Processos estão sob a relatoria dos ministros Dias Toffoli, Luiz Fux e Edson Fachin
Por Gabriela Coelho
O STF (Supremo Tribunal Federal) vai julgar nesta quarta-feira (27) três ações que discutem a responsabilização das redes sociais no Brasil. Ministros do tribunal têm falado publicamente sobre regulamentação das plataformas digitais para combater a disseminação de notícias falsas e de discursos de ódio. Os processos estão sob a relatoria dos ministros Dias Toffoli, Luiz Fux e Edson Fachin.
Uma das ações discute se o artigo 19 do Marco Civil da Internet é constitucional ou não. Esse artigo exige que uma ordem judicial específica seja emitida antes que sites, provedores de internet e aplicativos de redes sociais sejam responsabilizados por conteúdos prejudiciais publicados por outras pessoas.
Em outra, os ministros vão analisar a responsabilidade de provedores de aplicativos ou de ferramentas de internet pelo conteúdo gerado pelos usuários e a possibilidade de remoção de conteúdos que possam ofender direitos de personalidade, incitar o ódio ou difundir notícias fraudulentas a partir de notificação extrajudicial.
Na terceira, os ministros devem decidir sobre a possibilidade de bloqueio do aplicativo de mensagens WhatsApp por decisões judiciais, analisando se a medida ofende o direito à liberdade de expressão e comunicação e o princípio da proporcionalidade. A matéria foi tema de audiência pública realizada em julho de 2017.
Ministros a favor
O ministro Alexandre de Moraes, que é relator de investigações dos atos de 8 de janeiro de 2023, disse, na semana passada, que a regulamentação das redes é necessária para a volta da normalidade democrática no Brasil.
“É necessário, para voltarmos à normalidade democrática, uma regulamentação [das redes sociais] e o fim dessa impunidade. Nunca houve nenhum setor na história da humanidade que afete muitas pessoas e que não tenha sido regulamentado”, disse o ministro em seminário na Assembleia Legislativa de Mato Grosso.
O presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, também tem posicionamento a favor da regulamentação das redes. Para ele, é preciso ter regras mais claras para evitar a disseminação de fake news e discursos de ódio.
Tema mundial
Para o professor de direito digital Camilo Onoda Caldas, a regulação das redes sociais é um tema discutido mundialmente.
Segundo ele, no Brasil, existem limites claros à liberdade de expressão, “no entanto, falta uma regulamentação específica direcionada às redes sociais, que se tornaram, em alguns casos, infelizmente, um espaço em que o abuso da liberdade de expressão, de forma criminosa, tem se desenvolvido".
“A regulamentação é algo bem-vindo, porque cabe ao legislador estabelecer parâmetros e responsabilidades, caso contrário, o poder judiciário tem que atuar preenchendo essa lacuna, o que traz uma insegurança jurídica maior”, diz.
O especialista lembra que o Poder Judiciário é obrigado a se manifestar, conforme os parâmetros de regulação que existem, quando alguém diz que está sendo vítima de um crime por meio de redes sociais.
Onoda pontua, no entanto, que como não existe uma regulação específica sobre redes sociais, isso dá margem às mais variadas decisões sobre esse tema. Portanto, para ele, a regulação será bem-vinda, pois trará um parâmetro jurídico mais claro para atuação do Judiciário.
“Todos os meios de comunicação tradicionais têm limites e responsabilidades. Não pode ser diferente com as redes sociais. Ainda que o funcionamento delas tenha uma certa particularidade, dentro das suas especificidades deve haver uma regulamentação. Nós não podemos simplesmente deixar esse espaço sem normativas claras sobre o seu funcionamento e as responsabilidades existentes”, conclui.
Difusão de ataques contra a democracia alimentou radicalismo
POR ANDRÉ RICHTER
A Polícia Federal (PF) concluiu que a disseminação de narrativas golpistas durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro propiciou o recente atentado com um homem-bomba no Supremo Tribunal Federal (STF) e os atos golpistas de 8 de janeiro de 2023.
A conclusão está no relatório no qual a PF indiciou Bolsonaro e mais 36 acusados por golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito. O sigilo foi derrubado nesta terça-feira (26) pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, relator do chamado inquérito do golpe.
Na avaliação dos investigadores responsáveis pela conclusão do inquérito, a difusão de "forma rápida e repetitiva" de narrativas golpistas mantiveram o desejo de grupos extremistas de consumação do golpe que teria sido planejado pelo ex-presidente e seus aliados, mas não foi aplicado pela falta de adesão do Exército e da Aeronáutica.
"Esse método de ataques sistemáticos aos valores mais caros do Estado democrático de direito criou o ambiente propício para o florescimento de um radicalismo que, conforme exposto, culminou nos atos do dia 8 de janeiro de 2023, mas que ainda se encontra em estado de latência em parcela da sociedade, exemplificado no atentado bomba ocorrido na data de 13 de novembro de 2024 na cidade de Brasília", diz a PF.
Além do atentado do dia 13 deste mês e os atos de 8 de janeiro, a PF citou a tentativa de invasão da sede da Polícia Federal, ocorrida em Brasília, no dia 12 de dezembro de 2022; e a tentativa de explosão de um caminhão-tanque no aeroporto de Brasília no dia 24 de dezembro daquele ano.
Bolsonaro
No relatório, os investigadores afirmam ainda que Jair Bolsonaro atuou de "forma direta e efetiva" nos atos executórios para tentar um golpe de Estado em 2022.
"Os elementos de prova obtidos ao longo da investigação demonstram de forma inequívoca que o então presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, planejou, atuou e teve o domínio de forma direta e efetiva dos atos executórios realizados pela organização criminosa que objetivava a concretização de um golpe de estado e da abolição do estado democrático de Direito, fato que não se consumou em razão de circunstâncias alheias à sua vontade", diz o relatório.
Segundo a PF, Bolsonaro tinha conhecimento do chamado Punhal Verde e Amarelo, plano elaborado pelos indiciados com o objetivo de sequestro ou homicídio do ministro Alexandre de Moraes, do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e do vice-presidente Geraldo Alckmin.
Tanques
Conforme a PF, o almirante Almir Garnier, então comandante da Marinha, anuiu com a articulação golpista, colocando as tropas à disposição do então presidente Jair Bolsonaro.
O plano de golpe de Estado não foi consumado por falta de apoio dos comandantes do Exército e da Aeronáutica.
"Lula não sobe a rampa"
Um documento manuscrito apreendido pela Polícia Federal (PF) na sede do Partido Liberal (PL) propõe ações para interromper o processo de transição de governo, “mobilização de juristas e formadores de opinião”.
O documento encerra com o texto “Lula não sobe a rampa”. Segundo a PF, em uma clara alusão ao impedimento de que o vencedor das eleições de 2022 assumisse o cargo da presidência.
O material foi apreendido na mesa do assessor do general Walter Braga Netto, coronel Peregrino, faz um esboço de ações planejadas para a denominada “Operação 142”. O nome dado ao documento faz alusão ao artigo 142 da Constituição Federal que trata das Forças Armadas e que, segundo a PF, era uma possibilidade aventada pelos investigados como meio de implementar uma ruptura institucional após a derrota eleitoral de Bolsonaro.
PGR
Após a retirada do sigilo, o inquérito do golpe foi enviado para a Procuradoria-Geral da República (PGR). Com o envio do relatório, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, vai decidir se o ex-presidente e os demais acusados serão denunciados ao Supremo pelos crimes imputados pelos investigadores da PF.
Com foco em fortalecer a presença brasileira no principal evento global de tecnologia e telecomunicações, o presidente do PL Tocantins, senador Eduardo Gomes, presidiu, nesta terça-feira, 26, uma reunião preparatória na Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD) do Senado. O encontro marcou um importante passo na articulação da delegação nacional para o Mobile World Congress, que acontecerá em março de 2024, em Barcelona
Com Assessoria
A sessão contou com a presença do senador Espiridião Amin, dos deputados Alessandro Molon, Júlio Lopes, Danielle Cunha e Lucas Ramos, além de representantes de instituições e empresas do setor. Marcos Ferrari, presidente executivo da TeleBrasil, apresentou as principais pautas do evento, destacando os avanços tecnológicos e os desafios da regulamentação do setor no Brasil.
Transmitida ao vivo pela internet, a sessão permitiu a interação de internautas, ampliando o alcance do debate. Durante as discussões, os participantes destacaram o papel de Eduardo Gomes na liderança da CCDD e da Comissão de Tecnologia e Inovação Avançada (CTIA), elogiando sua habilidade em promover o diálogo e construir consensos em questões estratégicas para o desenvolvimento tecnológico do país.
“Essa preparação é essencial para posicionar o Brasil como um player global em telecomunicações e inovação. O Mobile World Congress é uma oportunidade única de alinharmos estratégias que impulsionem nosso crescimento econômico e tecnológico”, afirmou o senador Eduardo Gomes.
Durante a sessão, o presidente executivo da TeleBrasil, Marcos Ferrari fez uma explanação abordando os diversos tópicos que serão tratados no evento. A diretora da Telcomp, Amanda Ferreira, discorreu sobre um tema da maior importância para as empresas de telecomunicações, “o compartilhamento dos postes”, fundamentais como veículos físicos de transmissão de dados e sinais. Ruben Delgado, presidente da Sofitex, falou da importância da criação de tecnologia brasileira para a criação de empregos e fomento da economia.
Terceira e última etapa será uma entrevista de caráter eliminatório e classificatório
Por Gabriela Rossi
A Secretaria de Estado da Educação (Seduc) divulgou nesta terça-feira, 26, o resultado da análise dos planos, títulos e documentação comprobatória dos requisitos para o processo de Seleção para Função Pública de Diretor de Unidade Escolar da Rede Estadual de Ensino do Estado do Tocantins. O resultado está disponível aqui.
Os candidatos que queiram interpor recurso têm até o dia 28 de novembro para fazê-lo. Os recursos devidamente fundamentados, deverão ser encaminhados para o endereço eletrônico Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo., conforme formulário específico, constante no Anexo VI, do edital.
O processo seletivo é dividido em três etapas, sendo a primeira uma avaliação de competência técnica, realizada por meio de uma prova objetiva; a segunda uma análise dos planos, títulos e documentação comprobatória, exigidos pelo edital; e a última etapa será uma entrevista de caráter eliminatório e classificatório.
O edital visa preencher as 141 vagas remanescentes do último processo realizado em 2023. Participam do certame servidores efetivos, incluindo servidores em estágio probatório, integrantes do quadro do magistério da Educação Básica Pública da Rede Estadual de Ensino.
Cronograma
28 de novembro – Prazo para interposição de recursos;
29 de novembro a 03 de dezembro – Análise dos recursos.
A Secretaria de Estado da Saúde (SES-TO) informa que o pagamento da empresa ML Matos está em andamento, com previsão de efetivação ainda nesta terça-feira, 26.
A SES-TO destaca que já comunicou à empresa que a mesma deve manter a regularidade dos serviços e assim atender a população usuária do Sistema Único de Saúde (SUS), em tempo oportuno e com qualidade.
Palmas, 26 de novembro de 2024
Secretaria de Estado da Saúde