Na ocasião, foram entregues 12 motocicletas modelo Big Trail, 13 quadrículos e uma caminhonete L200

Por Guilherme Lima

O governador Wanderlei Barbosa participou nesta segunda-feira, 1º de setembro, no auditório do Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, da formatura de 100 profissionais da Polícia Militar (PM) que concluíram a 106ª Instrução de Nivelamento de Conhecimento da Força Nacional (INC). A capacitação prepara os agentes para atuação em missões da Força Nacional em todo o país. Na oportunidade, foram entregues veículos que vão compor a frota da PM, com um investimento de R$ 2.205.183,00.

Governador Wanderlei Barbosa destaca a importância da capacitação da Força Nacional no Tocantins e parabeniza os formandos pela dedicação e compromisso com a segurança pública;

Na ocasião, o governador Wanderlei Barbosa destacou a importância da realização do INC no estado, destacando o papel da Polícia Militar tocantinense. “É uma grande honra para o Tocantins sediar um curso preparatório tão importante. Fico muito feliz em ver nosso estado com a infraestrutura necessária para qualificar homens e mulheres da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, retribuindo o apoio que já recebemos de outros estados. Parabéns aos formandos e formandas”, afirmou o chefe do Executivo.

O comandante-geral da PMTO, Coronel Márcio Barbosa, ressalta que o curso eleva o padrão da segurança estadual e destacou o reconhecimento do Tocantins pelo Ministério da Justiça;

Realizada em Palmas, a capacitação contou com 274 horas-aula e teve como foco a padronização de condutas e o fortalecimento da integração institucional, preparando os agentes para atuação em missões de defesa da ordem pública em todo o território nacional. A solenidade de formatura também reuniu representantes de São Paulo.

Para o comandante-geral da Polícia Militar do Tocantins (PMTO), coronel Márcio Barbosa, a capacitação coloca a PM no padrão exigido pela Força Nacional, reforçando a potência do estado no que se refere à capacitação e à valorização das forças de segurança. “Este momento representa muito para o Tocantins e para a Polícia Militar, formamos 100 policiais em um curso de alta qualidade. Para nós, é um privilégio receber esse curso, pois é um reconhecimento e uma deferência importante do Ministério da Justiça e da Secretaria Nacional de Segurança Pública ao nosso estado”, destacou o coronel Márcio Barbosa.

INC

A Instrução de Nivelamento de Conhecimento da Força Nacional (INC) é voltada para profissionais de segurança pública, como policiais militares, civis, bombeiros e peritos; e garante a padronização de procedimentos, atualização técnica e operacional, além de preparar os agentes para atuarem de forma integrada em operações da Força Nacional. No Tocantins, o curso foi direcionado a policiais e bombeiros militares, qualificando-os para apoiar os estados em situações de desastres naturais, crises de segurança e demais missões especiais.

O diretor da Força Nacional, coronel Fernando Alencar de Medeiros, agradeceu a parceria do Governo do Tocantins e reforçou o compromisso dos formandos em atuar em missões por todo o país;

O diretor da Força Nacional de Segurança Pública, coronel Fernando Alencar de Medeiros, agradeceu ao governador Wanderlei Barbosa pela atenção com a segurança pública e a parceria com a Força Nacional, destacando o empenho dos formandos que, agora, estão qualificados para servir em missões por todo o Brasil. “É uma honra participar deste momento, todo esse esforço em treinamento, capacitação e equipamentos tem um único objetivo: levar tranquilidade ao cidadão. Tenho muito orgulho de integrar a Força Nacional e estou à disposição para servir e ajudar nossa população em qualquer lugar do Brasil”, comentou o coronel Fernando Alencar de Medeiros.

A formanda Jéssica Barros Aguiar comemorou a conclusão do curso, destacando a prontidão, aprendizado e união dos novos integrantes da Força Nacional (Guilherme Lima/Governo do Tocantins)

Representando todos os alunos e alunas, a formanda Jéssica Barros Aguiar celebrou a conclusão do curso, reforçando a prontidão de todos para atuar na Força Nacional. “Hoje [1º de setembro], encerramos uma jornada intensa de aprendizado e superação. Aprendemos a agir com legalidade, preservar vidas e apoiar outros órgãos em todo o Brasil, abrimos mão de momentos com a família, mas ganhamos conhecimento, experiência e mais de 100 irmãos de farda. Estamos prontos para servir com coragem, dignidade e união”, comemorou Jéssica.

O capitão André Alves da Silva, da Polícia Militar de São Paulo, foi um dos formandos de fora e destacou que a experiência no Tocantins fez toda a diferença, principalmente pelas diferenças de clima e geografia entre os estados que, segundo ele, são fundamentais na atuação na Força Nacional. “O curso foi um grande desafio, principalmente pela diferença de geografia e pelo clima, ao qual não estamos acostumados. Mas considero isso fundamental para a formação de quem vai atuar na Força Nacional, já que não existe um local fixo de atuação”, afirmou.

Entrega de veículos

Na ocasião, foram entregues 12 motocicletas modelo Big Trail, 13 quadrículos e uma caminhonete L200;

Durante o evento, foram entregues veículos que vão reforçar a PM, totalizando um investimento de R$ 2.205.183,00. A doação foi fruto de emenda parlamentar do senador Eduardo Gomes, por meio do Convênio nº 941279/2023, firmado com o Departamento Calha Norte do Ministério da Defesa. Ao todo, foram entregues 12 motocicletas modelo Big Trail, 13 quadrículos.

Também foi entregue uma caminhonete L200, doação do Ministério da Justiça como legado da PMTO em sua atuação na Força Nacional de Segurança Pública.

Comissão também ouviu o advogado Eli Cohen, peça-chave no caso; ele disse ter recorrido à imprensa após falta de ação das autoridades

Por Soane Guerreiro

A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que apura fraudes bilionárias contra aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) aprovou nesta segunda-feira (1º) um requerimento para que 21 investigados tenham prisão preventiva decretada.

Entre os nomes estão o empresário Maurício Camisotti, apontado como um dos principais articuladores do esquema, e o lobista Antônio Carlos Camilo Antunes, conhecido como “careca do INSS”.

O pedido foi apresentado pelo relator da comissão, deputado Alfredo Gaspar (União Brasil-AL), e será encaminhado ao ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), responsável por relatar um inquérito sobre as fraudes.

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Segundo Gaspar, os indícios já reunidos no inquérito da Polícia Federal e nas oitivas da CPMI demonstram riscos à ordem pública e à instrução criminal, justificando a medida cautelar.

Depoimento de Eli Cohen

Na mesma sessão, a CPMI ouviu o advogado Eli Cohen, responsável por uma investigação independente que ajudou a expor o esquema de descontos indevidos em benefícios previdenciários, que culminaram na deflagração da Operação Sem Desconto, da Polícia Federal (PF). Ele falou à comissão na condição de testemunha.

Cohen relatou ter reunido provas ainda em 2022, quando foi procurado por aposentados vítimas de empréstimos e cobranças não autorizadas. Também disse que acionou a polícia com uma notícia-crime detalhada em março de 2023, mas não obteve resposta. Por isso, recorreu à imprensa.

“Quando protocolei, já entreguei tudo pronto. Bastava a intimação. Depois de dois meses sem qualquer andamento, percebi que nada aconteceria”, disse.

Diante da inércia das autoridades, o advogado buscou jornalistas para dar visibilidade ao caso. Ele contou que inicialmente procurou Otto, da Veja, que publicou uma nota curta sobre o tema.

Em seguida, o repórter Luiz Vassalo, do Metrópoles, entrou em contato e passou a detalhar a investigação. “Graças a ele, a apuração se amplificou e estamos aqui hoje”, declarou.

Cohen também afirmou que a fraude só foi possível porque seus operadores “tinham o presidente do INSS no bolso” e sustentou que entidades como Ambec, Cebap e Unsbras, ligadas a Camisotti, realizaram descontos com base em dados repassados ilegalmente por Antunes.

“Esse crime não poderia existir sem roubar. Se não fosse a Operação Sem Desconto, milhões de aposentados a mais já teriam sido vítimas”, disse.

Convocações para novos depoimentos

Segundo o presidente da CPMI, o senador Carlos Viana (Podemos-MG), os primeiros ministros da Previdência a serem ouvidos serão os que ocupam ou ocuparam o cargo durante o governo Lula. O ex-ministro Carlos Lupi deve comparecer já na próxima segunda-feira (8).

Durante a reunião, o vice-presidente da CPMI, deputado Duarte Jr. (PSB-MA), apresentou novos requerimentos para ouvir pessoas ligadas ao esquema. Entre os convocados estão:

Luis Felipe Cardamone, presidente do Banco BMG;

Márcio Alaor, conhecido como “papa do consignado”;

Ramon Novais, ligado a Camisotti.

“Não importa se é banqueiro, lobista ou dirigente de associação. Quem tem relação com esse escândalo vai ter que explicar à CPMI e ao povo brasileiro”, disse Duarte Jr.

Além disso, a comissão já recebeu requerimento do deputado Paulo Pimenta (PT-RS) e do senador Randolfe Rodrigues (PT-AP) para convocar o ex-presidente do Banco Central Roberto Campos Neto. O objetivo é esclarecer quais medidas foram tomadas após denúncias do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC), em 2021, sobre práticas abusivas envolvendo consignados.

Da Assessoria

“Eu precisava de uma certidão negativa e nem sabia o que era e nem onde tirar. Vim pedir informação e eles me ajudaram. Vão emitir pra mim, olha que beleza! Foi rápido, maravilhoso”, conta Eliana de Souza Moraes, 49 anos, moradora de Goiatins, no norte do estado, beneficiada pelo Jus em Ação, iniciativa itinerante do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO), que simboliza o compromisso de uma Justiça mais humana e próxima da realidade social.

O atendimento prestado a Eliana é um dos 153 realizados nesta segunda-feira (1º/9), em Goiatins, durante o Dia D do Jus em Ação. Logo cedo, o Fórum da Comarca começou a receber famílias em busca de serviços, direitos e documentos. Uma verdadeira jornada de cidadania que levou atendimentos gratuitos, mutirões de conciliação e orientações jurídicas para centenas de moradores, transformando o local em um espaço de inclusão, dignidade e acesso à Justiça.

Cada voz, uma história

As histórias dos beneficiados dão vida à iniciativa do TJTO e revelam o impacto social do projeto.

“Estava sem identidade há 10 anos e isso dificultava muito minha vida. Hoje consegui resolver isso e ainda fiz outra certidão. A ação é muito boa, ajuda demais”, comemora a dona de casa Vanuza Costa Almeida.

“Viemos de Barra do Ouro para regularizar o título eleitoral. O atendimento foi rápido, bem mais rápido do que esperávamos”, diz Maria Aparecida Pereira de Carvalho, 38 anos, que buscou atendimento com a filha, Giovana Pereira, 15 anos.

Quem também buscou os serviços foi a senhora Ana Freitas da Rocha, 84 anos. “Vim renovar minha identidade, que estava muito antiga. Aproveitei porque aqui (na comarca) ficou mais fácil. Não poderia perder essa oportunidade.”

Raimunda Fernandes Moraes, 54 anos, moradora do setor Aeroporto, em Goiatins, também foi beneficiada. “Vim trocar documentos e renovar minha identidade, que era de 1992. Isso aqui é bom demais.”

O mutirão ainda atendeu vários indígenas da região, como a cacica Ceuza Krahô, da Aldeia Sol.

Entre documentos emitidos, direitos garantidos e conflitos resolvidos, destacam-se: emissão de documentos, segunda via de certidões, Carteira de Identidade Nacional (SSP-TO), títulos eleitorais (TRE-TO) e primeiros registros de nascimento (CGJUS). Também foram realizados mutirões de conciliação, mediação e acordos pré-processuais pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec); além de serviços eleitorais e orientações jurídicas.

O juiz diretor do Fórum da Comarca, Herisberto Furtado, destacou que a quantidade de pessoas que buscaram atendimentos durante o Dia D superou as expectativas. “Nós tivemos uma demanda até dos povos originários, que moram distantes. Ao final, tudo se revelou bastante positivo”, disse, informando que, desde a semana passada, as equipes já vinham trabalhando nas audiências de conciliação, tendo sido realizadas mais de 650.

Humanização e acessibilidade

Durante a solenidade do Jus em Ação, a presidente do TJTO, desembargadora Maysa Vendramini Rosal, destacou a missão do projeto. “Damos início, aqui por Goiatins, a um projeto muito especial: o Jus em Ação. Um nome que carrega em si a nossa missão: ‘Unidos pela Justiça, Comprometidos com a Sociedade’. Este não é apenas um slogan. É a materialização de um compromisso que assumi ao assumir a presidência do Tribunal: o de trabalhar por uma Justiça mais acessível, mais eficiente e, acima de tudo, mais humana.”

A presidente ainda destacou que o compromisso da gestão com o futuro de Goiatins vai além. “Com imensa alegria, anuncio hoje que vamos assinar a ordem de serviço para a reforma completa do fórum desta comarca. Queremos que a casa da Justiça seja um lugar de acolhimento, de respeito e de eficiência. Um espaço mais moderno, mais funcional e, acima de tudo, mais digno para receber os advogados, os servidores e, principalmente, cada cidadão e cidadã que vem em busca de seus direitos”, disse, destacando o investimento na infraestrutura da Justiça, para que possa servir melhor a todos.

O projeto nasceu em sintonia com o lema da gestão 2025–2027: “Justiça, União e Sociedade” e contou, nesta edição, com uma rede de parceiros integrados: Cartório de Registro Civil, SSP-TO, TRE-TO, CGJUS, Nupemec, Defensoria Pública, OAB e Prefeitura de Goiatins.

Uma Justiça eficiente

O juiz Herisberto Furtado lembrou que, apesar da complexidade de muitos processos que passam pela comarca, como os conflitos agrários, o Poder Judiciário na cidade e região trabalha unido para prestar um serviço de qualidade à população.

O prefeito municipal de Goiatins, Manoel Natalino Pereira Soares, disse que, a partir do momento em que políticas como a do Jus em Ação são desenvolvidas e o Judiciário procura aproximação com a sociedade, barreiras são quebradas.

Presenças

O evento foi prestigiado pelo juiz auxiliar da Presidência do TJTO, Arióstenis Guimarães Vieira; pela coordenadora da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar, juíza Cirlene Maria de Assis; pela promotora de Justiça, Jeniffer Medrado Ribeiro Siqueira; e pela defensora pública Débora da Silva Sousa.

Segundo a confederação, o projeto de lei que reduz em 10% benefícios fiscais, pode encarecer produtos, reduzir empregos e prejudicar população de baixa renda

Por Warley Júnior

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) se posicionou contra um projeto de lei complementar, protocolado na Câmara dos Deputados na última sexta-feira (29), pelo líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE).

A proposta prevê a redução de 10% nos incentivos fiscais infraconstitucionais, medida que, segundo a CNI, representará um aumento direto da carga tributária e afetará duramente a competitividade da indústria nacional.

O projeto alcança benefícios fiscais distribuídos em diversos regimes especiais e instrumentos tributários, como o lucro presumido, o Regime Especial da Indústria Química (REIQ), a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), os créditos presumidos de IPI e de PIS/Cofins, além das alíquotas reduzidas ou zeradas de PIS/Cofins em setores estratégicos.

A redução proposta pelo governo incidirá sobre tributos como PIS/Pasep, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Imposto sobre produtos Industrializados (IPI), imposto de importação e contribuição previdenciária patronal.

Para a CNI, o projeto representa mais uma sobrecarga para a indústria, que já enfrenta alta do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), a recente elevação das tarifas de importação pelos Estados Unidos sobre produtos brasileiros e a taxa básica de juros, atualmente em 15% ao ano.

“O Brasil, que já tem uma carga tributária elevada e complexa, enfrentaria um cenário ainda mais desafiador caso todos os incentivos fiscais sejam reduzidos. Para muitos setores, esses incentivos são essenciais para a manutenção da competitividade, especialmente em segmentos com margens de lucro estreitas ou que enfrentam concorrência internacional”, afirmou Ricardo Alban, presidente da CNI.

Empresas e consumidores

Segundo Alban, a proposta transfere para o setor produtivo e para a sociedade o ônus do ajuste fiscal do governo. “Ao reduzir os incentivos, o governo transfere o custo para as empresas, que, por sua vez, terão que ajustar seus preços, resultando em aumento de preços para o consumidor final”, alertou.

O impacto em cadeia tende a afetar diretamente o nível de atividade econômica, com potencial queda na produção, aumento do desemprego e desaceleração do consumo. “O resultado será menos competitividade, menos emprego e menor crescimento”, disse o presidente da CNI.

Prejuízo

A CNI também chama atenção para o impacto regressivo da medida. Ao atingir setores que lidam com bens essenciais (como alimentos, medicamentos e transporte), a redução dos incentivos fiscais pode acabar sobrecarregando principalmente as camadas da população com menor renda.

“Embora o projeto possa ser apresentado como uma proposta de justiça tributária, ele, na prática, penaliza os mais pobres, ao elevar os preços de produtos e serviços básicos”, afirma a confederação.

Proposta na Câmara
Na justificativa do projeto, o autor, deputado José Guimarães, afirma que o projeto não pretende eliminar os benefícios fiscais, mas sim modular sua redução de forma gradual e equilibrada.

No entanto, o parlamentar afirmou que o objetivo central é reequilibrar as contas públicas, fortalecer a justiça fiscal e ampliar a capacidade do Estado de financiar políticas públicas essenciais.

“A redução proposta não busca a eliminação completa desses benefícios, mas sim uma modulação que permita ao Estado reaver parte da receita perdida, sem, contudo, inviabilizar a competitividade do setor produtivo ou prejudicar programas sociais estratégicos”, justificou o parlamentar.

O projeto, segundo Guimarães, se baseia em três pilares:

Abrangência – Incide sobre os principais tributos federais para garantir impacto relevante na arrecadação;

Critérios claros – Define quais benefícios serão reduzidos (como isenções, alíquotas zero e regimes especiais);

Redução gradual – Aplica percentuais específicos ou alíquotas mínimas de forma cumulativa, com uma redução de 10% nos benefícios conforme o caso.

Para o líder do governo, a proposta também respeita a segurança jurídica, ao excluir imunidades constitucionais e benefícios já consolidados com obrigações cumpridas. De acordo com o congressista, a medida não configura renúncia fiscal, e a expectativa é que a arrecadação aumente em R$ 19,76 bilhões já em 2026.

“Trata-se de uma medida necessária, que reafirma o compromisso do Parlamento com a sustentabilidade das finanças nacionais e com a construção de um sistema tributário mais justo, eficiente e alinhado às demandas da sociedade brasileira”, afirmou Guimarães.

Agora, o projeto agora segue para análise na Câmara dos Deputados. Enquanto o governo sustenta que o texto é necessário para garantir justiça fiscal e sustentabilidade orçamentária, a indústria se organiza para tentar barrar ou modificar o projeto, temendo prejuízos à produção, à competitividade e ao consumidor final.

Da assessoria

Em cerimônia realizada no Palácio Araguaia nesta segunda-feira, 1º de setembro, o vice-presidente do Senado e presidente do PL Tocantins, Eduardo Gomes, foi homenageado pela Força Nacional de Segurança e pela Polícia Militar do Tocantins com a entrega de uma placa de reconhecimento por sua contribuição à 106ª Instrução de Nivelamento de Conhecimento, concluída por 100 profissionais da segurança pública do Tocantins, Acre e São Paulo.

A honraria destacou o apoio do senador, que destinou R$ 1,6 milhão em emendas parlamentares para o fortalecimento da Polícia Militar, que adquiriu viaturas, quadriciclos e motocicletas. Ao receber a homenagem, o senador reafirmou seu compromisso com a segurança pública e enalteceu o papel do Tocantins como sede da capacitação nacional.

“Esta cerimônia é uma demonstração do quanto a integração das forças de segurança é essencial para o país. Ver aqui profissionais de diferentes estados concluindo juntos a formação da Força Nacional mostra a seriedade do trabalho e a importância do Tocantins nesse processo. Além disso, a entrega de novos veículos reforça a estrutura da nossa Polícia Militar, que ganha mais condições de proteger a população. É um momento de orgulho para todos nós tocantinenses”, afirmou.

Durante a solenidade, o comandante-geral da PMTO, coronel Márcio Barbosa, agradeceu ao senador pelo apoio. “Se hoje estamos tendo bons resultados, é porque o senhor nos dá essa oportunidade”, declarou, destacando a relevância dos investimentos assegurados por Eduardo Gomes.

A solenidade contou também com a presença do governador Wanderlei Barbosa, do diretor da Força Nacional de Segurança Pública, coronel Fernando Alencar de Medeiros, e do suplente de deputado federal Pedro Júnior (PL).