Do Blog do Esmael Morais

O Supremo Tribunal Federal caminha para rejeitar as candidaturas avulsas no sistema eleitoral brasileiro após os votos de Luís Roberto Barroso, hoje aposentado, e Alexandre de Moraes, que reafirmaram a filiação partidária como condição obrigatória para disputar cargos majoritários no país. O julgamento ocorre no Plenário Virtual e está previsto para terminar em 25 de novembro, salvo pedido de vista.

O caso voltou à pauta nesta sexta-feira 14 e já conta com dois votos contrários à possibilidade de um cidadão concorrer sem partido. Barroso havia inaugurado o entendimento em agosto, antes de anunciar sua aposentadoria, ao defender a improcedência do pedido e a manutenção das regras constitucionais. Agora, Moraes acompanhou integralmente o voto do ex-relator e reforçou o caráter partidário da democracia brasileira.

Nas palavras de Moraes, a exigência de filiação é cláusula estrutural do sistema político. Ele afirmou que “ninguém pode concorrer avulso sem partido político” e sustentou que o país adota, por decisão expressa do legislador constituinte, “uma democracia de partidos”.

O julgamento começou em maio, mas sofreu duas interrupções, primeiro por Barroso e depois por Moraes. Com a aposentadoria do relator, o processo foi incluído no acervo que será redistribuído ao futuro ministro que ocupará a cadeira, conforme o regimento do Supremo. A relatoria segue ao sucessor sempre que o julgamento não foi iniciado ou não há voto concluído publicado.

O caso tem repercussão geral, o que significa que o entendimento fixado pelo STF irá orientar todas as instâncias do Judiciário em processos semelhantes. Barroso e Moraes propuseram a seguinte tese, que tende a prevalecer se não houver divergências: “Não são admitidas candidaturas avulsas no sistema eleitoral brasileiro, prevalecendo a filiação partidária como condição de elegibilidade, nos termos do art. 14, § 3º, V, da Constituição”.

A controvérsia nasceu no Rio de Janeiro, quando dois cidadãos sem filiação partidária tiveram seus registros de candidatura para prefeito e vice-prefeito rejeitados pela Justiça Eleitoral. Eles recorreram ao STF defendendo uma interpretação mais flexível da Constituição para permitir a participação de candidatos independentes.

A Procuradoria-Geral da República, ainda em 2019, defendeu a flexibilização. O então procurador-geral Augusto Aras argumentou que candidaturas avulsas não comprometeriam a democracia representativa e poderiam coexistir com as disputas tradicionais organizadas por partidos.

O avanço do julgamento reacende o debate sobre o afastamento entre partidos e sociedade civil, fenômeno diagnosticado na audiência pública realizada pelo STF em 2019. No entanto, a maioria inicial aponta que o tribunal tende a preservar o modelo partidário e deixar qualquer mudança substantiva para o Congresso Nacional.

A decisão final, caso consolidada, reafirmará o papel central dos partidos na representação política e fixará limites claros para eventuais tentativas de abrir o sistema por via judicial.

Deputado foi denunciado pela PGR por tentar interferir no processo que culminou na condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro

Por Giovana Cardoso

A Primeira Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) formou maioria nesta sexta-feira (14) para tornar réu o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e o blogueiro Paulo Figueiredo por coação no curso do processo da trama golpista.

Votaram para receber a denúncia da PGR (Procuradoria-Geral da República) os ministros Alexandre de Moraes, Flávio Dino e Cristiano Zanin.

Segundo a denúncia da PGR, Eduardo quis beneficiar Bolsonaro no sentido de tentar impedir que o ex-presidente Jair Bolsonaro fosse julgado na ação penal da trama golpista.

A PGR afirma que Eduardo e o blogueiro Paulo Figueredo atuaram de forma sistemática para interferir no processo e tinham como objetivo central livrar Bolsonaro da condenação penal, a todo e qualquer custo, ainda que isso significasse prejudicar o país.

Voto de Moraes

Primeiro a votar, Moraes, que é relator do processo, disse estar evidente que o parlamentar pretendeu criar um “ambiente de intimidação” sobre as autoridades responsáveis pelo julgamento do pai.

Moraes destacou que Eduardo Bolsonaro e Paulo Figueredo atuaram de maneira “livre, consciente e voluntária” na articulação de ações voltadas para intervir no processo penal envolvendo o ex-presidente.

“As condutas criminosas se sucederam, estruturadas pela ameaça de obtenção de sanções estrangeiras tanto para os Ministros do Supremo Tribunal Federal como para o próprio país”, disse Moraes.

Entre as ameaças citadas pelo ministro estão a aplicação de tarifas sobre produtos do Brasil comprados pelos EUA, imposição dos efeitos da Lei Magnitsky a Moraes e a suspensão de vistos de diversas autoridades brasileiras.

Pressão internacional contra o STF

A denúncia da PGR relata que, desde janeiro de 2025, Eduardo e Figueiredo passaram a articular com integrantes do alto escalão do governo americano a adoção de medidas contra ministros do Supremo e contra o Brasil.

As ameaças incluíam sanções pessoais, como a suspensão de vistos de oito dos onze ministros da Corte e a aplicação da Lei Magnitsky contra Moraes — medida que o próprio deputado equiparou a uma “pena de morte civil”.

Em julho, essas pressões resultaram em sanções efetivas: os Estados Unidos suspenderam os vistos dos ministros e anunciaram um tarifaço de 50% sobre as exportações brasileiras.

Eduardo chegou a declarar que “nossa liberdade vale mais que a economia” e apelidou as sobretaxas de “Tarifa Moraes”, numa tentativa de atribuir ao STF a responsabilidade pelas medidas.

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, destacou que Eduardo e Figueiredo se apresentaram como patrocinadores das sanções e como únicos capazes de revertê-las, criando um clima de temor entre os ministros do Supremo.

Decisão unânime rejeitou denúncia sobre supostas funcionárias fantasmas no gabinete de Hugo Motta (Republicanos-PB), contrariando parecer técnico que pedia explicações ao deputado

Com O Estado de Minas

O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu arquivar, por unanimidade, a denúncia que acusava o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), de manter funcionárias fantasmas em seu gabinete. A decisão foi tomada pela Primeira Câmara do órgão na sessão da última terça-feira (11/11) e contrariou parecer técnico que recomendava solicitar explicações ao parlamentar.

O relator do caso, ministro Jhonatan de Jesus, afirmou que a representação apresentada pelo Ministério Público junto ao TCU se baseava exclusivamente em reportagens jornalísticas, sem apresentar provas concretas das supostas irregularidades. Segundo o magistrado, o Regimento Interno da Corte exige a existência de indícios mínimos para que uma denúncia seja admitida para apuração.

Com o arquivamento, o processo é encerrado no TCU. No entanto, o episódio ainda é investigado pelo Ministério Público Federal, que apura possíveis prejuízos aos cofres públicos e indícios de enriquecimento ilícito envolvendo Motta, sua chefe de gabinete e ex-assessoras.

Ex-deputado federal e líder do Republicanos na Câmara entre 2019 e 2020, Jhonatan de Jesus foi sucedido por Hugo Motta no comando da bancada. À época, em carta pública, o ministro agradeceu ao “amigo e companheiro de deputado Hugo Motta” pela parceria no partido.

A denúncia arquivada teve origem em reportagens da Folha de S.Paulo, que indicavam a nomeação de servidoras com outras atividades profissionais fora de Brasília, o que levantou suspeitas sobre a efetiva prestação de serviços no gabinete parlamentar.

Indicado por Lula foi aprovado por 45 votos a 26; ele ficará no cargo por mais dois anos

Com Agências

A recondução do procurador-geral da República, Paulo Gonet Branco, foi aprovada no plenário do Senado Federal nesta quarta-feira (12). Agora, ele ficará por mais dois anos no cargo.

Gonet foi aprovado por 45 votos a favor e 26 contra. Ele precisava de, ao menos, 41 votos no plenário — número que configura maioria absoluta — para ser reconduzido ao cargo.

Mais cedo, o procurador passou por uma sabatina na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado e teve a recondução aprovada por 17 votos favoráveis e 10 contrários.

Indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no final de agosto, o jurista ficará até 2027 à frente da PGR (Procuradoria-Geral da República). A primeira indicação foi feita em 2023, também por Lula.

Responsável pela denúncia por tentativa de golpe contra o ex-presidente Jair Bolsonaro, durante a sabatina o procurador-geral da República recebeu críticas da oposição e disse que a PGR não tem “bandeiras partidárias”.

“O que importa, até o presente, é que não há criminalização da política em si. Sobretudo, a tinta que imprime as peças produzidas pela Procuradoria-Geral da República não tem as cores das bandeiras partidárias”, disse na sabatina.

Andreson de Oliveira Gonçalves teria simulado doença para deixar prisão e voltou a ser detido por ordem do ministro Cristiano Zanin, do STF.

Da Redação

A Polícia Federal cumpriu, nesta quarta-feira, 12, nova ordem de prisão preventiva contra o lobista Andreson de Oliveira Gonçalves, investigado por suposta participação em um esquema de venda de decisões no âmbito do STJ. A medida foi determinada pelo ministro do STF, Cristiano Zanin, após análise de indícios de fraude no cumprimento da prisão domiciliar.

Andreson havia sido preso preventivamente em março de 2025, no contexto da Operação Sisamnes, que apura crimes de organização criminosa, corrupção, exploração de prestígio e violação de sigilo funcional. Em julho de 2025, ele obteve prisão domiciliar por decisão do ministro Zanin, após a defesa alegar deterioração em seu estado de saúde. Desde então, o investigado permanecia em Primavera do Leste/MT, monitorado por tornozeleira eletrônica.

As investigações, porém, apontaram que o lobista teria simulado piora em seu quadro clínico, inclusive realizando greve de fome, com o objetivo de obter o benefício. Diante dos novos elementos, o ministro revogou a medida e determinou o retorno de Andreson ao regime fechado.

PF prende novamente lobista acusado de negociar decisões no STJ em esquema de corrupção.(Imagem: Reprodução/Internet)
Segundo a PF, o lobista é suspeito de ter acesso antecipado a minutas de votos e decisões de ministros do STJ e de negociar influência sobre julgamentos. As apurações também indicam transferências de cerca de R$ 4 milhões a um assessor do STJ, além de movimentações financeiras suspeitas em empresas usadas para lavagem de dinheiro.

Até o momento, não há indícios de que ministros do STJ estejam formalmente investigados. O inquérito segue sob segredo de Justiça, e novas diligências continuam sendo realizadas. Após o novo mandado, Andreson foi transferido para um presídio em Mato Grosso, onde permanecerá à disposição do STF.

Advogado assassinado

As suspeitas envolvendo Andreson de Oliveira Gonçalves começaram a ser desvendadas após o assassinato do advogado Roberto Zampieri, ocorrido no final do ano passado em Cuiabá. Durante a apuração do crime, o Ministério Público apreendeu o celular da vítima e encontrou conversas que indicavam negociações de decisões judiciais com desembargadores de Mato Grosso. O material foi enviado ao CNJ e compartilhado com a Polícia Federal, que aprofundou as investigações.

De acordo com informações publicadas pelo UOL, as conversas revelaram que Andreson compartilhava minutas antecipadas de decisões do STJ e alegava ter influência sobre assessores do Tribunal. Ele também costumava se apresentar em Brasília como advogado, embora não possuísse registro na OAB. Nos bastidores, sua esposa, Mirian Ribeiro Gonçalves, atuava em processos nos quais ele exercia influência.

O processo tramita sob segredo de Justiça.

Epa! Vimos que você copiou o texto. Sem problemas, desde que cite o link: https://www.migalhas.com.br/quentes/444350/pf-prende-novamente-lobista-acusado-de-vender-decisoes-do-stj