Durante a fiscalização, 9 empresas foram autuadas por descumprimento das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC).

 

 

 

Por: Waldenia Silva

 

 

 

Na última sexta-feira, 29 de novembro, o Procon Tocantins realizou a Operação Black Friday 2024, com o objetivo de proteger os direitos dos consumidores durante a maior data de promoções do ano. A operação acompanhou 180 empresas localizadas nos municípios de Palmas, Porto Nacional, Gurupi, Dianópolis, Guaraí, Colinas, Araguaína, Araguatins e Tocantinópolis, fiscalizando um total de 1.903 produtos de diversas categorias.

 

Entre os produtos analisados estavam itens de grande procura durante a Black Friday, como carros, motos, celulares, tablets, notebooks, perfumes, relógios, óculos, roupas, calçados, eletrodomésticos, sofás, mesas, bicicletas, entre outros.

 

“Nosso objetivo é garantir que os consumidores sejam respeitados, principalmente em datas como a Black Friday, que geram grande expectativa de descontos. As empresas precisam ser transparentes com seus preços e ofertas. A operação não visa apenas penalizar, mas também educar o mercado sobre as boas práticas comerciais.” Afirma Magno Silva, superintendente interino do Procon Tocantins.

 

Irregularidades encontradas

 

Durante a fiscalização, 9 empresas foram autuadas por descumprimento das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC). As irregularidades mais comuns envolviam práticas de divergência de preços, em que os preços anunciados como parte da promoção eram mais elevados do que os praticados anteriormente. Além disso, muitos produtos continuaram com os mesmos preços da semana anterior, sem qualquer redução significativa, mas foram divulgados como parte das ofertas promocionais.

 

Outra infração identificada foi o descumprimento da Lei da Precificação (Lei 10.962/04 e Decreto 5.903/06), que regulamenta a forma como as informações dos produtos devem ser claras e acessíveis ao consumidor. As empresas autuadas deverão se justificar no prazo de 20 dias, e as multas podem variar conforme o porte da empresa, a natureza da infração e a reincidência.

 

O Procon Tocantins reforça a importância de o consumidor estar atento às ofertas e descontos, e orienta que qualquer irregularidade seja denunciada para que ações como a Operação Black Friday possam ser realizadas, garantindo que os direitos do consumidor sejam sempre respeitados.

 

O que diz a lei:

 

Propaganda enganosa:

 

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

 

IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;

 

Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva.

 

§ 1° É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.

 

Art. 66. Fazer afirmação falsa ou enganosa, ou omitir informação relevante sobre a natureza, característica, qualidade, quantidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço ou garantia de produtos ou serviços:

Pena - Detenção de três meses a um ano e multa.

 

 

Posted On Segunda, 02 Dezembro 2024 14:25 Escrito por

Antes do Natal, os cristãos se preparam para um dos feriados mais importantes da religião, que é o Natal, com o “Advento”. Com duração aproximada de quatro semanas, é uma época de luz de velas, reflexão e expectativa – uma chance de se preparar para a celebração do nascimento de Jesus Cristo

 

 

Por Edson Rodrigues

 

 

O Advento é celebrado em quatro domingos consecutivos, começando no domingo mais próximo de 30 de novembro e terminando em 24 de dezembro, véspera de Natal.

 

Cada domingo tem um significado tradicional, orações e leituras atribuídas a ele. Eles representam, em ordem, as virtudes cristãs de amor, alegria, esperança e paz. Para os crentes, o Advento representa um período multifacetado durante o qual se prepara para o nascimento de Cristo, celebra a fé, a conversão ao cristianismo e antecipa a eventual ressurreição do filho de Deus.

 

Pois o governador Wanderlei Barbosa, assim como os cristãos, prepara os últimos detalhes dos seus últimos dois anos de governo, por meio de reflexões e ações, a serem colocadas em prática até o fim deste ano de 2024.

 

 

Apesar das turbulências políticas e jurídicas, Wanderlei Barbosa segue a liturgia que o cargo de governador lhe impõe, fechando o ano de 2024 com o apoio da mesa diretora da Assembleia Legislativa e da maioria dos deputados estaduais.

 

O governador sabe dos problemas que terá que enfrentar no próximo ano, por isso irá dedicar seu Advento e fazer dessas datas tempo suficiente para uma profunda reflexão sobre sua vida pública e seu futuro político, que o permita separar o joio do trigo em sua administração, afastando os amigos do poder e privilegiando os seus reais e leais companheiros, formando um grupo coeso e forte, consolidando politicamente sua união com os senadores Eduardo Gomes e Dorinha Seabra, para que não fique, em hipótese nenhuma, sem mandato e tenha que entregar o governo para o seu vice, Laurez Moreira.

 

Não pode haver calundu, birra, pití ou qualquer distração no Advento de Wanderlei Barbosa, para que ele possa fazer as correções necessárias em sua gestão, que está órfã de ações e articulações políticas e sociais, que estiveram “congeladas” nos dois primeiros anos de sua gestão.

 

Para corrigir essas falhas, será necessária, também. A criação de um conselho político, formado por pessoas sábias e experientes na vida pública e política, que consigam montar um secretariado de ação, capaz de discutir com as lideranças políticas e empresariais as prioridades de cada região do Estado, em que todos tenham voz e sejam ouvidos, com autonomia e autoridade, sem nenhum “mimo”, afastando, de uma vez por todas, os baba ovos que orbitam a gestão.

 

Fazendo seu Advento da forma correta, Wanderlei Barbosa não precisará ter medo ou temor de renunciar ao cargo para concorrer ao Senado, formando uma chapa que tenha Eduardo Gomes concorrendo à reeleição ou ao governo do Estado, assim como Dorinha Seabra concorrendo a governadora em 2026.

 

Wanderlei Barbosa está fechando ano de 2024 com dinheiro em caixa para 2025, superávit recorde na arrecadação estadual e com recorde em repasses do Tesouro Nacional. Logo, não há nada que justifique um temor em relação às oposições .

 

Com um Advento realizado da forma correta, sem ódio e sem birras, o grupo palaciano tem  tudo a ganhar. Inclusive as eleições de 2026.

 

Amém...

 

 

Posted On Segunda, 02 Dezembro 2024 05:48 Escrito por

Da Assessoria

 

A Prefeitura de Palmas informa que na última sexta-feira, 29, foi notificada pela 4ª Relatoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE) sobre Medida Cautelar promovida pelo Ministério Público de Contas determinando a suspensão do programa de renegociação de dívidas, Refis 2024. Houve pedido de esclarecimentos e informações a respeito da adesão ao Programa
Nacional de Governança das Execuções Fiscais do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), entre outras questões de ordem técnica.

 

A gestão informa que enviou ao Tribunal de Contas, dentro do prazo estabelecido, todas as informações solicitadas. Informa ainda que irá atender à medida cautelar e suspender o início do Refis 2024 até que haja nova apreciação pelo Relator da manifestação já apresentada, acreditando no seu acatamento, atendendo ao anseio da população palmense.

 

 

 

 

Posted On Segunda, 02 Dezembro 2024 05:47 Escrito por

Duas propostas do pacote fiscal começaram a tramitar na Câmara dos Deputados

 

 

Por Rute Moraes

O Congresso Nacional inicia a primeira dezembro com três semanas para votar o Orçamento de 2025, o pacote de corte de gastos do governo federal e o projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária. Os parlamentares aguardam, porém, a liberação do pagamento das emendas parlamentares, suspenso pelo STF (Supremo Tribunal Federal) há pouco mais de três meses. Entre eles, há expectativa de que o ministro relator do caso, Flávio Dino, libere os empenhos. Disso depende a apreciação do Orçamento, na avaliação de membros da CMO (Comissão Mista Orçamentária).

 

Das quatro propostas que serão apresentadas pelo governo federal no pacote de corte de gastos, duas foram protocoladas na sexta-feira (29) pelo líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE). Guimarães apresentou um projeto de lei que trata da revisão dos benefícios sociais do governo, como reajuste do salário mínimo, benefício de prestação continuada, mudanças no Bolsa Família, entre outros. Já o projeto de lei complementar altera as regras do arcabouço fiscal, “para garantir a estabilidade macroeconômica do país e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico”.

 

Apenas duas propostas devem ser de autoria do Poder Executivo, sendo uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição), que trata exclusivamente do corte de gastos, incluindo ajustes no abono salarial, e um projeto de lei que ajusta os benefícios concedidos aos militares. Elas, contudo, ainda não foram apresentadas. O governo espera que a Câmara inicie a apreciação dos dois projetos já nesta semana. A oposição promete resistência ao tema.

 

Os projetos precisam, primeiro, passar pelo crivo da Câmara para depois irem ao Senado. Nesta semana, a Casa corre contra tempo para tentar votar o projeto que regulamenta a reforma tributária na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) e no plenário. Ainda não há, contudo, qualquer previsão para que isso ocorra. Apesar disso, a Comissão Temporária de IA (Inteligência Artificial) pode votar, nesta semana, o projeto de lei que regulamenta a IA no Brasil.

 

Por mais que o governo tenha uma agenda a ser cumprida antes do recesso parlamentar, a Comissão de Segurança Pública deve receber, na terça-feira (3), o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, para apresentar os planos do ministério e as ações de enfrentamento ao crime organizado.

 

No mesmo dia, a CPI das Bets deve ouvir o secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, Regis Alexandre Dudena; o Diretor do Grupo Entain e Proprietário do Sportingbet, Marcus Vinicius Freire de Lima e Silva; e o CEO da empresa Bet Nacional, João Studart.

 

Na quarta-feira (4), a CCJ do Senado deve analisar, entre outras coisas, a indicação do general para exercer o cargo de ministro do STM (Superior Tribunal Militar).

 

Já na quinta-feira (5), a CCJ da Câmara promoverá uma audiência pública para debater as “Implicações das decisões tomadas no inquérito das Fake News”. Entre os convidados, está o ex-ministro do STF Marco Aurélio de Mello, que ainda não confirmou presença.

 

 

Posted On Segunda, 02 Dezembro 2024 05:36 Escrito por

Ações de regularização fundiária são realizadas em parceria com o Poder Judiciário e municípios

 

 

Por Adrielly Cavalini

 

 

A última semana de novembro trouxe esperança e emoção para 800 famílias tocantinenses, com a entrega de títulos de propriedade realizada entre os dias 26 e 29 deste mês. As ações de regularização fundiária contemplaram os municípios de Itacajá, Dois Irmãos, Santa Maria, Marianópolis, Rio da Conceição, Porto Nacional e Talismã, resultado de uma parceria entre o Governo do Tocantins, por meio da Tocantins Parcerias, a Corregedoria Geral da Justiça (CGJUS), via Núcleo de Prevenção e Regularização Fundiária (Nupref), Prefeituras Municipais e Cartórios de Registro de Imóveis.

 

Em Dois Irmãos, a aposentada Rosa Lopes Fernandes não conteve as lágrimas ao receber o documento que aguardou por mais de 20 anos. "Foram anos de luta para realizar meu sonho de construir minha casa. Agora, com o título, posso terminar de ampliá-la para receber toda a minha família, sem o medo de um dia perder o que é meu. Estou muito feliz!”, emocionou-se Rosa, mãe de 13 filhos e avó de 25 netos.

 

A aposentada Rosa Lopes Fernandes se emocionou ao receber o documento do imóvel que aguardou por mais de 20 anos..

 

Durante a entrega de 110 títulos em Porto Nacional, o presidente da Tocantins Parcerias, Aleandro Lacerda, destacou o impacto social da regularização fundiária. “Esse trabalho só é possível graças à dedicação de servidores e à união de esforços dos parceiros, desde as visitas sociais até a demarcação de áreas e revisão de processos. Tudo isso para que o cidadão realize o sonho de ter o documento oficial do seu imóvel em mãos”, afirmou.

 

Em Rio da Conceição, o pioneiro Aldino Barbosa de França, após 33 anos de espera, celebrou a conquista. “Receber o título é a realização de um sonho. É uma grande conquista para todos que lutaram tanto tempo por esse momento. Agora, com minha propriedade registrada, me sinto mais valorizado e seguro”, declarou emocionado, um dos 200 beneficiários locais.

 

União de esforços transforma realidades

 

A diretora Imobiliária e Comercial da Tocantins Parcerias, Zélia Bandeira Asmar, reforçou a importância da parceria entre o Governo do Tocantins e o Poder Judiciário para levar dignidade às famílias tocantinenses. “Hoje é um dia de celebração. Mais do que um título, essas famílias recebem oportunidades e segurança para o futuro. A regularização fundiária é um compromisso do governador Wanderlei Barbosa”, destacou.

 

Ações de regularização fundiária são realizadas em parceria com o Governo do Tocantins, Poder Judiciário e Prefeituras Municipais

 

A corregedora-geral da Justiça, desembargadora Maysa Vendrammini Rosal, enfatizou o avanço do projeto ao longo dos anos. “A entrega desses títulos traz cidadania, segurança jurídica e qualidade de vida para os tocantinenses. Desde 2018, já foram entregues mais de 18 mil títulos. Hoje, cada beneficiário sai daqui com o documento que valoriza seu imóvel e garante seus direitos”, ressaltou.

 

O coordenador do Nupref, juiz Wellington Magalhães, também destacou o impacto positivo das ações. “Este é o resultado da união de esforços entre vários órgãos para cumprir o que a Constituição Federal preconiza: moradia digna. Um imóvel registrado traz cidadania, segurança, herança e oportunidades de investimento. Não é apenas o morador que ganha, mas o município como um todo, ao virar a página da insegurança para a segurança jurídica”, concluiu.

 

Regularização fundiária e proteção ambiental

 

As entregas de títulos fazem parte da 2ª Semana Solo Seguro, uma iniciativa da Corregedoria Nacional da Justiça, em parceria com as corregedorias estaduais da Amazônia Legal. A ação visa fortalecer a governança fundiária, promover justiça, garantir o acesso regular à terra, assegurar segurança jurídica e fomentar a proteção ambiental.

 

O Governo do Tocantins segue firme em seu compromisso de promover a regularização fundiária, garantindo cidadania, segurança jurídica e dignidade às famílias tocantinenses. Por meio de parcerias estratégicas e ações integradas, milhares de títulos de propriedade têm sido entregues em todo o estado, fortalecendo o direito à moradia, incentivando o desenvolvimento social e econômico e transformando vidas.

 

 

Posted On Segunda, 02 Dezembro 2024 05:31 Escrito por
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