Da Assessoria

Estão abertas as inscrições para o Seminário “25 Anos da Lei 10.216: Estratégias para a Promoção de Direitos e Garantias na Rede de Atenção Psicossocial”. O evento é uma iniciativa do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça da Saúde (CaoSaúde) em parceria com o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional - Escola Superior do Ministério Público (Cesaf-ESMP).

Os interessados têm até o dia 22 de junho para garantir a participação. As solicitações devem ser feitas exclusivamente por meio do sistema eletrônico do Cesaf-ESMP, no endereço: https://eadcesaf.mpto.mp.br/course/view.php?id=353.

Um debate sobre avanços e desafios da saúde mental no Brasil

O seminário marca os 25 anos da Lei nº 10.216/2001, considerada um dos principais marcos da política de saúde mental brasileira. A legislação redefiniu o modelo de atenção à saúde mental no país, priorizando o cuidado humanizado, comunitário e voltado à garantia de direitos das pessoas com sofrimento psíquico.

A programação reunirá especialistas, integrantes do Ministério Público, gestores públicos, profissionais da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), representantes da sociedade civil e instituições de ensino para discutir os avanços conquistados e os desafios ainda presentes na consolidação da política de saúde mental.

O evento contará com palestras de especialistas convidados dos Ministérios Públicos de São Paulo e do Rio de Janeiro, que compartilharão experiências relacionadas à Reforma Psiquiátrica e à proteção dos direitos das pessoas em sofrimento mental.

No período da tarde, o foco será a realidade tocantinense. Um painel dialógico abordará os desafios e as experiências da Rede de Atenção Psicossocial no Estado, incluindo um momento de escuta ativa voltado aos usuários dos serviços de saúde mental, que poderão compartilhar vivências e percepções sobre o atendimento recebido.

Como participar

O seminário acontecerá no dia 25 de junho de 2026, nos períodos das 9h às 12h e das 14h às 18h. A dinâmica será realizada de forma híbrida:

Presencial: No auditório térreo do MPTO, em Palmas, com limite de 200 vagas.

Virtual: Transmissão em tempo real pelo portal EadCesaf, com vagas ilimitadas.

A carga horária total da atividade é de 7 horas. O público-alvo prioritário envolve integrantes do Ministério Público do Tocantins, gestores e profissionais da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), representantes do controle social, organizações da sociedade civil e instituições de ensino.

O relator, Ricardo Villas Bôas Cueva, votou pela rejeição dos recursos

POR VICTORIA BECHARA

O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) rejeitou hoje os recursos apresentados pelo ex-governador do Rio de Janeiro Cláudio Castro (PL) e manteve sua inelegibilidade até 2030.

O relator, Ricardo Villas Bôas Cueva, votou pela rejeição dos recursos. Ele foi acompanhado pelos ministros André Mendonça, Antonio Carlos Ferreira, Dias Toffoli e Kassio Nunes Marques. Os ministros também negaram os embargos de Rodrigo Bacellar, ex-presidente da Alerj (Assembleia Legislativa do Rio).

Castro recorreu da decisão que o tornou inelegível em março. Ele foi condenado por abuso de poder político e econômico devido a um esquema de cargos secretos. Reportagens publicadas pelo UOL em 2022 mostraram que milhares de pessoas foram contratadas no Ceperj (Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro) e na Uerj (Universidade do Estado do Rio) sem transparência.

Funcionários retiravam dinheiro na “boca do caixa”. A investigação revelou que os contratados em cargos secretos da Ceperj sacaram ao menos R$ 248,4 milhões em dinheiro vivo entre setembro de 2021 e julho de 2022.

Relator também rejeitou recurso do Ministério Público. O órgão pedia que o TSE reconhecesse a cassação do diploma de Castro. O relator, no entanto, considerou a discussão prejudicada, já que o ex-governador renunciou ao mandato um dia antes do julgamento. Os ministros Floriano Marques de Azevedo e Estela Aranha divergiram e entenderam que o TSE deveria acolher o recurso do MP, mas foram voto vencido.

O MP argumenta que a cassação do diploma é diferente da cassação do mandato. O diploma é o documento que atesta que o candidato foi eleito e está apto a tomar posse no cargo. Conforme o Código Eleitoral, se houver cassação do diploma a mais de seis meses do final do mandato, a eleição para o mandato-tampão deve ser direta.

Com a conclusão do julgamento no TSE, o STF deve retomar o julgamento sobre as eleições no RJ. O Supremo vai definir se o estado vai escolher o novo governador por eleições diretas ou indiretas.

Enquanto isso, o presidente do TJ-RJ, desembargador Ricardo Couto, governa o RJ de forma interina.

Por Neuracy Viana

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) autorizou o prosseguimento do Concurso Público para Provimento de Cargos de Juiz Substituto do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO), após reconhecer o cumprimento das determinações que haviam motivado a suspensão temporária do certame.

A decisão foi proferida pelo conselheiro Marcello Terto, relator do Procedimento de Controle Administrativo (PCA) instaurado para analisar questionamentos apresentados por candidatos em relação à apreciação de recursos das provas de sentença. Após receber informações da Fundação Getulio Vargas (FGV), banca organizadora do concurso, o CNJ concluiu que houve a reapreciação dos recursos administrativos nos termos anteriormente determinados.

Com isso, a medida liminar que havia suspendido o andamento do concurso foi revogada e foi autorizada a retomada das próximas etapas do processo seletivo.

Em despacho publicado nesta segunda-feira (1º/6), o presidente da Comissão do Concurso, desembargador Eurípedes Lamounier, determinou o encaminhamento da decisão à FGV para adoção das providências necessárias ao regular prosseguimento do certame. Também foi determinada a publicação da decisão no Diário da Justiça.

Transparência e segurança jurídica

A suspensão temporária do concurso atendeu integralmente à determinação do CNJ e assegurou a reavaliação dos recursos apresentados pelos candidatos. A medida assegura transparência e segurança jurídica em todas as etapas do certame.

O concurso público oferece sete vagas imediatas para o cargo de juiz substituto, além da formação de cadastro de reserva para eventuais vagas que surgirem durante o prazo de validade do certame, fixado em dois anos.

Os candidatos podem acompanhar as próximas atualizações, comunicados e cronograma do concurso por meio da página oficial do certame no Portal do TJTO.

O encontro traz para Palmas chefes das corregedorias-gerais de todo o paísO encontro traz para Palmas chefes das corregedorias-gerais de todo o país

Texto Lidiane Moreira

Nos próximos dois dias, Palmas se transforma em ponto de encontro de algumas das principais lideranças do Ministério Público brasileiro. A capital tocantinense recebe a 152ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional dos Corregedores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União, reunindo corregedores-gerais de diversos estados e representantes do Ministério Público da União para discutir desafios, estratégias e avanços voltados ao fortalecimento da instituição em todo o país.

Promovido pelo Conselho Nacional dos Corregedores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União e sediado pelo Ministério Público do Tocantins (MPTO), o encontro tem como foco o aprimoramento da atuação ministerial, a integração entre as corregedorias e o compartilhamento de experiências que contribuam para uma prestação de serviços cada vez mais eficiente à sociedade.

Para o corregedor-geral do MPTO, o procurador de Justiça Moacir Camargo de Oliveira, a realização do evento representa o reconhecimento da capacidade institucional do Tocantins e fortalece o intercâmbio de boas práticas entre os Ministérios Públicos brasileiros.

"As corregedorias têm a missão de orientar, acompanhar e aperfeiçoar continuamente a atuação do Ministério Público. Quando compartilhamos experiências e boas práticas entre os estados, fortalecemos a instituição e ampliamos nossa capacidade de oferecer respostas mais eficientes à sociedade", destaca.

Programação

A programação prevê exposições de membros do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), reuniões administrativas e apresentações institucionais.

As atividades terão início na terça-feira, 2, às 9 horas, com a abertura oficial do encontro. Em seguida, às 10 horas, o conselheiro do CNMP, José de Lima Ramos Pereira, fará exposição de temas relacionados à atuação ministerial. No período da tarde, às 14h30, será a vez da conselheira do CNMP, Fabiana Costa Oliveira Barreto, conduzir apresentação aos participantes.

Ainda na programação do primeiro dia, a Corregedoria-Geral do Ministério Público do Tocantins fará apresentação institucional às 16h30, para compartilhar experiências, práticas e iniciativas desenvolvidas no estado. O encerramento das atividades está previsto para às 18 horas. Já a manhã da quarta-feira será voltada para pautas administrativas do Conselho, além de homenagens.

Integração nacional

Criado em 1994, o Conselho Nacional dos Corregedores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União atua na promoção da integração entre as corregedorias, no intercâmbio de experiências e na construção de diretrizes voltadas ao aperfeiçoamento da atuação ministerial em todo o país.

Programação

Terça-feira, 2 de junho

9h – Abertura;

10h – Exposição do conselheiro do CNMP José de Lima Ramos Pereira;

12h – Almoço;

14h30 – Exposição da conselheira do CNMP Fabiana Costa Oliveira Barreto;

16h – Retomada das atividades;

16h30 – Apresentação da Corregedoria-Geral do MPTO;

18h – Encerramento.

Quarta-feira, 3 de junho

9h – Abertura da Reunião Administrativa e homenagens;

10h15 – Retomada das atividades;

12h – Encerramento.

Após a resposta, a Corte vai avaliar se há indícios para tornar o ex-governador réu; caso tramita sob segredo de justiça

Por Gabriela Coelho

O STJ (Superior Tribunal de Justiça) estipulou um prazo de 15 dias para que o ex-governador de Minas Gerais e pré-candidato à Presidência, Romeu Zema (Novo), se manifeste em uma queixa-crime por calúnia e difamação apresentada pelo ministro Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal).

Com a abertura do prazo, a defesa de Romeu Zema terá a oportunidade de justificar o contexto das falas, argumentando, possivelmente, o direito à liberdade de expressão e a imunidade formal ou o foco político das críticas.

Após a resposta de Zema, o relator da matéria no STJ analisará se há elementos suficientes para receber a denúncia e transformar o governador em réu, ou se o caso deve ser arquivado. O caso tramita sob segredo de justiça.

Em maio, a PGR (Procuradoria-Geral da República) denunciou o político mineiro. De acordo com o documento assinado pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, a publicação nas redes sociais feita por Zema configura uma acusação concreta contra Gilmar, dando a entender que ele teria usado o seu cargo de forma corrupta, o que equivale acusá-lo de corrupção passiva.

‘Não vou recuar um milímetro’

A denúncia ocorre após Zema ter publicado um vídeo com críticas ao STF e aos ministros Gilmar Mendes e Dias Toffoli relacionado ao escândalo do Banco Master. No vídeo, os magistrados são retratados como fantoches.

Após Gilmar pedir a inclusão do episódio no inquérito das fake news, que é relatado pelo ministro Alexandre de Moraes, foi solicitada a manifestação da PGR.

O ex-governador se manifestou sobre o assunto, chamando as críticas de “sátira” e afirmou que não vai recuar.

“Os intocáveis não aceitam críticas. Os intocáveis não aceitam o humor. Os intocáveis não querem prestar contas de seus atos. Os intocáveis se julgam acima dos demais brasileiros. Se estão incomodados com uma sátira, deve ser que a carapuça serviu. Não vou recuar um milímetro”, comentou.