Modalidade oferece unidades habitacionais para as cidades com menos de 50 mil habitantes
Por George Hallan
Na última segunda-feira,15, foi publicada a Portaria MCID Nº 673/2024, que estabelece regras e objetivos para a seleção de projetos de moradias subsidiadas em áreas urbanas. Este programa, integrante do Minha Casa, Minha Vida (MCMV), é financiado pelo Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) e destinado a municípios com até 50 mil habitantes. O Governo do Tocantins, por meio da Secretaria das Cidades, Habitação e Desenvolvimento Regional (Secihd), está atuando para facilitar a apresentação do maior número de propostas, garantindo que mais localidades do estado tenham acesso a esses benefícios habitacionais. O prazo para inscrição é até a próxima sexta-feira,19.
O Programa prevê a disponibilização de 233 unidades habitacionais para o estado. Cada unidade terá um repasse de R$ 130 mil da União, sendo que os municípios podem oferecer contrapartidas financeiras, bens imóveis ou serviços, a serem definidos no momento do protocolo da proposta.
Os empreendimentos contemplados pela portaria devem prever a construção de no mínimo 20 unidades habitacionais (UH). Os municípios com até 25 mil habitantes poderão apresentar até duas propostas, cada uma com no máximo 25 UH. Já os municípios com população entre 25 mil e 50 mil habitantes poderão submeter até duas propostas, com um limite de 50 UH cada.
Os terrenos destinados às construções devem estar em áreas urbanas consolidadas, bem como, em áreas de expansão, dispersas na malha urbana ou em única poligonal, podendo ser utilizados para casas sobrepostas ou sobrados, desde que não ultrapassem dois pavimentos e respeitem a área mínima de 40 m² por unidade habitacional.
Thiago Benfica, titular da Secihd, enfatiza que a equipe técnica da Secretaria está pronta para oferecer todo o apoio necessário aos municípios, garantindo que concluam esta etapa dentro do prazo estabelecido. Ele destaca: "Contamos com uma equipe multidisciplinar preparada para atender às demandas dos municípios. Estamos à disposição para ajudar, assegurando que não haja obstáculos na apresentação das propostas" destacou.
Os municípios interessados em protocolar suas propostas devem acessar o seguinte site: https://idp.transferegov.sistema.gov.br/idp/ e preencher os dados conforme documentos em anexo. Para mais informações acerca da Portaria divulgada segue anexada também, a publicação no Diário Oficial da União.
Do total, R$ 11,2 bi serão bloqueio e R$ 3,8 bi, contingenciamento
Por Pedro Rafael Vilela e Wellton Máximo
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Após reunião no Palácio do Planalto, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou nesta quinta-feira (18) que o governo federal fará uma contenção de R$ 15 bilhões no Orçamento de 2024 para cumprir as regras do arcabouço fiscal e preservar a meta de déficit zero das despesas públicas prevista para o fim do ano. Desse total, segundo o ministro, R$ 11,2 bilhões serão de bloqueio e outros R$ 3,8 bilhões de contigenciamento.
"A Receita fez um grande apanhado do que aconteceu nesses seis meses [na arrecadação]. O mesmo aconteceu com o Planejamento, no que diz respeito às despesas. E nós vamos ter que fazer uma contenção de R$ 15 bilhões, para manter o ritmo do cumprimento do arcabouço fiscal, até o final do ano, consistindo em R$ 11,2 bilhões de bloqueio, em virtude do excesso de dispêndio acima dos 2,5% [de crescimento acima da inflação] previstos no arcabouço fiscal. E de R$ 3,8 bilhões de contigenciamento, em virtude da Receita, particularmente em função do fato de que ainda não foram resolvidos os problemas pendentes [reoneração da folha de pagamento das empresas] junto ao Supremo Tribunal Federal, ao Senado Federal", explicou o ministro, em declaração à imprensa.
Ele estava acompanhado das ministras Simone Tebet (Planejamento e Orçamento), Esther Dweck (Gestão e Inovação em Serviços Públicos) e do ministro-chefe da Casa Civil, Rui Costa. A decisão foi tomada após reunião com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Os detalhes sobre os cortes serão informados na apresentação do Relatório Bimestral de Receitas e Despesas, na próxima segunda-feira (22), como a queda na projeção de receitas e os aumentos de despesas. Em seguida, o governo deve editar um decreto listando as pastas afetadas pelos cortes.
Tanto o contingenciamento como o bloqueio representam cortes temporários de gastos. O novo arcabouço fiscal, no entanto, estabeleceu motivações diferentes. O bloqueio ocorre quando os gastos do governo crescem mais que o limite de 70% do crescimento da receita acima da inflação. O contingenciamento ocorre quando o governo ocorre quando há falta de receitas que comprometem o cumprimento da meta de resultado primário (resultado das contas do governo sem os juros da dívida pública).
No caso do contingenciamento de R$ 3,8 bilhões, segundo Haddad, há maior possibilidade de que possa ser revisto, caso as negociações com o Senado para a reoneração da folha de pagamento de empresas de 17 setores da economia avancem, com a aprovação da medida pelos parlamentares, em acordo com o governo.
Já a meta fiscal estabelecida para este ano, segundo a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), é de déficit zero, com uma banda de tolerância de 0,25% do Produto Interno Bruno (PIB). Essa projeção segue mantida, garantiu o ministro.
Liderada pela primeira-dama Karynne Sotero, no primeiro semestre de 2024, a Secretaria atuou em projetos voltados a idosos e outros grupos em vulnerabilidade
Por Camila Mitye
O Governo do Tocantins chega à metade do ano de 2024 com suas políticas públicas sociais fortalecidas pela atuação da Secretaria Extraordinária de Participações Sociais (Seps). A Pasta, comandada pela primeira-dama Karynne Sotero desde o mês de janeiro, chega aos seis meses de gestão com o trabalho pautado pela atenção às populações vulneráveis.
Uma das primeiras ações da secretaria em 2024 foi a articulação para criação do Fundo Estadual para os Direitos da Pessoa Idosa do Estado do Tocantins (Fedipi-TO) - Crédito: Loise Maria/Governo do Tocantins
As ações da secretaria têm recebido total apoio do governador Wanderlei Barbosa, que ressalta o papel da Seps para a gestão. “Nós entendemos que o desenvolvimento do Tocantins passa, principalmente, pelo cuidado com o ser humano. E o trabalho que a Secretaria Extraordinária de Participações Sociais vem realizando tem esse objetivo, de olhar para aqueles que mais precisam, os pequenos grupos, como os idosos, que têm todo o nosso respeito e merecem atenção e cuidado”, destaca o governador.
Desde que assumiu a Seps, a primeira-dama Karynne Sotero tem percorrido o Tocantins levando suas ações e buscando dialogar com grupos de diversos segmentos, ao ouvir demandas e compreender em qual deles o Estado pode atuar de forma ainda mais assertiva. “Cuidar das pessoas, principalmente de quem mais precisa, é o grande compromisso do governador Wanderlei Barbosa. É uma gestão preocupada não apenas com o desenvolvimento econômico do Tocantins, temos visto muitos resultados nesse sentido. O povo tocantinense tem sido bem cuidado, recebemos muito carinho por onde passamos, porque as pessoas sabem que esse é um Governo que tem um olhar diferenciado”, ressalta a primeira-dama.
Qualidade de vida para os idosos
Um grupo que recebe atenção especial da Seps é o dos idosos. No Tocantins, mais de 180 mil pessoas estão na faixa dos 60 anos ou mais, de acordo com o Censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) de 2022. No primeiro semestre de 2024, uma das primeiras ações da secretaria foi a articulação para criação do Fundo Estadual para os Direitos da Pessoa Idosa do Estado do Tocantins (Fedipi/TO). Assinada pelo governador Wanderlei Barbosa, a criação do fundo era uma solicitação antiga do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa (Cedipi/TO), que fará a gestão com a Secretaria de Estado da Cidadania e Justiça (Seciju), decidindo como os recursos serão aplicados em programas e ações específicas para beneficiar os idosos.
Em visita à Conferência de São Vicente de Paula, localizada em Arraias, primeira-dama Karynne Sotero conversou com os idosos e ouviu demandas da casa - Crédito: Loise Maria/Governo do Tocantins
A iniciativa, defendida pela primeira-dama, representa um avanço significativo nas políticas voltadas para a terceira idade, sendo um importante instrumento para o financiamento de projetos voltados para a promoção da saúde, da assistência social e da inclusão dos idosos no Tocantins. O projeto encontra-se em tramitação na Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto).
Além disso, um trabalho de mapeamento das instituições públicas e filantrópicas de longa permanência de idosos do Tocantins tem sido realizado pela Seps, visando levantar informações, demandas e oportunidades de apoio, ampliando o alcance das políticas públicas já implementadas pelo Estado. Desde o início do ano, a primeira-dama já visitou a Casa do Idoso Sagrado Coração de Jesus, em Araguaína; a Conferência de São Vicente de Paula, localizada em Arraias; e os abrigos de idosos João XXIII e Tia Angelina, de Porto Nacional.
A oferta de atividades sociais, desportivas e de lazer para os idosos do Tocantins é outra preocupação da primeira-dama que buscou parceiros e meios de retomar o atendimento no Centro de Convivência dos Idosos, instituição localizada na Quadra 1.002 Sul, em Palmas, que se encontra desativada. Para isso, uma emenda da deputada estadual Claudia Lelis no valor de R$ 300 mil já foi direcionada para a reforma do local, além de uma academia ao ar livre obtida por meio de solicitação da Seps ao Ministério do Esporte, intermediada pela Secretaria Extraordinária de Representação em Brasília.
Alimentando quem precisa
Realizada durante a 24ª edição da Feira de Tecnologia Agropecuária do Tocantins (Agrotins 2024), a ação Agrotins alimenta quem precisa transformou o maior evento de agrotecnologia do Norte do Brasil em uma grande festa de solidariedade. Mais de 130 toneladas de alimentos foram arrecadadas durante a Agrotins 2024, com ampla adesão do público e dos expositores da feira.
Primeira-dama e secretária de Participações Sociais, Karynne Sotero, liderou a campanha de arrecadação de alimentos durante a Agrotins 2024 - Crédito: Esequias Araújo/Governo do Tocantins
“O Governo do Tocantins realiza a Agrotins há 24 anos, um evento que se supera a cada ano em volume de negócios. Neste ano, superamos também ao levar uma ação social para o evento, mostrando que o agro alimenta também a solidariedade e a compaixão”, destaca Karynne Sotero. Todos os alimentos arrecadados estão sendo encaminhados para instituições do Tocantins que trabalham com populações vulneráveis, além de parte ser enviada ao estado do Rio Grande do Sul, que enfrenta os impactos de fortes enchentes que chegaram a desabrigar mais de 80 mil pessoas.
Realizada pelo Governo do Tocantins, a campanha Tocantins pelo Rio Grande do Sul foi liderada pela primeira-dama, que não mediu esforços para envolver as secretarias do Estado e enviar toda a ajuda possível para o povo gaúcho. A campanha incluiu arrecadação de alimentos na entrada do show de abertura da Agrotins 2024 e em mais de 400 pontos de coleta pelo estado que incluíram escolas estaduais e postos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros.
Por meio da ação realizada na Agrotins, a Secretaria Extraordinária de Participações Sociais conseguiu encaminhar as doações a diversas instituições do estado, incluindo o Lar Batista F. F. Soren e o Centro das Crianças Doutora Heloísa Lotufo Manzano, de Porto Nacional; a Liga Feminina de Prevenção e Combate ao Câncer do Tocantins e a Casa de Apoio Vera Lúcia, em Palmas; a Associação Braz Ribeiro dos Santos (BRS) e a Casa Resgatando Vidas Manaaim, de Gurupi; e a Associação Sempre Viva, de Palmas, além de lares de idosos. Outras instituições receberão doações até o final do mês com a conclusão da ação.
Portas abertas para o povo
Em abril, primeira-dama Karynne Sotero recebe indígenas na etnia Xerente, no projeto Portas Abertas, no Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos - Crédito: Loise Maria/Governo do Tocantins
Outro projeto iniciado no primeiro semestre de 2024 foi o Portas Abertas, que tem o objetivo de incentivar visitas à sede do Poder Executivo Estadual, oportunizando que grupos de crianças, indígenas, quilombolas e idosos, entre outros, conheçam de perto os prédios históricos do estado. A programação inclui visita ao Museu Histórico do Palacinho e ao Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, onde o público tem acesso ao gabinete do governador.
Em abril, um grupo de adultos e crianças da etnia Xerente, de Tocantínia, foi recebido pela primeira-dama Karynne Sotero no Palácio em celebração ao Dia do Indígena; e em maio, foi a vez dos jovens que fazem parte do Programa Jovem Trabalhador participarem do projeto.
A iniciativa, segundo a primeira-dama, quer aproximar os tocantinenses da sede do Governo do Estado. “Quero que todos saibam que o Palácio Araguaia está de portas abertas para que venham visitar, por meio do projeto ou uma visita espontânea, esse lugar que é um pedaço da história do Tocantins e onde grandes decisões são tomadas”, afirma.
Oportunidade de crescimento
Com previsão de retorno para o segundo semestre de 2024, o novo Recriarte foi um dos projetos articulados pela Seps desde que a primeira-dama assumiu a missão. O projeto, que estava parado, volta neste ano totalmente repaginado. As duas sedes localizadas em Palmas, nas regiões norte e sul da Capital, estão sendo reformadas e a primeira delas deve ser concluída ainda em julho. No local, serão oferecidos cursos profissionalizantes com oportunidade de crescimento e geração de renda para quem mais precisa.
Recebida pela segunda-dama do Brasil, Lu Alckmin, em março, a primeira-dama Karynne Sotero conheceu o projeto Padaria Artesanal, voltado para a inclusão produtiva e a geração de renda por meio da produção de pães. O objetivo é inserir o projeto entre as capacitações do novo Recriarte e o processo de capacitação dos Agentes Multiplicadores já foi iniciado por meio da Secretaria de Estado do Trabalho e Desenvolvimento Social (Setas).
Outras áreas
Reunida com a segunda-dama do Brasil, Lu Alckmin, a primeira-dama Karynne Sotero conheceu o projeto Padaria Artesanal - Crédito: Loise Maria/Governo do Tocantins
Responsável por atuar na mobilização do desenvolvimento de programas multissetoriais, especialmente no que se refere às políticas transversais voltadas para grupos em situação de vulnerabilidade social, a Secretaria Extraordinária de Participações Sociais continua buscando a proposição de projetos, programas, campanhas, parcerias e ações que visem à melhoria da qualidade de vida da população.
Neste sentido, a Seps atua em constante parceria com os órgãos da administração direta e indireta do Governo do Tocantins, além de prefeituras municipais, instituições do Poder Judiciário, Legislativo e da iniciativa privada. Desta forma, a Pasta conseguiu realizar, no primeiro semestre de 2024, ações como a Páscoa Feliz, que alcançou cerca de 500 crianças em situação de vulnerabilidade nos municípios de Palmas, Porto Nacional, Novo Acordo e Lajeado. Celebrando o mês da mulher, em março, reeducandas das quatro Unidades Penais Femininas do Tocantins receberam a primeira-dama Karynne Sotero, que entregou kits de higiene pessoal e realizou um momento de escuta e ressocialização humanizada.
Uma pesquisa da Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (Proteste), divulgada em 11 de julho, mostrou que há presença de álcool em produtos de diversas marcas populares de pães de forma.
Por: Igor Fonseca
Com isso, o Departamento Estadual de Trânsito (Detran) de Goiás fez testes para avaliar o teor alcoólico no corpo após o consumo de algumas marcas de pão.
Uma mulher come duas fatias de pão de forma da marca Visconti e faz o teste do bafômetro em seguida. O resultado foi de 0,12 miligramas por litro de ar expelido (mg/l), enquanto limite para que o condutor não seja multado é de 0,05 mg.
Em outro teste feito pelo Detran de Goiás, a mesma mulher esperou três minutos depois de consumir a mesma quantidade do pão e o teste dá negativo. A médica nutróloga, Thais Aquino, que participou do teste, explicou que o álcool é uma substância comum em alimentos. Ele pode ser adicionado ou proveniente da fermentação natural.
Pelo fato de a quantidade de álcool ser insignificante, o indicatório do bafômetro some após três minutos.
Marcas de pão de caixa que contém álcool
De acordo com o levantamento, se os pães fossem bebidas, os produtos de cinco marcas seriam considerados alcoólicos, ou seja, com teor de álcool superior a 0,5%: Visconti (teor alcoólico de 3,37%), Bauducco (1,17%), Wickbold 5 Zeros (0,89%), Wickbold Sem Glúten (0,66%), Wick Leve (0,52%), e Panco (0,51%).
Segundo a pesquisa, duas fatias do pão de forma da marca Visconti teriam o equivalente a 1,69 g de álcool; da Bauducco, a 0,59 g; e da Wickbold 5 Zeros, a 0,45 g.
O estudo mostra ainda que, caso os pães fossem medicamentos fitoterápicos, seria necessário haver advertências nas embalagens de oito marcas brasileiras.
De acordo com as diretrizes pediátricas europeias, o valor limítrofe de advertência para a presença de álcool em medicamentos fitoterápicos é de 6 miligrama por quilo (mg/kg) de peso corporal para crianças. Considerando uma criança de 12,5 kg, a taxa limite seria de 75 mg.
Essa quantidade é superada, em uma única fatia de pão, nas marcas Visconti (843 mg de etanol), Bauducco (293 mg), Wickbold 5 Zeros (233 mg), Wickbold Sem Glúten (165 mg), Wickbold Leve (130 mg), Panco (128 mg), Seven Boys (125 mg), Wickbold (88 mg).
* Com informações da Agência Brasil.
Aumento de impostos sobre profissionais liberais deve encarecer serviços
Por: OCPNews Brasilia
Mesmo beneficiados com uma alíquota reduzida em 30% em relação à taxação padrão na reforma tributária, profissionais liberais devem ver seus impostos quase dobrarem, o que deve encarecer os preços dos serviços para o consumidor final.
Hoje, profissionais liberais como advogados, engenheiros e contadores que atuam como pessoa jurídica pagam, no regime de lucro presumido, 8% de IRPJ mais 2,88% de CSLL. Com mais 3% de PIS e 0,65% de Cofins, a tributação fica, na maior parte dos casos, em 14,53%.
O tributarista Eduardo Natal, presidente do Comitê de Transação Tributária da Associação Brasileira da Advocacia Tributária (ABAT), explica que, na maior parte dos municípios do país, há uma opção de recolhimento do ISS por alíquotas fixas no caso de sociedade uniprofissional – aquela cujos sócios são habilitados ao exercício da mesma atividade, caso de escritórios de advocacia, contabilidade ou engenharia, por exemplo.
“Nesses casos, em vez de o ISS ser calculado sobre a receita, é estabelecido um valor a ser pago periodicamente por profissional que faz parte do quadro societário da empresa”, explica. “Então a alíquota efetiva total fica em torno de 15,5% a 16%.”
Com a mudança no sistema de impostos, a estimativa do governo federal é de que a alíquota dos novos Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que substituirá PIS, Cofins, ICMS e ISS, fique em 26,5%. Para evitar um aumento excessivo na carga tributária, foi introduzida na reforma tributária uma redução de 30% na tributação de profissionais liberais submetidos a conselho da categoria (veja lista abaixo).
Com o desconto, a alíquota padrão total de IBS e CBS deve ir a 18,55%. Somando o valor com IRPJ e CSLL (10,88%), o profissional terá 29,43% de carga tributária efetiva total, quase o dobro do que recolhe hoje.
“Quando o serviço é prestado para uma pessoa jurídica, a empresa que o contrata vai poder tomar crédito dos tributos pagos pelo profissional liberal para depois abater dos impostos sobre os seus serviços ou sobre a vendas de bens”, diz Natal. “Mas quando é desempenhado em prol de uma pessoa física, o que é muito comum para um profissional liberal, não. Não vai haver possibilidade nenhuma de tomada de crédito, mas, sim, um encarecimento bem radical do serviço, o que vai ser muito difícil de ser absorvido imediatamente pelo mercado”, afirma o tributarista. Não existe tributação que não seja colocada de forma indireta ou direta no preço final. Vai acabar sendo repassado para o consumidor”, ressalta.
Para ele, a redução de 30% ajuda a aliviar esse impacto, mas ainda é insuficiente. Quem tem faturamento abaixo de R$ 3,6 milhões por ano ainda poderá optar por aderir ao Simples Ncional, regime de simplificação tributária, e garantir uma alíquota está limitada a 22%. “Para quem superar esse patamar, talvez a opção seja trabalhar como pessoa física e pagar 27,5% de IRPF”, diz o advogado.
Profissionais liberais que terão alíquota reduzida em 30%
A redução nas alíquotas para profissionais liberais é válida tanto para pessoas físicas quanto para sociedades uniprofissionais. A proposta de regulamentação da reforma, que ainda será analisada pelo Senado, prevê o desconto de 30% das alíquotas do IBS e da CBS sobre a prestação de serviços das seguintes profissões:
Administradores
Advogados
Arquitetos e Urbanistas
Assistentes Sociais
Bibliotecários
Biólogos
Contabilistas
Economistas
Economistas domésticos
Profissionais de educação física
Engenheiros e Agrônomos
Estatísticos
Médicos Veterinários e Zootecnistas
Museólogos
Químicos
Profissionais de Relações Públicas
Técnicos Industriais
Técnicos Agrícolas
Médicos e professores autônomos terão desconto de 60% nos tributos
Categorias que prestam serviços nas áreas de saúde e educação foram contemplados com um desconto maior nos novos tributos. No caso de professores, por exemplo, e de profissionais de saúde como médicos, enfermeiros, fisioterapeutas, nutricionistas, psicólogos, entre outros, que atuem como profissionais liberais, a alíquota será reduzida em 60%.
Nesses casos, a alíquota efetiva total deve ficar em 21,48% (10,6% de IBS e CBS e 10,88% de IRPJ e CSLL).
O desconto nas alíquotas de IBS e CBS é o mesmo do qual usufruirão escolas, hospitais e empresas de maior porte que atuem nas áreas.
Confira a lista dos serviços de saúde que serão contemplados com redução de alíquota de 60%:
Serviços cirúrgicos
Serviços ginecológicos e obstétricos
Serviços psiquiátricos
Serviços prestados em unidades de terapia intensiva
Serviços de atendimento de urgência
Serviços hospitalares não classificados em subposições anteriores
Serviços de clínica médica
Serviços médicos especializados
Serviços odontológicos
Serviços de enfermagem
Serviços de fisioterapia
Serviços laboratoriais
Serviços de diagnóstico por imagem
Serviços de bancos de material biológico humano
Serviços de ambulância
Serviços de assistência ao parto e pós-parto
Serviços de psicologia
Serviços de vigilância sanitária
Serviços de epidemiologia
Serviços de vacinação
Serviços de fonoaudiologia
Serviços de nutrição
Serviços de optometria
Serviços de instrumentação cirúrgica
Serviços de biomedicina
Serviços farmacêuticos
Serviços de cuidado e assistência a idosos e pessoas com deficiência em unidades de acolhimento
Confira a lista dos serviços de educação que serão contemplados com redução de alíquota de 60%
Ensino infantil, inclusive creche e pré-escola
Ensino fundamental
Ensino médio
Ensino técnico de nível médio
Ensino para jovens e adultos destinado àqueles que não tiveram acesso ou continuidade de estudos no ensino fundamental e médio na idade própria
Ensino superior, compreendendo os cursos e programas de graduação, pós-graduação, de extensão e cursos sequenciais
Ensino de sistemas linguísticos de natureza visual-motora e de escrita tátil
Ensino de línguas nativas de povos originários
Educação especial destinada a pessoas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, de modo isolado ou agregado a qualquer das etapas de educação tratadas nesta lista
Representantes comerciais ficam de fora da lista de alíquota reduzida
A redação aprovada denota que o rol de categorias beneficiadas é taxativo, ou seja, o desconto na alíquota fica restrito à relação constante do texto, o que gera insatisfação de outros profissionais que ficaram de fora da lista. Nesses casos, a alíquota efetiva total deve chegar a 37,38% (26,5% de IBS e CBS mais 10,88% de IRPJ e CSLL).
O Conselho Federal dos Representantes Comerciais (Confere), por exemplo, considerou injusta a não contemplação da classe entre as profissões que terão a redução na alíquota de IBS e CBS.
“A profissão de representante comercial é uma das mais antigas e vitais para a economia brasileira, sendo responsável por aproximadamente 30% de todos os negócios realizados no Brasil”, diz nota assinada em conjunto pela entidade e pelo Conselho Regional dos Representantes Comerciais do Estado do Paraná (Core-PR).
“A pandemia deixou ainda mais evidente a importância da categoria para o país, em que foram essenciais para manter a economia funcionando, especialmente nos setores alimentício e médico-hospitalar, assegurando o abastecimento e evitando um caos social”, acrescenta o texto.