Processos de prestações de contas são referentes aos exercícios de 2022 e 2023
Por Arlete Carvalho
Em decisão que reforça a transparência e o compromisso com a gestão pública eficiente, o Governo do Tocantins teve as contas dos exercícios de 2022 e 2023 aprovadas, por unanimidade, pelo Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO) nessa quinta-feira, 7. A aprovação, referente aos processos 2037/2023 e 3176/2024, é resultado de um trabalho minucioso de acompanhamento das finanças e da aplicação dos recursos públicos, em que a atuação da Superintendência Geral de Contabilidade do Estado, setor ligado à Secretaria de Estado Fazenda (Sefaz), se mostra fundamental.
O secretário de Estado da Fazenda, Donizeth Silva, destaca que o voto positivo do Tribunal de Contas demonstra os acertos do Governo do Tocantins no planejamento para execução das ações. “É, também, resultado direto de uma equipe técnica dedicada e alinhada com as exigências de transparência do setor público brasileiro, um aspecto crucial para a continuidade das políticas públicas e para o desenvolvimento do Tocantins. O trabalho envolve gestores e técnicos das contabilidades geral e setoriais de todo o governo”, ressalta.
O superintendente de Contabilidade Geral do Estado do Tocantins, Maurício Parizotto Lourenço, enfatiza que a aprovação das contas reflete o empenho da gestão governamental no cumprimento das normas constitucionais, legais e regulamentares. “Demonstrando adequadamente a posição financeira, orçamentária e patrimonial do Estado nos exercícios apreciados pela Corte”, pontua.
A Superintendência Geral de Contabilidade, órgão responsável pela elaboração e prestação de contas do Governo do Tocantins, também é o setor que consolida e repassa as informações ao Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi), plataforma do governo federal para o monitoramento da gestão fiscal e contábil dos estados. O trabalho realizado pela equipe da superintendência é essencial para garantir a transparência e a precisão das informações fiscais, e contribui diretamente para que o TCE/TO e a sociedade possam acompanhar como os recursos públicos estão sendo utilizados.
Os processos de prestações de contas, com os respectivos pareceres, agora seguem para a Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto), a quem compete o julgamento das contas do chefe do Poder Executivo estadual.
"A aprovação das contas de 2022 e 2023 sinaliza para a sociedade a disposição do Governo do Tocantins em promover uma gestão transparente e de qualidade, que garanta os melhores resultados para o estado e para a população”, finaliza o secretário de Estado da Fazenda, Donizeth Silva.
A ação tenta resolver mais de 400 processos durante a Semana Nacional de Conciliação
Por: Alexandre Alves
A Justiça Federal no Tocantins iniciou, na segunda-feira, 04, um mutirão de conciliação que segue até sexta-feira, 08, como parte das atividades da Semana Nacional de Conciliação. O objetivo da ação é resolver mais de 400 processos de forma rápida e eficaz, promovendo acordos entre as partes e contribuindo para a celeridade do Judiciário.
As audiências presenciais estão sendo coordenadas pela Coordenação dos Juizados Especiais Federais (COJEF/TO), com foco em 229 processos de natureza previdenciária, todos oriundos da 3ª Vara da Seção Judiciária do Tocantins. Os casos envolvem benefícios como aposentadorias, pensões e outros direitos dos segurados
José Barbosa Ferreira, 67 anos, morador de Araguacema, comemorou a iniciativa da Seção Judiciária do Tocantins (SJTO). "É uma grande vitória para nós, trabalhadores rurais. A Justiça Federal reunir tantas pessoas que aguardam por uma audiência e promover um mutirão presencial é fundamental para agilizar os processos e possibilitar as conciliações. Depois de tanto tempo de espera e luta, finalmente consegui conquistar minha aposentadoria rural", disse, emocionado.
Orlando da Silva Carlos, lavrador de 62 anos, natural de Dois Irmãos, também destacou a importância da ação: "Chegar aqui, ser bem recebido e conseguir resolver esses problemas foi um grande prazer. O processo foi rápido, não demorou muito, e logo agendaram nossa audiência no mutirão. Graças a Deus, consegui garantir meu direito à aposentadoria rural na Justiça", afirmou.
Carlos André Jesus do Santos, diretor do Núcleo de Apoio à Coordenação dos Juizados Especiais Federais (NUCOD) da Justiça Federal no Tocantins, ressaltou a relevância do mutirão para a agilidade dos processos. "Este mutirão oferece uma oportunidade única para que as partes cheguem a acordos de forma rápida e eficiente, descongestionando o Judiciário e proporcionando soluções mais satisfatórias para todos os envolvidos", explicou.
Conciliação Virtual
As audiências virtuais estão sendo coordenadas pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuc/TO), com foco em 182 processos relacionados a danos morais e materiais, anuidades e multas de Conselhos Profissionais, além de ações de recuperação de crédito, incluindo execuções ajuizadas pela Caixa Econômica Federal. As audiências remotas têm facilitado a participação de cidadãos em localidades distantes, ampliando o acesso à Justiça.
Ana Lúcia Batista dos Santos, diretora e conciliadora do Cejuc/TO, destacou os benefícios da conciliação virtual: "A utilização da tecnologia tem sido um grande aliado na ampliação do acesso à Justiça. As audiências virtuais permitem que mais pessoas participem e resolvam seus conflitos sem sair de casa, tornando o processo mais inclusivo e ágil", afirmou.
A Semana Nacional de Conciliação, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), visa incentivar a resolução amigável de conflitos em áreas como previdência, questões fiscais e recuperação de crédito, oferecendo soluções mais rápidas e menos onerosas para a população.
Decisão do STF devolve direitos políticos a Dirceu
Por Gabriela Coelho
A PGR (Procuradoria-Geral da República) recorreu, nesta terça-feira (5), de decisão do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Gilmar Mendes que anulou todos os processos que condenavam José Dirceu, ex-ministro do governo Lula, no âmbito da operação Lava Jato. A decisão tem um resultado prático imediato: Dirceu consegue de volta seus direitos políticos e não está mais na lista dos fichas-suja.
No documento, Gilmar argumenta que as acusações seriam “um ensaio da denúncia que seria oferecida contra o atual presidente”. As condenações de Lula na Lava Jato também foram anuladas.
A PGR, por sua vez, diz que o Ministério Público Federal tem alegado que o reconhecimento de irregularidade ocorrida num processo não se estende a outro, com partes distintas, mesmo que ambos tenham sido conduzidos pela mesma autoridade coatora.
“Em hipóteses assim, o interessado há de recorrer a outro meio para se bater pelo que entender ser o seu direito. Em coerência com essas premissas, o Ministério Público Federal, chamado a se manifestar nestes autos, sustentou que o pedido apresentado pelo requerente não satisfaz os requisitos legais para a extensão. Assinalou que o requerente não figurava como corréu no processo paradigma, salientando a impossibilidade da extensão de ordem concedida em face de elementos de fato intrinsecamente pessoais”, diz o procurador-geral da República, Paulo Gonet.
A PGR afirmou ainda que “as investigações que visavam apurar esquema de corrupção apenas chegaram ao requerente em seguida a revelações paulatinas de ilícitos anteriores praticados por outros agentes, o que debilita a tese de que a perseguição criminal contra o requerente tenha sido manipulada para atender a intuito de assediar outrem".
A defesa de Dirceu argumenta que, assim como ocorreu com Lula, as investigações e condenações do cliente foram resultados de uma estratégia organizada e executada pela força-tarefa da Lava Jato e pelo ex-juiz Sergio Moro, hoje senador, para debilitar o partido político. Dirceu foi condenado em 2016 a 23 anos e três meses de prisão pelos crimes de corrupção, lavagem de dinheiro e pertinência à organização criminosa.
Da Assessoria
A Justiça acatou pedido do Ministério Público do Tocantins (MPTO) e declarou nulo o contrato firmado entre a Prefeitura de Palmas e a empresa Mapzer Inteligência Artificial Ltda. para o serviço de mapeamento de problemas urbanos, conhecido como “carro inteligente”.
A decisão também determina a nulidade do processo administrativo que embasou a contratação e a devolução de valores eventualmente pagos pelo serviço não prestado. A sentença judicial determina que eventuais valores pagos pelo serviço, desde que comprovadamente não realizado, sejam devolvidos com juros e correção monetária. Ainda cabe recurso da decisão.
Sobre a contratação
A contratação, no valor de aproximadamente R$ 900 mil por um período de 12 meses, foi realizada sem licitação, sob a justificativa de inexigibilidade. O promotor de Justiça Vinicius de Oliveira e Silva, titular da 9ª Promotoria de Justiça, contestou a contratação, apontando vícios no processo administrativo e indícios de sobrepreço.
A sentença destaca a ausência de singularidade e complexidade no serviço contratado, que consiste basicamente em monitoramento de veículos, não justificando a inexigibilidade, além de considerar ausentes os requisitos legais para a dispensa do procedimento licitatório, conforme previsto na Lei nº 14.133/21.
A ação do MPTO foi ajuizada em julho de 2023, após o Tribunal de Contas do Estado (TCE/TO) apontar irregularidades na contratação. O órgão de controle questionou a ausência de levantamento técnico comparativo de outras soluções de tecnologia, contradições em assinaturas digitais, ausência de parecer técnico e indícios de sobrepreço.
Ao participar de premiação internacional, o deputado afirmou: "não me submeterei a ordens ilegais ou autoridades abusivas"
Por Deborah Sena
O deputado Marcel van Hattem (Novo-RS) afirmou que não atenderá a convocação da Polícia Federal para depor na próxima terça-feira, 5. A oitiva seria parte do inquérito relatado pelo ministro do STF Flávio Dino, que mira Van Hattem por chamar, na tribuna da Câmara, o delegado da Polícia Federal, Fábio Shor, de ‘abusador de autoridade’.
A declaração foi dada durante a premiação Ten Outstanding Young Persons (TOYP) em Taipé, Taiwan.
“Fui investigado não por um crime real, mas por simplesmente exercer meu direito de falar. A direção da Polícia Federal optou por me investigar ao invés de apurar minhas denúncias”, criticou o deputado.
E completou:
“Na semana passada, recebi outro e-mail da Polícia Federal, solicitando que eu comparecesse a uma audiência online com um agente na próxima terça-feira, 5 de novembro, às 10h.Eu não vou comparecer. Não vou comparecer. A Constituição está ao meu lado. A democracia, a justiça e a liberdade são o que defendo, e não me submeterei a ordens ilegais ou autoridades abusivas”.
Segundo o parlamentar, a imunidade parlamentar, que ‘por séculos protegeu vozes divergentes’, agora parece estar em risco. “Estamos diante de uma situação onde a proteção constitucional é ignorada. E isso é um sinal alarmante para todos nós”, disse.
Sobre Flávio Dino e Moraes
Durante o discurso na premiação direcionada a jovens que ‘influenciam o mundo’ em suas áreas de atuação, Van Hattem descreveu o ministro Flávio Dino como “ministro que foi governador de seu estado e era representante do partido Comunista antes de ser nomeado para o STF pelo presidente Lula”.
As críticas do parlamentar também miraram o ministro Alexandre de Moraes: “A liberdade de expressão, pilar de qualquer democracia, não está apenas ameaçada em meu país; está sob ataque. Até mesmo o X foi bloqueado no Brasil pelo Ministro Alexandre de Moraes por mais de um mês durante o período eleitoral, e quem tentava usá-lo, mesmo com VPN, era ameaçado com uma multa diária”.
O parlamentar ainda destacou que seu caso não é isolado. “Sou apenas um entre milhares que estão sendo perseguidos atualmente. Esse prêmio é uma vitória para todos os brasileiros que ainda acreditam na liberdade de expressão”, afirmou.