Julgamento foi suspenso e prossegue na quarta-feira
Por André Richter
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, votou hoje (25) para validar o Marco Legal do Saneamento Básico (Lei 14.026/2020), sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro em julho do ano passado. O marco prevê a universalização dos serviços de água e esgoto até 2033 e viabiliza a injeção de mais investimentos privados no setor.
Após o voto de Fux, relator das ações que questionam a lei, o ministro Nunes Marques iniciou a leitura de seu voto, mas o julgamento foi suspenso devido ao fim do horário da sessão. O julgamento será retomado na próxima quarta-feira (1).
Falta o voto de nove ministros.
A legalidade de alguns pontos da lei foi questionada no STF pelo PDT, PCB e o PSOL. Os partidos argumentaram que as regras induzem empresas privadas de saneamento e fornecimento de água a participarem de licitações em locais onde as estatais que realizam os serviços não apresentam prejuízos, deixando as companhias deficitárias sob a responsabilidade de estados e municípios. Segundo as legendas, a medida pode penalizar a população pobre e criar um monopólio no setor.
Fux votou pela improcedência das ações e argumentou que o Congresso optou pelo modelo de concessão e manteve a autonomia federativa.
Além disso, segundo o ministro, o Marco Legal poderá reduzir os gastos públicos com o sistema de saúde, contribuir para revitalização de bacias hidrográficas, com a conservação do meio ambiente e a redução de perda de água, além de proporcionar mais qualidade de vida para a população.
"Os especialistas do tema entendem que esse é um momento histórico para o Brasil, diante dessa ineficiência que nós assistimos em relação ao saneamento no país. É algo intolerável que o brasileiro não tenha água potável e esgoto tratado", afirmou.
AGU
Ontem (24), no primeiro dia do julgamento, a Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu a constitucionalidade do marco. Segundo o órgão, a lei buscou reduzir a ineficiência do setor e possibilitou a estimativa de investimento de R$ 357 bilhões até 2033.
Segundo o advogado-geral da União, Bruno Bianco, 46,8% da população brasileira não têm acesso ao tratamento de esgoto e a perda de água na distribuição é de 38,5%.
“Quase metade de população brasileira não tem acesso a esgoto sanitário. E mesmo quando há esse acesso, a mera existência da rede coletora não garante o correto tratamento do esgoto. Esse índice é absolutamente alarmante, ele é triste, especialmente se nós considerarmos a relação intrínseca entre a saúde da população e as condições de saneamento básico", disse.
Cerimônia de entrega aconteceu em Brasília
Por Jéssica Matos e Vania Machado
A convite do Ministério da Justiça, o governador em exercício do Estado do Tocantins, Wanderlei Barbosa, participou nesta quinta-feira, 25, em Brasília-DF, da solenidade de entrega simbólica de equipamentos que irão fortalecer o trabalho de policiais que atuam no Programa Nacional de Segurança nas Fronteiras e Divisas (Vigia). A cerimônia de entrega contou com a participação do presidente da República, Jair Bolsonaro.
Com recursos provenientes do Fundo Nacional de Segurança Pública, estão sendo destinados ao Tocantins mais de R$ 3 milhões em equipamentos. Os materiais serão utilizados para equipar as unidades policiais que integram o programa Vigia, com a finalidade de potencializar a prevenção e repressão da criminalidade, tráfico de drogas, armas e outras modalidades criminosas na faixa de fronteira, divisas e áreas de interesse operacional. O Tocantins receberá doze viaturas, seis óculos de visão noturna, seis capacetes e 47 placas de proteção balística.
“Recebemos das mãos do presidente Bolsonaro equipamentos de segurança que serão importantíssimos para as nossas forças de segurança no combate ao crime organizado. Faz parte do planejamento do Governo do Estado equipar esses profissionais para que eles possam fazer o bom combate contra o crime organizado, para que eles estejam melhores equipados e é importante esse apoio do Governo Federal”, destacou o governador Wanderlei Barbosa.
O comandante geral da Polícia Militar, Coronel Júlio Silva Neto, destaca que os equipamentos vêm para somar com a qualificação dos profissionais de segurança. “Esses equipamentos vão somar com a qualificação dos nossos policiais. O Governo do Estado tem investido nessa qualificação, através dos cursos e com mais esses equipamentos, vai trazer mais segurança para nossa sociedade tocantinense”, ressaltou.
O presidente Jair Bolsonaro destacou a união entre os governos Federal e estaduais no combate à criminalidade
O secretário de Segurança Pública do Tocantins, Wlademir Costa, também ressaltou a importância de receber esse reforço em equipamentos para combater a criminalidade organizada. “Isso nos dá mais força, mais ânimo, porque sabemos que esse material entregue pelo Governo Federal, auxiliando os estados, permite que nossos profissionais tenham mais condições de trabalho e isso facilita o combate ao crime organizado”, complementou.
Programa Vigia
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Anderson Torres, falou dos desafios de combater o crime organizado no Brasil, principalmente nas fronteiras, daí a necessidade de ações coordenadas entre todas as forças de segurança. “A ação em nossas fronteiras e divisas é crucial para impedir que o Brasil seja via fácil para o tráfico internacional de drogas, para o contrabando, para o tráfico de pessoas e demais crimes. Temos uma fronteira de mais 16,8 mil km só de fronteira seca com várias realidades. Temos a Amazônia, o Pantanal, a tríplice fronteira no Paraná”, pontuou.
O montante investido na entrega e aquisição de equipamentos também foi destacado pelo ministro. “Estamos entregando às forças de segurança estaduais e à Polícia Federal mais de dois mil itens entre viaturas modernas, binóculos com tecnologia avançada de visão noturna, capacetes, placas de proteção balística e kits de atendimento pré-hospitalar tático. O investimento total nessa aquisição é de mais de R$ 70 milhões. São equipamentos de ponta que vão contribuir para uma atuação mais eficiente e segura dos nossos policiais que atuam nas fronteiras e divisas de todos os estados do país”, ressaltou.
De acordo com o ministro Anderson Torres, em dois anos e meio de vigência do programa Vigia, já foram apreendidas mais de 1,2 mil toneladas de drogas, resultando em mais de R$ 4 bilhões de prejuízo para o crime organizado.
Ao finalizar a cerimônia de entrega, o presidente Jair Bolsonaro destacou a união entre os governos Federal e estaduais no combate à criminalidade. “Esses equipamentos são para que vocês possam cumprir a missão da melhor maneira possível. A questão da criminalidade no Brasil tem diminuído a quantidade, e não é trabalho só do governo federal, grande parte são dos governadores e dos respectivos secretários de segurança. Cada vez mais a gente observa que os próprios governadores vêm aparelhando e investindo no fator humano, em pessoas que entendem do assunto e sabem como é a realidade dos profissionais no dia a dia”, disse o Presidente, referindo-se ao perfil técnico dos ocupantes dos cargos de secretários de segurança pública.
Equipamentos entregues ao Estado
Ao todo, as polícias Militar e Civil do Tocantins vão receber R$ 3,138 milhões em equipamentos, sendo: 12 viaturas (caracterizadas) 4x4 tipo S10 LT adaptada para transporte de preso, com o custo unitário de R$ 195 mil (total R$ 2,340 milhões); seis binóculos de visão noturna, com o custo unitário de R$ 113.225 mil (total R$ 679.350); seis capacetes balísticos, com o custo unitário de R$ 2.095 mil (total R$ 12.570); 47 placas balísticas nível III tipo Stand Alone, com o custo unitário de R$ 2.270 (total R$ 106.690).
O Senado ainda nem resolveu o impasse em torno da indicação de André Mendonça ao Supremo Tribunal Federal e já existe uma nova queda de braço ardendo nos bastidores. É a disputa pela vaga aberta no Tribunal de Contas da União com a ida de Raimundo Carreiro para a embaixada do Brasil em Lisboa, que deve ser aprovada nesta quinta-feira.
Por Malu Gaspar - O Globo
A senadora Kátia Abreu (PP-TO), que se credenciou para a corrida com o apoio de Jair Bolsonaro ainda em julho, está incomodada com a movimentação do líder do governo, Fernando Bezerra (MDB-PE), que também quer a vaga. E já mandou avisar interlocutores em comum com o presidente da República: não vai admitir sangrar em público.
Segundo aliados de Kátia no Senado, a senadora está convencida de que Bezerra entrou na campanha pela vaga no TCU para esvaziar a sua candidatura e dar vantagem a Antonio Anastasia (PSD-MG). O mineiro, que conta com o apoio do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, também quer submeter seu nome ao plenário.
Por lei, a vaga de Carreiro é de preenchimento do Senado. Para ser escolhido, o candidato tem que ter a maioria dos votos em plenário, entre 81 senadores. Pelas contas de Kátia, Bezerra não tem apoio para ser aprovado, mas lhe tira ao menos 10 votos na disputa. Ela está tão convicta de que é vítima de uma ofensiva que só chama Bezerra de “Arthur Virgílio do Anastasia”, em referência ao amazonense que disputa as prévias do PSDB com poucos votos, mas atua em consonância com João Doria contra Eduardo Leite. Segundo os relatos de aliados, seu recado a Pacheco e a Davi Alcolumbre (DEM-AP) foi direto: que não atuassem nessa disputa.
Com a confirmação de Carreiro para a embaixada em Portugal, que deve ocorrer nesta quinta-feira na Comissão de Relações Exteriores, a temperatura da briga deve subir.
Kátia vinha competindo há meses pela vaga com Anastasia (PSD-MG). Em julho, a senadora foi recebida por Jair Bolsonaro no Palácio do Planalto, numa conversa da qual saiu com um acordo para seguir na disputa com apoio do governo. A ideia de lançá-la foi de Renan Calheiros (MDB-AL), em abril, assim que Bolsonaro sinalizou que indicaria Carreiro para a embaixada e Pacheco começou a trabalhar pela indicação de Anastasia. Renan então reivindicou o posto alegando, entre outras razões, que Carreiro foi indicado pelo próprio MDB há 14 anos - Renan e José Sarney apresentaram o nome dele em 2007.
Embora seja filiada ao PP, Kátia é muito próxima de Renan, que lhe garantiu o apoio de parte do partido, o mais numeroso do Senado. O filho dela, o também senador Irajá Abreu (PSD-TO), ajudou a aproximá-la de Flávio Bolsonaro - os dois são amigos. E os caciques do PP, Ciro Nogueira e Arthur Lira, confirmaram o apoio de Bolsonaro.
Em agosto, Bezerra decidiu se candidatar também, embolando a corrida. Segundo alguns senadores próximos, ele teria se lançado em razão da preocupação com o futuro político - ele teme não conseguir a reeleição no ano que vem, e a vaga no tribunal de contas é vitalícia.
Nas conversas em que pede votos aos colegas senadores, Bezerra menciona o fato de ser líder do governo como credencial. Ele não fala sobre o que quer fazer no TCU. Diz apenas que é uma alternativa aos outros dois - uma espécie de terceira via, por assim dizer.
A campanha tardia e avançando sobre eleitores coincidentes provocou a ira de Kátia Abreu. Nas conversas que vem tendo nos últimos dias com os caciques governistas, ela já avisou que, se a disputa se acirrar, ela não embarcará numa briga pública que pode resultar em desgastes eleitorais. Noutras palavras, que escolham um dos dois lados.
Pelas suas contas, a senadora tem cerca de 50 votos sem Bezerra na disputa, mais do que os 41 necessários para ser aprovada com o plenário do Senado cheio. E tem ainda apoio na esquerda, especialmente no PT, por ter sido ministra de Dilma Rousseff e se posicionado contra o impeachment. Kátia também teria parte dos votos do próprio PSD de Anastasia, uma vez que o filho é do partido. Em sua campanha, a senadora tem dito aos colegas que sua meta é melhorar o diálogo do TCU com a classe política, fragilizado desde a saída de José Múcio Monteiro em 2020.
Já Anastasia tem votos entre senadores que preferem ver um quadro mais técnico no tribunal, e também do grupo que no Senado se convencionou a chamar de “moristas” ou “lavajatistas” pela simpatia a Sergio Moro. Um dos casos mais relevantes que Anastasia relatou foi justamente o processo das pedaladas fiscais de Dilma Rousseff, em 2016, e que culminaram com o afastamento da presidente.
Carlos Arthur Nuzman foi punido pelos crimes de corrupção passiva, organização criminosa, lavagem de dinheiro e evasão de divisas
Com site LANCE!
O ex-presidente do COB, Carlos Arthur Nuzman, foi condenado a 30 anos de 11 meses de prisão. A sentença determinada pelo juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara federal criminal do Rio de Janeiro, incluiu punições pelos crimes de corrupção passiva, organização criminosa, lavagem de dinheiro e evasão de divisas.
Nuzman estava na mira da operação Unfair Play, que investigada compra de votos para que o Rio de Janeiro para sediar os Jogos Olímpicos de 2016. O ex-dirigente tem o direito de recorrer da sentença em liberdade.
Além do ex-diretor do COB, o ex-governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral Filho, e Leonardo Gryner, que era diretor de operações do Comitê Rio-2016, também foram condenados na operação. Cabral recebeu pena de 10 anos e 8 meses. Gryner, por sua vez, foi condenado a 13 anos e 10 meses.
O jornal Le Monde denunciou em março de 2017 que dirigentes do Comitê Olímpico Internacional (COI) tinham recebido propina três dias antes da escolha do Rio como sede da Olimpíada. Presidente do COB durante 22 anos, Nuzman, é suspeito de intermediar a compra dos votos dos integrantes do COI. O esquema contou com a participação do ex-governador Sérgio Cabral Filho.
Carlos Arthur Nuzman chegou a ser detido em 2017 por agentes da Polícia Federal e do Ministério Público Federal. Mais tarde, deixou a cadeia e vinha cumprindo prisão domiciliar.
Material apreendido em escritório de advogado que assumiu defesa de Adélio Bispo será periciado
Por Rayssa Motta e Fausto Macedo
A Polícia Federal reabriu a investigação sobre o atentado a faca contra o presidente Jair Bolsonaro na campanha eleitoral de 2018. O inquérito foi retomado após o sinal verde do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), em Brasília, que no início do mês derrubou as restrições que vinham travando as apurações.
A PF poderá agora analisar o material obtido a partir da quebra de sigilo bancário do advogado Zanone Manuel de Oliveira Júnior, que na época do crime defendeu Adélio Bispo de Oliveira, autor da facada.
O delegado Rodrigo Morais Fernandes também poderá acessar o conteúdo da operação que fez buscas no escritório do advogado, ainda em 2018. Na ocasião, os agentes apreenderam celular, livros caixa, recibos e comprovantes de pagamento de honorários, mas não puderam se debruçar sobre o material por decisão liminar da Justiça, anulada no último dia 3 pelo TRF1.
A linha de investigação retomada pela PF busca verificar se alguém pagou pelo trabalho de Zanone no caso ou se o advogado assumiu a defesa de Adélio para ganhar visibilidade.
Em etapas anteriores, a Polícia Federal concluiu que Adélio agiu sozinho, sem cúmplices ou mandantes. Ele também foi considerado incapaz de responder pelo crime por sofrer distúrbios psicológicos e cumpre medida de segurança na penitenciária federal de Campo Grande, no Mato Grosso do Sul, por tempo indeterminado.