O procurador-geral da República, Paulo Gonet, se manifestou contra as prisões de cinco investigados nesta quinta-feira
Por Gabriela Coelho, do R7
A Polícia Federal cumpriu nesta quinta-feira (11) cinco mandados de prisão preventiva contra pessoas que teriam participado de um suposto esquema de espionagem ilegal com a estrutura da Abin (Agência Brasileira de Inteligência). A corporação também cumpriu sete mandados de busca e apreensão em quatro estados e no Distrito Federal. Os mandados foram expedidos pelo STF (Supremo Tribunal Federal). A ação policial ocorreu nas cidades de Brasília, Curitiba, Juiz de Fora (MG), Salvador e São Paulo. O procurador-geral da República, Paulo Gonet, se manifestou contra as prisões de cinco investigados.
Os membros do esquema ilegal de espionagem com a estrutura da agência rastrearam autoridades públicas como os ministros do STF Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Luis Roberto Barroso e Luiz Fux e o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). As informações constam no relatório da investigação da Polícia Federal sobre o caso.
A Polícia Federal também identificou que servidores do Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais) foram monitorados pelo esquema, bem como jornalistas. Segundo a corporação, Mônica Bergamo, Vera Magalhães, Luiza Alves Bandeira e Pedro Cesar Batista foram espionados.
Sobre a espionagem a ministros do STF, a Polícia Federal disse que “as ações direcionadas aos ministros da Suprema Corte em razão do exercício de suas funções além de atos de embaraçamento de investigações, também perfazem atos que atentam contra o livre exercício do Poder Judiciário”.
Com relação a Moraes, os membros do grupo montaram um dossiê para relacionar o ministro do STF com um delegado de Polícia Civil investigado por corrupção. A Polícia Federal diz que os integrantes do esquema usaram moeda estrangeira (dólar ou euro) para pagar por um sistema ilegítimo para monitorar Moraes.
Áudio
A Polícia Federal também obteve um áudio de uma reunião em 2020 do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) com o ex-diretor da Abin (Agência Brasileira de Inteligência) Alexandre Ramagem na qual os dois tratam sobre medidas contra supostas irregularidades cometidas por auditores da Receita Federal na elaboração do relatório final das investigações sobre supostos desvio de parte dos salários dos funcionários do gabinete de Flávio Bolsonaro (PL) na Alerj (Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro) enquanto ele era deputado estadual.
Também no documento, a PF mostra uma conversa de dois investigados na operação discutindo ações consideradas violentas contra o ministro Alexandre de Moraes, como um “tiro na cabeça” dele. O diálogo foi entre Marcelo Araújo Bormevet e Giancarlo Gomes Rodrigues, que faziam parte do esquema de espionagem ilegal com o sistema da Abin e foram presos.
A conversa gira em torno de uma decisão de Moraes que afastou o delegado que investigava um ataque hacker ao Tribunal Superior Eleitoral. Houve até mesmo um pedido de impeachment. “Tá ficando f*** isso. Esse careca tá merecendo algo a mais”, disse um. Outro investigado cita “7.62″, se referindo a calibre de munição de arma. Um outra pessoa afirma “head shot”, que em português significa “tiro na cabeça”.
Garimpo
O relatório mostra ainda que a Polícia Federal indicou que o empresário Luís Felipe Belmonte teria atuado junto ao Palácio do Planalto durante o mandato do ex-presidente Jair Bolsonaro para obter um “decreto para regulamentar” o garimpo ilegal em terras indígenas. Segundo a corporação, Belmonte levou uma proposta a Bolsonaro e disse que recebeu um pedido para preparar o decreto. Ao R7, Belmonte negou que a conversa tenha acontecido. A reportagem tenta contato com a defesa do ex-presidente.
No relatório, a PF cita uma suposta frase de Belmonte que consta em outro inquérito da corporação. “Quanto aos indígenas, levei a proposta ao presidente. Foi pedido que eu prepare o decreto. Provavelmente ainda este ano começaremos a extração”, teria dito o empresário. Segundo a corporação, Belmonte teria recorrido ao governo federal para a obtenção de decreto para regulamentar à cata, faiscação e garimpagem em terras indígenas.
Belmonte afirmou que nunca existiu nada parecido e que “não tem o menor sentido, nem lógico, nem prático, nem legal e nem constitucional essa alegação”.
Como funcionava programa espião
A operação da Polícia Federal desta quinta-feira apurou o uso do programa First Mile para o monitoramento ilegal de autoridades públicas. O software permitiu que os envolvidos no esquema fizessem vigilância de milhares de pessoas. Segundo a PF, em dois anos e meio a ferramenta foi acessada ao menos 60 mil vezes.
Segundo a Polícia Federal, para acionar o sistema de geolocalização e ter acesso às informações das pessoas, bastava digitar o número do celular. A aplicação também criava históricos de deslocamento e alertas em tempo real da movimentação dos aparelhos cadastrados. O software consegue monitorar cerca de 10 mil celulares por até 12 meses.
Em fevereiro deste ano, a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) abriu uma investigação para apurar se as operadoras de telefonia sabiam do possível monitoramento ilegal. “A agência informa ter requerido informações à Polícia Federal que possam contribuir para a continuidade das apurações”, ressaltou à época. O R7 entrou em contato com a agência para saber se existe alguma nova informação e aguarda resposta.
Evento acontecerá nos dias 7 e 8 de agosto, na Universidade Federal do Tocantins, em Palmas
Por Ascom Secult
O Governo do Estado, por intermédio da Secretaria da Cultura, realizará nos dias 7 e 8 de agosto, no campus de Palmas da Universidade Federal do Tocantins (UFT), a partir das 8h, o I Seminário de Arquivos Históricos Documentais do Tocantins. A abertura do evento acontecerá no auditório da reitoria e contará com a presença do governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa, do secretário da Cultura Tião Pinheiro, além de representantes do Arquivo Nacional e outras autoridades estaduais.
Considerada um marco significativo para a preservação e valorização da memória do Estado do Tocantins, a iniciativa busca promover a conscientização sobre a importância dos arquivos históricos, incentivar a pesquisa acadêmica e fomentar o intercâmbio de conhecimentos entre profissionais da área. A programação do seminário inclui palestras e mesas-redondas que abordarão temas relevantes sobre memória e cidadania, oficinas práticas de conservação de documentos históricos, além de momentos culturais, a exemplo da Orquestra Sanfônica Amor Perfeito, que se apresentará no dia 7 de agosto, às 8h45.
Para o superintendente de Fomento e Incentivo à Cultura, Antônio Miranda, esta é mais uma ação do Governo do Estado, por meio da Secult, que faz parte da retomada das políticas públicas de cultura no Tocantins. "Este seminário demonstra a responsabilidade do Governo com a história e a memória do nosso Estado. O evento possibilitará um novo olhar sobre a importância dos arquivos e documentos históricos para a preservação da nossa identidade cultural", disse.
Segundo a gerente de Acervos e Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural da Secult, Alline Alves, O I Seminário de Arquivos Documentais do Tocantins aproxima as iniciativas arquivísticas e compartilha informações sobre pesquisa e memória dos acervos documentais. "Esse evento fortalece essas iniciativas e atua no apoio às diretrizes de gestão na criação de uma rede estadual de arquivos documentais. O propósito é garantir a preservação do Patrimônio Histórico do Estado do Tocantins", completou.
Confira a programação do I Seminário de Arquivos Históricos Documentais do Tocantins:
Quarta-feira, 7 de agosto de 2024
Local: Auditório da Reitoria da Universidade Federal do Tocantins, em Palmas
8h - Abertura
8h45 - Momento Cultural
Orquestra Sanfônica Amor Perfeito
09h - Palestra
Arquivo, Educação e Pesquisa - Memória e Cidadania
Jean Marcel Caum Camoleza - diretor de Gestão de Documentos do Arquivo Nacional
10h - Coffe Break
11h às 12h30 - Mesa-redonda - Iniciativas Arquivistas no Tocantins
Mediação: Wátila Misla Fernandes Bonfim
Cejane Pacini - Superintendente do Iphan no Tocantins
Simone Camelo Araújo - Associação Comunitária Cultural de Natividade.
Valdirene Gomes dos Santos de Jesus Universidade Federal do Tocantins
Vinícius de Oliveira e Silva - Ministério Público Estadual
Isabelle Figueiredo - Ministério Público Estadual
12h30 – Intervalo para o almoço
14h às 18h - Oficina - Conservação de Documentos Históricos
Maria Júlia Faissal - Coordenadora de Preservação do Arquivo Nacional
Quinta-feira, 8 de agosto de 2024
8h - Momento Cultural
9h - Palestra - Memória, Patrimônio e Identidade
Relatora: Savana Sanches – Secult
Kátia Maia Flores - Universidade Federal do Tocantins
10h - Coffe Break
11h às 12h30 - Reunião técnica com gestores de arquivos e acervos históricos do Tocantins
Estruturação da Rede de Arquivos Históricos Documentais do Tocantins
Mediação: Jean Marcel Caum Camoleze
Relatora: Savana Sanches – Secult
Wátila Misla Fernandes Bonfim
12h30 – Intervalo para o almoço
14h - Oficina - Conservação de Documentos Históricos
Maria Júlia Faissal - Coordenadora de Preservação do Arquivo Nacional
PORTO NACIONAL JÁ É O 3º PIB DO TOCANTINS I
Na última sexta-feira o secretário estadual da Indústria, Comércio e Serviços, Beto Lima, fez uma radiografia da gestão de Wanderlei Barbosa a empresários e empreendedores de Porto Nacional, em evento do Republicanos, organizado pelo pré-candidato a prefeito, deputado federal Toinho Andrade.
Beto Lima representou o governador Wanderlei Barbosa que não pôde comparecer por motivos de saúde.
PORTO NACIONAL JÁ É O 3º PIB DO TOCANTINS II
O secretário mostrou o aumento exponencial no número de empresas que fixaram sede no Tocantins e as milhares de vagas de emprego que foram criadas, e reafirmou o compromisso de, nos próximos meses, concluir a pavimentação asfáltica do Distrito Industrial de Porto Nacional, assumido por Wanderlei ainda durante a campanha pela reeleição.
Os números apresentados por Beto Lima mostram que o PIB de Porto Nacional cresceu 135% e passou a ser o terceiro maior entre os municípios tocantinenses.
Veja o vídeo abaixo:
QUADRILHA E FOGUEIRA NA PRAIA DE IPUEIRAS
O empresário Marlúcio Rodrigues reuniu os membros das famílias Rodrigues e Reis em seu acampamento, montado junto com seu tio, João do Puba, na praia de Ipueiras.
A reunião familiar foi das mais animadas, e contou com a tradicional fogueira para assar batata doce, dança de quadrilha e muito divertimento saudável e ordeiro.
JÚNIOR GEO COMEÇA E PREOCUPAR ADVERSÁSRIOS
O pré-candidato do PSDB à prefeitura de Palmas, deputado estadual Júnior Geo, já se mostrou uma liderança confiável e com um patrimônio político em Palmas, onde foi o deputado estadual mais bem-votado.
Apesar de não ter colocado, efetivamente, sua campanha nas ruas, Geo já desponta em terceiro lugar nas pesquisas, apoiado pela gestão de Cinthia Ribeiro e pelo Partido dos Trabalhadores.
Júnior Geo está reunindo condições de ter uma candidatura competitiva, com tudo para decolar, caso sua “madrinha” Cinthia Ribeiro Mantoan não volte a perder o controle emocional nas redes sociais, como aconteceu na semana passada.
Após as convenções partidárias e com o início da exibição dos programetes do horário Obrigatório de Rádio e TV, Júnior Geo pode surpreender em Palmas.
LUZIMANGUES DIVIDIDO PARA PREFEITO I
Uma rodada de pesquisas realizada por um instituto de São Paulo mostrou um empate técnico entre os dois principais candidatos a prefeito de Porto Nacional em Luzimangues, apontando que ainda há 37% de indecisos, a maioria entre mulheres mais jovens.
Essa amostragem deixa claro que um terceiro candidato pode crescer, dentro desse percentual de 37% de indecisos.
LUZIMANGUES DIVIDIDO PARA PREFEITO II
Esses número remetem a uma análise de que as eleições para prefeito de Porto Nacional serão decididas com os votos da zona urbana, porém, deixando margem para uma guinada em Luzimangues após as convenções partidárias.
Caso seja uma das duas principais candidaturas que consiga trazer para si esses indecisos, o cenário muda completamente e Luzimangues volta a ser decisivo.
Todo cuidado com Luzimangues é pouco...
CANDIDATOS A VEREADOR DE PALMAS E O QUOCIENTE ELEITORAL I
Não será fácil, em hipótese nenhuma, conseguir um mandato na Câmara Municipal de Palmas. Das 19 atuais as previsões apontam que, pelo menos nove dessas vagas continuem mais quatro anos com seus atuais ocupantes.
Sempre lembrando que o número de cadeiras no parlamento municipal aumenta para 23, nestas eleições.
CANDIDATOS A VEREADOR DE PALMAS E O QUOCIENTE ELEITORAL II
O número de bons pré-candidatos, as novas regras sobre as sobras de votos e o Quociente eleitoral, tiram a disputa do campo apenas dos votos e a colocam em um patamar de profissionalismo jamais exigido, antes, dos pré-candidatos
Serão necessários vários fatores unidos e em harmonia para que se consiga a eleição. Além de profissionalismo na campanha, infraestrutura partidária e uma ótima atuação publicitária serão decisivas na composição desse diferencial.
CANDIDATOS A VEREADOR DE PALMAS E O QUOCIENTE ELEITORAL III
Lembrando que o voto nas eleições municipais é o voto mais pessoal de todos os processos eleitorais, onde a atuação dos verdadeiros líderes religiosos, classistas e políticos, têm mais chances de conseguir o voto do eleitor palmense.
Este ano, será a primeira eleição sem as coligações partidárias, em que a transferência de votos será mínima e a postura e o passado dos candidatos será determinante na hora da escolha dos eleitores.
NÚMERO EMBLEMÁTICO: 51% NÃO CONFIAM EM LULA
Pesquisa Ipec divulgada nesta quinta-feira (11) aponta que 51% dos entrevistados não confiam no presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Por outro lado, 46% disseram que confiam no petista.
O levantamento ouviu 2 mil pessoas entre os dias 4 e 8 de julho, em 129 municípios. A margem de erro é de 2 pontos para mais ou para menos.
Na comparação com a pesquisa anterior, de março deste ano, o nível de confiança em Lula oscilou um ponto para cima — indo de 45% para 46%. Já o percentual de eleitores que não confiam no presidente permaneceu o mesmo.
LIRA MANDA RECADO: “QUEM MANDA SÃO OS PARLAMENTARES” I
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou nesta quarta-feira (10), ao comentar a inclusão da carne entre os itens isentos de impostos sobre consumo na reforma tributária, que "quem manda são os parlamentares".
Lira era contra essa inclusão. Para ele, isso causará o efeito indesejado de aumentar a alíquota do imposto sobre consumo em cima dos demais produtos para não ter perdas de arrecadação.
"O que mais aconteceu é fruto da maioria do plenário. O plenário falou, principalmente, com consciência, ouvindo tudo que foi discutido", disse Lira após a votação.
LIRA MANDA RECADO: “QUEM MANDA SÃO OS PARLAMENTARES” II
A inclusão da carne faz parte do projeto aprovado nesta noite pela Câmara e que regulamenta pontos da reforma tributárias, cuja base foi definida no ano passado.
Lira comemorou a aprovação do projeto.
"Terminamos um dia que muitos, há 2 meses, não acreditavam. Se não é a reforma ideal, é a possível, com tantas divergências ideológicas e regionais que o nosso Brasil tem", disse o presidente da Câmara.
TCU APONTA FRAUDE EM LICITAÇÃO DA SECOM DE LULA
O ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Aroldo Cedraz, determinou nesta quarta-feira (10) que a Secretaria de Comunicação Social (Secom) da Presidência da República suspenda uma licitação de quase R$ 200 milhões após suspeitas de fraude.
A licitação suspensa é referente à contratação de quatro empresas para atuar na comunicação digital do Sistema de Comunicação de Governo do Poder Executivo Federal (Sicom).
De acordo com o TCU, há indícios de possível "violação ao sigilo do procedimento". Em nota, a Secom informou que ainda não foi notificada sobre a representação, e que aguarda o processo "para tomar as providências cabíveis".
Com Assessoria
Em um anúncio feito nesta terça-feira, 9, durante o Seminário Estadual Mais Saúde da Família e as Oficinas da eMulti no Tocantins, o secretário adjunto de Atenção Primária à Saúde, Jerzey Timoteo, confirmou que o Ministério da Saúde atendeu a um pedido do deputado federal Ricardo Ayres (Republicanos-TO) para implementar a telemedicina em 86 municípios do Tocantins. A medida levará o serviço a todas as Unidades Básicas de Saúde (UBS) desses municípios, que compõem as equipes multiprofissionais intermunicipais (eMulti). O investimento total para a implementação da telemedicina em todas as cidades será de R$ 1,3 milhão.
De acordo com Ayres, a telemedicina representa um avanço na qualidade do atendimento à saúde, especialmente em áreas remotas ou com dificuldade de acesso a especialistas. “Entre os benefícios estão o acesso facilitado a especialistas, permitindo que pacientes consultem médicos de diferentes especialidades sem a necessidade de deslocamento. Isso reduzirá inclusive os custos com deslocamentos e internações desnecessárias, proporcionando uma resposta mais rápida em casos de emergência e melhor gerenciamento de pacientes crônicos”, explicou o deputado.
Desde o final de 2023, uma parceria entre o deputado federal Ricardo Ayres, o Ministério da Saúde e o Conselho de Secretarias Municipais de Saúde do Tocantins (COSEMS) garantiu o pagamento de R$ 10 milhões para a implantação das equipes multiprofissionais na Atenção Primária à Saúde (eMulti) em dezenas de cidades. Essas equipes são compostas por profissionais de diferentes áreas do conhecimento, como médicos, enfermeiros, psicólogos, nutricionistas e fisioterapeutas, que trabalham de forma integrada para oferecer um atendimento mais completo e eficiente aos pacientes. A previsão é que até o fim de 2024 os municípios recebam a totalidade de R$ 20 milhões para a manutenção do programa.
Municípios beneficiados pela telemedicina
Os 86 municípios são: Aguiarnópolis, Almas, Aliança do Tocantins, Ananás, Angico, Aparecida do Rio Negro, Aragominas, Araguacema, Araguanã, Araguatins, Axixá, Babaçulândia, Barra do Ouro, Brejinho de Nazaré, Buriti do Tocantins, Cachoeirinha, Campos Lindos, Cariri do Tocantins, Carrasco Bonito, Caseara, Centenário, Chapada da Natividade, Crixás, Dianópolis, Dois Irmãos, Dueré, Esperantina, Filadélfia, Formoso do Araguaia, Goiatins, Gurupi, Ipueiras, Itacajá, Itaguatins, Jáu do Tocantins, Lagoa do Tocantins, Lizarda, Luzinópolis, Marianópolis, Mateiros, Monte do Carmo, Muricilândia, Natividade, Nazaré, Nova Rosalândia, Novo Acordo, Novo Jardim, Oliveira, Palmas, Palmeirópolis, Pedro Afonso, Peixe, Pindorama, Piraquê, Ponte Alta do Tocantins, Porto Alegre do Tocantins, Porto Nacional, Praia Norte, Recursolândia, Riachinho, Rio da Conceição, Rio Sono, Santa Fé do Araguaia, Santa Rita do Tocantins, Santa Rosa do Tocantins, Santa Tereza do Tocantins, Santa Terezinha, São Bento, São Salvador, São Sebastião do Tocantins, São Valério, Silvanópolis, Sítio Novo, Sucupira, Taipas, Talismã, Tocantinópolis, Tupírama, Wanderlândia, Xambioá.
Deputados aprovaram emenda que prevê alíquota zero de dois tributos para carnes, peixes, queijos e sal
Com Agência Câmara
A Câmara dos Deputados concluiu a votação do projeto que regulamenta a reforma tributária (Projeto de Lei Complementar 68/24), com várias mudanças em relação ao projeto original, de autoria do Poder Executivo. A proposta será enviada ao Senado.
O projeto regulamenta diversos aspectos da cobrança do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto Seletivo (IS), que substituirão o PIS, a Cofins, o ICMS, o ISS e parcialmente o IPI.
São definidos os percentuais de redução para vários setores e produtos, além de benefícios tributários, como crédito presumido, reduções de base de cálculo, imunidades, isenções e outros incentivos. A proposta também prevê a devolução de tributos para consumidores de baixa renda (cashback).
O texto aprovado é um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que participou do grupo de trabalho formado para ouvir representantes dos setores econômicos e da sociedade civil e formular um texto depois apresentado às lideranças partidárias.
Proteína animal
Na votação dos destaques, por 477 votos contra 3, os deputados aprovaram emenda do deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS) que incluiu carnes, peixes, queijos e sal na lista de alimentos com alíquota zero de IBS e CBS. Reginaldo Lopes afirmou que esta era uma demanda de toda a sociedade brasileira e também do presidente Lula.
Esses alimentos estavam com redução de 60% das alíquotas. Também terão alíquota zero o uso de água do mar, cloreto de sódio puro e outros agentes semelhantes.
Estimativas de técnicos do governo indicam aumento de 0,53 ponto percentual na alíquota geral dos tributos em razão da mudança.
Deputados governistas e de oposição elogiaram a isenção. O líder do PL, deputado Altineu Côrtes (PL-RJ), afirmou que a inclusão dessas proteínas foi fruto de pressão da oposição em zerar os impostos. "A gente fica feliz que, com esse trabalho que a oposição fez em favor de zerar os impostos, o povo brasileiro vai poder ter proteína mais barata em sua mesa", disse.
Já a coordenadora da bancada feminina, deputada Benedita da Silva (PT-RJ), disse que "era o sonho do presidente Lula que houvesse proteína [de origem animal] na cesta básica das pessoas mais vulneráveis".
O presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária, deputado Pedro Lupion (PP-PR), disse que a decisão é uma vitória do consumidor, da dona de casa e do pai de família. "É carne mais barata, proteína mais barata na mesa do cidadão", declarou.
Pão de forma
Além desses produtos, o texto relatado por Lopes incluiu ainda na alíquota zero o óleo de milho, a aveia e farinhas, sem especificar, no entanto, quais. Algumas continuam na tabela de redução de 60%, como a de milho.
Também na tabela de redução de 60% do tributo ele acrescentou pão de forma e extrato de tomate.
Reginaldo Lopes, relator da proposta
Armas
Outra emenda que provocou debates, de autoria da deputada Erika Hilton (Psol-SP), pretendia incluir armas e munições no Imposto Seletivo e foi rejeitada pelo Plenário por 316 votos a 155.
Na votação da emenda constitucional da reforma tributária, 293 deputados votaram a favor de incluir as armas nesse imposto e 178 foram contra, mas o quórum necessário era de 308.
Com a extinção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) prevista para 2027, certos produtos com alíquotas maiores deverão ter a perda de arrecadação compensada pela alíquota do IBS e da CBS. Armas e munições terão tributação total de consumo menor que a atual: 55% a menos com o fim do IPI.
Desde outubro de 2023, o governo federal restabeleceu a alíquota do IPI de armas para 55%. Segundo estimativas do Executivo, a medida tem potencial de arrecadação da ordem de R$ 1,1 bilhão de 2024 a 2026.
Como as armas e munições não serão considerados produtos prejudiciais à saúde humana, será possível inclusive que beneficiários da devolução de tributos (cashback) obtenham a devolução de 20% das alíquotas de CBS/IBS incidentes.
Outros produtos com IPI mais alto, como automóveis, cigarros e bebidas terão o IPI parcialmente compensado pelo Imposto Seletivo por serem considerados bens prejudiciais ao meio ambiente.
No entanto, além de armas e munições, também serão beneficiados com redução de carga os perfumes (42% de IPI) e os aparelhos de ar-condicionado (13% a 35%).
Cashback
No caso da devolução de tributos, poderão ser beneficiados os responsáveis por família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) com renda familiar mensal per capita declarada de até meio salário mínimo.
A pessoa que receber a devolução deverá residir no território nacional e possuir CPF ativo, mas o mecanismo envolve as compras de todos os membros da família com CPF.
As regras para o cashback valerão a partir de janeiro de 2027 para a CBS e a partir de 2029 para o IBS.
Um regulamento definirá o método de cálculo e de devolução, mas desde já o texto prevê que serviços ou bens com periodicidade mensal de consumo terão o valor de devolução concedido na conta, a exemplo de energia elétrica, água e esgoto e gás natural.
Em outras situações, o governo transferirá o dinheiro aos bancos em 15 dias após a apuração, que terão outros 10 dias para repassar aos beneficiados.
Quanto às alíquotas, o texto define: devolução de 100% da CBS e de 20% do IBS na compra de botijão de gás de 13 Kg; 100% de CBS e 20% de IBS em luz, água, esgoto e gás natural; e 20% nos demais casos, exceto para produtos com incidência de imposto seletivo (prejudiciais à saúde e ao meio ambiente).
Por lei específica, cada ente federativo (União, estados, Distrito Federal e municípios) poderá fixar percentuais maiores, incidentes somente sobre sua parcela do tributo e diferenciados em razão de renda familiar.
A regra, no entanto, não valerá para o botijão de gás, e qualquer aumento na devolução deverá ser considerado na fixação da alíquota de referência a fim de reequilibrar a arrecadação do ente federativo.
Nova categoria
O texto aprovado inova ao criar uma espécie de nova categoria, chamada de nanoempreendedor, que não precisará pagar IBS e CBS, contanto que não tenha aderido ao regime simplificado do microempreendedor individual (MEI).
Para isso, a pessoa física deve faturar até R$ 40,5 mil ao ano (50% do limite para adesão).
Plataformas de compras
No caso de compras de produtos e serviços realizadas por meio de plataformas digitais do exterior, como Shein, Shopee e AliExpress, a pessoa física arcará com tributos, inclusive em compras de até 50 dólares (cerca de R$ 265).
O contribuinte será o fornecedor estrangeiro, que terá de se cadastrar no regime regular de pagamento dos tributos. Mas a plataforma digital é que será responsável pelo pagamento no regime de tributação simplificado de importação.
Caso o fornecedor não esteja inscrito ou os tributos não tenham sido pagos pela plataforma, caberá ao importador pessoa física pagar os tributos para poder receber a remessa internacional.
Mesmo remessas comerciais do exterior enviadas de pessoa física para pessoa física, sem intermediação de plataforma digital, terão incidência desses tributos.
As únicas exceções serão para importações isentas do Imposto de Importação em que o remetente e o destinatário sejam pessoas físicas e sem intermediação de plataforma digital e nas bagagens de viajantes e tripulantes, acompanhadas ou desacompanhadas.
As isenções do Imposto de Importação são definidas atualmente por um decreto de 1988. Imunidades atualmente vigentes para os tributos substituídos pelas reformas também continuam iguais.
Tributos para imóveis
O Plenário da Câmara rejeitou emenda do deputado Ricardo Salles (PL-SP) que pretendia estender a redução de 60% dos tributos para todos os imóveis.
Pontos aprovados
Confira alguns pontos do texto aprovado:
- devolução de 100% da CBS da energia, água e gás para pessoas de baixa renda;
- alíquota máxima de 0,25% para os minerais – contra o máximo de 1% estipulado pela emenda constitucional;
- redução de 30% nos tributos para planos de saúde de animais domésticos;
- todos os medicamentos não listados em alíquota zero contarão com redução de 60% da alíquota geral; e
- turista estrangeiro contará com devolução desses tributos em produtos comprados no Brasil e embarcados na bagagem.