É como se pusessem uma tornozeleira eletrônica em todos os usuários de WhatsApp no Brasil”, compara Paulo Bello 

Por Nilton Kleina

O diretor de Políticas Públicas do WhatsApp na região da América Latina, Pablo Bello, comparou um dos elementos da chamada "lei das fake news" ao uso de uma tornozeleira eletrônica por milhões de brasileiros. A informação é do jornal Folha de São Paulo, que conversou com o executivo sobre a futura regulamentação.

Segundo Bello, o ponto mais polêmico das leis em debate é a possibilidade de rastrear mensagens. Isso obrigaria as empresas de tecnologia a manterem dados de origem e identificação dos usuários — algo que vai contra as políticas do mensageiro, incluindo o uso de criptografia de ponta-a-ponta.

A ideia não é que as mensagens em si sejam armazenadas, mas si dados pessoais de remetente e destinatário, o que possibilita que autoridades saibam com quem cada pessoa conversou. Além de eventuais riscos de expor essas informações no caso de uma invasão aos sistemas, o diretor cita ainda que a aprovação da lei pode gerar uma sensação de transformar todo cidadão em suspeito, o que "subverte a presunção de inocência".

Debate em andamento Vale lembrar que, anteriormente, o mensageiro e o Facebook, que é dono da plataforma, já foram multados no país por não cumprirem ordens judiciais que envolviam entregar o conteúdo de conversas feitas no serviço. O acesso às mensagens em si não faz parte do texto atual da lei, relatada pelo senador Angelo Coronel (PSD-BA).

Recentemente, o WhatsApp tomou algumas medidas para reduzir a desinformação na rede, incluindo a limitação no encaminhamento de mensagens, o teste de um mecanismo de checagem de fatos e o aumento na quantidade de contas banidas por spam e fake news.

A aprovação ou não da lei estava prevista para o começo de junho no Senado, mas o processo foi adiado e agora tem uma nova data: a apresentação do relatório e do texto final ficou para a quarta-feira (24), enquanto no dia seguinte ocorre a votação.

A emissora carioca entrou na justiça para não pagar a parcela de 2020. E ameaça rescindir o contrato, se a Fifa não diminuir o R$ 1,4 bilhão que falta

POR COSME RÍMOLI - Do R7

A redistribuição da verba publicitária do governo federal provocou uma crise financeira sem precedentes.

Na TV Globo.

A emissora carioca foi por décadas a maior beneficiada na distribuição bilionária dos governo. Em 2017, por exemplo, ficou com 48,5% das verbas.

Em 2018, 39,1%.

Em 2019, teve direito a 16,3%.

A emissora tratou de fazer uma sinergia entre seus veículos de comunicação: jornal, tevê, rádio e internet. E mandou mais de 100 profissionais embora em 2019.

Tratou de mandar embora atores e autores consagrados.

Perdeu o monopólio da transmissão do Brasileiro.

Viu o Esporte Interativo comprar os direitos de vários clubes importantes na tevê a cabo, desbancando o Sportv. Athletico Bahia, Ceará, Coritiba, Fortaleza, Internacional, Palmeiras e Santos são os clubes do EI em 2020.

Não conseguiu fechar os jogos do Flamengo no Carioca em 2022.

A audiência do futebol na tevê aberta caiu 22% nos últimos dez anos.

Não bastasse tudo isso, veio a pandemia, que travou as transmissões de futebol, a participação normal dos patrocinadores, que deverão ter seus contrato prorrogados, sem custo em 2021.

Dentro desse cenário caótico, havia as parcelas pela Copa do Mundo de 2022 que deveria pagar à Fifa.

A emissora sempre teve uma relação íntima com a entidade principal de futebol no planeta. Desde 1970 mostra a principal competição entre seleções.

No Mundial de 2014, no Brasil, a emissora carioca e a Fifa foram oficialmente parceiras.

A relação foi tão boa que a Fifa anunciou que a Globo transmitiria com exclusividade os Mundiais de 2018 e 2022. A entidade não abriu sequer concorrência, tamanha a parceria.

Em 2015, a Globo e a Fifa tinham assinado um contrato para a transmissão dos principais eventos de futebol até 2022.

O valor desse acordo: 600 milhões de dólares, atuais R$ 3,1 bilhões.

O total foi dividido em nove parcelas.

E, desde maio, a Globo sinaliza que não vai conseguir arcar com a sua parcela de 2020, de 90 milhões de dólares, cerca de R$ 472 milhões, com vencimento para o próximo dia 30 de junho.

Já foram pagas cino parcelas.

Faltam quatro.

A dívida é de R$ 1,8 bilhão

Só que a cúpula da Fifa consegue ser mais gananciosa do que os executivos da emissora brasileira.

E de nada adiantaram as tentativas de acordo oferecidas pela Globo.

A Fifa exige que o contrato assinado seja cumprido.

A emissora decidiu então procurar a justiça suíça para tentar fazer um acordo.

Antes disso, teve de entrar com uma ação na 6ª Vara Empresarial do Tribunal de Justiça do RJ, há oito dias.

Na ação, explica que decidiu procurar a intermediação da justiça suíça.

E não vai pagar a parcela do dia 30 de junho.

Os trechos tornados públicos pela revista Veja são significativoss.

"A crise é tão grave que a única saída razoável talvez seja o término definitivo do Contrato de Licenciamento, como a Globo, de boa-fé, deixou claro para a Fifa na carta remetida àquela entidade em 19.5.2020:

"'Em relação ao Acordo de Prorrogação 2018/2022, à luz das circunstâncias materialmente alteradas devido à crise da Covid-19, o valor dos direitos tornou-se desequilibrado e oneroso demais. Diante do exposto, a Globo não vê alternativa real senão buscar a rescisão'."

"Não é lógico nem razoável exigir da autora [Globo] o desembolso de cerca de R$ 450 milhões (a que se somam os custos fiscais da remessa de valores, que contratualmente recaem sobre a autora) para honrar o pagamento de uma parcela de um contrato que, já sabemos, terá que ser renegociado, com substancial redução de valores (quiçá extinção).

"O impacto financeiro desse pagamento será muito grave para a autora, especialmente nesse momento."

"A recessão, a crise política, com os protestos de 2015, que culminaram no impeachment da presidente Dilma Rousseff, a substancial desvalorização da moeda (em 2011, a cotação média do dólar foi de R$ 1,90), os impactos das operações de combate à corrupção, notadamente, a Operação Lava-Jato deflagrada em 2014.

"São apenas alguns dos elementos que explicam, por exemplo, a queda de mais de R$ 6 bilhões na expectativa de gastos com publicidade que se inha no ano de 2011, quando firmado o contrato, comparado aos números atuais — e isso sem levar em consideração os efeitos da pandemia da Covid-19."

O resumo da situação...

A Globo deixa claro.

Se a Fifa não aceitar adiar ou diminuir o pagamento de cerca de 270 milhões de dólares, cerca de R$ 1,8 bilhão, a emissora brasileira pode abrir mão do direito de retransmitir a Copa do Mundo do Qatar.

Os direitos são da tevê aberto, a cabo e internet no Brasil.

A batalha jurídica está começando.

E pode acabar com o relacionamento íntimo que começou em 1970.

A situação mudou muito na Globo nos últimos anos.

Daí esse pedido de arrego...

Com Assessoria

Venda das ações da Lajeado Energia S.A., a antiga Celtins, é a proposta do Projeto de Lei (PL) nº 4/2020 de autoria do Governo do Estado que tramita na Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto). O deputado estadual Zé Roberto Lula (PT) pediu vistas do PL na Comissão de Defesa do Consumidor, nesta terça-feira, 23, e alertou sobre a necessidade de um parecer da Procuradoria da Casa de Leis, no sentido de garantir a isonomia na proposta do governo.

O Estado do Tocantins detém 23% das ações da Lajeado Energia S.A. e segundo informações do Secretário de Estado da Fazenda, Sandro Henrique Armando, a venda deve ficar em torno de R$ 600 milhões. “Esse valor é maior que o empréstimo que aprovamos nesta Casa, porém não vimos avaliação sobre essa venda, não há nada no Projeto que informe sobre como o recurso vai ser aplicado e por isso solicito o parecer da Procuradoria da Assembleia”, alertou o deputado Zé Roberto.

Vistas

Além de Zé Roberto, os deputados Ricardo Ayres (PSB) e Amélio Cayres (Solidariedade) também pediram vistas do PL, que deve ser apreciado novamente nesta quarta-feira, 24, na reunião da Comissão de Defesa do Consumidor e se aprovado segue para apreciação do Plenário da Casa.

Audiência Pública

Na quarta-feira, 17, o secretário de Estado da Fazenda compareceu à Assembleia atendendo a um requerimento do deputado Zé Roberto Lula e segundo ele a venda das ações “é uma oportunidade para a empresa privada gerir os recursos e fazer a roda da economia rodar”.

O deputado Zé Roberto demonstrou preocupação com a venda e alertou que “diminuir o Estado não é o caminho, afinal a Iniciativa privada depende é do Estado que é o grande comprador e contratador de serviços”. Ele alertou ainda que “esse modelo de privatização só traz miséria para o povo, para a grande maioria”.

O Plenário do Senado aprovou em votação remota o adiamento para os dias 15 e 29 de novembro, do primeiro e do segundo turnos, respectivamente, das eleições municipais deste ano, inicialmente previstas para outubro, em decorrência da pandemia de coronavírus.

Com Agência Senado

O texto aprovado nesta terça-feira (23) foi um substitutivo do senador Weverton (PDT-MA) à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2020. A matéria segue agora para análise da Câmara dos Deputados.

Com a previsão das eleições ainda para este ano, fica garantido o período dos atuais mandatos. A data da posse dos eleitos também permanece inalterada. Prefeito, vice-prefeito e vereadores têm mandato de quatro anos e tomam posse em 1º de janeiro.

A proposta torna sem efeito — somente para as eleições municipais deste ano — o artigo 16 da Constituição, segundo o qual qualquer lei que alterar o processo eleitoral só se aplicará à eleição que ocorrer após um ano de sua vigência.

O senador Weverton explicou que as eleições foram adiadas por 42 dias e com isso também os prazos do calendário eleitoral que estão por vencer:

— Em se confirmando esse texto na Câmara dos Deputados e virando lei, nós vamos manter o mesmo calendário eleitoral previsto para as eleições de 4 de outubro. Ou seja, o período de rádio e TV é o mesmo, o período de Internet é o mesmo, da convenção até o dia da eleição é o mesmo, nós fizemos apenas umas adaptações quanto ao calendário pós eleição por conta do tempo. Mas todos têm de ficar bastante atentos porque não houve aumento de tempo de TV, todos os tempos são os destinados na legislação.

Convenções e campanhas
As emissoras podem transmitir programas apresentados ou comentados por pré-candidatos até 11 de agosto. A partir dessa data, esse tipo de transmissão fica proibido.

A PEC define também o período entre 31 de agosto e 16 de setembro para a realização das convenções para escolha dos candidatos pelos partidos e a deliberação sobre coligações.

Até 26 de setembro, partidos e coligações devem solicitar à Justiça Eleitoral o registro de seus candidatos.

Após 26 de setembro, inicia-se a propaganda eleitoral, inclusive na internet. A Justiça Eleitoral convocará os partidos e a representação das emissoras de rádio e de televisão para elaborarem plano de mídia.

Partidos políticos, coligações e candidatos devem, obrigatoriamente, divulgar o relatório discriminando as transferências do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, os recursos em dinheiro e os estimáveis em dinheiro recebidos, bem como os gastos realizados em 27 de outubro.

Vai até 15 de dezembro o prazo para o encaminhamento à Justiça Eleitoral do conjunto das prestações de contas de campanha dos candidatos e dos partidos políticos e comitês, relativos ao primeiro e, onde houver, ao segundo turno das eleições.

A diplomação dos candidatos eleitos ocorrerá em todo o país até o dia 18 de dezembro.

PEC

Por acordo de líderes, os dois turnos da proposta de alteração do calendário eleitoral foram votados na mesma sessão. Na tramitação normal de uma PEC, o intervalo entre as votações é de, no mínimo, cinco dias. A matéria também passará por dois turnos na Câmara.

O relatório do senador Weverton reuniu três propostas numa só: a PEC 18/2020, do senador Randolfe Rodrigues (Rede/AP); a PEC 22/2020, de José Maranhão (MDB-PB); e a PEC 23/2020, da senadora Rose de Freitas (Podemos-ES).

O relator ressaltou que a necessidade de isolamento social imposta atualmente à sociedade brasileira pode comprometer a realização do pleito, especialmente com eventos como as convenções partidárias e a própria campanha eleitoral. Weverton enfatizou que essa convicção é compartilhada por autoridades da área sanitária e especialistas da área eleitoral ouvidos em sessão temática promovida pelo Senado na segunda-feira (22), com a presença de senadores e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

— Face a todo esse quadro, fica claro que se impõe, então, o adiamento, que permitirá que possamos realizar com segurança e normalidade as próximas eleições, sem que seja necessária alteração do mandato dos atuais prefeitos, vice-prefeitos e vereadores ou daqueles a serem eleitos em 2020 — completou o relator.

TSE
Weverton ainda optou por autorizar o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) a promover os ajustes no cronograma eleitoral de acordo com a situação sanitária de cada município. A decisão se aplica, inclusive, ao estabelecimento de novas datas para o pleito, até o prazo limite de 27 de dezembro.

Isso inclui também o atendimento às sugestões de alguns senadores, como a do voto facultativo aos eleitores com mais de 60 anos, considerados integrantes do grupo de risco da covid-19, e a de ampliação dos horários de votação com a fixação de locais específicos como forma de reduzir a aglomeração de pessoas.  

Já quando se tratar de um estado, no caso de as condições sanitárias não permitirem a realização das eleições nas datas previstas, a definição de novo dia para o pleito caberá ao Congresso Nacional, por provocação do Tribunal Superior Eleitoral, instruída com manifestação da autoridade sanitária nacional e após parecer da Comissão Mista da covid-19.

Nova data

A definição da nova data não foi consenso da maioria. Alguns senadores entendem que não há necessidade de adiar as eleições por acreditarem em uma queda no números de casos de contaminados até outubro. Já outros, como Rogério Carvalho (PT-SE), Soraya Thronicke (PSL-MS) e Rose de Freitas sugeriram que a votação seja adiada para dezembro.

Ciro Nogueira (PP-PI), Alvaro Dias (Podemos-PR) e Rodrigo Pacheco (DEM-MG), entre outros, defenderam a suspensão das eleições deste ano e a prorrogação dos atuais mandatos para coincidência de pleitos em 2022.  

— O adiamento apenas por 30 dias não vai resolver essa situação. A campanha já começou, nós vamos apenas estender o tempo dessa campanha. O melhor é não ter essa eleição porque vai prejudicar a população, nós vamos perder vidas nessa eleição. Eu defendo que nós adiemos para 2022, é o mais sensato, é o melhor — declarou Ciro Nogueira.

Para o senador Randolfe Rodrigues, essa medida violaria uma cláusula pétrea e seria como “se aproveitar do vírus” para prorrogar mandatos.

Em resposta, o relator ressaltou que a unificação das eleições é tema de reforma política e não está em discussão no momento.

— Neste momento, a matéria é o adiamento das eleições, em torno do qual a República se reuniu. A minha tarefa foi definir uma regra para esse adiamento. Se amanhã, porventura, com todas as opções que foram dadas, não der certo, e se a República entender que prorroguemos os mandatos, isso tem que ser um grande acordo, com “a” maiúsculo e não com “c” de casuísmo — destacou o senador Weverton.

Por Flávia Said

Os senadores aprovaram nesta terça-feira (23), por votação simbólica, a medida provisória que reduz as contribuições das empresas para o Sistema S, composto por Sescoop (setor de cooperativas), Sesi e Senai (indústria), Sesc e Senac (comércio), Sest e Senat (transporte) e Senar (rural). A matéria segue agora para sanção presidencial, que tem o prazo de 15 dias para avaliar as mudanças feitas pelo Congresso e decidir pela sanção ou veto.

Aprovada na Câmara como Projeto de Lei de Conversão 17/2020, a medida integra o pacote do governo federal para minimizar os impactos da pandemia de coronavírus na economia e tem como objetivo principal aliviar temporariamente os encargos das empresas.

Os deputados restringiram o corte de 50% aos meses de abril e maio, mantendo as contribuições no valor cheio em junho. O texto original reduzia os recursos pela metade em abril, maio e junho. O relator da Câmara, Hugo Leal (PSD-RJ), retirou o mês de junho do corte.

As contribuições são arrecadadas pela Receita Federal, mas o dinheiro é repassado às entidades e não entra nos indicadores de arrecadação federal. O Sistema S, que arrecadou pouco menos de R$ 18 bilhões em 2019, é formado por um conjunto de entidades privadas vinculadas aos sindicatos patronais responsável por aplicar recursos na formação profissional e na prestação de serviços sociais aos trabalhadores. Essas contribuições são pagas compulsoriamente pelos empregadores e incidem sobre a folha de salários com alíquotas variadas.

Senado retirou mudança no setor marítimo

Por sugestão do relator, Paulo Paim (PT-RS), o Senado impugnou dois artigos do texto por considerar que eles tratavam de matérias estranhas e alheias ao contexto da pandemia. Os deputados haviam incluído alterações nas contribuições das empresas do setor marítimo para o Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo, alterando sua destinação em favor do Serviço Social do Transporte (Sest) e do Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (Senat).

Confira aqui o texto de Paim na íntegra.

Embora não fizesse parte do texto original da MP, a mudança encampada pelo relator na Câmara foi apoiada pelo governo e por partidos do Centrão. Mas criticada por bancadas mais à esquerda, que ressaltaram que o dispositivo era estranho à matéria e desagradava ao setor portuário.

O senador Paulo Paim ponderou que essa alteração desconsidera a reivindicação de trabalhadores da criação de um Serviço Social Autônomo específico para o setor portuário e não poderia ser feita no âmbito da MP do Sistema S.