Dentro da sua nova linha editorial, O Paralelo 13 inicia sua, já anunciada, série de entrevistas com pessoas que, de alguma forma, foram, são e serão importantes para o desenvolvimento do Tocantins e do seu povo. E seria uma injustiça não iniciar essa nova etapa no jornalismo tocantinense com uma das pessoas que mais contribuíram para a história do nosso Estado, que é Darci Coelho

Por Edson Rodrigues

Darci é uma unanimidade entre as principais lideranças políticas do Tocantins, quando o assunto é contribuição para melhorias, honestidade, desapego, moral, ética e responsabilidade com a coisa pública.

Vice-governador por duas vezes, deputado federal, secretário de estado e do município de Palmas por diversas oportunidades e em diversas pastas, além de Juiz Federal, Darci é um dos poucos tocantinenses que reúnem em torno de sua figura tantas qualidades e tanta experiência.

Hoje aposentado, ou “na planície”, como ele mesmo diz, é Darci Coelho que, com muita honra para O Paralelo 13, abre nossa série de entrevistas.

BIOGRAFIA

Darci Martins Coelho é advogado, magistrado, professor universitário, escritor, memorialista, intelectual e líder político. Teve papel primordial na luta emancipatória do ‘Norte Goiano’ como presidente do Comitê Pró-Criação do Tocantins, que congregava inúmeras personalidade importantes que militaram junto à Assembleia Nacional Constituinte para divisão de Goiás. Conquistaram um feito notável que entrou para a história brasileira, pois, dentre as diversas propostas em debate, a única que se tornou bem-sucedida foi o Tocantins. Em 1989, Darci tornou-se o primeiro vice-governador e ao lado de Siqueira Campos conduziram a estruturação do novo estado e da capital Palmas. Foi Deputado Federal por 4 legislaturas consecutivas, tendo exercido diversos cargos nas três esferas de governo: federal, estadual e municipal. Dotado de grande inteligência, extremamente articulado e bastante respeitado entre vários segmentos profissionais e classes sociais, ele representa a memória viva daquele período glorioso, pois é um dos poucos líderes emancipalistas remanescentes. Por tudo isso e muito mais que Darci Martins Coelho é considerado uma das maiores personalidades do Tocantins.

Darci Coelho desempenhou um papel crucial não apenas na criação, mas também na estruturação e fortalecimento do Estado do Tocantins. Sua importante contribuição à política e à administração pública está presente em inúmeras entidades e realizações.

Em 1990, Darci começou sua jornada no cenário político nacional como primeiro suplente de deputado federal. Sua ascensão ao cargo efetivo veio em 1992, após a eleição de Eduardo Siqueira Campos como prefeito de Palmas.

Sua reeleição para a Câmara Federal, em 1994, fortaleceu mais sua posição no cenário político local. A convite do governador Siqueira Campos assumiu cargos estratégicos, como a Secretaria de Segurança Pública (1995) e a Secretaria de Administração (1996).

Em 1998, foi eleito para seu terceiro mandato. Coincidentemente era o terceiro mandato de Siqueira Campos, que convidou o amigo para assumir os cargos de Secretário Extraordinário das Regiões Administrativas, de Esportes e Turismo, de Governo, de Justiça, e Secretário Extraordinário da Região Metropolitana de Palmas.

Em 2002, foi eleito para seu quarto mandato, consolidando ainda mais seu legado de serviço público.

Em 2007, ele tornou-se sócio fundador da empresa Darci Coelho & Miranda Advogados.

Em 2008, coordenou com sucesso a campanha de reeleição do prefeito Raul Filho, assumindo em seguida o cargo de Secretário Municipal de Governo. Sua liderança foi fundamental para a administração municipal, provendo continuidade de ações relevantes para a população de Palmas.

Em 2020, atendendo ao convite da Prefeita de Palmas, Cinthia Ribeiro, Darci assumiu a Secretaria Municipal de Assuntos Fundiários, onde trabalhou para garantir o desenvolvimento equitativo e sustentável do uso da terra na capital.

Darci em primeiro plano, ao centro Ulisses Guimarães e Siqueira Campos

Darci Martins Coelho, com sua trajetória de vida notável, representa com brilho e orgulho o serviço público brasileiro. Jurista respeitado, advogado perspicaz, professor gabaritado, intelectual e escritor cheio de talentos, líder emancipacionista valoroso, gestor público competente, cidadão admirável, são muitas as facetas desse nobre amigo do povo tocantinense.

ENTREVISTA

O Paralelo 13: Dr. Darci, como o senhor vê, hoje, o governo do PT, sem projetos, com a inflação crescendo acima da meta, nossas reservas internacionais minguando, e com o presidente da república nas mãos do “Centrão”, tendo que barganhar a aprovações de questões de seu interesse?

Dr. Darci Coelho: Eu lamento, porque eu já vi a inflação em 80% ao mês e vi quando começou isso. Eles atribuem ao Juscelino Kubitscheck essa inflação, que, para a construção de Brasília, teria sido o estimulador da inflação.  Eu vivi essa época. Na verdade, foi o Jânio Quadros, que tirou os subsídios do trigo e de outros insumos e dobrou o preço de quase tudo, em 1961.  De lá pra cá, mesmo com altos e baixos, o brasileiro sempre conviveu com a inflação. O Plano Real é que nos deu uma tranquilidade que perdurou por muito tempo. E é um Plano Econômico quase perfeito, porque já tentaram acabar com ele várias vezes (risos) e ainda não conseguiram, mas, parece, que desta vez, vai (mais risos).

Parece que agora nós estamos vivendo um quadro difícil, realmente muito difícil. Agora, o Brasil é muito grande, muito rico, e ele tem encontrado soluções para os seus problemas.

Eu nasci, agora eu posso dizer, em 1940, você lembra que foi antes da última guerra, então, com 17, 16, eu já tinha essas preocupações, já acompanhava, eu fiz um jornalzinho, lá em Tocantinópolis, chamava Palavra Livre, em  1954, quer dizer, você veja que eu estou falando de outro século, da metade do outro século, então, eu vivi essas fases todas. Agora, a gente tem que ser otimista, acreditar que vem solução.

Eu tenho visto o Brasil sair de crises políticas seríssimas. Ele superou, ele está aí, o nosso Brasil.

O brasileiro é conservador, não adianta estar de esquerda e de direita. O brasileiro nunca aceitou ser de direita, essa palavra é meio pesada e ser de esquerda o brasileiro tem medo, porque quando lembra de esquerda, lembra do lado comunista que são países grandes, ricos, porém, ditaduras .

A esquerda convive bem com as ditaduras. Eu não me lembro se tem algum partido de esquerda que não seja ditadura. É muito difícil. Então, o centro eu acho que a linha é uma linha mais de centro, na situação, da sociedade brasileira tentando mudar as desigualdades, e que é uma tradição. Nós viemos de uma tradição de monarquia, de patrimonialismo. O Brasil começou com as  capitanias hereditárias, depois com os reis. Quem acabou, quem fez a independência do Brasil foi o filho do rei, o gênio do português. A  América Espanhola toda ela se dividiu, perdeu toda a unidade. A América Espanhola tem países pequenos o maior que sobrou foi a Argentina, Colômbia e, de alguma forma, o México que é de língua latina mas está dentro da América do Norte.

Então, o Brasil manteve-se junto. A América Portuguesa manteve um país muito grande e, no começo, mesmo com dificuldade de governar, mantivemos a unidade territorial da Amazônia e o Brasil conserva isso com todas as dificuldades. Mas, nós estamos conservando então a gente tem que ver com otimismo.

Agora, as práticas do centrão, hoje, não sei. são pragmáticas. O governo também tem que ser pragmático.

Se a gente é dividido em partidos, quer dizer, grupos, de forças políticas. Então, eu acho que o caminho é por aí , pelo meio, pelo Centrão. A virtude está no meio , médio. “In medium virtus”, ou “a virtude está no meio” segundo o latim”.

O Paralelo 13: Nós estamos acompanhando aí, no Brasil, outro Poder que todos nós tínhamos respeito, mas que tanto a nível de Estado do Tocantins quanto a  nível de Brasil, nós estamos acompanhando alguns fatos que nos deixam um pouco desacreditados.

No Tocantins já houve várias operações da Justiça Federal, via Polícia Federal, dentro do Poder Judiciário e temos alguns membros que foram injustiçados, foram pré-julgados, como a presidente do tribunal disse ontem, ao transferir o cargo, que ela foi pré-julgada, foi jogada aos leões. Como o senhor está vendo hoje o Poder Judiciário?

O sr. concorda que membros do Poder Judiciário, tanto a nível nacional como local, se partidarizaram e buscaram vantagens financeiras através do Judiciário, um fato que se chama corrupção?

Dr. Darci Coelho:  “Eu sou do Poder Judiciário. Não estou na ativa, mas hoje eu sobrevivo do meu cargo de Juiz Federal, então, não me sinto à vontade para questionar ou julgar o Poder Judiciário.

Devemos esclarecer que os juízes de primeiro grau são juízes de carreira. No segundo grau, já começa a misturar, porque o acesso não é por concurso, já tem um mecanismo de acesso. Agora a Suprema Corte é totalmente desligada do Poder Judiciário. Há uma hierarquia administrativa. Foi criado o Conselho Nacional de Justiça para o Supremo poder interferir na administração da Justiça. A Suprema Corte de todos os países ela tem uma carga política, no bom sentido. Ela é desprendida das prestações jurisdicionais, da solução de conflitos. Quando ela parte para ter uma função política, ela perde um dos fundamentos do Judiciário que é a imparcialidade. Não se concebe juiz que não seja imparcial, como não se concebe militar medroso. Então, pra cada atividade tem um requisito e a imparcialidade é o maior requisito da função de julgar, que é exatamente decidir conflitos. E a gente sente que a Suprema Corte está num momento não muito bom. Ela quer um protagonismo político quando ela não foi feita pra isso.

O Legislativo, que é a “caixa de ressonância” do povo, é a Casa de maior representatividade popular, é a essência. Ali é que está a democracia.  A desigualdade, os defeitos são do próprio exercício parlamentar.

Siqueira Campos e Darci Coelho

O Executivo é uno.  Os ministros e secretários são auxiliares. O presidente é uno, o governador é uno e o prefeito é uno. O Poder Executivo encarna nas pessoas deles. O Poder Legislativo, não. Ele é um colegiado.  O Poder Judiciário seria aquele para manter o equilíbrio, para evitar os excessos do Legislativo e do Executivo. Logo, ele não pode se contaminar.  Um juiz não pode ter atividade política, no sentido helênico da palavra, porque quando ele faz uma avaliação e precisa ter uma sensibilidade política, porque quando é analisada uma constitucionalidade, a avalição é política, no sentido da conformidade da Lei com o sistema político adotado pelo país.

Mas, eu sempre sou otimista. Eu acredito que essa fase será superada, pela qual está passando o Judiciário. É uma preocupação de fazer justiça, mas se passando por “justiceiro”. Vejam o mensalão, a Lava Jato... A fase realmente não está boa.

Os juízes são vitalícios, mas o Poder Legislativo não é, e faz essa renovação.

Os cientistas políticos falam que a dificuldade da democracia é se defender por meios democráticos, logo, o Judiciário deveria se defender pelos meios legais, e a gente sente que tem muita coisa, aí, fora do ritual estabelecido pela Constituição nas regras do processo. Se fala tanto em defender a cidadania e os direitos humanos e parece que essas coisas estão sendo esquecidas”.

O Paralelo 13: O Paralelo 13 é testemunha do seu trabalho como juiz federal, em que o sr. defendia a criação do Tocantins, ainda em Goiânia.  Eu gostaria que o senhor fizesse um resumo do que o sr. sonhou em ver o Tocantins, como vice-governador, deputado federal e como está o Tocantins hoje.

Dr. Darci Coelho: “Na vida dos Estados da federação, o tempo é mais amplo. 10 anos são um tempo curto. 20 anos são um tempo curto. O Tocantins ainda está, depois de 36 anos, em construção. Quando o Estado foi criado, a classe política era pequena. Nós tínhamos dois deputados federais e cinco, eventualmente seis deputados estaduais, porque o Edmundo Galdino era suplente de um deputado do sul. Então houve um choque.

Quando se montou o Estado, veio muita gente de fora. E, isso é uma observação, as pessoas do norte, pois nós éramos nortenses, que estavam mais bem situadas, em cargos em Goiânia e em Brasília, não puderam vi ver a realidade da implantação do Tocantins. Eu era Juiz Federal e professor da Universidade Federal, que eram os maiores cargos que eu poderia alcançar por concurso. Eu lutei por isso, eu sonhei com isso. Lá em Tocantinópolis eu sonhava em ser juiz, porque era o mais longe que eu poderia chegar, dependendo apenas de mim. E a gente sempre lamentava que a juventude nortense não tinha mercado de trabalho na região. A única forma era aqueles que tinham alcançado alguma condição, tentar mudar essa realidade. Tentar fazer um estado que oportunizasse aos nortenses seguir, aqui, as suas profissões. Então, veio muita gente de fora, num primeiro momento, e eles já vieram prontos, profissionais nas mais diversas atividades. E isso foi o primeiro choque.

Eu me perguntava: por que aqueles que participaram da criação do Estado não foram aproveitados pelo Siqueira?

E não é bem assim.  Ninguém está aí para ser aproveitado!  O Siqueira me trouxe. Eu cheguei aqui pelos meus méritos pessoais. E agente, na época, tinha orgulho disso, em dizer que se fez pelo orgulho pessoal.  Muita gente não veio porque não pode. Uma pessoa que foi nomeada conselheira do Tribunal de Contas, um cargo muito desejado em qualquer lugar, não assumiu. O nome dele era Augusto Brito Filho, lá de Tocantinópolis. Por que ele não assumiu? Os filhos dele estavam se formando naquela ocasião e, se viessem pra cá, não teria nem onde alojar a família dele. Ele estava no cargo de procurador federal. Em termos de renda, não dava uma diferença tão grande. O Tocantins não tinha como equiparar salários no começo.  Muita gente foi embora, no começo, pois havia o mito de que o Estado não teria como pagar os salários quando, na realidade era o contrário.

Diziam que a gente veio pra usufruir, mas, não!  A gente veio foi pra criar, pra colaborar, para ajudar na implantação. Que veio, veio para trabalhar, não para usufruir”.

O Paralelo 13: Nós estamos, hoje, com 36 anos de criação do Estado e, em nossa bancada federal, que vem fazendo um bom trabalho, temos a figura do senador Eduardo Gomes, eleito primeiro vice-presidente do Senado Federal, que já tinha sido, inclusive, líder do governo federal no governo passado.  Como o senhor vê esse desempenho de um tocantinense, na cúpula da política nacional?

Dr. Darci Coelho: “Eu sou amigo pessoal do senador Eduardo Gomes. Logo, eu sou, de certa forma, suspeito para falar dele. Mas, não posso negar meu orgulho, minha alegria.  Isso é a prova de que o tocantinense está ocupando seus espaços, inclusive na cúpula política nacional.

Nós já tivemos, também, o Eduardo Siqueira, que foi vice-presidente do Senado, tendo como presidente da Casa Alta o ex-presidente da república, José Sarney.

O Tocantins sempre teve representante nas mesas diretoras. O Vicentinho Alves foi primeiro-secretário, que também é um cargo importante. Então, o Tocantins sempre esteve nas Comissões, o João Rocha na Comissão de Finanças e Tributação.

Governador Wanderlei Barbosa na eleição e posse de Eduardo Gomes como vice-presidente do Senado

O Eduardo Gomes sempre esteve em posições de destaque. Líder do governo é uma posição muito importante, que ele desempenhou no governo Bolsonaro. E o Eduardo, por onde passou, sempre assumiu posição de liderança, assim como foi na Câmara Municipal de Palmas, onde ele foi presidente. Isso mostra o quanto ele é, e sempre foi, capaz. Uma liderança expressiva que tem sempre uma posição marcante no cargo que exerce.

Eu acho que o Eduardo Gomes está predestinado a assumir novos cargos, inclusive na área do Executivo. Essa posição dele no Congresso Nacional, mostra que, após uma retrospectiva da política do Tocantins, os nosso quadros, formados aqui, estão assumindo posições que abrem portas para o Executivo estadual e dos municípios.

O Legislativo nasceu para fazer e dar validade aos os orçamentos. Daí vem a sua importância e a relevância do cargo que ocupa, hoje, o nosso senador Eduardo Gomes”.

O Paralelo 13: Dr. Darci, os governantes que passaram pelo Palácio Araguaia, cada um deles fez muito pelo Tocantins.  O sr., que ajudou o Siqueira Campos na estruturação deste Estado, considera qual obra de Estado, neste momento, seria importante para o governo de Wanderlei Barbosa, junto com a Assembleia Legislativa e o Congresso Nacional?

Dr. Darci Coelho: “Eu me acostumei, na época dos governos Siqueira Campos, com as grandes obras, obras estruturantes, num período em que se fez hidrelétricas, rodovias, universidades, que eu acho uma das obras mais importantes, pois forma quadros do Tocantins, que são os que constroem e mantém o Estado.

O grande problema do atraso do Norte do Brasil, era que só havia três universidades que formavam professores.

Os modais ferroviários e fluvial, num país que prefere gastar mais nas rodovias.

Darci homenageado pela Assembleia Legislativa do Tocantins

Houve a implantação da Universidade Federal, com muita dificuldade, com a necessidade de o governo Siqueira Campus doar patrimônio da Unitins para que a federal se consolidasse.

Hoje, vejo a Unitins se recuperando, formando cada vez mais cidadãos, com um crescimento e um fortalecimento, que foi o que proporcionou que uma nova universidade federal viesse para o Tocantins, que é o caso da Universidade do Norte do Tocantins, os institutos federais.

Na área da Saúde, em que tínhamos dificuldades enormes, e que, hoje, como uma demanda que sempre cresce, nunca diminui, também precisa de atenção. Teríamos que criar hospitais regionais e fazê-los funcionar. Palmas, Gurupi, que não está funcionando, e Araguaína, onde ainda há muitas deficiências”.

O Paralelo 13: O governador Wanderlei Barbosa, já este ano, após as eleições municipais do ano passado, tem demonstrado estar de braços e mãos estendidas aos prefeitos, inclusive aos eleitos pelas oposições ao seu governo, inclusive ao de Palmas, falando em união, parcerias com a participação da Assembleia Legislativa e a bancada federal. Como o senhor analisa essa postura do governador em mostrar que está à disposição dos municípios?

Dr. Darci Coelho: “Nós vivemos um momento de polarização agressiva na política nacional. O regime democrático é oxigenado pela eleição. Naturalmente há um grupo que perde e o grupo que ganha. Naturalmente, o grupo que ganhas vai governar para todos. E tem que haver essa preocupação porque o governo tem, necessariamente, que ser para todos. E é isso que o Wanderlei está colocando, que governa para todos.

O prefeito Eduardo Siqueira Campos e o governador Wanderlei Babosa em inauguração de escola

Na hora de renovar, é evidente que vão surgir divergências. E é natural que haja governo e oposição. A oposição ajuda o governo, exercendo o papel de fiscal, noticiando e fiscalizando.

A gente sente que aqui, no Estado, há um esforço muito grande para unificar essa forças. É óbvio que unidas, o resultado será melhor, vão produzir muito mais resultados. Então o governador Wanderlei Barbosa está no caminho certo, buscando a pacificação, que é até um termo pesado, mas sem grandes confrontos”.

O Paralelo 13: Pra finalizar, o senhor está vendo, hoje, o filho do seu amigo, José Wilson Siqueira Campos, Eduardo Siqueira Campos, que também é seu amigo, retornando à vida pública como prefeito da Capital, que, pode-se dizer, é sua irmã, pois também é filha do Siqueira.

Como o sr. está vendo esses primeiros 35 dias da gestão de Eduardo Siqueira Campos?

Dr. Darci Coelho: “O Eduardo está indo muito bem. Ele está, realmente, revolucionando. O que não é nenhuma surpresa, pois, é bom que se registre, ele é o político mais bem-preparado no Estado. Ele foi prefeito quando a cidade começava, passou por diversos cargos e coroou no Senado Federal, depois de ser deputado federal. Então, há uma visão de Brasil.

No Congresso Nacional você olha as coisas, digamos, do alto. Você enxerga a política num contexto nacional.  O Eduardo é um quadro muito preparado, acredito, o mais preparado, que está usando essa qualificação para fazer uma administração que já se delineia muito boa para o futuro de Palmas.

E nada mais justo que ser o herdeiro político do governador Siqueira Campos.

Palmas é sui generis, pois nasceu sem a estrutura das outras cidades. Ela formou a sua elite política. E o governador do Estado é forjado em Palmas. Ele vê, junto com o Eduardo Siqueira Campos, estão com a sensibilidade à flor da pele e é muito bom que os dois tenham convergência, sempre, pelo melhor para Palmas e pelo Estado, pois a população do Estado, e dos 139 municípios é quem deve se beneficiar dos governos.

Quanto mais juntos Eduardo e Wanderlei estiverem, melhor para o Tocantins”.

Por Edson Rodrigues

Não há justificativa para a postura do secretário de Saúde do Tocantins, Carlos Felinto Júnior, que tem ignorado reiteradas recomendações da Justiça e do Ministério Público (MPTO), sem apresentar respostas concretas. O descaso com a crise na saúde pública, especialmente no Hospital Regional de Gurupi (HRG), prejudica a população, mas também expõe negativamente o governador Wanderlei Barbosa (Republicanos), que agora enfrenta sanções judiciais por não garantir um serviço essencial à sociedade.

A crise na saúde pública do Tocantins ganha mais um capítulo com a recente decisão da Justiça de multar tanto o governador quanto o secretário estadual de Saúde devido à falta de médicos obstetras no HRG. A medida foi tomada após sucessivas cobranças do Ministério Público que já acionou o governo pela 13ª vez sobre o problema, sem que houvesse solução definitiva.

A decisão estabelece um prazo de cinco dias para que o Estado assegure a presença contínua de médicos na maternidade do HRG, sob pena de multa diária para o governador e o secretário, podendo chegar a R$ 150 mil cada.

Descaso da Secretaria de Saúde

A falta de médicos obstetras no HRG tem sido um problema recorrente, afetando diretamente gestantes de 18 municípios da região, que somam aproximadamente 180 mil habitantes. Em janeiro deste ano, o hospital ficou sem obstetras em pelo menos sete dias, comprometendo o atendimento e colocando vidas em risco.

Mesmo diante das reiteradas cobranças do MPTO e da própria Justiça, a Secretaria de Estado da Saúde (SES-TO) alega dificuldades na contratação de especialistas devido à escassez de mão de obra. A pasta argumenta que realiza chamamentos públicos e que implementou medidas para estimular contratações, como a Indenização por Procedimentos Obstétricos (IPO) e reajustes nos valores de plantões extras.

Contudo, essas ações não foram suficientes para solucionar o problema, o que levanta questionamentos sobre a eficiência da gestão da saúde estadual. Mais do que expor a população, a negligência do secretário Carlos Felinto Júnior também desgasta a imagem do próprio governador Wanderlei Barbosa, que agora enfrenta sanções judiciais por não garantir um serviço essencial à população.

Gestão sob críticas

A postura do secretário de Saúde diante das cobranças do MPTO tem sido alvo de críticas. O descumprimento das decisões judiciais e a falta de medidas eficazes para resolver a situação demonstram um descaso com a saúde pública e com a população que depende do atendimento do HRG.

Além de Gurupi, há relatos de falhas na gestão da saúde estadual em outras cidades, como Araguaína, Palmas e Porto Nacional. A bancada federal do Tocantins tem buscado recursos para fortalecer o setor, mas a má administração da Secretaria de Saúde impede que essas verbas sejam convertidas em melhorias reais para os pacientes.

O Observatório Político de O Paralelo 13 destaca a necessidade de uma reavaliação urgente na condução da pasta da saúde. É inadmissível que o governador seja exposto a constrangimentos dessa natureza devido à falta de pulso do secretário e de seus principais auxiliares. É fundamental que o titular da pasta faça uma reflexão sobre sua gestão, priorizando o respeito aos direitos dos cidadãos que dependem dos serviços públicos de saúde no estado.

Enquanto isso, a população continua sofrendo com a precariedade dos serviços, e o governo do Tocantins enfrenta um desgaste crescente. Se medidas concretas não forem tomadas, a crise na saúde pode se agravar ainda mais, colocando em risco a vida dos tocantinenses.

Novos dirigentes vão ficar à frente do órgão de fiscalização no biênio 2025/26

Por Jarbas Coutinho

O conselheiro Alberto Sevilha é o novo presidente do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCETO) para o biênio 2025/2026. A solenidade de posse foi realizada na tarde desta quarta-feira, 5, no auditório do Tribunal, com a presença do governador do Estado Wanderlei Barbosa.

Ao desejar sucesso à gestão do novo presidente da Corte de Contas Alberto Sevilha, o Governador destacou o fino trato do conselheiro, que sempre tem uma mensagem de otimismo e que, certamente, vai realizar uma grande gestão. “O doutor Alberto Sevilha sempre tem uma mensagem orientativa, tenho certeza que ele sempre vai orientar bem essa casa e os gestores públicos. Quero desejar muito sucesso, muita sorte e que Deus abençoe a sua gestão para que possa fazer as devidas inovações e o TCE continue sendo essa casa amiga, que cuida para não permitir que o dinheiro do povo seja gerido de maneira errada. Temos de fazer da maneira certa para que o dinheiro público seja bem utilizado para melhorar a vida das pessoas. Sevilha, que Deus abençoe o senhor”, desejou o Governador.

O governador Wanderlei Barbosa ressaltou a importância no papel de fiscalização, aplicação dos recursos públicos pelos governantes por parte do TCE

O governador Wanderlei Barbosa fez questão de ressaltar em sua fala a importância no papel de fiscalização, aplicação dos recursos públicos pelos governantes e enfatizou que o órgão não deve ser visto como repressor. Também enalteceu a gestão do conselheiro André Matos, que segundo disse realizou uma excelente gestão lembrando a parceria para implantação das políticas públicas do Programa Primeira Infância. “O senhor teve esse cuidado de buscar lá fora esse projeto e envolver todos os poderes. Quero parabenizar por esse relacionamento e, principalmente, pelo projeto Primeira Infância. A gente reconhece que o Tribunal não é um órgão repressor, mas de orientação, de ensinar como fazer”, frisou.

A solenidade de posse foi realizada na tarde desta quarta-feira, 5, no auditório do Tribunal, com a presença do governador do Estado Wanderlei Barbosa

Na condição de novo presidente da Corte, o conselheiro Alberto Sevilha agradeceu a presença do governador Wanderlei Barbosa e destacou que agora é a sua vez de contribuir para a administração financeira do TCETO. “Chegou a minha vez de assumir a administração financeira e orçamentaria do nosso querido Tribunal de Conta. Estou consciente do significado dos desafios e determinado a zelar pela transparência e correta aplicação dos recursos públicos. “No dia 23 de janeiro a nossa Corte completou 36 anos e, ao longo desse período, superamos as etapas da criação tanto do estado do Tocantins quanto do Tribunal de Conta e hoje vivenciamos a sua maturidade institucional. É nosso dever trabalharmos juntos para que as vitórias conquistadas não se percam ao longo do tempo, para segurança da sociedade. Nossa responsabilidade hoje é muito maior e não podemos errar”, pontuou o novo presidente do TCE, Alberto Sevilha.

Por sua vez, o conselheiro André Matos fez um breve relato das suas ações à frente do TCETO e agradeceu o apoio recebido do Governo do Tocantins para colocar em práticas importantes ações em todo o Estado. “O Tribunal de Contas, nesse biênio, não teve problema orçamentário, financeiro para concluir suas tarefas. Então fica aqui o meu agradecimento público ao Governo pela parceria que permitiu importantes projetos no Estado”, disse o conselheiro André Matos.

O presidente Alberto Sevilha ressaltou que está consciente dos desafios e determinado a zelar pela transparência e correta aplicação dos recursos públicos.

Durante a solenidade, que também comemorou os 36 anos do TCETO, foi realizada a entrega da Medalha do Mérito Funcional, a maior honraria concedida aos servidores efetivos da Corte em reconhecimento aos anos de dedicação à instituição. Dois servidores foram agraciados com a comenda.

Também tomaram posse os conselheiros Doris de Miranda Coutinho, como vice-presidente; Wagner Praxedes, no cargo de Corregedor; André Luiz de Matos Gonçalves, como diretor do Instituto de Contas 5 de Outubro; Manoel Pires dos Santos, como ouvidor; Napoleão de Souza Luz Sobrinho, como presidente da 1ª Câmara; e Severiano Costandrade, como presidente da 2ª Câmara da Corte tocantinense. A eleição dos novos dirigentes foi realizada em dezembro de 2024.

O Tribunal de Contas é um órgão colegiado, o que significa que as decisões são tomadas pela maioria dos membros. É um órgão público que fiscaliza a aplicação de recursos públicos pelos governantes, responsável por auditar a administração pública, fundações e entidades mantidas pelo Governo. O papel do órgão é verificar a aplicação de recursos públicos, fiscalizar a gestão dos administradores públicos, punir irregularidades, estimular a participação cidadã no controle da gestão pública, implementar métodos de fiscalização baseados em dados e tecnologias, além de tornar eficazes as ações dos órgãos públicos

Perfil

Natural de Guarulhos (SP), o conselheiro Alberto Sevilha nasceu em 12 de fevereiro de 1955. Formado em Direito pela Universidade Mackenzie (SP), é pós-graduado em Direito Público pelo Ceulp/Ulbra. Atuou como advogado por oito anos em Campos Belos (GO) e, entre 1995 e 1998, foi assessor especial do conselheiro José Jamil Fernandes Martins.

Em janeiro de 1999, tomou posse como procurador de Contas e, em março do mesmo ano, assumiu como procurador-geral de Contas, permanecendo no cargo até janeiro de 2003. Em 15 de dezembro de 2014, foi nomeado conselheiro do TCETO. Ao longo de sua trajetória, já exerceu o cargo de vice-presidente nos biênios 2019/2020 e 2023/2024. No dia 18 de dezembro de 2024 foi eleito presidente da Corte para o biênio 2025/2026.

Discurso acontece na solenidade de abertura dos trabalhos legislativos de 2025

 Da Assessoria

“Minha mensagem ao legislativo é, na verdade, um grande parabrisa para olhar para frente, sobre tudo que Palmas precisa. É bom agir assim, mas também é bom ter um pequeno retrovisor para entender de onde viemos, o que passamos e, assim, conhecendo a história, escrever as novas páginas com o coração aberto, com o desejo de deixar o melhor para Palmas”, discursou o prefeito de Palmas, Eduardo Siqueira Campos, na Sessão Especial de Abertura dos Trabalhos Legislativos de 2025, realizada nesta quarta-feira, 5, na sede da Câmara Municipal de Palmas.

A solenidade marca o início oficial das atividades parlamentares do ano, e foi conduzida pelo presidente da Casa de Leis, vereador Marilon Barbosa. O evento contou com a presença de secretários estaduais, autoridades estaduais e do município.

O protocolo da solenidade conta com a mensagem do Poder Executivo ao Legislativo. Em sua fala, o prefeito de Palmas destacou a harmonia entre as instituições para que, juntos, possam atender as demandas da população. “Assim, o alvorecer de um novo ano legislativo e de uma nova legislatura nos brinda com a oportunidade de reafirmar compromissos, expor ideias e renovar nossa crença em um futuro melhor para nossa cidade. Nesse sentido, seja na discussão das peças orçamentárias, quanto na fiscalização e nas inúmeras proposições, juntos, temos o desafio ambidestro de atender às demandas emergentes da Capital e prepará-la para seu contínuo e crescente aumento populacional, sem perder de vista o planejamento para os próximos 20 anos”, disse.

Eduardo Siqueira Campos também falou sobre como será a atuação da gestão municipal nos próximos anos. “Cuidar das pessoas: este é o objetivo que guiará o dia a dia de todas as áreas, especialmente as mais sensíveis, como saúde, educação e ação social”. Ele ainda destacou a relevância da construção de um hospital universitário ou de urgência e emergência em Palmas, sendo ponto inegociável, por parte do município.

Ainda na esteira da relação com os poderes constituídos, o prefeito abordou a importância de restabelecer o diálogo com a bancada federal, assim como com a Assembleia Legislativa do Tocantins e, principalmente, com os vereadores da Capital.

O prefeito abordou o compromisso com as metas do Plano Nacional de Educação (PNE), com a devolução da dignidade para usuários do transporte coletivo, com esforço para manter o crescimento sustentável da arrecadação municipal, com a redução de despesas de custeio na ordem de 16,66% em relação ao exercício anterior.

Na área da infraestrutura, Eduardo abordou investimentos em obras como como a duplicação da Avenida Teotônio Segurado até a Vila Agrotins; a construção da ponte do setor Bertaville e o novo acesso do setor Água Fria, condomínio Polinésia e região; o novo projeto arquitetônico da Feira do Bosque dos Pioneiros; a construção do Mercado Municipal na Feira da 304 Sul; a recuperação das praias; a reestruturação da Avenida Tocantins; entre outras.

“Finalizo com as insistentes palavras de meu pai, cuja inspiração é diuturna: ‘Os sonhos não morrem e o impossível não existe. A solução será sempre o trabalho incansável’”, completou Eduardo Siqueira Campos.

Fazenda elencou 25 propostas prioritárias para 2025 e 2026; objetivo é que projetos sejam analisados antes das eleições

Por Lis Cappi

Reforma da renda, limitação de salários e mudanças na previdência dos militares estão entre as prioridades do Ministério da Fazenda para aprovação no Congresso Nacional até 2026. Os temas fazem parte das 25 propostas econômicas levadas pelo titular da pasta, Fernando Haddad, ao novo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB).

O principal destaque é voltado à ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda para quem recebe até R$ 5.000 por mês. A proposta deve ser enviada à Câmara nas próximas semanas, com expectativa para avanço das discussões ainda no primeiro semestre.

Apesar de as propostas serem voltadas para os anos de 2025 e 2026, o governo trabalha para garantir todas as aprovações ainda este ano, visto que o próximo ano será marcado pela eleição presidencial.

Apesar do calendário apertado, Haddad afirmou que ministérios estarão à disposição de parlamentares para avançar com a análise dos textos.

Veja os 25 pontos destacados pela equipe econômica do governo

1. Fortalecimento do arcabouço fiscal, para assegurar expansão sustentável do PIB (Produto Interno Bruto), desemprego e inflação baixos e estabilidade da dívida: a proposta é voltada para adequar o crescimento de gastos aos limites da nova regra fiscal;
2. Início da implementação da reforma tributária sobre o consumo: a proposta ainda pode passar por derrubada de vetos dentro do Congresso;
3. Regulamentação da reforma tributária: Lei de Gestão e Administração do IBS, Fundos e Imposto Seletivo - o segundo projeto ainda depende de análise de parlamentares;
4. Reforma tributária sobre a renda com isenção de IRPF para quem ganha até R$ 5.000 e tributação sobre o topo da pirâmide de renda;
5. Reforma da previdência dos militares: altera a previdência dos militares e reduz assimetrias em relação aos regimes previdenciários civis. O projeto define idade mínima de transferência dos militares à reserva remunerada. Avanço do PL 4920/2024, em tramitação na Congresso Nacional;
6. Projeto de lei da conformidade tributária e aduaneira, com valorização do bom contribuinte e responsabilização do devedor contumaz: entre os pontos, corrige distorções no planejamento da arrecadação, valoriza o bom contribuinte e penaliza o devedor recorrente;
7. Aprimoramento da Lei de Falências: voltado para aprimorar a governança do processo falimentar, com designação da figura do gestor fiduciário e a criação do plano de falências;
8. Fortalecimento da proteção a investidores no mercado de capitais: aprimora mecanismos de proteção a investidores minoritários no mercado de capitais e aperfeiçoa regras contra eventuais prejuízos causados por acionistas controladores;
9. Consolidação legal das infraestruturas do mercado financeiro: voltado para maior eficiência nas operações realizadas entre as instituições financeiras, com menores custos e mais segurança aos consumidores finais;
10. Resolução bancária: aprimora regimes de estabilização e liquidação de instituições do sistema financeiro, securitário e do mercado de capitais;
11. Mercado de crédito: desjudicialização da execução civil de título executivo judicial e extrajudicial; operacionalização das operações de crédito consignado por meio de plataforma digital; uso de fluxo de pagamentos no Pix e outros recebíveis em garantia de operações de crédito, especialmente para MPEs; ecossistema único para registro e uso de ativos financeiros como garantia em operações de crédito;
12. Regulamentação econômica das big techs: projeto para incentivar a concorrência ao dotar o poder público de ferramentas mais adequadas para coibir práticas anticoncorrenciais nos mercados digitais;
13. Modernização do marco legal de preços de medicamentos;
14. Novos Leilões do EcoInvest: programa de proteção cambial e mobilização de investimentos estrangeiros em projetos sustentáveis;
15. Pé-de-Meia: permissão ao aluno investir em poupança ou títulos do Tesouro;
16. Modernização do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos e das parcerias público-privadas voltada para um marco legal para equilíbrio de contratos e seleção de empresas;
17. Nova emissão de títulos sustentáveis, trazendo recursos ao Fundo Clima: títulos da dívida pública com critérios de sustentabilidade para financiar atividades da transformação ecológica com taxa de juros competitivas;
18. Avanço na implantação do mercado de carbono (governança e decreto regulamentador): criação do mercado regulado de carbono no Brasil, com teto de emissões e mecanismo de precificação;
19. Compra pública com conteúdo nacional e programa de desafios tecnológicos para a transformação ecológica: exigência de que parte dos equipamentos e serviços sejam produzidos no Brasil em casos de compras e financiamentos públicos e uso do poder de compra para desenvolver inovações tecnológicas;
20. Compra pública com conteúdo nacional e programa de desafios tecnológicos para a transformação ecológica: exigência de que parte dos equipamentos e serviços sejam produzidos no Brasil em casos de compras e financiamentos públicos e uso do poder de compra para desenvolver inovações tecnológicas;
21. Estruturação do Fundo Internacional de Florestas: criação de fundo global cujos rendimentos sejam repassados a países que preservam suas florestas tropicais;
22. Implementação da Taxonomia Sustentável Brasileira: criação de sistema de classificação de atividades, projetos e ativos que contribuem para objetivos climáticos e sociais;
23. Marco legal da inteligência artificial e política de atração de datacenter: conjunto de medidas para promover o desenvolvimento responsável da Inteligência Artificial e atração de datacenters sustentáveis (aproveitando o potencial de energia renovável) para impulsar a produtividade da economia nacional.
24. Plano Safra e Renovagro: aprimoramento dos critérios de sustentabilidade, melhora das condições de crédito para práticas agrícolas sustentáveis e regularização do cadastro ambiental, além de assistência técnica;
25. Consolidar o mapa de investimento sustentáveis na BIP (Plataforma de Investimentos para a Transformação Ecológica no Brasil): plataforma gerida pelo BNDES que conecta projetos em bioeconomia, indústria de baixo carbono e transição energética com ampla rede de financiadores.