As mesas do Senado Federal e da Câmara dos Deputados reforçaram hoje ao Supremo Tribunal Federal (STF) o pedido para que os ministros impeçam a negociação de oito refinarias da Petrobrás até que o programa de privatizações dessas unidades passe pelo crivo do Congresso.

Por Fernanda Nunes

A primeira reclamação dos parlamentares foi apresentada em julho. Nessa segunda-feira, 21, as mesas avançaram um pouco mais, com o pedido para que a estatal suspenda a análise das propostas apresentadas para a compra da Refinaria Landulpho Alves (Rlam), na Bahia, e da Refinaria Presidente Getúlio Vargas (Repar), no Paraná, até que o Supremo se posicione sobre o caso.

O aditamento da reclamação apresentado pelas mesas do Senado e da Câmara foi uma resposta imediata à decisão do presidente do STF, ministro Luiz Fux, de postergar o julgamento da venda das refinarias da Petrobrás, até então previsto para ser concluído na próxima sexta-feira, 25. Três ministros haviam se posicionado pela concessão de uma liminar para suspender as privatizações até que o Congresso se posicionasse sobre elas. Mas, por um pedido de destaque, o ministro Fux tirou a ação do julgamento virtual e ainda não há data definida para que seja retomado.

A preocupação dos parlamentares é que a Petrobrás conclua a venda da Rlam e da Repar antes do STF se posicionar. A empresa informou ontem estar em fase avançada de negociação da refinaria paranaense com três possíveis compradores e, anteriormente, já havia dito que espera concluir até o fim do ano a venda da unidade da Bahia para o fundo de investimento Mubadala, dos Emirados Árabes Unidos.

"Ainda que nos preocupe o ritmo apressado com que a diretoria da Petrobrás tem tentado vender ativos, evitando a fiscalização do Congresso, temos confiança de que o presidente Fux retornará em breve o tema à pauta, permitindo que o STF exerça o seu papel de proteção das prerrogativas do Legislativo. A demora acarreta prejuízos e insegurança jurídica, mas é importante que os ministros decidam com confiança numa matéria tão significativa para o equilíbrio dos poderes", afirmou o senador Jean Paul Prates (PT-RN), um dos parlamentares que lidera o movimento de resistência às privatizações.

O principal argumento das mesas do Congresso na reclamação feita ao STF é que a Lei das Estatais não permite que a Petrobrás se desfaça de ativos sob o seu controle direto, apenas de subsidiárias. Como as refinarias fazem parte da 'empresa-mãe', não seria possível vendê-las sem a autorização dos deputados e senadores.

À resistência de parlamentares, se soma a de sindicatos de empregados da companhia. De acordo com o escritório de advocacia Garcez, representante de sindicatos filiados à Federação Única dos Petroleiros (FUP), a liminar pode ser concedida pelo relator, ministro Edson Fachin, mesmo após o pedido de destaque do presidente do STF.

"O que a atual gestão da Petrobrás e o governo estão fazendo é criar uma forma de burlar a exigência legal, criando subsidiárias para vender essas refinarias sem a aprovação do Legislativo, fato que denunciamos aos parlamentares durante a greve dos petroleiros, em fevereiro”, afirmou o coordenador geral da FUP, Deyvid Bacelar.

Elias Pereira da Silva cumpria pena pela morte do jornalista Tim Lopes, além de ser acusado da autoria de outros crimes

Por Fábio Grellet

O traficante Elias Pereira da Silva, conhecido como Elias Maluco, foi encontrado morto na tarde desta terça-feira, 22, na Penitenciária Federal de Catanduvas, no Paraná, onde cumpria pena, segundo informou o Departamento Penitenciário Nacional (Depen).

Integrante da facção criminosa Comando Vermelho e considerado líder do tráfico de drogas no complexo de favelas do Alemão e da Penha, na zona norte do Rio, Elias estava preso desde setembro de 2002. Acusado por outros homicídios, além de crimes como tráfico de drogas e lavagem de dinheiro, ele foi condenado pela morte do jornalista Tim Lopes, que trabalhava na TV Globo e foi rendido e assassinado enquanto trabalhava.

O Depen não esclareceu as circunstâncias da morte - se o traficante morreu por causa natural ou se foi assassinado, por exemplo. Segundo nota emitida pelo órgão federal, o local da morte foi preservado até a chegada da Polícia Federal, responsável pela perícia. A família foi comunicada sobre a morte pelo Serviço Social da penitenciária.

Em junho de 2002, a quadrilha liderada por Elias Maluco rendeu e matou Tim Lopes, que fazia uma reportagem sobre abuso de menores em um baile funk na Vila Cruzeiro, favela da zona norte do Rio. O corpo do jornalista foi queimado numa fogueira de pneus. Além de Elias, outras seis pessoas foram condenadas pelo crime.

A reportagem trata dos empecilhos no Congresso à aprovação da PEC da prisão em segunda instância

Por Nathan Victor

A ministra do STF (Supremo Tribunal Federal) Rosa Weber anulou nesta 2ª feira (21.set.2020) a decisão de 1 juiz de Brasília que ordenou que a revista Crusoé ocultasse o nome da deputada Bia Kicis (PSL-DF) de uma reportagem.

A reportagem (para assinantes), intitulada “A coalização pró-impunidade”, tratava de articulações no Congresso Nacional para barrar a proposta que autoriza prisões a partir da condenação em 2ª Instância.

O magistrado da capital federal ordenou que a revista tirasse o texto do ar ou apagasse o nome da congressista, a pedido dela. A revista recorreu ao Supremo e optou por cobrir o nome de Kicis com uma tarja preta.

Ao derrubar a decisão, Rosa Weber destacou que “vedar a publicação de matérias ao argumento de que não comprovadas a contento suas alegações pode gerar indesejável chilling effect (efeito inibidor) na mídia”.

“Por essa lógica, passar-se-ia a não mais publicar aquilo que não fosse cabalmente comprovado ou aquilo que fosse controvertido ou polêmico, por temor a possíveis represálias aos jornalistas. Haveria riscos de que parcela das informações relevantes à sociedade permanecesse à margem dos veículos de comunicação e dos jornalistas independentes – especialmente os temas que versassem sobre personalidades política ou economicamente poderosas”, acrescentou a vice-presidente do Supremo.

A ministra completa o despacho ressaltando que, caso o jornalistas que produziram a reportagem tenham cometido algum excesso, eles podem ser responsabilizados posteriormente. “Deste modo, se é fato que não se deseja a proliferação das tão nocivas fake news, também o é que o Judiciário deve ter parcimônia ao limitar o exercício da atividade jornalística”.

Votação foi suspensa e será retomada na quinta (24) após um dos desembargadores fez pedido de vista. Relator disse que não cabe cassação

Por Vladimir Platonow

O prefeito do Rio de Janeiro, Marcelo Crivella, poderá se tornar inelegível, já para esta eleição, se for confirmado o resultado parcial do Tribunal Regional Eleitoral (TRE), durante julgamento nesta segunda-feira (21). Seis dos sete desembargadores decidiram condenar o prefeito pela realização de um evento político ocorrido em 2018, quando funcionários públicos foram levados em carros oficiais da prefeitura. Um dos desembargadores pediu vista e o resultado final só será conhecido na sessão da próxima quinta-feira (24).

Os seis desembargadores votaram pela condenação de Crivella por abuso de poder político, pela participação de funcionários da Companhia de Limpeza Urbana (Comlurb) em evento político, nas eleições de 2018, em apoio a seu filho, Marcelo Hodges Crivella, que concorria a deputado federal, mas não se elegeu. A condenação votada pela maioria prevê o pagamento de multa no valor de R$ 106 mil e à inelegibilidade pelos próximos 8 anos, a contar de 2018.

A prefeitura se manifestou em nota, adiantando que o prefeito vai recorrer da decisão: “O julgamento ainda não terminou. Após concluído e publicada a decisão, no prazo legal, a defesa do prefeito Marcelo Crivella entrará com recurso. O prefeito poderá participar do pleito”.

Em outro processo, referente ao encontro Café com a Comunidade, que ficou conhecido como Fale com a Márcia, o relator, desembargador Cláudio Del´Ortto, votou pela improcedência dos pedidos de condenação, sendo acompanhado pelos demais. Neste caso, a acusação era de que o prefeito teria oferecido em 2018 facilidades a pastores e líderes de igrejas, entre as quais cirurgias de cataratas e de varizes para fiéis, além de assistência a pastores que tivessem problemas com o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em seus templos.

O caso segue sob investigação. O Ministério Público Federal ainda não decidiu se irá denunciar ou não o senador à Justiça

Com Estadão Conteúdo

A defesa de Flávio afirmou que a sua ausência no ato de hoje se deveu a compromissos da sua agenda oficial, que o fizeram estar no Amazonas nesta data.© Reuters / Reprodução A defesa de Flávio afirmou que a sua ausência no ato de hoje se deveu a compromissos da sua agenda oficial, que o fizeram estar no Amazonas nesta data.

O senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ) cumpriu a promessa e não compareceu à acareação marcada para esta segunda-feira, 21, com o empresário Paulo Marinho. Suplente dele no Senado, mas hoje adversário, Marinho acusa o filho do presidente Jair Bolsonaro de ter recebido informações vazadas sobre a Operação Furna da Onça durante a eleição de 2018.

Os dois foram convocados para ficar frente a frente, já que deram versões distintas sobre o episódio. A acareação é um confronto de alegações. Flávio esteve hoje em agendas no Amazonas e, segundo sua defesa, não compareceu ao Ministério Público Federal no Rio porque, como senador, tem prerrogativa para escolher a data e o local do encontro. Ele quer que seja no dia 5 de outubro, em Brasília.

Marinho foi ao MPF e, ao chegar, provocou o senador. "Alguém mentiu, né? E não fui eu", disse. Em entrevista à Folha de S. Paulo, ele alegou que advogados ligados a Flávio ficaram sabendo da deflagração da Furna da Onça, que teria sido atrasada de propósito para não prejudicar o então deputado estadual e sua família nas eleições.

Apesar de não ter sido alvo da Furna, que mirou deputados ligados ao ex-governador Sérgio Cabral (MDB), foi no âmbito dela que surgiu o relatório de inteligência financeira que identificou movimentações atípicas nas contas de Fabrício Queiroz, ex-assessor de Flávio. A partir dali, as suspeitas foram encaminhadas para o Ministério Público do Rio, que o investiga desde então e está prestes a denunciá-lo.

 ADVOGADOS RODRIGO ROCA E LUCIANA PIRES, QUE DEFENDEM O SENADOR FLÁVIO BOLSONARO

A defesa do Senador Bolsonaro esclarece que a sua ausência no ato de hoje se deveu a compromissos da sua agenda oficial, que o fizeram estar no Amazonas nesta data. Essa possibilidade foi levantada há cerca de um mês, por escrito, diretamente ao MPF, que não quis alterar a data apesar de expressa disposição legal. Hoje a defesa ingressou com nova petição, sugerindo a data de 05/10/2020 para a realização do ato. Quanto à tese de crime de desobediência insinuada pela Procuradoria, é lamentável sob vários aspectos. Nem o Procurador da República poderia dar ordem ao Senador e nem essa "ordem" seria legal, pelo que constituiria uma impropriedade técnica com poucos precedentes na história do Judiciário Fluminense.

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

O procurador Eduardo Benones está analisando o documento enviado hoje ao MPF, que justifica o não comparecimento do senador, e irá avaliar quais serão as medidas cabíveis no caso.