Aconteceu em Brasília, nos dias 29/30 e 31 de outubro, promovido pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa - IDP, um simpósio internacional sobre Direito Constitucional
Com Assessoria
No terceiro dia do Congresso o senador Eduardo Gomes foi o mediador do Painel, “Acesso à Justiça e Litigância Predatória”, com a participação do ministro do STJ e corregedor-geral da Justiça Federal, Mauro Campbell, da conselheira do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, Daniela Madeira e o diretor jurídico da Febraban, Luis Vicente de Chiara.
O ministro Campbell afirmou que “encontrei 39 mil processos em sua maioria representando pescadores, agricultores, pessoas simples que muitas vezes nem sabiam dessas demandas. Em uma primeira análise feita por nossa equipe 92% dos processos foram extintos. Infelizmente, uma minoria de advogados utiliza dessas artimanhas com o único objetivo de auferir vultuosos lucros. Mas o judiciário tem-se preparado para enfrentar essa situação e garantir aos brasileiros uma justiça que atenda seus anseios”.
Em sua exposição a dra Daniela fez uma longa exposição sobre a Justiça Predatória e as ferramentas usadas para combater essa prática danosa à justiça e aos próprios demandantes. Alguns advogados utilizam-se de artimanhas para auferir lucros exorbitantes, em muitos casos abusando da boa fé dos seus clientes. E, finalizou dizendo que o poder judiciário está preparado para enfrentar essa situação.
O evento contou ainda com a presença do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes
O mediador, senador Eduardo Gomes, inquiriu o representante da Febraban sobre as consequências dessa Litigância Predatória e a quanto monta em termos financeiros. Dr Chiara afirmou que o Crédito Consignado envolve um grande volume de recurso, já de 44 milhões de brasileiros estão em condição de pleitear esse empréstimo.
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Mauro Campbell, senador Eduardo Gomes, a conselheira do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Daniela Madeira, e o diretor jurídico da Federação Brasileira de Bancos Febraban, Luis Vicente de Chiara
E o sistema bancário enfrenta uma avalanche de ações contestando e negando a autoria do fato. E nesse contexto é possível identificar a litigância de má fé, sendo possível identificar que apenas dez escritórios de advocacia reúnem a maioria da propositura das ações. De todo o universo cerca de 40% são de ações ilegítimas. E finalizou afirmando que o poder judiciário e a OAB já tem conhecimento desse fato e tem agido com rigor para coibir esses crimes.
O senador Eduardo Gomes encerrou o Painel dizendo que o Senado tem se debruçado por vários temas que tem comunicação direta com o assunto tratado e está sempre atento a todas iniciativas que contribuam para o melhor funcionamento do Poder Judiciário.
STF já formou maioria para ação contra deputado federal do PL; Relator do caso, Alexandre de Moraes defendeu que imunidade parlamentar não se aplica
Com Site Terra
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, nesta quinta-feira (31), ao tornar réu o deputado federal Gustavo Gayer (PL-GO) por calúnia, difamação e injúria, por vídeo postado nas redes sociais.
Em plenário virtual, o ministro Alexandre de Moraes, que é relator do processo, votou pelo recebimento da queixa-crime apresentada pelo senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO). Os ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin e Cármen Lúcia acompanharam o relator, somando quatro de cinco votos da turma, suficientes para aceitar a queixa-crime.
Para Moraes, a conduta do deputado extrapolou o desempenho da função legislativa, por isso não se enquadra entre as hipóteses de imunidade parlamentar questionada pelo político. “As condutas praticadas constituem ofensas que exorbitam os limites da crítica política", disse.
O julgamento que começou na última sexta (25) deve ser finalizado na próxima terça-feira (5).
Entenda o caso
A ação surgiu a partir de um vídeo postado no Instagram de Gayer, em fevereiro de 2023, após eleição para a presidência do Senado, em que o deputado critica a vitória de Rodrigo Pacheco (PSD-GO) e afirma que senadores foram “comprados”. No vídeo, ele chama Vanderlan Cardoso de "vagabundo".
“Era a maior oportunidade que a gente tinha de salvar nosso país, e senadores nos traíram. Aqueles que estão como indefinidos, os que já tinham declarado voto no Pacheco e alguns que traíram também traíram o povo brasileiro. Só Deus pra salvar esse país agora, porque o país tá possuído pelos capetas do inferno", disse Gayer.
Ao ser notificado, há um ano, o deputado citou incompetência do STF para o processamento e o julgamento da causa; ausência de justa causa para recebimento da queixa-crime, à vista da imunidade parlamentar material; inépcia da queixa-crime em relação aos crimes de difamação e calúnia; e atipicidade da conduta no tocante ao crime de injúria.
Em plena expectativa de uma grande operação da Polícia Federal na Assembleia Legislativa do ]Tocantins, nossos nobres deputado estaduais, capitaneados pelo presidente da Casa, Amélio Cayres, aprovaram, na noite de ontem, em caráter de urgência, uma Proposta de Emenda Constitucional – PEC –, sob o número 02/2024 que aumenta em de 1,5% do Orçamento Estadual, para 1,73% da receita corrente líquida, o limite do valor das emendas individuais dos deputados ao Projeto de Lei Orçamentária. Segundo o próprio texto, o aumento seria de “apenas 0,23%”.
Por Edson Rodrigues
A PEC, se aprovada em plenário, fato que ainda não aconteceu por falta de quórum, entrará em vigor já em 2025, e significará um aumento de 105 milhões de reais para 226 milhões de reais, a serem retirados dos cofres públicos estaduais e distribuídos entre os parlamentares que, ressalte-se, não produzem um centavo. Só recebem.
Deputado Amélio Cayres presidente da Assembleia Legislativa do To
Caso aprovada, essa PEC pode comprometer a capacidade de investimentos e do cumprimento das obrigações financeiras do Estado do Tocantins, influenciando negativamente na avaliação da CAPAG, - Capacidade de Pagamento – indicador que analisa a situação fiscal de entes subnacionais, como estados e municípios, que pretendem obter empréstimos com garantia da União, e cujo objetivo avaliar se um novo endividamento representa risco de crédito para o Tesouro Nacional.
Ao que parece, os nobres parlamentares tocantinenses perderam o medo da Justiça e o STJ está demorando muito para deflagrar um baculejo da Polícia Federal nos corredores da Casa de Leis, buscando uma prestação de contas sobre as emendas liberadas sob o pretexto da pandemia de Covid-19, mas que não se sabe, ainda, onde foram parar parte desses recursos.
CAIXA PRETA
Até agora, a certeza da impunidade é o que parece estar movendo os deputados estaduais tocantinenses, e a “caixa preta” (bem preta) do Legislativo estadual precisa ser aberta e seu conteúdo revelado para a população, assim como dos seus prestadores de serviços, fornecedores, da TV Assembleia e outros, com quebra de sigilo telefônico e fiscal e análise pormenorizada das notas fiscais apresentadas.
O Observatório Político de O Paralelo 13 jamais se omitirá em apontar onde possíveis ataques aos cofres públicos estejam acontecendo, principalmente quando ocorrem em instituições já sob grande suspeita e onde a cara de pau e o escárnio beiram a imoralidade para com o erário público.
Aguardamos, pois, a ação do Ministério Público, da Justiça Federal e da Polícia Federal.
Os “homens de preto” precisam chegar até essas caixas pretas....
Envolvidos em esquema de venda de sentença transformaram dívida que o banco nem sequer recebeu em honorários de R$ 178 milhões
Por Eduardo Miranda
O esquema de venda de decisões judiciais – popularmente conhecido como venda de sentenças – identificado pela Polícia Federal (PF) no Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) envolve um processo suspeito que impõe um prejuízo de R$ 178 milhões ao Banco do Brasil (BB), referente ao pagamento de honorários advocatícios aos filhos do desembargador Vladimir Abreu da Silva e ao advogado Felix Jaime Nunes da Cunha, apontado como lobista do esquema.
O valor, caso fosse um prêmio da Mega-Sena, seria o oitavo maior da história.
Uma execução de dívida referente a um financiamento agrícola que foi contraído por um casal de Três Lagoas na década de 1990 – dívida essa que nunca foi paga – prescreveu em 2018, por falta de bens penhoráveis.
No entanto, em 2019, ao chegar ao TJMS, a dívida se transformou em um passivo significativo para o banco: um honorário sucumbencial de R$ 178 milhões, valor a ser pago aos advogados da ação.
A PF constatou que esses honorários sucumbenciais resultaram de uma decisão controversa sobre se o pagamento é ou não cabível.
Em primeira instância, entendeu-se que nenhuma das partes precisaria arcar com honorários, pois o caso foi prescrito e não houve vencedor: o banco não conseguiu recuperar sua dívida e o casal não obteve uma decisão favorável.
Os advogados do casal devedor, contudo, recorreram ao TJMS reivindicando o direito aos honorários e, após se associarem aos envolvidos no esquema de venda de sentenças, o direito ao pagamento pelo Banco do Brasil foi então estabelecido.
HONORÁRIO “MEGA-SENA”
Esse poderia ser um caso comum nos tribunais, não fosse o envolvimento de Felix Jaime Nunes da Cunha, apontado como um dos lobistas do esquema de venda de sentenças desbaratado recentemente pela PF.
Ele firmou um contrato de parceria com os advogados originários da causa, Patrícia Alves Gaspareto de Souza Machado e Geilson da Silva Lima. O contrato contou com o anuente Marcus Vinícius Machado Abreu da Silva, filho do desembargador Vladimir Abreu da Silva.
No contrato, os advogados cedentes do crédito dos honorários, Patrícia e Geilson, cedem a Cunha o valor da execução que exceder os R$ 60 milhões, permitindo ainda que ele possa receber o crédito diretamente do BB.
O contrato de parceria foi formalizado em papel timbrado pelo escritório de Marcus Vinícius e Ana Carolina Abreu, filhos do desembargador que, desde o dia 24, está afastado de suas funções em função do envolvimento no esquema. Abreu deveria estar usando tornozeleira eletrônica, mas até ontem ela ainda não instalada.
Desembargador Vladimir Abreu da Silva
Ao chegar ao TJMS, a apelação dos advogados foi julgada procedente. O Tribunal, sob relatoria de Divoncir Schreiner Maran, acolheu o pedido dos advogados – agora associados aos irmãos Abreu e a Cunha – e reverteu a decisão de primeira instância, obrigando o BB a pagar honorários de 10% a 20% sobre o benefício econômico obtido pelo devedor.
Assim, o Banco do Brasil – após ser lesado nos anos 1990 por um casal de Três Lagoas que não honrou o financiamento – viu a ação de cobrança, prescrita por falta de bens penhoráveis, se transformar em um passivo de R$ 178 milhões em honorários advocatícios.
Também houve decisões em segunda instância do desembargador Sideni Soncini Pimentel, presidente eleito do TJMS, também afastado do cargo durante a operação e que deveria estar usando tornozeleira eletrônica.
“O fato de Pimentel ter decidido em favor do cliente de Marcos Vinícius Abreu, o qual tem escritório no mesmo local que o filho de Pimentel, o advogado Rodrigo Pimentel, agrava os indícios de vendas de decisões com pagamento realizado por meio da cedência de parte do crédito”, argumenta a PF no relatório assinado pelo delegado Marcos Damato.
BANCO NÃO DESISTE
A batalha do BB para não ter que arcar com esse valor ainda se desenrola no TJMS. O banco tem perdido todas as disputas até o momento em Mato Grosso do Sul e deposita suas esperanças no Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Em março, o Banco do Brasil ingressou com uma ação rescisória contra o acórdão que o obrigou a pagar honorários milionários aos advogados de Três Lagoas, a Cunha e aos irmãos Abreu. No entanto, perdeu a primeira batalha, com julgamento unânime em que o relator, desembargador Amaury da Silva Kuklinski, foi acompanhado por Vilson Bertelli, Geraldo de Almeida Santiago e Eduardo Machado Rocha.
Insatisfeito, o BB apresentou embargos de declaração, recurso no qual solicita que os julgadores esclareçam melhor a decisão, especialmente em pontos que possam ter ficado obscuros. Porém, o pedido foi novamente rejeitado, com o desembargador Kuklinski negando o recurso em 19 de agosto.
Restou ao banco ingressar com um recurso especial, com a intenção de levar o caso ao STJ e contestar a decisão que lhe impôs o pagamento de R$ 178 milhões em honorários em uma ação sem vitória da outra parte.
O vice-presidente do TJMS, Dorival Renato Pavan, por sua vez, recusou o recurso no dia 18 de outubro, por entender que ele não atendia aos critérios de admissibilidade. Ainda assim, o banco deve prosseguir na disputa, buscando a análise do caso no STJ, por meio de um agravo especial.
Ex-ministro foi flagrado pela reportagem do Estadão no saguão de embarque do aeroporto de Congonhas, na capital paulista; anulação das condenações foi dada pelo ministro Gilmar Mendes, do STF
Por Maiá Menezes
Um sorridente e discreto ex-ministro José Dirceu foi visto na manhã desta terça-feira no saguão do aeroporto de Congonhas, na capital paulista. Ao ser interpelado pela reportagem do Estadão, Dirceu disse que não estava autorizado pelos advogados a dar entrevistas, mas mostrou por quem recebeu a notícia a respeito da anulação de suas condenações na operação Lava Jato: mensagem que recebeu do amigo João Paulo Cunha, ex-presidente da Câmara dos Deputados.
"Fui orientado pelos meus advogados a não dar entrevista, porque ainda haverá recursos. Irá a plenário. Mas ontem foi um dia muito feliz. Quem ganha com essa decisão é o Brasil", afirmou o ex-ministro.
Pouco antes de embarcar para o Rio, Dirceu tomava um café, sem ser reconhecido, em um restaurante no primeiro piso do aeroporto de Congonhas, na capital paulista. Assim que terminou a xícara, se dirigiu à fila de embarque, sem alarde dos demais passageiros.
Decisão foi tomada em habeas corpus do petista
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), anulou nesta segunda-feira, 28, todos os atos processuais do ex-juiz Sérgio Moro contra o ex-ministro José Dirceu no âmbito da Operação Lava Jato.
A decisão do ministro em um habeas corpus da defesa do petista estende os efeitos da suspeição do ex-juiz, hoje senador pelo União Brasil do Paraná, aos processos que envolvem Dirceu.
Em maio, a Segunda Turma do STF extinguiu uma pena de 8 anos e 10 meses imposta pela Justiça Federal do Paraná a José Dirceu. O processo julgado pela Turma envolvia uma condenação por supostas propinas da empresa de tubulação Apolo Tubulars, entre os anos de 2009 e 2012, para ajudar a corporação a fechar contratos com a Petrobras. Segundo a condenação, José Dirceu teria usado sua influência para manter Renato Duque na Diretoria de Serviços da estatal e, com isso, direcionar licitações à empresa de tubulação.
Três dos cinco ministros da Segunda Turma consideraram a condenação inválida do ponto de vista processual, seguindo um entendimento de que o crime do réu teria sido consumado no momento do suposto pedido de propina. Com isso, o ano de prescrição foi marcado para 2009. Como José Dirceu só foi condenado em 2017, a sentença foi considerada irregular.
Na ocasião, formaram maioria para anular a pena de José Dirceu os ministros Kassio Nunes Marques, Ricardo Lewandowski (hoje, ministro da Justiça) e Gilmar Mendes, que decidiu anular os demais processos envolvendo o ex-ministro nesta segunda.
José Dirceu foi ministro-chefe da Casa Civil durante o primeiro mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), deixando o cargo na esteira do escândalo do mensalão. O ex-deputado federal planeja um retorno à vida pública nas eleições gerais de 2026.