A pesquisa foi realizada na última segunda feira, 04, em cinco estabelecimentos da capital e apresentou variação até 167,32% nos preços dos brinquedos.

Por Luciene Lopes

No último dia 04, o Procon Tocantins realizou pesquisa de preços de 64 brinquedos, dentre eles, bicicletas, bonecas, massa de modelar e jogos, para presentear as crianças de acordo com o gosto e o bolso de quem vai presentear. Os dados foram coletados em cinco estabelecimentos comerciais de Palmas/TO.

O Produto que apresentou maior variação, 167,32%, foi à boneca Barbie Princesa da marca Matel, comercializada de R$ 39,99 a R$ 106,90. A segunda maior diferença, 164,16%, foi encontrada na pista Action da marca Hotwheels, comercializada entre R$ 139,99 e R$ 369,80 e, a terceira maior diferença, 147,20%, foi encontrada no boneco Hulk da marca Hasbro, comercializado entre R$ 109,99 e R$ 271,90. Mais preços e percentuais estão no endereço, https://central.to.gov.br/download/265191.

A gerência de fiscalização chama a atenção do consumidor para o levantamento de preços, assegurando que é um subsídio fundamental na hora das compras. “A diferença de preços de um mesmo produto pode chegar a 167,32% ou até mais. Por isso, a análise, com antecedência, pode evitar prejuízo e é por isso que anualmente o Procon Tocantins realiza essa pesquisa, com o intuito de facilitar a vida do consumidor na hora da compra.

O Superintendente do órgão de defesa do Consumidor, Walter Viana, enfatiza que é de extrema relevância para o consumidor ter um parâmetro de preços em todo e qualquer segmento. Nós estamos aqui, diuturnamente, incumbidos de preparar e fazer chegar ao consumidor todas as informações que ele necessitar para fazer suas aquisições com segurança e preço justo”, finalizou lembrando aos pais e ou responsáveis que é imprescindível atentar para as dicas abaixo, na hora da compra de brinquedos.

Dicas para os consumidores

O Procon Tocantins orienta que nas embalagens devem constar indicações de idade ou faixa etária, instruções de uso e de montagem, descrição exata dos itens inseridos, identificação do fabricante (nome, CNPJ e endereço) ou importador (caso o brinquedo seja importado), eventuais riscos que possam apresentar à criança e o selo de certificação do Inmetro.

- É importante também verificar se o produto traz informações adequadas, claras e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, origem, composição, preço e garantia.

- Cuidado com os brinquedos de comércio informal, pois podem ser irregulares ou falsificações e conter substâncias tóxicas na sua composição.

- Exija a nota fiscal ou cupom fiscal.

Link da pesquisa: https://central.to.gov.br/download/265191

DEM (presidido por ACM Neto, na foto) e PSL aprovaram nesta quarta-feira o processo de fusão

Por Daniel Fernandesda CNN

O DEM e o PSL aprovaram, na manhã desta quarta-feira (6), em suas respectivas convenções, a fusão das legendas e a criação e o estatuto de um novo partido, o União Brasil.

No dia 28 de setembro, a executiva nacional do PSL aprovou a fusão da legenda com o DEM por unanimidade. A decisão, porém, precisava ser referendada pela convenção conjunta, que foi realizada nesta quarta-feira.

O governador Mauro Carlesse fez parte da mesa do novo partido União Brasil

O novo partido a ser criado pela fusão entre DEM e PSL se chamará União Brasil e adotará o número 44 nas urnas eletrônicas.

Depois de ser aprovada pelos dois partidos, a fusão ainda precisa ser avaliada pelo TSE (Tribunal Superior Eleitoral), o que pode demorar meses.

Também foram aprovados os cargos de direção da nova legenda. Luciano Bivar, líder do PSL, será o presidente. ACM Neto, que presidia do DEM, será o secretário-geral do União Brasil. Veja a lista da cúpula:

Presidente: Luciano Bivar

1º vice-presidente: Antônio Rueda

Vice-presidente: José Agripino Maia

Vice-presidente: Isnard de Castro e Silva Filho

Vice-presidente: Ronaldo Caiado

Vice-presidente: José Carlos Inojosa

Vice-presidente: Maria Auxiliador Seabre Rezende

Vice-presidente: Rodrigo Gomes Furtado

Vice-presidente: Mendonça Filho

Vice-Presidente: José Geraldo Vechione

Vice-Presidente: Davi Alcolumbre

Vice-Presidente: Cristiano Bivar

Vice-Presidente: Bruno Soares Reis

Secretário-geral: ACM Neto

Tesoureira: Maria Emília Rueda

Candidatura à Presidência

A fusão do DEM com o PSL poderá formar o maior partido do país, ao menos em números na bancada da Câmara e valores do fundo partidário: 81 deputados federais, sete senadores, três governadores e R$ 160 milhões de fundo.

Em entrevista à CNN no dia 27 de setembro, o presidente nacional do DEM, ACM Neto, afirmou que a fusão tem como prioridade “lançar um candidato à Presidência da República”.

À CNN, o presidente nacional do DEM disse que a ideia do novo partido é “oferecer uma alternativa” para os brasileiros e ser contraponto ao PT e ao atual presidente Jair Bolsonaro (sem partido) querendo atuar na discussão da 3ª via eleitoral.

(*Com informações de Anna Gabriela Costa, Teo Cury, Bárbara Baião, João de Mari, Rudá Moreira e Gustavo Uribe, da CNN)

BOLSOLNARO ENTRE PTB, PP, E PATRIOTA

Independentemente de qual sigla partidária o presidente Jair Bolsonaro irá se filiar, a escolha do comando da legenda no Tocantins e nos demais estados será de escolha exclusiva do presidente da República, assim como a indicação do nome que irá concorrer ao Senado.

No último fim de semana, Bolsonaro participou, reservadamente, de diversas reuniões, afunilando a sua decisão.

No Tocantins, caso a decisão de Bolsonaro seja pelo PTB, as chances do governador Mauro Carlesse abrir diálogo com o “forasteiro” Alex Seiki Kawano são estimadas em zero absoluto, dadas as condições em que ele assumiu a presidência do PTB, antes presidido pelo seu aliado, Toinho Andrade, presidente da Assembleia Legislativa.

SENADOR EDUARDO GOMES PREPARA AÇÕES

Eduardo Gomes, o senador mais bem votado do estado nas últimas eleições, eleito na mesma chapa do governador Mauro Carlesse  que, como presidente da Assembleia Legislativa e como candidato a governador, derrotou três vezes consecutivas, em um mesmo ano, as oposições “desunidas” do Tocantins, está se esmerando, em Brasília, para garantir mais recursos para o governo do Estado e para os 139 municípios.

Gomes continua sem falar em sucessão estadual, deixando para os líderes políticos municipais a escolha de quem eles acham o melhor para ser o candidato ao governo, capaz de unir o maior número de partidos e lideranças para um governo municipalista e progressista.

FUSÃO DO PSL COM O DEM TERÁ CARLESSE EM BRASÍLIA NESTA QUARTA-FEIRA

O governador Mauro Carlesse, único governador do PSL nacional, estará presente ao evento que marcará a fusão entre seu partido e o DEM, nesta quarta-feira, em Brasília.

A nova legenda, denominada de União Brasil, terá, também, a presença da atuante deputada federal Dorinha Seabra, que também participará do evento.

A grande pergunta, “quem ficará com o comando da nova legenda no Tocantins”, por enquanto, não é mais importante do que o fato dos dois, Carlesse e Dorinha, estarem presentes em um mesmo palanque.

A decisão fica pra depois.

CARLESSE APROVEITA A VIAGEM

O governador Mauro Carlesse vai aproveitar sua presença em Brasília para uma audiência com o ministro Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho, na companhia do senador Eduardo Gomes e dos deputados federais Dorinha Seabra e Carlos Gaguim, para firmar parceria com o governo federal para a construção de 10 mil casas populares, espalhadas por vários municípios.

O governo do estado tem dinheiro em caixa e os terrenos para a construção das casas, e quer entregá-las ainda neste mandato, como prometeu – e desafiou o ministro, durante a entrega de 500 casas em Palmas, no mês passado – Carlesse.

SEM ESPAÇO PARA “DOIS SANTOS”

Com o fim das coligações proporcionais e a Federação Partidária, parece que chega ao fim a carreira de quem “reza para dois santos”, o famoso “acende uma vela para Deus e outra para o diabo”.

Quem teimar em tais práticas ou em “ficar em cima do muro”, corre o risco de ser apedrejado dos dois lados.

Uma definição sobre qual lado prefere ficar é a única saída para esses “personagens” políticos.

CANDIDATOS “IMBATÍVEIS”

Os ex-governadores Marcelo Miranda, Moisés Avelino e Sandoval Cardoso, juntamente com os ex-prefeitos Raul Filho, Laurez Moreira, Vicentinho Alves e Ailton Araújo, dificilmente ficarão sem mandato, caso decidam se candidatar a uma vaga de deputado estadual ou federal em 2022.

Todos os citados têm uma coisa rara nos dias atuais da política, chamada de “patrimônio político”, em uma era de tremenda escassez de líderes.

NILMAR RUIZ DEVE DISPUTAR UMA VAGA NA CÂMARA FEDERAL

A ex-prefeita de Palmas e ex-deputada federal, Nilmar Ruiz, presidente estadual do PL Mulher, deve disputar uma vaga na Câmara Federal em 2022.

Nilmar tem uma ótima folha de serviços prestados tanto como prefeita como deputada federal e é um nome forte na disputa.

PESQUISAS DE INTENÇÃO DE VOTOS

O saudoso Ulysses Guimarães falava com seus correligionários: “se o resultado da pesquisa for favorável, trabalhe o dobro. Se for negativo, o triplo. Esqueça a hipótese de atacar o instituto mentiroso, tendencioso”.

No Tocantins, alguns políticos que estão com resultados negativos querem colocar a culpa nas empresas, com frases como “foi paga por fulano” ou “sicrano tá pagando”.

Recomendamos usar a “receita” de Ulysses Guimarães e que comecem a trabalhar, dando publicidade a suas ações políticas em veículos de comunicação de credibilidade, senão vão cair na frase sábia de Chacrinha: “quem não se comunica, se trumbica”.

A boa publicidade continua sendo a alma do negócio, principalmente para produtos em baixa, como é o caso dos políticos.

O senso comum é de que 85% da população nos 139 municípios não sabem quem é quem no trazer das obras PARA os municípios. Sempre são creditadas às gestões municipais.

Os agentes públicos que possuem fundos e recursos para publicidade, acabam esquecendo disso ou, no pior dos casos, aplicando essa verba em outras prioridades e acabam fazendo muito e o povo sabendo pouco.

Fica a dica!

LULA ADVERTE CUPULA DO PT NACIONAL

O ex-presidente e “descondenado” Luiz Inácio Lula da Silva, fez uma advertência aos seus correligionários sobre uma possível recuperação de popularidade por parte do presidente Jair Bolsonaro.

Segundo Lula, o presidente tem “a caneta e o Diário Oficial nas mãos, além de um orçamento monstruoso”, alertou.

Após a carta à nação, redigida pelo também ex-presidente Michel Temer e divulgada por Bolsonaro, o governo federal parou de sangrar ante a opinião pública, dando ainda mais sentido às palavras de Lula.

Bolsonaro e seu grupo político podem surpreender a classe política e impactar, positivamente, a opinião pública no ano que vem.

Como em política nada é exato, é bom dar atenção ao alerta de Lula.

GILMAR MENDES AMENIZA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu medida liminar para estabelecer que a suspensão dos direitos políticos prevista na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992) não se aplica a atos de improbidade culposos (em que não há intenção de causar dano ao erário). A decisão, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6678, também suspende a expressão “suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos” do dispositivo da norma que prevê as penas para atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública.

A ADI 6678 foi ajuizada pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB), que argumenta que a lei trata de forma semelhante os casos em que houve a intenção de cometer o ato de improbidade e os casos em que, por alguma razão, tenha havido mero atraso numa prestação de contas, por exemplo.

Na decisão, o relator assinalou que todo o sistema de persecução e tutela da probidade administrativa deve observar o pressuposto de que a suspensão de direitos políticos é uma exceção, reservada a situações específicas previstas na Constituição Federal. “O constituinte, diante do passado ditatorial, esmerou-se em assegurar e potencializar a plena participação política dos cidadãos”, assinalou. “As exceções foram taxativamente abordadas, de modo que a regra seja o pleno exercício dos direitos políticos”.

Ha um passo de estarem no mesmo partido

Por Edson Rodrigues

A muito provável filiação do presidente Jair Bolsonaro ao PP, resultado de uma articulação do ministro chefe da Casa Civil da presidência da República, Ciro Nogueira, um dos principais líderes da legenda no Sudeste do País, que conseguiu reverter, internamente, o posicionamento de parte dos líderes da legenda com mandato no Congresso Nacional, Assembleias Legislativas e governos dos estados do Nordeste, que preferiam apoiar Lula, terá muitos reflexos na sucessão estadual no Tocantins.

A principal delas diz respeito à senadora Kátia Abreu, que passou os últimos três anos, praticamente, como oposicionista de carteirinha á gestão de Bolsonaro.

Já dizia o saudoso Tancredo Neves, quando aceitou José Sarney ser o vice em sua chapa para a primeira eleição direta após o período da ditadura, uma vez que o político maranhense representaria, nas entrelinhas, as Forças armadas em seu governo: “não se pode perder uma eleição por ‘caprichos’ pois, na política, eles não nos levam a lugar nenhum”.

Dado o posicionamento anterior de Kátia Abreu contra o governo Bolsonaro, sabemos que, para ela, será uma missão hercúlea defender a reeleição de quem sempre rejeitou.  Mas, apesar de ainda trabalhamos com hipóteses – apesar de muito perto de se tornar realidade – gostaríamos de saber como ficará a mente do eleitorado tocantinense ao ver Kátia no mesmo palanque de Bolsonaro, principalmente se estivermos falando de um cenário que tenha Kátia como candidata à única vaga ao Senado e o senador Eduardo Gomes, líder do governo Bolsonaro no Congresso Nacional, candidato ao governo do Estado.

Aí é que o eleitor vai “fundir a cuca”.

Lembrando que o próprio Lula fez uma séria advertência aos “aloprados” do PT, afirmando que “é preciso ter muito cuidado com uma rela recuperação da imagem de Jair Bolsonaro junto ao eleitorado, pois ele tem a ‘caneta’ e o Diário Oficial da União a seu favor”.

FILIAÇÃO DE BOLSOLNARO

Todas as atenções do palácio do Planalto, neste momento, estão voltadas para porta que se abriu no PP, já que o presidente da Câmara, Arthur Lira, líder do Centrão, já afirmou que não se oporá ao ingresso do presidente da república na legenda, e iniciar a divulgação e a implantação dos projetos de Bolsonaro nos quatro cantos do País.

Para isso, a equipe de Bolsonaro, que aguardava só a definição – o PTB e o Patriotas estão na lista, além do PP – espera que o PP aceite as exigências do presidente da República, que quer indicar os candidatos ao Senado e as direções das Comissões Provisórias em todos os Estados, o que está bem próximo de acontecer, segundo os analistas políticos de plantão.

Resta saber se Kátia Abreu continuará no PP, em caso da confirmação da filiação de Bolsonaro à legenda.

Por hoje, por enquanto, é só!

Até breve!

Quinze anos depois de o STF vedar a prática do nepotismo, o texto abre brecha para políticos contratarem seus próprios parentes

Por Breno Pires e Camila Turtelli

A Câmara avançou nesta terça-feira, 5, com a aprovação do projeto que afrouxa a Lei de Improbidade Administrativa e dificulta a punição a políticos. O principal ponto é o que prevê condenação por improbidade apenas nos casos em que seja comprovado o "dolo específico", ou seja, a intenção de cometer irregularidade. Assim, mesmo que a conduta de um prefeito ou de qualquer agente público resulte em prejuízo à administração pública, ele só será condenado se for provada a sua intenção.

A proposta já havia sido votada pela Câmara em junho, mas foi alterada por senadores na semana passada. Na sessão, os deputados rejeitaram, por 253 votos contra 162, uma emenda aprovada pelo Senado que tratava sobre a necessidade de "dolo específico" para casos de nomeação política por parte de governantes e legisladores, recuperando a redação original.

Segundo o relator, Carlos Zarattini (PT-SP), a mudança trazia "imprecisão" e que o texto da Câmara "melhor resguarda o interesse público, atenua possibilidade de interpretações ambíguas da norma". "Não há que se falar que essa emenda tratasse do nepotismo. Na verdade ela tratava da exigência de dolo para o nepotismo. Ocorre que o nepotismo, evidentemente, quando se nomeia um parente, se sabe que ela é parente, portanto não é preciso comprovar o dolo, porque todo mundo sabe quem é seu parente", afirmou o petista.

Para o diretor-executivo da Transparência Brasil, Manoel Galdino, porém, o projeto aprovado deixa brecha para interpretações. "A redação dada pelos deputados procura isentar nomeações de primeiro escalão no Executivo de punição por nepotismo. Por exemplo, um prefeito pode nomear como secretário o irmão ou a mulher. Agora vamos ter que aguardar como o Judiciário vai interpretar as situações", disse Galdino.

As mudanças na Lei de Improbidade uniram aliados de Bolsonaro e deputados de oposição ao governo. Parlamentares argumentaram que era preciso atualizar a legislação que permite punir, por exemplo, atraso na apresentação de uma prestação de contas. Atualmente a pena vai de aplicação de multa até a cassação de mandato.

"Quem tem patrimônio, família e honra não quer mais vir para a política", argumentou o líder do governo na Câmara, Ricardo Barros (Progressistas-PR), ao defender a proposta. Alvo de ação de improbidade administrativa por irregularidades durante gestão como ministro da Saúde, ele disse que "a exigência de dolo e dano ao erário vai facilitar muito a vida das pessoas que dedicam seu tempo à administração pública".

O líder do PSDB, Rodrigo Castro (MG), fez coro. "Estamos impedindo injustiças e modernizando nossa legislação. É algo que vai melhorar a vida pública", disse. "É uma matéria que vai ficar para o legado dessa legislatura", acrescentou o líder do MDB, Isnaldo Bulhões (AL), favorável à aprovação do projeto.

Segundo integrantes do Ministério Público, do Judiciário e especialistas, porém, as alterações enfraquecem o combate à corrupção ao deixar brechas para a impunidade. "A lei passa a permitir e tolerar uma grande quantidade de condutas que podem configurar péssima gestão pública, seja por ineficiência grave, seja por desonestidade funcional. Esse é um retrocesso inaceitável no atual momento histórico do Brasil", disse o ex-advogado-geral da União Fábio Medina Osório ao Estadão.

Entre as condutas citadas por Osório que deixam de ser punidas pela Lei de Improbidade estão a "carteirada" de agentes públicos e até mesmo "furar a fila" da vacina.

Outro ponto do texto que favorece políticos é o fim da perda da função pública a condenados que tenham mudado de cargo ao longo do processo. Atualmente, se um deputado é condenado à perda do cargo por atos que praticou no passado, quando era prefeito, por exemplo, ele perde a atual função. Caso Bolsonaro sancione o projeto, essa punição não ocorrerá mais.

Um dos possíveis beneficiários desta medida pode ser o próprio presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL), que já foi condenado em ações de improbidade na Justiça alagoana e é alvo de outras ações na Justiça Federal no Paraná.

Empresas. Além de gestores públicos, o texto limita as possibilidades de punir empresas e empresários por meio de ações de improbidade. Com a fusão e incorporação de empresas, por exemplo, elas ficariam livres de condenações que, antes disso, poderiam receber.

"Ao estabelecermos mecanismos de proteção do administrador, não podemos criar uma superproteção para as empreiteiras que são as mães da corrupção no nosso País. E muitos dispositivos aqui são para proteger essas empresas", disse o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Herman Benjamin em audiência pública realizada no Senado na semana passada.

A legislação atual foi criada em 1992 para combater a sensação de impunidade, em meio ao impeachment do ex-presidente Fernando Collor de Mello.