Por Fernando Vieira
Nesta quinta-feira, 04, a Prefeitura de Gurupi, por meio da Secretaria Municipal da Mulher e Cidadania, e o Governo do Tocantins, por meio da Secretaria de Estado da Mulher, assinam um Acordo de Cooperação Técnica visando a implantação da Casa da Mulher Tocantinense no município. O evento será realizado no auditório do Centro Administrativo da Universidade de Gurupi - UnirG, a partir das 08h30.
A solenidade contará com a presença da prefeita Josi Nunes, da secretária de Estado da Mulher, Berenice Barbosa, da secretária Municipal da Mulher e Cidadania de Gurupi, Cristina Donato, entre outras autoridades municipais.
O principal objetivo do acordo é implantar a Casa da Mulher Tocantinense em Gurupi, um espaço que será dedicado ao acolhimento, proteção, apoio psicossocial e jurídico para mulheres em situação de violência. Além disso, a Casa promoverá ações de prevenção, educação e fortalecimento da rede de apoio às mulheres.
A parceria que será formalizada pelo Acordo de Cooperação Técnica, também definirá uma série de responsabilidades para ambas as partes. A Prefeitura de Gurupi ficará responsável pelo atendimento emergencial e contínuo para as mulheres, além de estabelecer parcerias com outras instituições e coordenar com órgãos de segurança, saúde, justiça e assistência social. Já a Secretaria de Estado da Mulher fornecerá orientações necessárias para o desenvolvimento do projeto e conduzirá os trabalhos de acordo com as normas e procedimentos vigentes.
A secretária Municipal da Mulher e Cidadania, Cristina Donato, reforçou o convite à comunidade. "Convidamos toda a população a participar deste momento histórico para nossa cidade. A assinatura deste termo simboliza um compromisso da gestão Josi Nunes com a segurança e o bem-estar das mulheres de Gurupi. Será um grande marco para nós", disse.
Aumento de 6,2% em relação ao Plano Safra 2023/24, que contou com R$ 71,60 bilhões
Por César H. S. Rezende
O Governo Federal anunciou nesta quarta-feira, 3, a destinação de R$ 76 bilhões para o Plano Safra 2024/25 da agricultura familiar, um aumento de 6,2% em relação ao Plano Safra 2023/24, que contou com R$ 71,60 bilhões, mas abaixo dos R$ 80 bilhões pleiteados pelo setor produtivo. Na sexta-feira passada, 28, o ministro do Desenvolvimento Agrário, Paulo Teixeira, prometeu um Plano Safra "robusto" e com "fortes subsídios" para a agricultura familiar — ao todo, serão R$ 85,7 bilhões em investimentos para a agricultura familiar, crescimento de 10%.
Para a produção de alimentos orgânicos, agroecológicos e da sociobiodiversidade, os juros para custeio serão reduzidos para 2% ao ano, comparados aos 3% ao ano da última safra.
"Foram 1,7 milhão de contratos celebrados no último Plano Safra da Agricultura Familiar. Em relação à safra anterior houve um aumento de 18% no número de operações e 12% em relação ao volume contratado. Agora, com o volume ainda maior de recursos equalizados (R$ 45,4 bilhões), o objetivo é ampliar o número de agricultores familiares beneficiados e incentivar a produção sustentável de alimentos saudáveis", disse o MDA em nota.
Os juros para o arroz convencional serão de 3% ao ano, enquanto para o arroz orgânico serão de 2% ao ano. No Pronaf Investimento, os juros serão de 3% ao ano, em contraste com os 4% ao ano da safra anterior. O Pronaf Mais Alimentos, destinado à aquisição de máquinas de pequeno porte, terá juros de 2,5% ao ano, uma redução significativa em relação aos 5% ao ano da safra passada — essa linha de crédito será direcionada a famílias com renda anual de até R$ 100 mil e financiará máquinas de até R$ 50 mil.
No Pronaf Investimento, para a compra de máquinas de pequeno porte, incluindo tratores de até 70cv, o limite de financiamento será de R$ 250 mil, com juros de 5% ao ano e um prazo de pagamento de 7 anos.
Segundo o MDA, o governo anunciou a inclusão da agricultura familiar e suas cooperativas em três fundos garantidores da União, como parte do Plano Safra 2024/25 — esses fundos são instrumentos financeiros que reduzem riscos e facilitam o acesso ao crédito para pequenos produtores que enfrentam dificuldades em oferecer garantias reais. Para 2024, está previsto um investimento de R$ 55 milhões para apoiar a gestão de 700 cooperativas.
"O grande desafio que temos de melhorar, nesse momento de mudanças climáticas, e de forte mudanças tecnológicas, para que a agricultura familiar acesse tecnologias disponíveis para a produção de alimentos”, afirmou Teixeira. “Queremos a agricultura familiar fortalecida e que o alimento chegue em grande quantidade e qualidade na mesa do povo brasileiro”, finalizou o ministro.
De acordo com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, ao lançar um Plano Safra 2024/25 recorde, o MDA anuncia também "o melhor Plano Safra da história".
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva comentou que o Plano Safra 2024/25 da Agricultura Familiar "pode não ser tudo que a gente precisa, mas é o melhor que a gente pode fazer". Ele acrescentou que o plano foi elaborado de forma coletiva, com contribuições de diversas pessoas.
Lula enfatizou a importância de garantir que as medidas sejam eficazes, destacando que deputados e os próprios usuários do sistema podem ajudar na fiscalização. "É crucial estar ciente em tempo real se o funcionário do banco está agindo de má fé. Agora vocês estão envolvidos não apenas na produção, mas também em assegurar que o que foi prometido seja cumprido", afirmou o presidente.
Plano Safra 24/25 e os juros
Além disso, o Plano Safra 2024/25 da Agricultura Familiar definiu as condições de financiamento para custeio em três faixas de produtos. No Pronaf Custeio - Faixa 1, o limite de crédito é de R$ 250 mil, com uma taxa de juros de 3% ao ano e prazo de um a três anos para quitação. Entre as culturas incluídas estão arroz, feijão, mandioca, trigo, frutas, legumes, verduras, açaí, cacau e ervas aromáticas. Também fazem parte desta faixa atividades como apicultura, bovinocultura de leite, pesca e aquicultura, ovinocultura e caprinocultura.
No Pronaf Custeio - Faixa 2, o limite também é de R$ 250 mil e o prazo de quitação, de um a três anos. A taxa de juros, no entanto, sobe para 6% ao ano — nesta faixa, estão incluídos os "demais produtos", que não fazem parte das faixas 1 e 3.
No Pronaf Custeio - Faixa 3, o limite de financiamento também é de R$ 250 mil, com prazo de um a três anos para quitação. A taxa de juros, no entanto, é de 2% ao ano — essa faixa abrange produtos da sociobiodiversidade, agricultura orgânica e agroecologia.
Mais cedo, o Conselho Monetário Nacional (CMN) divulgou uma resolução que ajusta as normas para operações de crédito rural no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) para o Plano Safra da Agricultura Familiar 2024/2025.
Da Assessoria
Durante o painel “Política e Desenvolvimento Regional na Visão dos Senadores”, no evento Brazilian Regional Markets, promovido pela ApexBrasil, TV Record e EQI Investimentos, em Brasília, o presidente do PL Tocantins, senador Eduardo Gomes debateu sobre os desafios e oportunidades para o desenvolvimento de estados fora do eixo Rio-São Paulo.
Ao lado do senador do Piauí, Ciro Nogueira, com quem debateu no painel, Eduardo Gomes defendeu a atração de investimentos de empresas do Sul e Sudeste para a região Norte e destacou o crescimento econômico do Tocantins, que tem superado a média nacional, ficando atrás apenas do Mato Grosso. “Podemos quebrar essa diferença, trazendo os empresários do Rio de Janeiro e São Paulo para investir e ganhar dinheiro na região Norte. O Tocantins está preparado para receber esses investimentos, por sua logística privilegiada, com ferrovias, hidrovias, clima favorável e pelos resultados positivos já obtidos por quem investiu no estado”, afirmou.
Eduardo Gomes também ressaltou a importância da exploração sustentável do potencial turístico do Tocantins, com suas belezas naturais como o Jalapão, Serras Gerais, praias fluviais, cachoeiras, além da riqueza cultural e de um povo acolhedor: “O governador Wanderlei Barbosa tem feito um trabalho importante de divulgar, valorizar e implantar políticas e ações que têm melhorado efetivamente a qualidade de vida dos tocantinense”, destacou.
O senador também criticou a polarização política e defendeu o diálogo para a retomada do crescimento econômico do país. “Há a necessidade de avançar nas ações estruturais, por exemplo a exploração das nossas riquezas minerais, o que colocaria o Brasil em situação de destaque econômico entre as grandes nações. Para isso, precisamos acabar com essa polarização para retomar a capacidade de discutir civilizadamente as políticas que buscam resolver os graves problemas e dificuldades que o Brasil enfrenta”, frisou.
A fala de Eduardo Gomes foi corroborada pelo senador Ciro Nogueira, que disse: “Estamos perdendo a oportunidade de avançar, virar essa página da polarização acirrada. Apesar do governo, o Brasil está avançando pela força da iniciativa privada. Estamos desperdiçando a oportunidade histórica, nesse momento de guerras e dificuldades em outros países, de fazer o nosso país avançar”.
Ele vai exercer o mandato durante o biênio 2024 a 2026
Da Assessoria
Em solenidade de posse realizada nesta quarta-feira, 3, o pleno do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins (TRE-TO) efetivou como membro da Corte na classe dos juristas, o juiz Rodrigo de Meneses dos Santos. Ele foi reconduzido pela Presidência da República e vai exercer a função durante o biênio 2024 a 2026. A cerimônia aconteceu no auditório do tribunal.
"Reafirmo o meu compromisso de manter meu gabinete de portas abertas sempre que precisarem, primando pela personalidade no atendimento, rotina natural que adotava por mim durante o primeiro biênio", disse o juiz ao tomar posse nesta manhã. "Entendo que a competência do TRE não se limita à coordenação e condução de processo eleitoral, mas na função primordial de nortear o cidadão e cidadã na escolha de seus representantes", complementou.
Presidente do TRE-TO
Na condução da solenidade, o presidente do TRE-TO, desembargador João Rigo Guimarães, falou da honra em ter o juiz como integrante da corte e da sua contribuição com a Justiça Eleitoral. “Para a nossa satisfação, retorna junto aos demais pares desta Corte, que tem a missão de garantir a legitimidade do processo eleitoral e fortalecer a democracia no território tocantinense”, destacou o magistrado.
Cerimônia
Após ser conduzido para o juramento, o secretário da sessão, diretor-geral do tribunal Jonas Demóstene Ramos fez a leitura do termo de posse. Na sequência, o vice-presidente e corregedor regional eleitoral, desembargador Helvécio de Brito de Maia Neto afirmou que a posse vem em um momento importante, com a aproximação das eleições municipais.
“O juiz Rodrigo de Meneses demonstrou capacidade e compromisso com a Justiça Eleitoral. Sua atuação reflete o comprometimento em garantir a lisura e a transparência do processo eleitoral, fundamental para a democracia do nosso país”, ressaltou.
Para o empossado o juiz Rodrigo de Meneses dos Santos, voltar à função é ter novamente a oportunidade de contribuir com a magistratura do Estado. “A todos os presentes e aos que assistem a essa cerimônia, eu destaco, assumir novamente a responsabilidade com qual Corte Eleitoral deste Estado, que aprendi a amar, me enche ainda mais de gratidão e vontade para me dedicar com integridade, respeito e transparência a essa nova missão”, declarou o juiz.
Boas-vindas
O juiz Igor Itapary Pinheiro estimou que o empossado mantenha os princípios na condução de sua magistratura. “Que a excelência continue guardando a fé e os princípios que lhe trouxeram e conduziram até aqui”, exprimiu.
Para o juiz Alexsander Ogawa da Silva Ribeiro o magistrado foi referência de atuação no eleitorado. “Que seja sucesso nos seus dois anos de mandato, e dizer o seu posicionamento, o seu modo de agir, tornou a minha missão um pouco mais tranquila” pronunciou.
Já a juíza substituta Edssandra Barbosa da Silva Lourenço desejou votos de sucesso na nova fase. “Pude testemunhar a competência e cuidado, com as quais o doutor Rodrigo conduziu e vai continuar conduzindo a sua atuação nesta ponte eleitoral”, expressou.
Recondução
A recondução do juiz na classe dos juristas foi assinada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e publicada no Diário Oficial da União (DOU), na edição do dia 3 de junho.
A Corte Eleitoral do Tocantins atualmente é composta por sete juízes membros: dois desembargadores, dois juízes de Direito, um juiz federal, dois representantes da classe dos juristas e um procurador regional eleitoral.
Composição da mesa de honra
Compuseram a mesa de honra os juízes da Corte Eleitoral, a presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, desembargadora Etelvina Maria Sampaio Felipe, o ouvidor regional eleitoral, juiz José Maria Lima, e o juiz Alexsander Ogawa da Silva Ribeiro, a juíza Edssandra Barbosa da Silva Lourenço. Representando a Procuradoria Regional Eleitoral, o juiz Rodrigo Mark Freitas. O chefe de gabinete da Procuradoria-Geral de Justiça, o promotor de justiça, Abel Andrade Leal Júnior, representou o procurador-geral de Justiça do Estado do Tocantins, Luciano Cesar Casaroti, e o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Tocantins, Gedeon Pitaluga Júnior. Também compôs a mesa, o diretor-geral do TRE-TO, Jonas Demóstene Ramos.
Perfil do empossado
Natural de Teresina, Rodrigo de Meneses se formou em Direito na Universidade Estadual do Piauí em 2005. É especialista em Direito e Processo Tributário e Mestre em Prestação Jurisprudencial e Direitos Humanos pela Escola Superior da Magistratura Tocantinense (Esmat). Desde 2007 faz parte da Procuradoria Geral do Estado do Tocantins. Em janeiro de 2022 foi empossado como juiz membro titular da corte, representando a classe dos juristas. Agora é reconduzido para o biênio de 2024/2026.
Rozeane Feitosa (Ascom/TRE-TO)
Foto: Carlos Eller
A discussão chegou ao STF numa ação movida por uma professora temporária da rede estadual de ensino de Pernambuco
POR ANTÔNIO SANTOS
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se o piso nacional do magistério vale também para os professores temporários. No último sábado (dia 29), em sessão no plenário virtual, os ministros reconheceram a repercussão geral do tema. Dessa forma, a decisão a ser tomada na Corte deverá ser seguida em casos semelhantes que tramitam em outras instâncias da Justiça.
A discussão chegou ao STF numa ação movida por uma professora temporária da rede estadual de ensino de Pernambuco. Por ter recebido salário abaixo do piso nacional do magistério, ela pediu o pagamento dos valores complementares.
Pedido negado
Na primeira instância, o pedido foi negado, mas após recurso o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) reconheceu o direito. Para os desembargadores, o fato de a professora ter sido admitida por tempo determinado não afasta o direito aos vencimentos de acordo com a Lei Federal 11.738/2008, que instituiu o piso do magistério, uma vez que realizava o mesmo trabalho dos professores que ocupam cargo efetivo.
O governo pernambucano recorreu ao Supremo, alegando que a jurisprudência da Corte diferencia o regime jurídico de remuneração dos servidores temporários do aplicável aos efetivos. Além disso, o estado sustentou que a extensão do piso aos temporários violaria a Súmula Vinculante 37, que veda ao Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.
Ainda não há data para que a ação entre na pauta, mas a decisão tomada pelos ministros valerá para os demais casos semelhantes em tramitação na Justiça, já que os ministros reconheceram a repercussão geral do assunto.
Ao se manifestar favorável ao reconhecimento da repercussão geral, o presidente do STF Luís Roberto Barroso destacou que, segundo a jurisprudência da Corte, o regime de contratação temporária de servidores pela administração pública não se confunde com o regime aplicável aos servidores efetivos.
Ele ressaltou, no entanto, que o Supremo não examinou especificamente se essa diferenciação afasta a incidência do piso nacional. Para o ministro, a questão tem relevância constitucional, com reflexos sobre a autonomia dos entes federativos para definir a remuneração de professores.
“Trata-se de matéria de evidente repercussão geral, sob todos os pontos de vista (econômico, político, social e jurídico), em razão da relevância e da transcendência dos direitos envolvidos”, concluiu. (Fonte: Direito News).