Texto anistia todos os que participaram de manifestações com motivação política ou eleitoral a partir de 8 de janeiro de 2023
Por Rute Moraes
Previsto para ser votado pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados nesta terça-feira (29), o projeto de lei que perdoa presos pelos atos extremistas de 8 de janeiro de 2023 gera discordância entre especialistas ouvidos pelo R7 quanto à sua constitucionalidade.
O texto anistia “todos os que participaram de manifestações com motivação política e/ou eleitoral, ou as apoiaram, por quaisquer meios, inclusive contribuições, doações, apoio logístico ou prestação de serviços e publicações em mídias sociais e plataformas, entre o dia 8 de janeiro de 2023 e o dia de entrada em vigor desta lei”.
O perdão, conforme o projeto, alcança os “crimes com motivação política e/ou eleitoral”. A anistia abrange “quaisquer medidas de restrições de direitos, inclusive impostas por liminares, medidas cautelares, sentenças transitadas ou não em julgado que limitem a liberdade de expressão e manifestação de caráter político e/ou eleitoral, nos meios de comunicação social, plataformas e mídias sociais”.
O projeto ainda inclui no perdão todos que participaram de “eventos subsequentes ou eventos anteriores” ao 8 de janeiro, “desde que mantenham correlação com os eventos acima citados”.
A anistia, contudo, não alcança os crimes de:
Prática da tortura;
Tráfico ilícito de entorpecentes, drogas e afins;
Terrorismo e os definidos como crimes hediondos;
Crimes contra a vida;
Crime contra patrimônio histórico; e
Crime contra coisa alheia
Para o advogado criminalista Thiago Minagé, o fato de a proposta incluir muitos períodos de tempo na anistia é preocupante. “Quando se tem uma redação genérica, pode se incluir nela o que bem entender”, pontuou.
“A Constituição prevê que a lei precisa direcionar cada tipo de crime. Redações abertas e genéricas pode incluir o que se bem entender. Isso é inconstitucional”, acrescentou.
O relator da proposição, deputado federal Rodrigo Valadares (União-SE), ainda incluiu um trecho que anula as multas aplicadas pela Justiça Eleitoral ou comum às pessoas físicas e jurídicas em decorrência do 8 de Janeiro.
Relator deputado federal Rodrigo Valadares (União-SE)
Isso poderia alcançar o PL (Partido Liberal), multado em mais de R$ 22 milhões por litigância de má-fé após a legenda pedir a anulação de votos do segundo turno da disputa presidencial em 2022.
Como a sigla pagou o montante, o valor teria de ser estornado, caso a redação final do texto seja promulgada dessa forma. Minagé diz que esse trecho poderia ser mais claro. “A lei não pode ser aberta, mas precisa, direcionada e objetiva”, observou.
Desvio de finalidade
Professor de Direito Penal na PUC-RJ (Pontifícia Universidade Católica), o advogado André Perecmanis avalia o projeto da anistia como “flagrantemente inconstitucional por desvio de finalidade”. “O instituto da anistia deve atender a certos requisitos, dentre os quais o de finalidade. Esse projeto seria casuístico para perdoar determinado viés político, em uma situação em que há afronta, de maneira flagrante, ao Poder Judiciário, violando o equilíbrio entre os Poderes”, analisou.
Para o especialista em Direito Penal, caso o projeto seja aprovado pelo Congresso e sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, “vai ser derrubado no Supremo Tribunal Federal”. “Anistia é para uma situação pontual. Do jeito que está, é um cheque em branco”, destacou.
Doutor em Direito Constitucional, Rubens Beçak, que é professor de graduação e pós-graduação da USP (Universidade de São Paulo), acredita que a anistia é uma “tradição do Direito brasileiro e de muitos países do mundo”. Para ele, trata-se de “passar uma borracha” e estabelecer um “concorde maior no panorama nacional”.
“Isso aconteceu no Brasil depois da Revolução de 1930, quando terminou o Estado Novo, e na anistia de 1969 [Ditadura Militar]. A anistia é o caminho tradicional na história republicana brasileira. É uma possibilidade de acabar com o antagonismo estabelecido na sociedade, que só vem piorando”, defendeu Beçak.
Apesar de alegar que os atos do 8 de Janeiro foram um atentado ao Estado Democrático de Direito, o professor da USP comentou que a anistia proposta pela oposição no Congresso deveria ser mais ampla para, de fato, trazer harmonia ao país. Ele, porém, reconheceu que o texto deveria ser mais explícito quanto a quem, de fato, seria beneficiado.
Crime multitudinário
O projeto inclui um artigo que, se aprovado, derrubaria a principal tese do STF para condenar os presos do 8 de Janeiro: o crime multitudinário — cometido por uma multidão em tumulto, de forma espontânea e organizada. O STF aplicou essa tese para condenar os envolvidos no episódio por atentado ao Estado Democrático de Direito.
Com a proposta em vigor, só poderá haver condenação por tal crime se for individualizada, ou seja, não poderá ter condenação conjunta quando o crime for contra ou para depor a democracia.
Segundo Thiago Minagé, a lei é clara quando prevê que a condenação é direcionada para cada indivíduo. “Se as condenações especificam os crimes, não tem mais crime multitudinário”, explicou. “[Os defensores do projeto] estão misturando os institutos para ludibriar a legislação e se beneficiarem. A questão do crime multitudinário antecede a condenação. Quando há a condenação, não há mais de se falar sobre crime multitudinário”, pontuou.
André Perecmanis alega que o trecho da proposta “ofende qualquer técnica jurídica”, pois alguns crimes podem demandar uma pluralidade de sujeitos. “É impossível imaginar um golpe de Estado praticado por uma única pessoa. É como pensar em uma quadrilha de uma pessoa só”, declarou.
Minagé alega que o Judiciário “fez o que poderia” em um primeiro momento na apuração dos crimes do dia 8, mas, com relação às prisões, ele diz que “faltou dar continuidade na análise individualizada da conduta”. Para Perecmanis, dentro do possível, é exigível que o Judiciário individualize as condutas de cada um.
“É possível que o STF, dentro da peculiaridade do caso, tenha cometido excessos aqui ou ali, mas isso não justifica uma anistia geral e irrestrita. Cabe às defesas fazer esse pleito individualizado dos processos”, analisou.
As eleições municipais de 2024 em Palmas trouxeram lições importantes para o governador Wanderlei Barbosa. A derrota de sua candidata na capital revelou não apenas uma falta de apoio eficaz em sua base aliada, mas também fragilidades de uma gestão que, ao longo dos anos, priorizou relações políticas sem o alinhamento necessário para garantir a coesão de seu grupo. O resultado foi uma campanha em que muitos dos que se beneficiam de cargos e vantagens dentro do Palácio Araguaia trabalharam, na prática, para interesses próprios.
Por Edson Rodrigues
Para muitos, a gestão do Palácio Araguaia virou o que popularmente se chama de “Casa da Mãe Joana”, onde se encontram aliados que acendem uma vela para dois santos, aproveitando-se das bênçãos do governo de Barbosa, mas que não hesitam em apoiar candidatos de oposição. Situações como essa seriam impensáveis em tempos de lideranças fortes como Antônio Carlos Magalhães, Pedro Ludovico e José Wilson Siqueira Campos, figuras que comandavam com autoridade e não admitiam traições entre seus correligionários.
Na verdade, esta derrota do Governador Wanderlei Barbosa em Palmas, servirá como efeito pedagógico para que ele pense, reflita sobre o futuro de seu governo nos próximos dois anos e no seu próprio futuro político. Essa situação expõe as dificuldades de controle dentro do Palácio Araguaia, que se tornou um espaço onde muitos se beneficiam das vantagens do poder, mas nem sempre age em favor da unidade política e dos interesses coletivos de gestão.
Deputado federal Vicente Junior , deputada estadual Vanda Monteiro e deputado Jair Farias
Nos últimos anos, o gabinete de Barbosa tem visto aliados participantes sem alinhamento estratégico com as diretrizes centrais do governo. Personalidades como a deputada Vanda Monteiro, que há tempos se mudou formalmente do Palácio Araguaia, continuam a tomar decisões políticas e a garantir vantagens aos seus indicados, sem que isso represente um apoio integral ao governador. Da mesma forma, o deputado Jair Farias, sempre crítico à liderança de Barbosa, apoiou publicamente a candidatura de Eduardo Siqueira, demonstrando um afastamento ideológico que fragiliza ainda mais a base governamental.
Nesse contexto, a postura do deputado federal e ex-secretário Vicentinho Júnior se destaca como uma demonstração de ética e respeito. Ao perceber que sua orientação política divergia do governador, entregou a cargo e saiu pela porta da frente, num gesto de seriedade e coerência que, de certa forma, contrasta com a conduta de outros políticos.
Agora, mais do que nunca, Wanderlei Barbosa (foto) precisa agir para fortalecer a união de sua equipe, afastando aqueles que não demonstram lealdade e promovendo uma estrutura política mais sólida e estratégica. É hora de montar uma equipe que realmente trabalhe pelo fortalecimento do governo, com profissionais competentes e alinhados que possam apoiar a liderança de Barbosa até o fim de seu mandato.
A política de sobrevivência do governador depende de uma reorganização interna e da eliminação de alianças pouco confiáveis. Barbosa precisa estar cercado de pessoas que contribuem para o progresso da gestão e que compartilham seu compromisso com o bem público. Esse é o momento de fazer escolhas decisivas para garantir um futuro político promissor e assegurar que sua administração termine de forma digna e respeitável.
Com segundo turno, no domingo, as duas correntes políticas devem confirmar a ampla vitória que iniciaram na primeira rodada do pleito nas capitais
Por Júlia Portela e Pedro José
O segundo turno das eleições municipais, no próximo domingo, deve consolidar o triunfo de partidos de centro e de direita. Legendas desses dois segmentos conseguiram um amplo leque de vencedores na rodada inicial do pleito, no último dia 6.
O que se vê na maioria das 15 capitais que terão segundo turno é uma corrida indefinida, mas com a direita disparando à frente, seguida por partidos de centro-direita.
Um dos exemplos da disputa ocorre em Goiânia. Levantamento divulgado pela AtlasIntel mostra Sandro Mabel (União Brasil) com 50,7%. O candidato do governador do estado, Ronaldo Caiado (União Brasil), concorre com Fred Rodrigues (PL), que é apoiado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e aparece com 46,6%.
Já em São Paulo, a esquerda está na disputa, mas com reduzidas chances de vitória, segundo as pesquisas. O prefeito, Ricardo Nunes (MDB), tem 49% das intenções de voto, de acordo com levantamento do Datafolha, divulgado na quinta-feira. Por sua vez, o deputado federal Guilherme Boulos (PSol), apoiado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, aparece com 35%. Em relação à pesquisa anterior, de 17 de outubro, Nunes oscilou dois pontos para baixo, e Boulos, dois pontos para cima.
Larga vantagem tem Emília Corrêa (PL) para a Prefeitura de Aracaju. Ela aparece com 52,6% das intenções de voto, segundo a Paraná Pesquisas. Seu adversário, Luiz Roberto (PDT), soma 37%.
A disputa por João Pessoa tem contornos mais bem definidos. Segundo a última pesquisa AtlasIntel, Cícero Lucena (PP) ostenta 61,6% das intenções de voto, contra 38,4% de Marcelo Queiroga (PL).
Em Belém, o candidato Igor Normando (MDB) lidera a corrida eleitoral com 54,5% das intenções de voto, enquanto o Delegado Éder Mauro (PL) registra 41,4%, segundo a AtlasIntel.
Em Porto Velho, o ex-deputado federal Léo Moraes (Podemos) tem 49,3% das intenções de voto, enquanto a ex-deputada federal Mariana Carvalho (União Brasil) aparece com 44,4%, segundo pesquisa Futura Inteligência.
Em Manaus, o cenário é de empate, considerando a margem de erro de três pontos percentuais para mais ou para menos da AtlasIntel. O atual prefeito, David Almeida (Avante), aparece com 50,2%, e Capitão Alberto Neto (PL), com 48,7%.
Empate técnico, também, em Palmas, conforme a Real Time Big Data. Janad Valcari (PL) marca 45%, e Eduardo Siqueira Campos (Podemos), 43%.
Campo Grande, por sua vez, apresenta uma disputa equilibrada. A atual prefeita, Adriane Lopes (PP), tem 47,8% das intenções de voto, e Rose Modesto (União Brasil) segue perto, com 42,3%, aponta o levantamento da Paraná Pesquisas.
Na disputa em Belo Horizonte, Fuad Noman (PSD) aparece com 46% das intenções de voto, mantendo vantagem sobre o bolsonarista Bruno Engler (PL), que soma 39%, conforme o Datafolha.
Eduardo Pimentel (PSD) lidera o duelo em Curitiba, com 51,4% das intenções de voto, enquanto Cristina Graeml (PMB) aparece com 43%, na pesquisa da AtlasIntel.
Desafios do PT
Presidente do PT Gleisi Hoffmann
Além do apoio a Boulos, do PSol, o PT tenta eleger candidatos em cinco capitais. O cenário mais desafiador é o de Fortaleza, em que Evandro Leitão (PT) e André Fernandes (PL) estão tecnicamente empatados. O petista tem 44% das intenções de votos, já o representante do PL soma 42%, segundo pesquisa Quaest.
Em Cuiabá, Lúdio Cabral (PT) está em desvantagem em relação a Abílio Brunini (PL). O candidato do PT tem 45,7% das intenções de voto, contra 52,6% do adversário do PL, de acordo com a AtlasIntel.
Já em Natal, o candidato do União Brasil à prefeitura, Paulinho Freire, tem vantagem na disputa do segundo turno contra Natália Bonavides (PT), segundo a AtlasIntel. Freire soma 54,4%, enquanto Bonavides tem 44,3%.
Em Porto Alegre, conforme o mesmo instituto, o atual prefeito, Sebastião Melo (MDB), tem 55,5% das intenções de voto. A deputada federal Maria do Rosário (PT) aparece com 41,3%.
Corte afirma que até o momento não foi identificada a participação de magistrados nas supostas irregularidades
Com Correio Braziliensi
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou uma servidora, de maneira cautelar, por suspeitas de irregularidades nos gabinetes dos magistrados da corte. As investigações apuram um suposto esquema de venda de decisões judiciais. É o segundo integrante do quadro técnico da corte que é afastado em razão deste tipo de suspeitas.
O primeiro funcionário afastado trabalhou nos gabinetes das ministras Nancy Andrighi e Isabel Gallotti e de desembargadores do Mato Grosso do Sul que atuaram na corte. Agora, foi afastada a servidora que atuou no gabinete do ministro Moura Ribeiro.
Em nota, o STJ informou que "até o momento, não há qualquer indício de envolvimento de ministros", e que o processo disciplinar em relação ao servidor "seguirá as fases de instrução, defesa e relatório, garantindo-se, a um só tempo, os esclarecimentos necessários e a possibilidade do contraditório".
O suposto esquema foi descoberto após a apreensão do celular do advogado Bruno Zampierri, assassinado no ano passado. A Polícia Federal investiga o caso.
Da Assessoria
O Fórum Tocantinense de Combate à Corrupção (Focco-TO) encaminhou nesta sexta-feira, 25, ofício a todos os prefeitos do Tocantins reforçando a importância de uma transição de governo transparente e republicana. O documento, assinado por representantes do Ministério Público do Tocantins, Tribunal de Contas do Estado, Controladoria-Geral da União e Polícia Federal, destaca a necessidade de instituir uma equipe de transição de mandato.
Segundo o documento, a equipe de transição garante que o prefeito eleito e sua equipe tenham acesso a todas as informações sobre o funcionamento da prefeitura, permitindo uma preparação mais eficiente para a nova gestão.
“A iniciativa do Fórum visa garantir que a gestão pública municipal seja cada vez mais transparente e eficiente. Ao exigir uma transição de governo organizada e transparente, estamos contribuindo para a melhoria da qualidade dos serviços públicos e para o combate à corrupção”, destacou o membro da coordenação da instituição, promotor de Justiça Vinícius de Oliveira e Silva.
Legislação
O ofício ressalta que a Instrução Normativa n. 2/2016 do TCE-TO estabelece os procedimentos a serem adotados na transição de mandato. A Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal também garantem o direito à transparência e à divulgação da gestão administrativa e fiscal.
Para auxiliar os gestores municipais, o Focco-TO encaminhou links de acesso ao Manual de Transição Municipal, elaborado pelo Ministério do Planejamento, e à Cartilha Boa Governança na Transição de Mandato, do TCE-TO.
Falta de transparência
A negativa de publicidade, o extravio ou inutilização de documentos e outras condutas ilegais durante a transição podem configurar crimes e/ou atos de improbidade administrativa, com as devidas consequências jurídicas.
Integrantes
Também fazem parte do Fórum o Diretor-Geral de Controle Externo do TCE/TO, Denis Luciano Pereira Araújo; a superintendente da Controladoria Regional da União (CGU-R/TO), Isa Mary de Carvalho Lima; e o delegado da Polícia Federal Mauro Fernando Knewitz.