TSE começou a julgar o uso de religiosos para pedirem voto nas igrejas

Com Com Veja.abril.com

O TSE começou a julgar nesta quinta-feira cabe a perda de mandato para o candidato que usa religiosos para pedirem voto nas igrejas, o chamado “abuso de poder religioso”. O julgamento ainda não foi concluído.

Pela atual jurisprudência eleitoral, apenas os atos de abuso de poder econômico e político são consideradas nas ações de investigação judicial eleitoral, as aijes. Essas são as ações que podem levar, eventualmente, à perda de mandato.

O ministro Edson Fachin, relator do caso que discute a proposta, propôs que a partir das eleições deste ano os atos de abuso de poder religioso também sejam considerados nas aijes.

“A adoção de tese prospectiva resguarda a segurança jurídica e, ao mesmo tempo em que reconhece numa sociedade pluralista a legítima presença de vozes religiosas na esfera pública democrática, traduz limites à extorsão do consentimento eleitoral por meio de práticas abusivas do poder religioso”, defendeu.

O ministro Alexandre de Moraes também votou e divergiu em parte de Fachin. “Me preocupa a questão de se colocar uma espécie específica do gênero do ‘abuso do poder religioso’. Qualquer atitude abusiva, sindical, associativa, religiosa, que acabe gerando abuso de poder político deve ser sancionada pelo poder eleitoral”, afirmou Moraes.

O ministro Tarcísio Vieira pediu vista e suspendeu a análise da questão.

Segundo o Estado, o objetivo da medida é modernizar a malha viária

Por Glauber Barros

O plenário da Assembleia aprovou nesta quarta-feira, 24, entre outras matérias, projetos de lei e Medidas Provisórias (MPs) sobre a estrutura do Instituto de Gestão Previdenciária do Tocantins (Igeprev-TO), a concessão de rodovias à iniciativa privada e a venda de ações que o Governo do Estado ainda detém na Energisa, antiga Celtins.

Em relação à MP 6, que muda a estrutura de conselhos do Igeprev, a maioria dos deputados atendeu às reivindicações dos servidores e concordou com a emenda modificativa do deputado Zé Roberto (PT), que veda a aplicação dos recursos do Instituto a bancos ou fundos não oficiais.

“Essa emenda minimiza o risco do investimento. Hoje temos aproximadamente R$ 4,2 bi, que é insuficiente para o Igeprev arcar com as suas obrigações. O maior prejuízo [que o Instituto teve há alguns anos] ocorreu por recursos aplicados na bolsa em fundos ‘sujos’, fundos que não têm futuro. A emenda propõe que o recurso só possa ser aplicado em banco oficial. Pode ganhar menos, mas é um dinheiro seguro”, explicou o parlamentar.

Fruto de negociação nos bastidores, outras alterações no texto original da MP equiparam o número de membros indicados pelo chefe do Poder Executivo e por entidades representativas dos servidores públicos nos conselhos administrativo e fiscal do órgão.

Outras matérias

Aprovada também a MP que autoriza o Executivo a conceder à iniciativa privada sete trechos de rodovias estaduais. São eles: os que ligam Palmas a Porto Nacional; Palmas a Miracema e Miranorte; Palmas a Taquaruçu e Santa Tereza; Palmas a Paraíso; Araguaína a Filadélfia; o entroncamento da TO-455 com a TO-255 e a TO-080; e o entroncamento da TO-355 com a TO-010, por Colinas do Tocantins. Também foi autorizada a travessia da Ilha do Bananal.

Os deputados aprovaram também matéria que veda às concessionárias de água e luz o corte do fornecimento durante os 90 dias da vigência do decreto estadual de calamidade pública decorrente da pandemia do novo coronavírus.

Autorizada ainda a venda das ações preferenciais classe B que o Estado do Tocantins possui junto à empresa Lajeado Energia SA. Conforme o projeto, a operação deve obedecer valores mínimos estipulados em laudo de avaliação e os recursos arrecadados terão como destino o Tesouro Estadual.

O projeto recebeu várias emendas aditivas, por meio das quais os deputados destinaram parte dos recursos da venda das ações a áreas como saúde, infraestrutura e habitação popular.

Por fim, os parlamentares reconheceram a ocorrência do estado de calamidade pública no município de Mateiros por causa da Covid-19.

Projeto que visa combater disseminação de notícias falsas pela internet foi adiado para terça (30); Davi Alcolumbre, presidente do Senado, afirmou que senadores buscarão texto de consenso

Com Agência Senado

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, adiou para a próxima terça-feira (30) a votação do projeto de lei que visa combater notícias falsas disseminadas pelas redes sociais (PL 2.630/2020). A decisão veio após apelos de senadores favoráveis ao projeto, que pediram mais tempo para que o Senado chegue a uma decisão mais “unida”.

O projeto estava na pauta da sessão desta quinta-feira (25) e chegou a ter oito requerimentos para adiamento negados por Davi. Durante a discussão, porém, o líder do MDB, senador Eduardo Braga (AM), disse que a oposição de vários colegas se devia ao fato de terem pouco tempo para estudar o relatório. Com isso, Braga propôs que a votação fosse transferida para permitir a adesão de mais senadores.

O relator do PL 2.630/2020, senador Angelo Coronel (PSD-BA), havia entregado o seu texto na quarta-feira (24). No entanto, uma nova versão foi apresentada na tarde desta quinta, já durante a sessão.

— Todos se manifestaram no sentido de que apoiam o combate às fake news, mas que gostariam de poder se debruçar um pouco mais sobre o relatório. Não vejo nenhum problema de o Senado [adiar] a votação definitiva do enfrentamento, para fazermos com sabedoria o reconhecimento do esforço [do relator] — disse Braga, lembrando também que o projeto ainda passará pela Câmara dos Deputados e poderá até voltar para o Senado.

Davi Alcolumbre afirmou que a posição dos senadores, mesmo os contrários ao projeto, é “convergente”. Sendo assim, aceitou o pedido de novo adiamento numa “busca pela conciliação”.

— Todos se manifestaram a favor do projeto. A ressalva dos que falaram contra era votarmos no dia de hoje. Há a consciência do Senado de que temos que ter uma legislação que proteja a honra dos brasileiros. Saio daqui mais convencido de que estamos no caminho certo — afirmou o presidente do Senado.

O texto é alvo de críticas de entidades da sociedade civil ligadas aos direitos na internet, que enxergam nele ameaças à liberdade de expressão, à privacidade dos usuários e à inclusão digital. O relator, Angelo Coronel, rebate as alegações e considera que essa oposição é resultado de “lobby” das empresas que operam as principais redes sociais.

— Os gigantes digitais faltam com a verdade para manter o status quo. Só queremos a proteção da sociedade brasileira. Nossa legislação será dura no sentido de proteger o nosso povo — afirmou o relator.

Debate
Desde a quarta-feira, vários senadores já pediam o adiamento da votação do PL 2.630/2020, apontando tempo insuficiente para debater o tema. Eles sugeriram que se aguardasse a retomada dos trabalhos presenciais da Casa, quando o projeto poderia passar pela análise das comissões.

Autor de um dos requerimentos pedindo o adiamento da votação, o líder do Podemos, senador Alvaro Dias (PR), destacou que esses receios não significam rejeição ao projeto.

— É evidente que há um espaço a ser preenchido com uma legislação moderna e competente. Não somos apenas nós, são milhões de brasileiros que são atingidos diariamente por fake news nas redes sociais. É por isso que nós temos que oferecer a melhor legislação possível — disse o senador.

Alvaro Dias pediu que a matéria seja analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). No entanto, a presidente da CCJ, senadora Simone Tebet (MDB-MS), se posicionou a favor da votação imediata no Plenário.

— Parece para alguns que esse projeto significa um açodamento, mas o tempo urge. Nós estamos num momento de excepcionalidade no país. Estamos diante de fake news numa pandemia, fazendo inclusive pessoas correrem risco de vida — afirmou Simone Tebet.

Para o líder do governo, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), outro problema em torno do PL 2.630/2020 seria a possibilidade de ele afastar as grandes empresas de tecnologia do Brasil.

— A dúvida de como regular essas novas tecnologias é um debate que se coloca no mundo inteiro, e o cuidado é para que a regulação não termine por inibir a pesquisa e a inovação. Uma legislação malfeita poderá nos impedir de ingressar nos novos ciclos de desenvolvimento tecnológico — alertou.

O autor da proposta, senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), argumentou que o projeto só se aplica a serviços virtuais com mais de dois milhões de usuários, o que protegeria as startups.

Ele também reforçou que, na sua versão final, o projeto não trata de regulação de conteúdo. Em vez disso, o foco são medidas contra contas e perfis robotizados, impulsionamento em massa de mensagens e uso do anonimato para a prática de crimes contra a honra.

Para os senadores que defendiam a aprovação imediata do projeto, um dos principais motivos é a proximidade das eleições municipais e o risco de interferência indevida de desinformação digital sobre o pleito. O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), porém, observou que o Brasil já tem legislação com essa finalidade: a Lei 13.834, de 2019, que define o crime de denunciação caluniosa com finalidade eleitoral.

Randolfe alertou os colegas para o risco de uma decisão motivada por interesses eleitorais, e lembrou que existe uma “linha tênue” entre o uso criminoso de fake news e a liberdade de expressão.

— Nós não podemos utilizar o Senado como nosso instrumento de vingança particular. Essa legislação não vai ser para nós, vai ser para todos os brasileiros. Se não tomarmos os cuidados necessários, podemos estar ferindo princípios muito sensíveis — afirmou Randolfe.

Cadastro
No relatório mais recente de Angelo Coronel, o proejto obriga as plataformas a cadastrarem todos os usuários, inclusive os antigos, com documento de identidade e número de celular ativo. Caso a operadora desabilite o número, a conta deverá ser suspensa. As redes também deverão impor limites ao número de contas vinculadas a um mesmo número, e ficam proibidas contas-robôs não identificadas como tal.

As plataformas terão que implementar ferramentas para rastrear a origem de mensagens encaminhadas, com a identificação dos usuários, a data e hora dos envios e o número total dos que receberam a mensagem. Usuários só poderão ser adicionados a grupos ou listas de transmissões de mensagens se derem autorização. As redes deverão limitar o número de envios de uma mesma mensagem e o número de membros dentro de um grupo. Todos os conteúdos pagos terão que ser identificados, inclusive com informações do responsável ou do anunciante.

Conteúdo eleitoral
A proposta também estabelece uma série de novos crimes, como calúnia eleitoral (associação de mais de três pessoas com o objetivo de caluniar ou injuriar alguém para fins de propaganda eleitoral) e manipulação de propaganda (divulgação de conteúdo manipulado para degradar ou ridicularizar candidatos). O candidato que participar de estrutura organizada para cometer esses crimes poderá ter seu registro ou diploma cassados.

Fonte: Agência Senado

Dívidas podem ser parceladas em até 60 vezes

Por Vania Machado

O contribuinte tocantinense que tiver alguma dívida com a Fazenda Estadual agora terá mais facilidade para quitar seu débito. Isto porque o Diário Oficial do Estado (DOE), edição desta quinta-feira, 25, trará a Medida Provisória n° 16, assinada pelo governador do Estado do Tocantins, Mauro Carlesse, que altera a Lei n° 3.014/15, reduzindo o percentual mínimo exigido para aderir ao programa de parcelamento de débitos, de 25% para 10%, e ainda expande a quantidade de parcelas, de 36 para 60 vezes.

“Com essa medida, vamos harmonizar a concessão desse benefício de reparcelamento ao atual, pois é inegável que o cenário de enfrentamento de crise econômica decorrente da pandemia do Coronavírus trouxe fortes impactos para as empresas. Agora, elas poderão se valer desse meio mais acessível para quitar seus débitos tributários com o Estado, evitando a execução fiscal. O que nós, enquanto Governo, pudermos fazer para minimizar impactos e promover a retomada da economia, nós vamos fazer”, garantiu o Governador Mauro Carlesse.

O que diz a Lei

Com a alteração, o parágrafo 1º do Artigo 4º da Lei n° 3.014/15, passa a ter o seguinte texto: “Até 31 de dezembro de 2020, o crédito relativo ao saldo remanescente de parcelamento cancelado nos termos do artigo 9º desta Lei pode ser reparcelado em até 60 parcelas, desde que a primeira destas não seja inferior a 10% do valor do crédito remanescente”.

Conforme a Lei, o parcelamento é permitido aos contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA); às pessoas física ou jurídica quanto aos créditos de natureza não tributária, inscritos na Dívida Ativa; às taxas judiciárias (TXJ); e às microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, referente à parte dos créditos tributários lançados por meio de Auto de Infração, formulário próprio da Secretaria de Estado da Fazenda e Planejamento (Sefaz) e aos créditos tributários apurados fora do regime do Simples Nacional.

O crédito é a soma do valor originário; da atualização monetária, calculada até o mês do parcelamento; dos juros de mora, até a data do parcelamento; e das multas de mora e fiscal, conforme o caso.

Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios - PNAD Covid19 do IBGE, com dados do mercado de trabalho tocantinense

Por Wendy Almeida

Os primeiros impactos da pandemia no mercado de trabalho tocantinense foram divulgados nesta quarta-feira, 24, na Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios – PNAD Covid19 Mensal. Conforme os resultados, dos 611 mil tocantinenses de 14 anos ou mais que tinham uma ocupação em maio, 114 mil (18,7%) foram afastados e 50 mil ficaram sem remuneração. Isso equivale a 8% da população ocupada no estado e a quase metade (44%) das pessoas que estavam afastadas de seus trabalhos.

Outros pontos da pesquisa que refletem o momento de crise e merecem destaque são: Das 114 mil pessoas que estavam afastadas de seu trabalho, 97 mil (ou 15,9% do total da população ocupada no Tocantins) era devido ao distanciamento social, o restante estava afastada por motivo de doença, licença maternidade, qualificação, entre outros; das pessoas ocupadas e não afastadas do trabalho, 31 mil (6,3%) trabalhavam de forma remota; e o rendimento efetivo médio de 172 mil trabalhadores tocantinenses (28,7%) foi menor que o normalmente recebido.

O levantamento do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) está sendo realizado com o apoio do Ministério da Saúde para estimar o número de pessoas com sintomas associados à síndrome gripal e monitorar os impactos da pandemia no mercado de trabalho. O IBGE ressalta que embora a pesquisa esteja monitorando a ocupação, os dados dela não devem ser comparados com os da PNAD Contínua, pois esta possui uma metodologia diferente e é a pesquisa oficial da área de rendimento e trabalho.

Força de trabalho

A PNAD Covid19 estimou que o Tocantins tinha em maio 1,2 milhão de pessoas com 14 anos ou mais de idade, a chamada população em idade de trabalhar. A população na força de trabalho era de 676 mil, dos quais 611 mil eram ocupados e 65 mil desocupados. Já a taxa de desocupação no estado ficou em 9,7%.

Conforme o levantamento, 268 mil tocantinenses estavam trabalhando sem vínculo formal, em maio. As pessoas foram classificadas como trabalhadores informais quando ocupadas como empregado do setor privado sem carteira; trabalhador doméstico sem carteira; empregador que não contribui para o INSS; trabalhador por conta própria que não contribui para o INSS e trabalhador não remunerado em ajuda a morador do domicílio ou parente.

A população fora da força de trabalho no estado somava 544 mil pessoas, dos quais 208 mil (38%) não procuraram trabalho, mas gostariam de trabalhar, e 139 mil (25,6%) não procuraram principalmente devido à pandemia ou porque faltava oportunidade na localidade em que residiam, mas também gostariam de trabalhar.

A pesquisa revelou ainda que no Tocantins 50% dos domicílios receberam algum auxílio relacionado à pandemia. Entre os benefícios, estão o Auxílio Emergencial e a complementação do governo pelo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda.

Cenário nacional

No país, entre os 84,4 milhões de trabalhadores, 19 milhões (ou 22,5%) estavam afastados do trabalho que tinham na semana de referência e 15,7 milhões (ou 18,6%) estavam afastados devido ao distanciamento social. O Nordeste apresentou o maior percentual (26,6%) de pessoas afastadas do trabalho devido ao distanciamento social, seguido do Norte (23,3%), enquanto a região Sul foi a menos afetada (10,4%).

Entre as Unidades da Federação, Amapá apresentou o maior percentual (35,2%) de pessoas afastadas do trabalho devido ao distanciamento social e Rondônia o menor (8%). Tocantins ficou em 18º no ranking nacional (15,9%) e comparando com os demais estados da Região Norte foi o segundo menos afetado.