O órgão avaliou que Vorcaro não apresentou novidades em relação ao que já foi descoberto nas investigações e não apontou crimes cometidos por parceiros

POR CONSTANÇA REZENDE

A Polícia Federal comunicou ao STF (Supremo Tribunal Federal), na noite desta quinta-feira (11), que negou a nova proposta de delação premiada apresentada por Daniel Vorcaro, do Banco Master.

O órgão avaliou que Vorcaro não apresentou novidades em relação ao que já foi descoberto nas investigações e não apontou crimes cometidos por parceiros. Essa foi a segunda recusa dos termos de colaboração propostos por ele em menos de um mês.

Na visão de investigadores, a maior dificuldade do ex-banqueiro tem sido a corroboração de seus relatos, com a apresentação de provas, sobretudo pelo fato de estar preso. Um exemplo utilizado é de que Vorcaro precisaria mostrar documentos do banco para provar o que fala.

Após rejeitar a versão inicial da delação, a PF havia voltado à mesa de negociação uma semana depois.

Mendonça também havia autorizado a volta do ex-banqueiro a uma cela especial na superintendência da PF em Brasília em que ele estava enquanto fazia os relatos do acordo de colaboração aos advogados.

Na última semana, a defesa de Vorcaro afirmou às autoridades que estava disposta a apresentar um novo texto com a proposta de delação premiada, o que aconteceu nesta semana.

A PF e a PGR vinham tentando fazer com que Vorcaro ressarcisse R$ 60 bilhões que teria desviado em fraudes do Banco Master em um prazo curto. O Banco Central decretou a liquidação do Master em novembro do ano passado, e nomeou um liquidante oficial para a instituição financeira.

Audiência conduzida pela 23ª Promotoria de Justiça da Capital define medidas para coibir irregularidades e promover a organização de espaços públicos na capital

Texto: Lidiane Moreira

Fiscalizações realizadas em áreas de comércio ambulante de Palmas identificaram ocupações irregulares de espaços públicos, ligações de água e energia sem comprovação documental e problemas ambientais relacionados ao descarte inadequado de esgoto. Com base nos levantamentos, o Ministério Público do Tocantins (MPTO) articulou uma série de medidas para promover a regularização dessas atividades e evitar novas irregularidades.

As providências foram definidas durante audiência conduzida pela promotora de Justiça Kátia Chaves Gallieta, titular da 23ª Promotoria de Justiça da Capital, com a participação de representantes da Prefeitura de Palmas, de órgãos estaduais e das concessionárias BRK Ambiental e Energisa.

O encontro teve como foco a situação das estações de transporte coletivo Apinajé, Xerente e Karajá e a região conhecida como Feira da Gambira, locais que concentram atividades comerciais informais e que vêm sendo alvo de fiscalizações dos órgãos competentes.

Estações de ônibus

Relatório apresentado pela Superintendência de Fiscalização Urbana apontou que, após vistoria realizada no início de junho, foram emitidas 41 notificações administrativas para comerciantes instalados nas estações Apinajé, Xerente e Karajá. As notificações foram direcionadas a ocupantes de estruturas permanentes, como trailers e tendas fixas, instaladas em áreas públicas sem autorização compatível com a legislação vigente.

Diante das informações apresentadas, o Ministério Público determinou que as concessionárias BRK Ambiental e Energisa informem, no prazo de 10 dias, se os estabelecimentos notificados possuem documentação que justifique a existência de ligações regulares de água e energia elétrica nas áreas ocupadas.

Encontro teve foco na situação das estações de transporte coletivo Apinajé, Xerente e Karajá e da região conhecida como Feira da Gambira

A medida busca verificar a regularidade das conexões e impedir a utilização de serviços públicos em locais sem a devida autorização de uso do espaço público.

Feira da Gambira

Na Feira da Gambira, localizada no bolsão de estacionamento da Avenida NS-02 com a Avenida JK, os levantamentos apresentados durante a audiência evidenciaram problemas relacionados à infraestrutura e ao meio ambiente.

Relatório da Fundação Municipal de Meio Ambiente (FMA) identificou o descarte inadequado de esgoto e águas em área pública, que pode causar impactos ambientais e sanitários.

Também foram analisadas seis ligações de água existentes no local. Apenas um dos estabelecimentos vistoriados apresentou alvará compatível com a atividade exercida. Os demais não comprovaram a regularidade documental necessária para manutenção das ligações.

Durante a reunião, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico esclareceu que as autorizações concedidas para o comércio ambulante possuem caráter precário e são destinadas exclusivamente a estruturas móveis, e não autorizam a implantação de instalações fixas ou ligações permanentes de infraestrutura.

Representantes da BRK Ambiental informaram que parte das ligações foi executada sem comprovação de posse ou autorização formal da área ocupada e reconheceram a existência de conexões irregulares.

Encaminhamentos definidos

Como resultado da audiência, foram estabelecidas medidas voltadas à prevenção de novas irregularidades e à construção de soluções permanentes para as áreas fiscalizadas.

Entre os encaminhamentos, a Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos de Palmas (ARP) informou acerca da elaboração de norma para impedir a realização de novas ligações de água em áreas públicas sem comprovação de propriedade ou autorização municipal de uso.

A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico também deverá incluir, nas futuras autorizações concedidas a comerciantes ambulantes, orientações expressas sobre a impossibilidade de instalação de ligações permanentes de água e energia elétrica.

Além disso, o Ministério Público requisitou às Secretarias Municipais de Planejamento Urbano e de Mobilidade Urbana informações sobre a existência de projetos ou estudos destinados à revitalização das estações de transporte coletivo e da área da Feira da Gambira.

Uma nova audiência foi agendada para o dia 25 de junho, quando serão avaliados os avanços das medidas adotadas e discutidas.

Promovida pelo CNJ, iniciativa busca fortalecer a prestação jurisdicional, incentivar boas práticas e ampliar a eficiência dos serviços oferecidos pelos Juizados Especiais à população - 

Com Assessoria

Entre os dias 15 e 19 de junho de 2026, será realizada em todo o país a III Semana Nacional dos Juizados Especiais, iniciativa coordenada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com o objetivo de incentivar o aperfeiçoamento dos serviços prestados pelos Juizados Especiais à sociedade.

A ação foi estabelecida pela Portaria CNJ nº 120/2026 e busca mobilizar os tribunais brasileiros em torno de atividades voltadas à melhoria da prestação jurisdicional, ao compartilhamento de experiências bem-sucedidas e à análise de resultados obtidos no âmbito dos Juizados Especiais.

Durante o período, cada tribunal poderá promover ações e projetos alinhados à proposta da campanha, utilizando sua própria estrutura administrativa e operacional. As iniciativas desenvolvidas deverão contribuir para o fortalecimento do sistema, ampliando a eficiência dos serviços oferecidos à população.

As práticas implementadas também poderão ser encaminhadas ao CNJ para avaliação e eventual divulgação em plataformas institucionais voltadas à disseminação de experiências inovadoras e exitosas no Poder Judiciário, como os portais de Boas Práticas e RenovaJud.

A coordenação nacional da Semana é conduzida pelo CNJ, por intermédio do Comitê Nacional dos Juizados Especiais (Conaje), reafirmando o compromisso da Justiça brasileira com a modernização e o aprimoramento contínuo do atendimento às demandas de menor complexidade, que impactam diretamente o cotidiano dos cidadãos.

Ao término das atividades, os tribunais participantes deverão registrar as ações realizadas em formulário disponibilizado pelo CNJ, contribuindo para o acompanhamento e a consolidação dos resultados alcançados em âmbito nacional.

 
Para a promoção de ações por tribunais e conselhos durante a Semana Nacional do Poder Judiciário, foi recomendado pelo Conselho Nacional de Justiça:

I – estímulo à ampla participação e cooperação de juízes(as), servidores(as), conciliadores(as) exclusivos(as) dos juizados especiais, juízes(as) leigos(as), estagiários(as) e demais colaboradores(as) dos juizados especiais;

II – adoção de valores de empatia, colaboração, experimentação e sustentabilidade social e ambiental;

III – incentivo à gestão da inovação para busca do aperfeiçoamento dos modelos organizacionais, desenho e melhora dos fluxos de processos de trabalho, gestão e análise de dados, melhor comunicação com técnicas de visual law e linguagem simples, avanços tecnológicos, entre outros;

IV – utilização de metodologias ativas para prospecção de ações exitosas entre juizados especiais, imersão em problemas complexos, com participação da sociedade civil e atores envolvidos nos juizados especiais, para construção coletiva de soluções e compartilhamento de resultados;

V – cooperação entre tribunais com formação de rede institucional para compartilhamento de informações, disponibilização de recursos ou intercâmbio de pessoal e desenvolvimento de ações conjuntas;

VI – diálogo com os grandes litigantes, públicos ou privados, para gestão do acervo, identificando congestionamentos e possibilidades de soluções pré-processuais;

VII – pesquisas com jurisdicionados, atores envolvidos no sistema dos juizados especiais e com magistrados(as), servidores(as), conciliadores(as) exclusivos(as) dos juizados especiais, juízes(as) leigos(as), estagiários(as) e demais colaboradores(as) dos juizados especiais.

Caberá ao Ministério do Turismo fazer a identificação de estados e municípios omissos

Por José Matheus Santos

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta terça-feira (9) multa para estados e municípios com omissões em relação à transparência sobre a destinação de emendas Pix voltadas para eventos.

A multa vale para as emendas da área entre 2020 e 2024 que não contenham plano de trabalho, complementações a planos apresentados ou sem relatórios de gestão.

O magistrado determinou que caberá ao Ministério do Turismo fazer a identificação de estados e municípios omissos. A notificação aos entes com lacunas nos planos de trabalho ou relatórios deverá ser feita em um prazo de dez dias.

"No mesmo prazo, o Ministério do Turismo também deverá apresentar informações atualizadas nestes autos, por intermédio da AGU, acerca das emendas destinadas a eventos - já identificadas - sem os adequados Planos de Trabalho e/ou prestação de contas", escreveu Dino.

Flávio Dino, que é relator de ação sobre a transparência e rastreabilidade de emendas parlamentares no Supremo, também determinou que o ministro do Turismo, Gustavo Feliciano, seja notificado da decisão.

Na decisão, Dino mencionou o Perse (Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos), implementado durante a pandemia.

“Tal situação evidencia persistentes deficiências de transparência e rastreabilidade na destinação de emendas parlamentares voltadas à promoção de eventos, comprometendo a verificação da adequada aplicação dos recursos públicos e a efetividade dos mecanismos de controle institucional, especialmente em hipóteses nas quais as verbas beneficiam empresas contempladas pelo Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos – Perse, regime que, em razão dos expressivos benefícios fiscais concedidos, exige elevado grau de integridade e controle na gestão das verbas públicas envolvidas.”
Conforme a decisão, os valores arrecadados com a multa diária deverão ser destinados ao financiamento de ações de transparência, rastreabilidade, controle e auditoria das emendas parlamentares, sob gestão do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e fiscalização da Controladoria-Geral da União

MPTO passa a contar agora com 124 integrantes entre procuradores e promotores de Justiça

Por  Lidiane Moreira

O Ministério Público do Tocantins (MPTO) deu posse, nessa segunda-feira, 8, a três novos promotores de Justiça substitutos: Denys César dos Santos Silva, Jonathan Ricardo Couto Oliveira e Luis Gustavo Britto Vieira. A solenidade foi realizada durante sessão do Colégio de Procuradores de Justiça, na sede da instituição, em Palmas.

Com a chegada dos novos membros, o MPTO passa a contar com 124 integrantes entre procuradores e promotores de Justiça e reforça sua capacidade de atuação em todo o estado, especialmente nas comarcas do interior.

Durante a cerimônia, o procurador-geral de Justiça, Abel Andrade Leal Júnior, destacou que a posse marca o encerramento de um importante ciclo institucional: a convocação de todos os aprovados no 10º Concurso para Promotor de Justiça Substituto. “Encerramos este ciclo com a alegria do dever cumprido e a certeza de que entregamos o nosso melhor resultado, fruto de um grande esforço institucional. Conseguimos chamar toda a lista de candidatos aprovados”, ressaltou.

O procurador-geral lembrou ainda que o concurso, realizado em 2022, contou com cerca de 1.300 candidatos e seis etapas seletivas. Conforme Abel Andrade, a seleção permitiu o ingresso de profissionais altamente qualificados na instituição. “Na prática, isso significa uma instituição que se renova, que reforça seu quadro, distribui melhor sua carga de trabalho e consegue se fazer mais presente no interior do Tocantins, tornando-se mais atenta à realidade local, com maior capacidade de diálogo e um olhar mais cuidadoso para as pessoas”, afirmou.

Compromisso com a população

Representante dos empossados, Denys César dos Santos Silva relembrou sua trajetória profissional dentro do próprio Ministério Público tocantinense, onde atuou como analista ministerial antes de ingressar na carreira. Em discurso marcado pela gratidão e pela reflexão sobre a função ministerial, ele destacou que o cargo exige proximidade com as necessidades concretas da população, especialmente daqueles que vivem em localidades mais distantes e dependem da atuação do MP para ter acesso a direitos fundamentais.

Ao citar exemplos, como o do “seu João”, morador da zona rural que busca solução para a falta de transporte escolar, e o da “dona Maria”, mãe que procura justiça pela morte do filho, ele ressaltou que esses personagens representam os cidadãos que dão sentido à missão institucional. “Devemos, como promotores de Justiça, garantir que os direitos fundamentais não sejam exceções. Afinal, são pessoas simples, como o seu João e a dona Maria, que mantêm o Ministério Público vivo e forte a cada dia. O Ministério Público só tem sentido quando alcança pessoas como eles”, afirmou.

Denys César também ressaltou que o retorno ao Tocantins representa a realização de um sonho pessoal. Mesmo após tomar posse como promotor de Justiça no estado do Pará em 2025, ele escolheu retornar ao Tocantins onde construiu sua formação profissional.

“Assumo este cargo com a certeza de que o Ministério Público só tem sentido quando alcança as pessoas. Jamais esquecerei de onde vim, da razão que me trouxe até aqui e para quem eu devo exercer esta missão”, declarou.

Orientação e exemplo

Ao dar as boas-vindas aos novos integrantes, o corregedor-geral do MPTO, Moacir Camargo de Oliveira, destacou a importância da atuação ética e do compromisso com a sociedade ao longo da carreira. “Vocês serão os faróis do Ministério Público. Devem se pautar pela emoção e também pela razão, equilibrando ambas como exemplos morais para todo cidadão das cidades em que estiverem atuando”, disse.

Moacir Camargo também ressaltou a relevância do trabalho desenvolvido pela instituição no cenário nacional e manifestou o desejo de que os novos membros construam suas carreiras no Tocantins. “Espero que os senhores queiram ficar no Tocantins, que façam carreira no Tocantins, tragam suas famílias para o Tocantins. Esta é uma terra que acolhe e recebe a todos”, afirmou.

Renovação institucional

O presidente da Associação Tocantinense do Ministério Público (ATMP), o promotor de Justiça Francisco José Pinheiro Brandes Júnior, destacou que a chegada dos novos promotores de Justiça fortalece a instituição. “Hoje comemoramos a posse de mais três promotores de Justiça do último concurso público, fortalecendo o Ministério Público do Tocantins para os desafios do futuro, com um quadro renovado e preparado para servir a sociedade tocantinense”, afirmou.

Brandes Júnior ressaltou ainda que os novos membros trazem experiências acumuladas em diferentes carreiras públicas e compartilham o compromisso com a defesa da ordem jurídica, da democracia e dos direitos fundamentais.

Trajetórias

Natural de Fortaleza dos Nogueiras (MA), Denys César dos Santos Silva é graduado em Direito pelo Centro Universitário Tocantinense Presidente Antônio Carlos (Unitpac). Atuou como analista ministerial do MPTO e exercia recentemente o cargo de promotor de Justiça no estado do Pará.

Jonathan Ricardo Couto Oliveira nasceu no Rio de Janeiro (RJ) e formou-se em Direito pela Universidade Estácio de Sá (Unesa). Foi delegado da Polícia Civil do Estado de São Paulo e atuava como analista judiciário do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2).

Natural de Vitória (ES), Luis Gustavo Britto Vieira é graduado em Gestão de Políticas Públicas e em Direito, com especialização em Direito Aplicado ao Ministério Público da União. Serviu ao Ministério Público Federal por 13 anos, tendo exercido, entre outras funções, o cargo de assessor-chefe em ofício de tutela coletiva.

O concurso

Os novos promotores foram aprovados no 10º Concurso para Promotor de Justiça Substituto do MPTO, realizado em 2022. O certame contou com aproximadamente 1.300 inscritos e foi composto por seis etapas de avaliação.

Com a posse dessa segunda-feira, o Ministério Público conclui a convocação dos candidatos aprovados no concurso. Dos membros nomeados desde 2023, 20 permanecem em pleno exercício, aos quais agora se somam os três novos promotores de Justiça substitutos.