteia o que será inserido na LOA [Lei Orçamentária Anual]. Nós temos um governador que foi parlamentar, que já tem essa prática, é um cidadão que vive neste Estado, e essa harmonia com a Assembleia é muito válida”, afirmou.
Na ocasião, o secretário de Estado do Planejamento e Orçamento (Seplan), Sergislei Moura, mencionou que o cenário estadual é favorável e o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias será trabalhado com os parlamentares, projetando receita para o estado superior a R$ 14 bilhões. “O PLDO regula a receita do Estado. Dentro dessa realidade, para 2024, nós temos uma estimativa de receita de R$ 14,5 bilhões. O ambiente é muito favorável, já que o estado do Tocantins traz para o produtor, o empresário e as demais categorias econômicas, segurança e total potencialidade para um ambiente de negócios. Vamos tratar a Lei de Diretrizes Orçamentárias juntamente com a Aleto, que é grande parceira do governador Wanderlei Barbosa”, pontuou.
Audiência Pública do PLDO Nacional
Também na Aleto, o governador participou de Audiência Pública, com a presença da bancada tocantinense no Congresso Nacional, para o debate em torno do PLDO 2024 do Governo Federal.
Para o secretário-chefe da Casa Civil, Deocleciano Gomes Filho, parlamentares e equipe de governo tiveram o privilégio de discutir e debater com o Governo Federal, questões referentes às leis orçamentárias. “Estamos em um momento único, pois pudemos debater e discutir sobre a LDO do Governo Federal, juntamente com as demandas do nosso Estado. Aqui, o governador Wanderlei Barbosa apresentou as prioridades de sua gestão, principalmente com obras de infraestrutura”, finalizou.
País não condenava o Hamas pelos atos de violência cometidos
Com Agência Brasil
O Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas (ONU) rejeitou, nesta segunda-feira (16), a proposta de resolução da Rússia sobre a guerra entre Israel e o Hamas. A reunião foi convocada pelo Brasil, que preside atualmente o Conselho.
A expectativa é que o Brasil apresente sua proposta na terça-feira (17), em nova reunião do Conselho.
A resolução da Rússia apresentava a proposta de um cessar-fogo imediato, a abertura de corredores humanitários e a liberação de reféns com segurança, mas não condenava diretamente o Hamas pelos atos de violência cometidos.
A proposta teve cinco votos favoráveis, quatro contrários e seis abstenções. Para aprovar uma resolução na ONU, é preciso o apoio de 9 dos 15 membros e nenhum dos membros permanentes pode vetar o texto.
O Conselho de Segurança tem cinco membros permanentes: China, França, Rússia, Reino Unido e Estados Unidos. Outros 10 países fazem parte do conselho rotativo: Albânia, Brasil, Equador, Gabão, Gana, Japão, Malta, Moçambique, Suíça e Emirados Árabes.
A embaixadora dos Estados Unidos na ONU, Linda Thomas-Greenfield, explicou que a proposta foi rejeitada porque não condenou o Hamas. “Esse Conselho e toda a comunidade internacional tem responsabilidade de ajudar a lidar com essa crise humanitária, condenando o Hamas de forma inequívoca e reafirmando o direito de autodefesa, de acordo com a Carta Magna da ONU. Infelizmente, a resolução da Rússia não atende todas essas responsabilidades”, disse.
Segundo ela, ao não mencionar o Hamas em qualquer momento, a Rússia dá cobertura ao grupo islâmico, “ignora o terrorismo do Hamas e desonra suas vítimas”.
O representante da Rússia na ONU, Vasily Nebenzya, lamentou a rejeição da proposta. “É uma pena que o Conselho mais uma vez esteja refém das intenções do bloco Ocidental. Esse é o único motivo para não ter sido enviado um recado coletivo com relação a redução de danos”, disse.
No início da noite, a reunião chegou a ser suspensa a pedido da representante dos Emirados Árabes, que solicitou a realização de “consultas estreitas sobre as votações”. Ao longo do dia, a representação brasileira no conselho tentou costurar um texto que atendesse os membros permanentes. O diálogo deve continuar durante esta terça-feira, até a apresentação de sua proposta.
Depois de mais de 20 anos de luta pela emancipação, Boa Esperança do Norte (MT) foi desmembrado das cidades de Nova Ubiratã e Sorriso e se tornará o mais jovem município do país
POR JOÃO PEDRO PITOMBO
A criação da cidade foi autorizada após decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) em sessão virtual realizada em 6 de outubro. Com isso, tornou-se o 5.569º município brasileiro e será o caçula das eleições de 2024, quando pela primeira vez vai eleger prefeito e vereadores.
Com cerca de 7.000 habitantes, Boa Esperança do Norte tem o agronegócio como principal pilar de sua economia e há ao menos duas décadas vinha lutando por sua emancipação. O então distrito fica a 132 km da zona urbana de Sorriso e a 73 km de Nova Ubiratã.
Na eleição do ano passado, as duas cidades deram ampla maioria ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), cuja votação chegou a 74% no segundo turno em Sorriso e a 60% em Nova Ubiratã.
Boa Esperança do Norte chegou a ser emancipada em março de 2000 após a aprovação de uma lei pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso. Contudo, naquele mesmo ano, o Tribunal de Justiça declarou a lei inconstitucional após um mandado de segurança impetrado pelo município de Nova Ubiratã.
A decisão foi revertida na última semana, quando o STF julgou uma ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) movida pelo MDB e validou por 8 votos a 3 a lei que criou o município.
O relator da ação, ministro Luís Roberto Barroso, votou contra a emancipação do município e destacou jurisprudência que aponta para a inexistência de Lei Complementar Federal que trate do assunto, o que impediria a criação, fusão, incorporação ou desmembramento de novos municípios.
Mas prevaleceu no julgamento a divergência aberta pelo ministro Gilmar Mendes, para quem a lei estadual que criou o município em 2000 preencheu todos os requisitos exigidos pela legislação vigente na época.
Natural do estado de Mato Grosso, onde sua família atua na política local, Gilmar já teve posição semelhante ao relatar ações que resultaram na criação de novos municípios no estado, casos de Ipiranga do Norte e Itanhangá.
Em seu voto, o ministro argumentou que Tribunal de Justiça de Mato Grosso não poderia declarar a inconstitucionalidade da criação da cidade por meio de mandado de segurança e disse que Boa Esperança do Norte reúne condições sociais e econômicas para se tornar um município.
"A pretensão de instalação do município de Boa Esperança do Norte não aparenta ser irrefletida ou motivada pelo mero intuito de aumento da máquina pública para a criação de novos cargos e a captação de recursos públicos em âmbito local", afirmou.
O entendimento foi acompanhado pelos ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Alexandre de Moraes, Kassio Nunes Marques, André Mendonça e Cristiano Zanin e Rosa Weber, que deixou a corte em 30 de setembro.
O pleito de emancipação foi apoiado pelo município de Sorriso, que deve contribuir com cerca de 20% do território da nova cidade. Os demais 80% são uma área de 360 mil hectares que pertenciam à cidade de Nova Ubiratã.
Prefeito de Sorriso, Ari Lafin (PSDB) celebrou a emancipação: "A partir de agora, Sorriso passa a deixar de nutrir uma relação de mãe e filha com Boa Esperança, e passa a vivenciar uma relação de cidades irmãs, que seguem se apoiando mutuamente e crescendo em bloco, junto aos outros municípios da região".
O prefeito de Nova Ubiratã, Edegar José Bernardi, conhecido como Neninho da Nevada (PRTB), não fez comentários públicos sobre a emancipação do distrito.
Até então, a cidade mais jovem do Brasil era Pescaria Brava (SC), que teve a sua emancipação confirmada em 2012. O município foi criado por uma lei estadual de 2003, que resultou em uma batalha judicial que perdurou por quase uma década. A cidade elegeu seu primeiro prefeito em 2012.
A Constituição Federal aprovada em 1988 previa que a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios serão feitos por lei estadual.
Cada estado tinha uma lei própria que definia os critérios para criar novas cidades, o que levou a um aumento acelerado no número de prefeituras. Uma em cada cinco cidades brasileiras foi criada após a Constituição de 1988.
Em 1996, foi aprovada uma emenda à Constituição que condicionou a criação de novas cidades à aprovação de uma lei federal, que definiria critérios para verificar a viabilidade do município.
Desde então, o Congresso aprovou várias normas para regulamentar a questão, mas que acabaram vetadas pelo Poder Executivo.
O último veto se deu em 2014, na gestão Dilma Rousseff. Em 2015, a proposta foi ressuscitada, mas não chegou a ser aprovada pelo Congresso.
Em 2008, uma nova emenda constitucional convalidou os atos de criação, fusão, incorporação e desmembramento de municípios cuja lei tivesse sido publicada até 31 de dezembro de 2006, desde que atendidos os demais requisitos estabelecidos na legislação estadual na época de sua criação.
Desde então, a emenda regularizou a situação de 63 municípios brasileiros que podiam ter sua emancipação anulada por terem sido criados em desacordo com a Constituição.
Entre as regras previstas estavam a necessidade de a população do novo município e do que foi desmembrado ser de, pelo menos, 6.000 habitantes no Norte e Centro-Oeste; 12 mil no Nordeste; e 20 mil no Sul e Sudeste.
Em 2019, o governo Bolsonaro apresentou um pacote para controlar as despesas públicas que previa que municípios pequenos sem autonomia financeira podiam ser fundidos a cidades vizinhas a partir de 2025.
Pela proposta, cidades com menos de 5.000 habitantes e arrecadação própria menor que 10% da receita total teriam que fundir a estrutura administrativa (prefeitura e Câmara) com municípios vizinhos.
Na época, a CNM (Confederação Nacional dos Municípios) estimou que a medida afetaria 1.220 cidades. O pacote, contudo, irritou deputados e senadores e acabou não prosperando.