Entidade quer participar de julgamento que discutirá se Estados e municípios são obrigados a cumprir pisos definidos em leis federais para categorias regulamentadas

Com Assessoria / Congresso em foco

A OAB decidiu ingressar no STF como amicus curiae (amigo da Corte, em tradução do latim) em uma ação que discute a obrigatoriedade de Estados e municípios cumprirem pisos salariais definidos em leis federais para servidores públicos estatutários de profissões regulamentadas.

A participação da entidade foi aprovada por unanimidade pelo Conselho Pleno da OAB Nacional nesta segunda-feira (15), durante sessão realizada em João Pessoa (PB). O debate ocorre no âmbito do Recurso Extraordinário (RE) 1.416.266, que teve repercussão geral reconhecida pelo STF. A decisão da Corte deverá servir de referência para casos semelhantes em todo o país.

Segundo a OAB, o objetivo é contribuir tecnicamente para a discussão constitucional sobre os limites entre a competência da União para regulamentar profissões e a autonomia administrativa e financeira de Estados e municípios. A entidade sustenta que a definição do tema tem impacto direto sobre milhares de servidores públicos vinculados a categorias profissionais regulamentadas.

Decisão foi aprovada em reunião do Conselho Pleno do órgão nesta segunda-feira (!5).

Relator da matéria no Conselho Pleno, o conselheiro federal Ian Cavalcante (PI) afirmou que a controvérsia exige uma interpretação equilibrada da Constituição, capaz de preservar tanto a competência legislativa da União quanto o pacto federativo. Para ele, permitir que entes subnacionais desconsiderem parâmetros nacionais estabelecidos para determinadas profissões pode comprometer a efetividade das normas de proteção ao trabalho.

"O exercício profissional pressupõe a existência de condições mínimas que permitam o adequado desempenho das atividades regulamentadas, especialmente quando estas envolvem interesses públicos sensíveis, como ocorre nas áreas da saúde, da engenharia, da segurança e da prestação de serviços essenciais", afirmou.

Ao mesmo tempo, Cavalcante ressaltou que a autonomia dos Estados e municípios é um princípio constitucional relevante, mas não pode anular competências expressamente atribuídas à União. Segundo ele, a solução para o caso passa pela harmonização entre os diferentes níveis de governo, preservando também princípios como responsabilidade fiscal e segurança jurídica.

No parecer aprovado, o relator também destacou que a discussão possui relevância institucional para a advocacia. Ele argumentou que a própria regulamentação nacional da profissão de advogado decorre da compreensão constitucional de que determinadas atividades exigem tratamento uniforme em todo o território nacional.

A tese que vier a ser fixada pelo STF poderá impactar a aplicação de pisos salariais federais a servidores públicos de diversas categorias profissionais regulamentadas, além de influenciar futuras disputas envolvendo a divisão de competências entre União, Estados e municípios;

Despacho determina plano de ação para corrigir problemas identificados durante vistoria do projeto TCE de Olho

Da Assessoria

Uma fiscalização realizada pelo Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCETO) no Hospital Municipal de Pequeno Porte de Brejinho de Nazaré identificou uma série de problemas relacionados à gestão, estrutura física, atendimento à população e controle de serviços da unidade. A vistoria ocorreu nos dias 28 e 29 de maio deste ano, dentro das ações do projeto TCE de Olho.

As constatações resultaram no Despacho nº 684/2026, assinado pelo conselheiro da 4ª Relatoria, Severiano Costandrade, que determinou a apresentação de um plano de ação pela Prefeitura e pela gestão do Fundo Municipal de Saúde para solucionar as irregularidades apontadas pela equipe técnica do Tribunal.

Entre os achados considerados mais preocupantes está a realização de cirurgias oftalmológicas sem a existência de gerador de energia elétrica. A fiscalização também identificou equipamentos adquiridos há anos que permanecem sem utilização, evidenciando falhas de planejamento e desperdício de recursos públicos.

Outro problema destacado foi a ausência de cobertura médica ininterrupta na unidade. Durante as entrevistas realizadas com usuários, a falta de médicos apareceu como uma das principais reclamações da população. A vistoria também encontrou falhas na transparência e no controle de pessoal. As escalas dos profissionais de saúde não eram divulgadas em local acessível ao público e o controle de frequência dos servidores apresentava fragilidades.

Na área farmacêutica, foi identificada a ausência de responsável técnico na farmácia do hospital, problemas no controle de estoque de medicamentos, inexistência de estoque mínimo definido para diversos itens e falhas na organização e armazenamento dos produtos.

A capacidade diagnóstica da unidade também chamou atenção. O hospital não possui serviço próprio de raio-X em funcionamento nem laboratório instalado para realização de exames. A fiscalização identificou ainda diversas falhas na infraestrutura do hospital.

Determinações

No despacho, o conselheiro Severiano Costandrade determinou a citação do prefeito de Brejinho de Nazaré, e da gestora do Fundo Municipal de Saúde, para que apresentem, no prazo de 15 dias úteis, um plano de ação contendo as medidas corretivas, os responsáveis por cada providência e os respectivos prazos de execução.

Entre as medidas cobradas pelo Tribunal estão a garantia de fornecimento ininterrupto de energia para procedimentos cirúrgicos, ampliação da cobertura médica, regularização da farmácia hospitalar, implantação de controles mais eficientes de medicamentos, disponibilização de canais de ouvidoria, implantação do serviço de raio-X, ampliação dos exames de ultrassonografia, adequações estruturais e regularização documental da unidade.

O relator também determinou que, após a apresentação do plano de ação e o decurso dos prazos estabelecidos, a equipe do projeto TCE de Olho retorne ao hospital para verificar se as melhorias foram efetivamente implementadas.

Nunes Marques manteve o processo engavetado por um ano e quatro meses

Com Estadão Conteúdo

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Kassio Nunes Marques, pautou no fim de semana a votação de um processo movido pela Procuradoria-Geral Eleitoral que pede a cassação de três deputados estaduais de Goiás. A ação deve ser julgada hoje em plenário.

O Estadão mostrou ontem que Nunes Marques manteve o processo engavetado por um ano e quatro meses. Ao ser empossado no cargo de presidente do TSE, em maio passado, ele decidiu permanecer como relator do caso, contrariando uma regra da Corte Eleitoral que prevê a “redistribuição automática de processos” quando um ministro assume o comando do tribunal.

Em nota, Nunes Marques havia afirmado que “a seleção dos casos que manterá sob sua relatoria é uma praxe de todos os presidentes que assumem”, mas não tinha respondido sobre o prazo de tramitação nem sobre critérios que o fizeram permanecer com o processo.

Os três deputados estaduais alvo do processo eram do PP; hoje, apenas um deles permanece no partido. Alessandro Moreira (PRD) e Jamil Calife (PP) já disseram que pretendem disputar a reeleição para a Assembleia goiana. Vivian Naves (Republicanos) ainda não declarou se vai entrar na disputa.

O processo chegou ao TSE por meio de dois recursos, em outubro de 2024, quando Nunes Marques foi escolhido relator. A Procuradoria-Geral Eleitoral emitiu parecer – contra o PP – em fevereiro de 2025.

FRAUDE

O caso está relacionado a uma denúncia que apontou que o PP lançou candidatas fantasmas em 2022 para fraudar a cota de gênero. O Ministério Público Eleitoral de Goiás passou a defender a ação e é o autor de um dos recursos que chegaram ao TSE.

A tese levada ao TSE sustenta que o Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) reconheceu indícios de que uma das candidatas era fantasma, e isso seria o suficiente para caracterizar fraude à cota de gênero. O PP afirmou que cumpriu a cota após a exclusão daquela candidata.

Nunes Marques foi escolhido para uma cadeira no Supremo Tribunal Federal (STF) em 2020, pelo então presidente Jair Bolsonaro (PL) A opção pelo piauiense foi sugestão de políticos do Centrão liderados pelo senador Ciro Nogueira (PI), conterrâneo e presidente nacional do PP.

Da Assessoria

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) está com inscrições abertas, até o dia 20 de julho, para a 4ª edição do Prêmio Justiça e Saúde 2026. A premiação reconhece e divulga iniciativas voltadas à saúde pública, privada e suplementar que contribuam para a promoção de soluções inovadoras e para o aperfeiçoamento das políticas de saúde no país.

O prêmio tem como objetivo incentivar práticas que promovam formas adequadas de solução de conflitos na área da saúde, especialmente por meio de métodos pré-processuais, contribuindo para a redução da judicialização e para o fortalecimento institucional.

Entre os objetivos da premiação estão o estímulo às parcerias entre o sistema de Justiça, as instituições de saúde e a sociedade civil; o incentivo à construção de estratégias sustentáveis para a resolução de conflitos; e a disseminação de experiências exitosas que possam contribuir para o aperfeiçoamento das políticas públicas voltadas à garantia dos direitos sanitários.

Nesta quarta edição, serão reconhecidas iniciativas relacionadas à redução dos índices de judicialização da saúde por meio da composição pré-processual de conflitos, ao fortalecimento da cidadania mediante a promoção da segurança jurídica e ao desenvolvimento de estratégias institucionais ou interinstitucionais destinadas à melhoria do atendimento em saúde aos cidadãos.

As práticas poderão ser inscritas em cinco categorias:

• Tribunal – práticas desenvolvidas pelos tribunais;

• Juiz – iniciativas individuais ou coletivas de magistrados(as);

• Sistema de Justiça – ações de órgãos como Ministério Público, Defensoria Pública e Ordem dos Advogados do Brasil (OAB);

• Poder Público – práticas desenvolvidas por órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo e por instituições públicas de saúde;

• Empresas e Sociedade Civil Organizada – iniciativas de instituições privadas de saúde, organizações sociais, associações, fundações e demais entidades sem fins lucrativos. Inscreva sua iniciativa:

Formulário de inscrição do Prêmio Justiça e Saúde 2026 está disponível Aqui

De acordo com a revista Veja, banqueiro citou pagamento de US$ 30 milhões ao presidente do Senado em proposta de delação premiada. Acordo foi rejeitado pela Polícia Federal

Com Congresso em Foco

O presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), negou ter recebido qualquer valor do banqueiro Daniel Vorcaro, do Banco Master, e afirmou que adotará medidas judiciais contra o empresário. A manifestação ocorreu após a revista Veja publicar que uma proposta de delação premiada apresentada por Vorcaro teria citado um suposto pagamento de US$ 30 milhões ao parlamentar, o equivalente a cerca de R$ 155 milhões.

A acusação, segundo a revista, constaria da nova proposta de colaboração apresentada pelo banqueiro no âmbito das investigações da Operação Compliance Zero. O material, no entanto, foi rejeitado pela Polícia Federal. A Procuradoria-Geral da República ainda analisa a proposta.

Em nota, Alcolumbre classificou as alegações como "absolutamente falsas" e disse que jamais recebeu valores de Vorcaro, "no Brasil ou no exterior". O senador afirmou ainda que acionará a Justiça nas esferas cível e criminal para que os responsáveis pelas acusações apresentem provas e respondam pelos danos causados à sua honra.

Davi Alcolumbre diz que jamais recebeu dinheiro de Daniel Vorcaro.

"As alegações publicadas pela revista Veja envolvendo o presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre, são absolutamente falsas, não procedem e serão enfrentadas com a máxima firmeza", diz a nota da Presidência do Senado.

"O senador Davi Alcolumbre jamais recebeu valores, no Brasil ou no exterior. Diante da gravidade das acusações e dos danos causados à sua honra e à sua trajetória pública, serão adotadas todas as medidas judiciais cabíveis, nas esferas cível e criminal, para que os responsáveis pelas acusações respondam por suas afirmações e apresentem as provas que dizem possuir", acrescenta o texto (veja a íntegra mais abaixo).

Relato menciona conta no exterior

De acordo com a Veja, Vorcaro relatou que o pagamento a Alcolumbre foi feito em uma conta no exterior. A revista afirma que o valor teria sido repassado ao senador em razão de apoio a uma demanda de interesse do Banco Master. A operação, segundo a publicação, teria sido intermediada por Augusto Lima, ex-sócio de Vorcaro.

As acusações contra o senador e o ex-ministro ainda não foram comprovadas. A própria reportagem ressalta que os relatos do banqueiro precisam ser acompanhados de provas para terem validade.

A revista também informou que a nova leva de relatos de Vorcaro menciona negócios envolvendo o PT da Bahia e cita Rui Costa. Desde as primeiras alusões ao envolvimento do PT da Bahia com o Master, Rui Costa nega qualquer ligação com irregularidades.

PF rejeita proposta de delação premiada

A Polícia Federal rejeitou nesta quinta-feira (11) a segunda proposta de delação premiada apresentada por Daniel Vorcaro. A decisão foi comunicada ao ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, relator das investigações.

As razões da nova negativa estão sob sigilo e não foram divulgadas pela PF. Na primeira rejeição, no mês passado, investigadores concluíram que Vorcaro não havia apresentado informações novas em relação ao material já apreendido e que não havia admitido a prática de crimes.

Vorcaro foi preso novamente em 4 de março, durante a terceira fase da Operação Compliance Zero. A investigação apura supostas fraudes financeiras envolvendo o Banco Master e a tentativa de compra da instituição pelo Banco de Brasília, banco público ligado ao Governo do Distrito Federal.

Veja a íntegra da nota de Davi Alcolumbre:

"As reportagens publicadas pela revista VEJA sobre o presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre, são absolutamente falsas, não procedem e serão enfrentadas com a máxima firmeza.

O senador Davi Alcolumbre jamais recebeu valores, no Brasil ou no exterior. Diante da gravidade das acusações e dos danos causados à sua honra e à sua trajetória pública, serão impostas todas as medidas judiciais cabíveis, nas esferas cível e criminal, para que os responsáveis pelas acusações respondam por suas afirmações e apresentem as provas que dizem possuir.

A verdade dos fatos prevalecerá e aqueles que formularem acusações irresponsáveis serão responsabilizados.

Assessoria de Imprensa

Presidência do Senado"