Da Assessoria

Nesta terça-feira, 9, o Ministério Público do Tocantins (MPTO) iniciou a participação em uma série de audiências preliminares conciliatórias com os proprietários de fazendas localizadas na Bacia Hidrográfica do Rio Galhão (BHRG), na região do Jalapão. O objetivo das audiências é buscar soluções conciliatórias para possíveis irregularidades e conflitos ambientais na área.

As audiências continuam nos dias 11 e 17 de julho e são conduzidas pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos Ambientais e Fundiários (Cejuscaf) do Tribunal de Justiça do Tocantins, com a participação de representantes do Naturatins e da Procuradoria-Geral do Estado.

Os pareceres técnicos preliminares do Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente (Gaema) do Ministério Público do Tocantins apontam possíveis irregularidades, como a falta de licenciamento ambiental, desmatamento de áreas protegidas e potenciais violações do Código Florestal na região do Jalapão. Essas conclusões são baseadas em pesquisas documentais e imagens de satélite da região em questão.

O coordenador do Gaema, promotor Francisco Brandes Júnior, avalia que a partir dessas audiências, diversas medidas podem ser adotadas, a exemplo de punições administrativas, como a suspensão de atividades agrícolas, e proposição de

ações civis públicas ou penais.

Identificação de competências

De acordo com o promotor Brandes Júnior, as audiências são resultado da atuação do MPTO, tendo o Naturatins se colocado à disposição para auxiliar na busca das soluções, bem como na regularização dos imóveis e na definição das competências.

Também participam do mutirão de conciliação ambiental do Jalapão os promotores do Gaema Octahydes Ballan Junior e Mateus Ribeiro dos Reis, ambos responsáveis pela atuação nos grandes desmatamentos detectados no Tocantins.

Trata-se de áreas de fronteiras entre Tocantins, Maranhão, Bahia e Piauí, região conhecida como Matopiba, além de mosaico composto por diferentes áreas de proteção ambiental, em níveis federal e estadual. “Parte relevante do trabalho passa pela definição das competências, se é de nível estadual ou federal, ou se são áreas em solo tocantinense ou de algum estado vizinho”, informa o promotor de Justiça.

Uma vez feita essa definição, os assuntos que não forem de alçada estadual serão devidamente encaminhados para acompanhamento dos órgãos com a respectiva atribuição.

Riqueza ambiental da bacia do Rio Galhão

A bacia hidrográfica, que tem sua maior área em Mateiros, ocupa cerca de 70 mil hectares, e abriga importantes unidades de conservação do Jalapão, como a Área de Proteção Ambiental (APA) de Tabatinga, a Apa do Jalapão e a Estação Ecológica das Serras Gerais.

Candidatos podem conferir a lista de aprovados, convocação para bancas de heteroidentificação e Junta Médica no Portal da Unitins

Por: Lourranny Parente

A Universidade Estadual do Tocantins (Unitins) divulgou, nesta terça-feira, 9, o resultado final do Vestibular 2024/2 para os Câmpus Palmas e Paraíso. Os candidatos podem conferir a lista de aprovados na página do certame, no Portal da Universidade (www.unitins.br).

As provas foram aplicadas no dia 23 de junho para o preenchimento de 164 vagas distribuídas entre os cursos de Engenharia Agronômica, Direito e Sistemas de Informação do Câmpus Palmas e Direito do Câmpus Paraíso. Os candidatos aprovados nas modalidades de cotas devem verificar a lista de convocação para as etapas de comprovação publicada na página do Vestibular.

Para as vagas destinadas às pessoas com deficiência, os candidatos deverão se apresentar presencialmente à Junta Médica, conforme critérios e prazos definidos no edital da convocação. Já os candidatos aprovados para as vagas destinadas aos autodeclarados pretos ou pardos devem participar das bancas de heteroidentificação nas datas divulgadas nesta terça-feira, 9. Confira aqui os editais de convocação.

Os candidatos aprovados nas vagas destinadas à indígenas deverão apresentar, no ato da matrícula, além dos documentos exigidos em edital, o Registro Administrativo de Nascimento de Indígena (RANI).

Após os processos de verificação, a universidade publicará a convocação para matrícula dos aprovados na primeira chamada e todos os candidatos devidamente aprovados na heteroidentificação, perícia médica e os que concorreram em ampla concorrência deverão efetuar a matrícula no prazo definido em edital.

O reitor da Unitins, professor Augusto Rezende, destacou que o Vestibular 2024/2 é uma nova oportunidade para os estudantes ingressarem na Universidade. “Mais um vestibular feito com sucesso dos cursos dos câmpus Palmas e Paraíso. O Vestibular do meio do ano é uma grande oportunidade que o Governo do Tocantins e a Unitins dão para o jovem que ainda não teve condição de entrar na Universidade no primeiro semestre. É um processo seletivo com uma disputa muito segura, muito séria e feito com o zelo da Unitins, inclusive, até antecipando algumas datas de resultados para que o acadêmico se organize e prepare toda a documentação. Estamos felizes e ansiosos para receber os nossos futuros acadêmicos que estarão em sala de aula a partir de 1º de agosto", comentou.

A lista de aprovados, cronograma e orientações para a matrícula podem ser conferidos na página do edital (aqui)

Sucessão Municipal  - Palmas

Um fato político que vem passando despercebido para muitos, tem sido acompanhado de perto pelo Observatório Político de O Paralelo 13. Trata-se da “rebeldia” ou do “suicídio político” da vereadora Iolanda Castro, do Republicanos, partido presidido pelo governador Wanderlei Barbosa no Tocantins que, inclusive, é primo de Iolanda

Por Edson Rodrigues

Na última sexta-feira, na votação sobre a autorização para que a prefeitura de Palmas captasse mais de 660 milhões de reais em empréstimos junto a instituições financeiras – “papagaio” que ficaria para o próximo prefeito pagar pois, segundo os bastidores da própria gestão de Cinthia Ribeiro, as licitações para as obras já estariam, inclusive, homologadas –que acabou na negativa dos vereadores, por nove votos a sete, Iolanda Castro foi a única vereadora do Republicanos a votar a favor da pretensão da prefeitura.

A grande pergunta é: como, vendo o seu primo, irmão do governador, e também vereador, Marilon Barbosa, votar contra o pedido da prefeitura e os outros dois vereadores da legenda não comparecerem à sessão, Iolanda esperava que seu voto favorável à liberação dos empréstimos, senão como um ato de rebeldia em relação às orientações do partido ao qual pertence – ou, até mesmo, ao seu primo, governador Wanderlei Barbosa?

FALTA DE PLANEJAMENTO OU DE VISÃO POLÍTICA?

Prefeita Cinthia Ribeiro a leal vereadora Iolanda Castro e o vereador Marilon Barbosa 

Iolanda Castro será candidata à reeleição? Se for, seu atual posicionamento é de uma falta de planejamento tremenda. Se não for – e isso, ela ainda não comunicou a ninguém , nem ao partido, nem ao presidente da agremiação que, ressaltamos, é seu primo – trata-se, então, de falta de visão política.

Infelizmente, esta é uma constatação que o Observatório Político de O Paralelo 13 não pode deixar de aventar, pois, cabe ressaltar que os nove votos que rejeitaram a liberação dos empréstimos vieram seis do PL do senador Eduardo Gomes e três do Republicanos, do governador Wanderlei Barbosa.

Iolanda Castro proferiu seu voto junto com mias seis vereadores que, derrotados no plenários, ainda foram chamados, na disseminação do ódio generalizado pela “Mamis Descontrolada” em suas redes sociais de “vendidos”, pois a prefeita não “mirou” sua metralhadora apenas nos que votaram contra seu desejo.

Será que é esse tipo de político que Iolanda Castro, mulher de fibra, de valor incontestável e de grandiosa folha de serviços prestados a Palmas e ao Tocantins pretende seguir em sua vida pública?

De onde vem essa amizade fiel? Qual foi o “canto da sereia” de Cinthia Ribeiro Mantoan que enfeitiçou a vereadora prima do governador?

Quem souber, morre!

Além da redução do desmatamento no Cerrado, o Tocantins registrou redução de outros 7,79% no bioma Amazônia, em junho de 2024, comparado a 2023 e no último trimestre, o Estado soma queda de 14,38% e 2,31% nos respectivos biomas

Por Cleide Veloso

O Governo do Tocantins celebrou nesta segunda-feira, 8, a redução de 31,56% de área desmatada no bioma Cerrado no mês de junho de 2024, comparado ao ano passado e a redução de outros 7,79% no bioma Amazônia do território tocantinense. No último trimestre, os registros apontam a redução de 14,38% e 2,31% da área desmatada nos respectivos biomas no Estado.

O levantamento realizado pela Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semarh), membro do GT - Grupo de Trabalho para Orientações das Ações de Combate ao Desmatamento Ilegal do Tocantins, tem como fonte os registros do sistema de alerta Deter/Inpe - Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais, que aponta evidências de alteração da cobertura florestal, para dar suporte à fiscalização e controle de desmatamento e degradação florestal realizadas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e demais órgãos.

Secretário Marcello Lelis durante lançamento do projeto Praia Consciente em Araguacema/ Washington Luiz/Governo do Tocantins

O secretário Marcello Lelis expressou satisfação com a redução da área desmatada em ambos os biomas no Estado e ressaltou que, “é com grande alegria que recebemos o indicador da redução de 31,56% do desmatamento no bioma Cerrado do Tocantins no mês de junho e das demais quedas de registros, são resultados significativos. Os indicadores de redução no bioma Amazônia sinalizam que estamos no rumo certo e podemos avançar. O Governo do Tocantins investe em ações integradas, como o acordo pactuado pelo Desmatamento Ilegal Zero no Estado com representantes de diversos setores da economia e do setor produtivo”.

Marcello Lelis acrescentou que, “no primeiro semestre, por meio do GT de Combate ao Desmatamento, o Estado operacionalizou a fiscalização de áreas apontadas no monitoramento do Ministério Público Estadual. Em paralelo, a gestão das políticas públicas ambientais do Tocantins investiu R$ 1,8 milhão na estruturando o CIGMA [Centro de Inteligência Geográfica em Gestão do Meio Ambiente]; e segue investindo no desenvolvimento do módulo de análise do Cadastro Ambiental Rural, previsto para ser entregue neste segundo semestre; e firmando cooperação técnica e estabelecendo parcerias para alcançarmos a meta de eliminação do desmatamento ilegal no Estado”.

Em junho, o Governo do Tocantins, por intermédio do GT de Combate ao Desmatamento Ilegal, que é composto pela Semarh, Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins), Ministério Público Estadual (MPE), Batalhão da Polícia Militar Ambiental (BPMA) e Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama-TO) lançou a Estratégia de Combate ao Desmatamento Ilegal que trata do compromisso robusto e ações definidas para aprimorar o monitoramento e a fiscalização no Estado.

Em seguida, os órgãos ambientais seguiram para uma operação em campo, planejada com dados do sistema de monitoramento, que indicou desmatamento em Reserva Legal e Área de Preservação Permanente (APP), na região de Guaraí. Nesta primeira etapa de operações, 130 propriedades vão ser visitadas pelas equipes de fiscalização, para verificar se as alterações da vegetação ocorreram em áreas autorizadas ou não, e adotar as medidas cabíveis.

Ações integradas

Para conter o desmatamento, o Estado do Tocantins publicou a Portaria nº 2/2023, criando o Grupo de Trabalho para Orientações das Ações de Combate ao Desmatamento Ilegal, composto pela Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semarh), Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins), Ministério Público Estadual (MPE), Batalhão da Polícia Militar Ambiental (BPMA) e Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama-TO).

O Grupo levantou as áreas autorizadas para o desmatamento (2019-2024), estabeleceu a atualização do banco de dados das Autorizações de Exploração Florestal (AEF) e definiu as ações de fiscalização contra o desmatamento ilegal, com base no Painel de Monitoramento do Desmatamento do MPE, em imóveis que desmataram em 2023 e 2024, acima de 100 hectares e imóveis que possuiam autorização, mas também desmataram acima de 100 hectares fora da área autorizada. O GT vai compilar o resultado das operações de fiscalização.

Em 2024, a fiscalização do Naturatins e do BPMA emitiram 143 autos de infração para imóveis que desmataram, totalizando uma área de mais de 3,4 mil hectares; o Ibama embargou 135 imóveis em 2023 e o GT prepara um balanço das operações de fiscalização. Através do Acordo entre o Governo do Estado e a Tocantins Carbono SPE Ltda foram investidos recursos na ordem de R$ 4 milhões para o desenvolvimento do módulo de análise do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e do módulo do Programa de Regularização Ambiental (PRA).

Neste ano, foi realizado um workshop com os servidores do Naturatins, para levantar os gargalos e dificuldades do Sistema Integrado de Gestão Ambiental (SIGAM). Outra discussão retomada este ano no Coema-TO é a regulamentação da Lei no 3.804/2021, que trata do licenciamento ambiental, bem como do projeto de Lei do Código Florestal, elaborado pelo Coema-TO, que retornou às discussões na Assembleia Legislativa do Estado, com a participação desta Secretaria.

Relatório do inquérito que indiciou o ex-presidente teve sigilo derrubado nesta segunda-feira (8) pelo ministro Alexandre de Moraes

De acordo com relatório da PF, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) integrou uma associação criminosa responsável por se apropriar de bens públicos de alto valor

Por Hédio Ferreira Júnior

A Polícia Federal (PF) apontou que Jair Bolsonaro e 11 aliados investigados no inquérito das joias sauditas desviaram US$ 1,2 milhão, o equivalente a R$ 6,8 milhões, com a comercialização de presentes oficiais recebidos pelo ex-presidente durante o seu governo. Os valores, que incialmente haviam sido divulgado pela própria corporação como sendo de US$ 4,5 milhões ou R$ 25 milhões, foram corrigidos horas depois de o conteúdo do texto ser divulgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

A informação faz parte dos autos enviados à Corte que indiciam o grupo pelos crimes de associação criminosa, lavagem de dinheiro e apropriação de bens públicos. Bolsonaro nega as acusações. De acordo com os investigadores, a atuação ilícita do grupo tinha a finalidade de desviar bens públicos.

"No corpo do relatório consta o valor correto, na página 10 e no item 4. Tem um erro material na conclusão, no que se refere ao valor das joias. Já enviamos uma retificação [ao STF]. Onde se lê 4,5 milhões de dólares ou cerca de 25 milhões de reais, na conclusão, na verdade é US$ 1.227.725,12 ou R$ 6.826.151,661", informa a nota da PF.

Segundo os investigadores, “os valores obtidos dessas vendas eram convertidos em dinheiro em espécie e ingressavam no patrimônio pessoal do ex-presidente da República, por meio de pessoas interpostas e sem utilizar o sistema bancário formal, com o objetivo de ocultar a origem, localização e propriedade dos valores.”

O grupo ainda teria utilizado a estrutura do Gabinete Adjunto de Documentação Histórica – GADH para “legalizar” a incorporação dos bens de alto valor, presenteados por autoridades estrangeiras, ao acervo privado de Jair Bolsonaro.

“Após a divulgação, em março de 2023, de matérias jornalísticas relatando o recebimento de kits de joias por integrantes do governo brasileiro em nome do ex-presidente JAIR BOLSONARO, oferecido por autoridades estrangeiras, a associação criminosa estruturou uma operação clandestina para recuperar os bens, que estavam em estabelecimentos comerciais nos Estados Unidos, planejando, coordenando e executando os atos necessários para escamotear a localização e movimentação dos bens desviados do acervo público brasileiro e tornar seguro, mediante ocultação da localização e propriedade, os proventos obtidos com a venda de parte dos bens desviados”, diz a conclusão do documento, de 2.041 páginas.

Investigação

A PF investiga desde março de 2023 o suposto desvio de bens de alto valor recebidos por Jair Bolsonaro em viagens internacionais. Os presentes dados por autoridades estrangeiras deveriam ser incorporados ao patrimônio da União, conforme a legislação brasileira.

Além de Bolsonaro, os investigadores decidiram indiciar outros auxiliares do ex-presidente. Entre eles, o ex-ajudante de ordens, o tenente-coronel Mauro Cid, e os advogados Frederick Wassef e Fabio Wajngarten, além do ex-assessor Marcelo Câmara. O nome do então ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, também consta na lista.

Confira abaixo a íntegra da nota da defesa de Bolsonaro no caso das joias:

A defesa de Jair Messias Bolsonaro, diante da decisão proferida nesta data, tornando públicos os autos da Pet 11645, que versa sobre bens do acervo de presentes oferecidos ao ex-Presidente durante seu mandato, vem esclarecer o seguinte:

Os presentes ofertados a um Presidência da República obedecem a um rígido protocolo de tratamento e catalogação e sobre o qual o Chefe do Executivo não tem qualquer ingerência, direta ou indireta, sendo desenvolvido pelo “Gabinete Adjunto de Documentação Histórica” (“GADH”), responsável por analisar e definir, a partir dos parâmetros legais, se o bem será destinado ao acervo público ou ao acervo privado de interesse público da Presidência da República. Referido Gabinete, esclareça-se, é composto por servidores de carreira e que, na espécie, vinham de gestões anteriores.

Note-se, ademais disso, que todos os ex-Presidentes da República tiveram seus presentes analisados, catalogados e com sua destinação definida pelo “GADH”, que, é bem de se ver, sempre se valeu dos mesmos critérios empregados em relação aos bens objeto deste insólito inquérito, que, estranhamente, volta-se só e somente ao Governo Bolsonaro, ignorando situações idênticas havidas em governos anteriores.

No curso desta mesma investigação — repita-se, estranhamente direcionada apenas ao ex-Presidente Bolsonaro —, houve representação para a inclusão do atual Presidente da República, tendo em vista as próprias declarações do mesmo de que, quando no exercício de mandato, havia recebido um relógio da sofisticada marca Piaget, presenteado pelo ex-Presidente da República Francesa, Jacques Chirac.

A despeito de tratar-se de situação absolutamente análoga, inclusive quanto a natureza e valor expressivo do bem, o Ministro Alexandre de Moraes, na condição de relator da presente investigação, determinou o pronto arquivamento da representação, em 6 de novembro de 2023, sem declinar as razões que tornariam aquela situação legítima e a do ex-Presidente Bolsonaro não.

Importa, ainda, lembrar que o ex-Presidente Bolsonaro, desde que foi noticiado, em março do ano passado, que o Tribunal de Contas da União havia aberto procedimento voltado a avaliar a destinação dos bens aqui tratados para o acervo privado de Presidência da República, antes mesmo de qualquer intimação ou ciência oficial, compareceu de forma espontânea aos autos e requereu que os referidos bens fossem, desde logo, depositados naquela Corte de Contas.

A iniciativa visava deixar consignado, ao início da menor dúvida, que em momento algum pretendeu se locupletar ou ter para si bens que pudessem, de qualquer forma, serem havidos como públicos. Se naqueles autos colocou-se em discussão o status legal de tais itens, dada a complexidade das normas que teoricamente disciplinam a dinâmica de bens dessa ordem, requereu-se, ad cautelam, que desde logo ficassem sob a custódia do poder público, até a conclusão da discussão sobre sua correta destinação, de forma definitiva.

A presente investigação — assim como as demais que colocam hodiernamente o ex-Presidente como protagonista —, ressente-se, ainda, da evidente incompetência do Supremo Tribunal Federal e da inexistência de qualquer prevenção do Ministro Alexandre de Moraes enquanto relator, aspecto sobre o qual a Procuradoria Geral da República, já em agosto de 2023, expressamente declinou da competência para a tramitação da apuração, indicando o MM. Juízo de 1.ª instância em Guarulhos. Como sói acontecer nos feitos que envolvem o ex-Presidente, a apuração permaneceu tramitando na Suprema Corte, ignorando-se a manifestação da PGR.

Por último, a defesa manifesta sua completa indignação com o fato de que o relatório apresentado pela Polícia Federal, imputou — de forma temerária e despida de quaisquer fundamentos factuais ou mercadológicos —, que o ex-presidente teria tentado beneficiar-se de valores contabilizados na absurda ordem de R$ 25.000.000,00, afirmação que, somente após enorme e danosa repercussão midiática, foi retificado pela Polícia Federal.