O governo conta com apenas três semanas antes do recesso parlamentar para aprovar proposta em dois turnos, com apoio de três quintos dos parlamentares em cada Casa; veja detalhes

Com Estadão Conteúdo

O governo federal informou em edição extra do Diário Oficial da União na noite de segunda-feira (2) que enviou ao Congresso Nacional a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que detalha as medidas de corte de gastos para equilibrar as contas públicas. A meta é gerar uma economia de R$ 327 bilhões entre 2025 e 2030, com impacto de R$ 70 bilhões já nos próximos dois anos.

A proposta prevê alterações no teto de remuneração do serviço público, para combater os chamados “supersalários”, mas deixa de fora alterações nas regras de Previdência dos militares. A PEC depende de aprovação em dois turnos, tanto na Câmara quanto no Senado, com apoio de três quintos dos parlamentares em cada Casa. O governo conta com apenas três semanas antes do recesso parlamentar para avançar na tramitação.

Abaixo, os principais pontos detalhados da proposta.

Supersalários no funcionalismo público

A PEC altera o artigo 37 da Constituição para restringir supersalários no funcionalismo público. A partir da mudança, apenas parcelas indenizatórias previstas em lei complementar poderão ultrapassar o teto do funcionalismo, hoje definido pelo salário de um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF).

Atualmente, pagamentos acima do teto podem ser feitos com base em leis ordinárias, o que abre brechas para benefícios que extrapolam os limites constitucionais. São considerados supersalários os pagamentos que ultrapassam o teto constitucional do funcionalismo público, hoje de R$ 44 mil mensais.

A medida atinge remunerações de todo o setor público, principalmente do Judiciário e do Ministério Público, que contam com uma série de “penduricalhos” nos salários. A proposta é que esses benefícios, como o auxílio-moradia e o bônus para quem trabalha em mais de uma comarca, sejam restritos a situações excepcionais.

“A ideia é, numa lei complementar única, definir o que está dentro e o que está fora (do teto). A gente, sim, vai partir do projeto de lei que está no Congresso. E a nossa visão é de que tem coisas ali que deveriam estar dentro do teto, e não fora; das exceções que estão previstas naquele projeto de lei”, afirmou a ministra de Gestão e Inovação, Esther Dweck, na semana passada.

Limitação do abono salarial

O abono salarial, hoje concedido a trabalhadores que recebem até dois salários mínimos, passará a ser gradualmente restrito para quem ganha até 1,5 salário mínimo. O valor de corte será corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) até atingir esse patamar.

O governo busca reduzir os gastos com o benefício sem eliminá-lo completamente, preservando a assistência para as faixas de renda mais baixa.

Fundo Constitucional do DF e Fundeb

O texto mantém os repasses do Fundo Constitucional do DF (FCDF), mas ainda não detalhou como serão feitas eventuais mudanças no formato de transferência ou nos critérios de aplicação.

Além disso, até 20% dos recursos da União destinados ao Fundeb poderão ser aplicados em escolas de tempo integral. Essa alteração busca promover um ensino mais completo e atender à demanda crescente por um modelo educacional mais robusto.

Benefício de Prestação Continuada (BPC)

A proposta veda deduções de renda não previstas em lei para comprovar a elegibilidade ao BPC, benefício voltado para idosos e pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade.

O benefício é uma das medidas do governo federal para garantir apoio financeiro para pessoas de 65 anos ou mais ou com deficiência física, e que estejam em condições de vulnerabilidade social.

A medida visa conter os gastos com benefícios concedidos judicialmente, que frequentemente desconsideram fontes de renda dos beneficiários e ampliam os custos para a União.

O BPC também será impactado pelo projeto de lei enviado pelo governo ao Congresso na sexta-feira, 29, igualmente parte do pacote fiscal. O PL determina que a renda familiar vai considerar a soma dos rendimentos mensais de membros da família.

Desvinculação das Receitas da União (DRU)

A PEC prorroga a DRU até 2032, mantendo o percentual atual de 30%.

A Desvinculação das Receitas da União permite que o governo redirecione até 30% de receitas que originalmente têm destinação fixa, como saúde e educação, para outras áreas do orçamento. A última renovação, de 2022, deixa de vigorar ao fim deste ano.

Flexibilização do orçamento

A proposta revoga um parágrafo do artigo 165 da Constituição que obriga a execução integral das programações orçamentárias. Na prática, isso dá ao governo mais liberdade para contingenciar recursos, mesmo que não haja risco iminente de descumprimento de metas fiscais.

Militares de fora

Ainda não foi fechado o pleito que os militares fizeram ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Um dos pontos em aberto é sobre as novas regras da Previdência dos integrantes das Forças Armadas.

No sábado (30), Lula se reuniu com o ministro da Defesa, José Múcio, e os comandantes do Exército, general Tomás Paiva, da Aeronáutica, brigadeiro Marcelo Damasceno, e da Marinha, almirante Marcos Olsen, para tratar sobre o pacote fiscal.

No encontro, eles disseram ao chefe do Executivo que as Forças Armadas estão solidárias com o pacote de corte de gastos do governo, mas argumentaram a favor de um alívio, particularmente, na criação da idade mínima de 55 anos para a passagem dos militares para a reserva remunerada.

Em visita à Ucrânia, senador comparou o combate à corrupção no país que resiste à invasão russa ao feito no Brasil e rebateu o ministro do STF

Com O antagonista

Em viagem pela Ucrânia, o senador Sergio Moro (União-PR, foto) comparou em postagem no X o combate à corrupção no país que resiste à invasão russa e no Brasil.

“Os ucranianos entendem que combater a corrupção não prejudica o país e é fundamental para a democracia e para o esforço de guerra. A Ucrânia construiu um caminho institucional novo contra a corrupção e parece estar se saindo bem. Talvez seja um exemplo a ser seguido. No Brasil, a impunidade da grande corrupção é a regra, ainda mais após o desmonte injustificado da Lava Jato por parte de alguns ministros do STF”, comparou o ex-juiz da Operação Lava Jato.

“A Corte foi criada em 2018 após a constatação de que os tribunais comuns eram incapazes de fazer cumprir a lei contra a corrupção. É uma corte especializada no processo e julgamento de crimes de grande corrupção. É composta por juízes de primeira instância e de uma Câmara de apelação. 38 juízes foram selecionados por um conselho composto de especialistas nacionais e internacionais entre 342 candidatos, com uma rigorosa checagem de histórico profissional e patrimonial. O número de condenados por corrupção tem crescido ano a ano, mesmo diante das dificuldades da pandemia e da guerra”, explicou o senador.

“Cidadão honorário de Brasília”

Enquanto Moro conhecia o trabalho contra corrupção dos ucranianos, o decano do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, recebia, na tarde de segunda-feira, 2, na Câmara Legislativa do Distrito Federal, o título de Cidadão Honorário de Brasília.

Como de costume, Gilmar, que é do Mato Grosso e completou 50 anos morando em Brasília, não perdeu a oportunidade de bater na Lava Jato, ao mencionar a Curitiba de sua juventude.

Ele falava sobre encontro promovido pela OAB na capital paranaense ao qual foi quando era estudante de direito durante a ditadura militar.

“Não é [era] a Curitiba que ficou mal-afamada por conta desses episódios de Moro e Dallagnol e companhia. Era a Curitiba que abria cenas para um outro Brasil, que nós trilhamos e que foi extremamente importante”, discursou.

“Ninguém se importa”

Na manhã desta terça, Moro rebateu Gilmar, também em post no X: “Amamos Curitiba e o Paraná e ninguém se importa com a opinião de Gilmar Mendes sobre nossa terra.”

Quem tem dado alguma atenção às opiniões e aos movimento do ministro do STF no comando dos rumos do tribunal é a imprensa internacional.

A revista britânica The Economist publicou reportagem em março sobre o aumento da corrupção na América Latina, com os ministros do STF como destaque.

“O Antigo Regime tem lutado e vencido”

Segundo a reportagem, “poucas pessoas no Brasil ainda querem falar sobre corrupção, exceto para expressar desdém pela Lava Jato”. “Gilmar Mendes, juiz do Supremo Tribunal, a considera produto de interferência estrangeira, ‘propaganda’ dos meios de comunicação e ‘combatentes anticorrupção [que] gostam muito de dinheiro’“, seguia o texto.

O texto terminava dizendo que “O Antigo Regime tem lutado e vencido”, mas avisava: “Deve ter cuidado. Numa pesquisa nacional divulgada em 3 de março, uma pluralidade de brasileiros disse que a Lava Jato foi encerrada devido a interesses políticos. Um total de 74% dos entrevistados acreditam que as decisões recentes do Supremo Tribunal ‘encorajam a corrupção’”.

Mais recentemente, em 24 de novembro, foi o americano The New York Times que dedicou longa reportagem ao desmonte da Lava Jato pelo STF.

É o Supremo que ficou mal-afamado por conta desses episódios de Gilmar e companhia.

Discussão é voltada conclusão da proposta do PCCR, com sustentabilidade financeira na previdência estadual e valorização de professores ativos e inativos

Por Abrão de Sousa

O secretário de Estado da Educação, professor Fábio Vaz e equipe gestora, reuniram-se, nessa segunda-feira, 2, com presidente do Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins (Igeprev), Sharlles Fernando Bezerra Lima, e Secretário de Estado da Administração (Secad), Paulo César Benfica Filho, com o objetivo de discutir os impactos com a proposta do novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) da Educação na previdência estadual.

A reunião ocorreu na sede da Secad, em Palmas, com a discussão voltada para a conclusão da proposta do novo PCCR. Para Fábio Vaz, todas as medidas estão sendo observadas a fim de garantir estabilidade entre os órgãos responsáveis. “É um compromisso tanto das pastas, quanto do Governador Wanderlei Barbosa, garantir que o Plano de Carreira dos servidores seja eficaz e mantenha o equilíbrio para as pastas. Tudo será realizado, com responsabilidade”, conclui.

O secretário de Estado da Administração, Paulo César Benfica Filho, destacou que “é mais uma reunião, em que se busca concluir as ações para a finalização do sonhado Plano de Carreira”, destacou.

Todas as medidas estão sendo analisadas, observando-se os impactos para a finalização da proposta que será submetida à aprovação, com a garantia do equilíbrio entre os direitos dos servidores e a viabilidade econômica do Estado.

O documento inclui cortes no abono salarial, no Fundo Constitucional do DF e no Fundeb

Com Estadão

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) com parte das medidas fiscais, anunciadas pelo governo federal na última semana, será enviada ao Congresso Nacional nesta segunda-feira (2/12). A informação foi confirmada a jornalistas pelo ministro Rui Costa, da Casa Civil, durante evento em Camaçari, na Bahia.

Dentro do pacote estão decisões como a do abono salarial do PIS/Pasep, que será gradualmente reduzido. Atualmente, são beneficiados trabalhadores com carteira assinada e servidores públicos que receberam até dois salários mínimos como média mensal. O ajuste fará, gradualmente, a diminuição dos beneficiados para quem recebe até 1,5 salário mínimo.

Outro ponto polêmico que integra a PEC é a mudança na forma que é calculado o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), instituído em 2002. A verba é destinada a Brasília por ser a capital federal e corresponde a quase 40% do orçamento da cidade. Ao todo, seriam R$ 800 milhões a menos todos os anos.

O texto também prevê modificação no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), que passará a destinar 20% dos investimentos nas escolas em tempo integral – uma das propostas de campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Além disso, a proposta estende a Desvinculação das Receitas da União (DRU), mecanismo que desvincula até 30% dos gastos carimbados para qualquer finalidade. A validade da DRU em vigor tem é até o fim do ano. A PEC também autoriza ajuste orçamentário em cerca de $ 18 bilhões em subsídios e subvenções.

Outros componentes do pacote de corte de gastos chegaram à Câmara dos Deputados, na última sexta-feira (29/11). O líder do PT na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), já protocolou o Projeto de Lei Complementar (PLP) e o Projeto de Lei (PL), que incluem ajustes em benefícios sociais, salário-mínimo e pensão de militares. O objetivo do pacote orçamentário é garantir o funcionamento do arcabouço fiscal e diminuir R$ 30 bilhões de gastos, em 2025, e R$ 40 bilhões, em 2026.

Ex-atleta também visitou a Escolinha de Futebol da Polícia Militar, que atende uma média de 400 alunos entre 6 e 17 anos

Por Ivan Trindade

O governador Wanderlei Barbosa recebeu em seu gabinete, nesta segunda-feira, 2, o ex-jogador de futebol José Edmílson Gomes de Moraes, popularmente conhecido apenas como Edmilson. Na visita institucional, o ex-atleta, que já chegou a atuar na seleção brasileira e também em times internacionais, reforçou sobre a importância do fomento do esporte no País e, ainda, no Tocantins. O encontro ocorreu no gabinete do governador, no Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, em Palmas.

"Ficamos muito felizes com a presença de um ex-atleta que foi tão importante para o futebol brasileiro e que, certamente, influenciou milhares de jovens pelo país a investir no esporte como uma forma de mudar sua própria realidade. Afinal de contas, a prática esportiva está constantemente levando benefícios para a comunidade", pontuou Wanderlei Barbosa.

Em sua terceira visita ao Tocantins, Edmilson reforçou que, para ele, o Estado é sempre visto como um importante lugar para investimento não só no esporte, mas em todas as áreas, levando em consideração que um dos estados mais novos do país. "O Tocantins é um estado cativante. Certamente voltarei em breve, para visitar, inclusive, o belíssimo Jalapão", expressou.

O ex-jogador da seleção brasileira veio acompanhado dos empresários Henrique Castro e Erik Stocker, do Grupo Artico.

Visita à Escolinha de Futebol da Polícia Militar

Edmilson visita a Escolinha de Futebol da Polícia Militar, que atende cerca de 400 alunos entre 6 e 17 anos;

Durante sua estadia na Capital, o jogador visitou ainda a Escolinha de Futebol da Polícia Militar, projeto que utiliza o esporte como ferramenta para a educação, desenvolvido dentro do 1º do Batalhão da Polícia Militar (1º BPM) e atende uma média de 400 alunos entre 6 e 17 anos de idade. ­As aulas, totalmente gratuitas, acontecem no campo de futebol gramado que fica na sede do 1º BPM (303 Sul) e na Quadra 906 Sul, onde são desenvolvidas atividades com alunos, voltadas ao futsal. A estrutura da escolinha comporta até 600 alunos matriculados.