Presidente da Corte citou participação do STF em leis de combate à corrupção. Ministro fez balanço da gestão, que termina no próximo dia 15. Luiz Fux será o sucessor

Com Agências 

O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Dias Toffoli, comentou a reforma administrativa apresentada pelo governo federal ao Congresso Nacional na última 5ª feira (3.set.2020). Ele se disse a favor da redução do salário de juízes, promotores e defensores públicos no início da carreira. As categorias foram poupadas da proposta feita pelo Executivo.

“O que é necessário, e já defendi publicamente, é criar novas fases anteriores no início da carreira de magistrados, mas também de Ministério Público, defensores públicos, com subsídios menores até para ter incentivo na promoção da carreira”, afirmou.

A declaração foi feita durante entrevista concedida nesta 6ª feira (4.set), na qual o ministro fez 1 balanço de sua gestão na presidência do STF. Seu mandato termina em 15 de setembro, quando será sucedido pelo ministro Luiz Fux.

Perguntado sobre o impacto da reforma administrativa no Judiciário, Toffoli ressaltou a importância de se debater o tema.

“Eu acho e defendo que o Estado brasileiro, e aí não é governo A, B ou C, não é Congresso de hoje, de ontem ou de amanhã, tem todo direito de discutir esse tema e estabelecer parâmetros que sejam importantes para que o Estado possa ter atuação orçamentária que não privilegie segmentos e possa atender os mais vulneráveis”, disse.

Lava Jato

Ao avaliar o legado de sua gestão como presidente da Corte, Toffoli afirmou que não existiria a operação Lava Jato se não houvesse o STF. Ele destacou a participação do Supremo no combate à corrupção e chegou a relembrar sua atuação como advogado-geral da União e sub-chefe de Assuntos Jurídicos na Casa Civil da Presidência da República, durante o governo Lula.

“Todas as leis que hoje existem, leis de organizações criminosas, a nova lei de lavagem de dinheiro, de colaboração premiada, todas essas leis eu participei da elaboração delas no seu nascedouro. Não existiria Lava Jato, não existiria nada desses combates necessários à corrupção se não tivesse essas leis. Tenho orgulho de ter participado de todas elas. Participei como SAJ (sub-chefe de assuntos jurídicos da Casa Civil), como advogado-geral da União e depois no Supremo Tribunal Federal, mas também ministros do STF participaram”, afirmou.

O ministro, no entanto, ressaltou que decisões da Corte contrárias à operação visaram apenas a corrigir “abusos”.

“O que não se pode ter é abuso. Não se pode escolher quem você vai investigar. Deixar investigações na gaveta para que, conforme a pessoa alce 1 cargo, seja vazada para a imprensa. É 1 vazamento que tem nitidamente interesses políticos”, disse.

“Uma ou outra decisão residual ou contrária [aos interesses da operação], é porque entendeu-se que houve ultrapassagem dos limites da Constituição e da legislação. Respondo com tranquilidade isso: não haveria Lava Jato se não fosse o Supremo Tribunal Federal”, disse o presidente do STF.

Bolsonaro

Toffoli também comentou a relação com o presidente Jair Bolsonaro. Ele afirmou que o diálogo entre os 2 sempre foi “franco e respeitoso”.

“Todo relacionamento que tive com o presidente Jair Bolsonaro e com seus ministros, nunca vi da parte dele nenhuma atitude contra a democracia. Tive 1 diálogo com ele intenso no sentido de manter a independência entre os poderes e fazer ele compreender que cabe ao Supremo declarar inconstitucionais determinadas normas, porque essa é nossa função e a dele é respeitar. Ele respeitou a fim e a cabo”, comentou.

Porto Nacional, aos quatro dias do mês de setembro de 2020

O jornal O Paralelo 13 publicou, na última quinta-feira (03/09) em sua versão online, uma matéria sobre o “PEC dos Pioneiros”, Projeto de Emenda Constitucional, já aprovada no Senado, após ser apresentada pelo ex-senador Vicente Alves, e retomada pelo deputado federal Vicentinho Jr., junto à Câmara Federal, em que afirmava que, em caso de aprovação, traria prejuízo aos cofres do Estado.

Diante da grande repercussão da publicação, recebemos uma grande quantidade de questionamentos afirmando que a não aprovação do PEC é que seria de grande prejuízo para os pioneiros do Tocantins, homens e mulheres que deixaram suas vidas de lado para transformar o Tocantins no Estado que é, hoje.

Foram muitos os tocantinenses prejudicados pela não aceitação das vantagens conquistadas por Lei e aprovadas pela Assembleia Legislativa.  Após várias ligações de vários pioneiros, resolvemos observar o PEC pelos olhos das pessoas que teriam seus direitos reconhecidos, e percebemos que estávamos equivocados quanto ao posicionamento que assumimos em relação ao assunto.

É por isso que O Paralelo 13 vem, por meio desta nota, se desculpar junto aos pioneiros tocantinenses, que ajudaram na consolidação do nosso Estado e na criação da nossa Capital, reconhecendo a importância desse Projeto de Emenda Constitucional para corrigir injustiças cometidas em decisões tomadas pela Justiça Federal, em Brasília.

Queremos deixar claro que jamais O Paralelo 13 quis desconhecer o valor de cada um dos que serão contemplados com a aprovação deste PEC.  Fica, aqui, a nossa solidariedade a todos os pioneiros e aos membros do Congresso Nacional que irão aprovar este Projeto de Emenda Constitucional.

Edson Rodrigues

Diretor Presidente

Na reforma administrativa, o governo propõe extinguir benefícios e penduricalhos, mas apenas para novos servidores. Quem já está na carreira mantém o direito a essas bonificações

Por Idiana Tomazelli

As novas regras, se aprovadas, valerão para servidores dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, Estados e municípios. Não atingem, porém, os membros dos outros Poderes (juízes, procuradores, desembargadores, promotores, deputados e senadores), além dos militares.

Veja a lista das "distorções", segundo o Ministério da Economia

Licença-prêmio
Três meses de afastamento remunerado a cada cinco anos trabalhados. Na União, foi extinta em 1997, mas ainda existe em muitos Estados e municípios.

Aumentos retroativos
Leis já concederam reajustes salariais retroativos, como no caso das polícias do Distrito Federal, beneficiadas por Medida Provisória (MP) editada pelo governo federal em maio concedendo aumentos retroativos a 1º de janeiro de 2020.

Férias superiores a 30 dias por ano
Carreiras da magistratura e do Ministério Público têm direito a férias de 60 dias ao ano, enquanto demais servidores e trabalhadores do setor privado só têm 30 dias. A proposta de limitar as férias já foi alvo de críticas no passado pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, que classificou a carga de trabalho do Ministério Público como “desumana”.

Adicional por tempo de serviço
Aumentos salariais concedidos à medida que o servidor fica mais tempo no cargo.

Aposentadoria compulsória como punição
Servidores públicos hoje podem se aposentar de forma compulsória como “punição”, após serem alvo de processo investigativo que apura infração disciplinar. Na aposentadoria compulsória, o funcionário mantém sua remuneração. Entre os “punidos” por esse instrumento, por exemplo, está o juiz que foi flagrado dirigindo o carro apreendido do empresário Eike Batista.

Parcelas indenizatórias sem previsão legal
Administração pública só poderá pagar auxílios ou diárias previstas na lei, sem espaço para criação de penduricalhos por conta própria.

Adicional ou indenização por substituição não efetiva em função de chefia
Servidores em função de chefia às vezes atuam como eventual substituto de outro em posição semelhante e, para isso, recebem um adicional – inclusive nos casos em que apenas fica à disposição, mas não é acionado. Agora, ficar à disposição não serão mais motivo de pagamento.

Redução de jornada sem redução de remuneração, salvo por saúde
Ainda há situações em que o servidor é beneficiado com redução de jornada sem qualquer corte em seu salário. Isso não será mais possível, a não ser por motivos de saúde.

Progressão ou promoção baseada exclusivamente em tempo de serviço
Algumas carreiras hoje preveem avanço do servidor nos degraus da carreira conforme o tempo de serviço, sem avaliar necessariamente seu desempenho. Isso não será mais permitido nas novas carreiras.

Incorporação ao salário de valores referentes ao exercício de cargos e funções
Algumas carreiras ainda podem incorporar gratificações após o servidor permanecer determinado tempo mínimo num cargo ou função, o que não será mais permitido na nova estrutura.

O presidente Jair Bolsonaro disse nesta quinta-feira, 3, que o Congresso "talvez" estenda o alcance da reforma administrativa para os outros Poderes

Por Julia Lindner, Nicholas Shores e Daniel Galvão

"O Congresso vai analisar, vai alterar, vai estender para os outros poderes, talvez", afirmou o presidente durante transmissão semanal nas redes sociais.

A proposta do governo vale para os futuros servidores dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, Estados e municípios.

Segundo Bolsonaro, militares não possuem hora extra, FGTS e mais um 'montão de coisa'. © Felipe Rau/Estadão Segundo Bolsonaro, militares não possuem hora extra, FGTS e mais um 'montão de coisa'.

Os cargos de parlamentares, ministros de tribunais superiores, promotores e juízes, no entanto, ficam de fora das novas regras, por serem ocupados por membros de Poderes, que respondem a regras diferentes. Isso significa, por exemplo, que um juiz não poderá ser atingido, mas o servidor da área administrativa de um tribunal terá de obedecer às novas regras.

O Ministério da Economia informou que o Poder Executivo não tem autonomia para propor mudanças de regras para membros de outros Poderes.

Bolsonaro voltou a enfatizar que a proposta não atinge os servidores que já estão trabalhando. "Já estou vendo um montão de órgão de imprensa falando besteira. Primeiro, não se aplica aos atuais servidores. Ponto final. É daqui pra frente. E não vou entrar em detalhes", disse.

Sobre o fato de militares não serem atingidos pela reforma, Bolsonaro, que é capitão reformado do Exército, justificou que os integrantes das Forças Armadas possuem uma carreira diferenciada.

"O pessoal militar, por exemplo. Se alguém quiser a previdência, tudo militar, está à disposição. Nós não temos hora extra, não temos Fundo de Garantia, não tem um montão de coisa. A estabilidade é com dez anos de serviço, não com três, está certo? Mas ninguém quer comparar nada não. É que o quadro de servidores encheu muito no Brasil, alguns prefeitos no passado mais que dobravam o efetivo de servidores, e a conta é alta para pagar", afirmou o presidente.

Bolsonaro lembrou que o gasto com o pessoal é o segundo maior nas contas públicas, atrás apenas da Previdência. Em 2021, o governo federal deve gastar R$ 337,345 bilhões com salários e outros benefícios aos servidores. "Incluindo o servidor civil e os militares da União. É enorme".

Aporte será de R$ 3 milhões oriundos do Governo do Tocantins

Por Jarbas Coutinho

O Hospital Municipal Eduardo Medrado, de Araguaína, vai receber um aporte financeiro da ordem de R$ 3 milhões do Governo do Tocantins. A assinatura do convênio para o repasse do montante ocorreu nesta quinta-feira, 3, durante visita às obras de construção da primeira etapa da unidade, acompanhada do prefeito local, Ronaldo Dimas.

No local, funcionará inicialmente um hospital de campanha, com 1.500 m² de área construída e capacidade para 40 leitos clínicos e 20 Unidades de Terapia Intensiva (UTIs), para fazer frente às demandas por vagas por pessoas acometidas pela Covid-19. As obras estão avaliadas em mais de R$ 9 milhões. De acordo com informações da prefeitura municipal, a expectativa é de que a unidade seja concluída no próximo dia 18.

O convênio foi definido depois de visita recente do prefeito araguainense ao Governador Carlesse no Palácio Araguaia, em Palmas, para discutir parcerias no sentido de fortalecer as políticas de enfrentamento ao novo Coronavírus no município e na região.

O governador Mauro Carlesse explicou que, a exemplo da parceria com o prefeito de Araguaína, já estabeleceu contatos com outros gestores para organizar um plano de trabalho conjunto no sentido de enfrentar a pandemia. "O Dimas foi ágil e apresentou esse projeto. Temos que ter leitos para atender a nossa população. É isso que temos que fazer nesse momento, unir forças, independente de política, para ajudar as pessoas que precisam", ressaltou o Governador, lembrando que a comunidade também tem que fazer a sua parte, evitando aglomerações e obedecendo as recomendações dos órgãos de saúde para evitar o contágio. "Não adianta os gestores fazerem a sua parte, unir esforços, investir em estruturas de saúde pública e a população não colaborar", pontuou.

Por sua vez, o prefeito Ronaldo Dimas destacou a importância da unidade de saúde e o desprendimento do governador Mauro Carlesse em unir forças com os gestores municipais para fazer frente à pandemia. "Sentimos que o Governo do Estado está fazendo a sua parte e agradecemos ao Governador Carlesse pelo desprendimento. Araguaína tem uma área de influência que envolve uma população de 700 mil pessoas e esse obra é fundamental nesse momento de crise sanitária", frisou.

Presenças

Além de secretários de Estado e outros auxiliares do Governo, participaram da visita os deputados estaduais Issam Saado, Valderez Castelo Branco, Jorge Frederico e Olyntho Neto, além do deputado federal Tiago Dimas.