Decisão foi tomada sem a solicitação da Procuradoria-Geral da República; órgãos foram notificados nesta quarta-feira (14)

Com Estadão Conteúdo

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes abriu, de ofício, um inquérito para investigar se a Receita Federal e o Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) quebraram de forma irregular o sigilo fiscal de ministros da Corte e familiares.

A reportagem apurou que a Receita Federal, vinculada ao Ministério da Fazenda, e o Coaf, que está na alçada da Polícia Federal, foram notificados nesta quarta-feira (14). Procurados, STF, Receita e Coaf não se manifestaram.

A Receita questiona o inquérito, uma vez que, de acordo com interlocutores, o órgão não tem dados de contratos particulares. Além disso, o acesso a informações sigilosas sem procedimento fiscal aberto é uma prática sujeita a pena de demissão.

Moraes tomou a atitude como presidente interino do STF. Ele assumiu o plantão da Corte na última segunda-feira (12) no lugar do presidente, Edson Fachin, que está de férias. O tribunal retoma suas atividades em fevereiro.

A abertura da investigação não foi solicitada pela PGR (Procuradoria-Geral da República), como ocorre normalmente no tribunal. Um integrante da Procuradoria informou que o órgão vai acompanhar a apuração.

As suspeitas de que dados sigilosos foram vazados surgiu a partir da chegada do caso Banco Master ao STF. Dias depois, a imprensa noticiou a existência de um contrato da mulher de Moraes, a advogada Viviane Barci de Moraes, com a instituição financeira.

Segundo o contrato, assinado em janeiro de 2024, o escritório de Viviane receberia R$ 3,6 milhões por mês ao longo de três anos. Se o contrato tivesse sido cumprido integralmente, o escritório Barci de Moraes Associados receberia R$ 129 milhões até o início de 2027.

STF dividido

Em caráter reservado, um grupo de ministros do tribunal defende que as investigações esclareçam se houve ou não vazamento de dados sigilosos de ministros por parte de órgãos federais. Outra ala do Supremo acredita que a abertura da nova investigação pode representar pressão e represália aos órgãos de controle.

A liquidação do Banco Master pelo Banco Central ocorreu em novembro. O dono da instituição, Daniel Vorcaro, foi preso em 17 de novembro, mas deixou a cadeia em 29 de novembro e segue monitorado por tornozeleira eletrônica.

Em dezembro, durante o recesso do STF, o ministro Dias Toffoli, relator do caso Master na Suprema Corte, determinou interrogatório e acareação de investigados e de um diretor do Banco Central.

Nesta quarta-feira, uma nova operação da PF foi autorizada por Dias Toffoli, com buscas e apreensão em endereços ligados a Vorcaro e familiares. Em um primeiro momento, o relator negou que a PF incluísse o dono do banco entre os alvos da operação, mas foi convencido após os investigadores apontarem indícios de “novos ilícitos”.

O ministro do STF queria que todos os itens apreendidos nesta segunda fase fossem enviados ao Supremo “lacrados e acautelados” para avaliação do material posteriormente. A determinação chamou a atenção dos investigadores, que classificaram a medida como inédita. O procedimento normal é que os materiais apreendidos sejam enviados à perícia da Polícia Federal para extração dos dados e análise das informações.

Segundo especialistas, a medida se afastava do procedimento previsto no Código de Processo Penal, que atribui à PF a custódia e a perícia do material apreendido, e alertaram que a decisão poderia abrir espaço para questionamentos futuros sobre a validade das provas, com potencial de embasar pedidos de nulidade processual.

Após as críticas, Toffoli recuou da própria decisão e mandou a PGR analisar o material apreendido nos celulares.

Banqueiro é alvo de nova fase da operação contra o Banco Master

Por Cézar Feitoza - SBT 

O ministro Dias Toffoli, do STF (Supremo Tribunal Federal), negou um primeiro pedido da Polícia Federal para realizar buscas em endereços ligados ao banqueiro Daniel Vorcaro, do Banco Master.

O ministro reconsiderou a sua decisão na terça-feira (13) após a Polícia Federal apresentar novas suspeitas sobre as articulações de Vorcaro nas fraudes financeiras.

Com a mudança de posição de Toffoli, Vorcaro foi alvo de novas buscas nesta quarta na 2ª fase da Operação Compliance Zero.

Toffoli diz que reconsiderou sua posição após a manifestação da Polícia Federal ser corroborada pela PGR (Procuradoria-Geral da República).

"Diante das ponderações da Autoridade Policial e da Procuradoria-Geral da República, reconsidero, em parte, a decisão combatida, para deferir novas diligências na residência do investigado D.B.V.", diz Toffoli em despacho.

A PGR disse que os novos fatos revelados pela Polícia Federal -- que estão sob sigilo-- são suficientes para uma nova busca contra Vorcaro, para o avanço das investigações.

"Evidente, portanto, que a diligência de busca e apreensão realizada no âmbito da Operação 'Compliance Zero' no endereço sob análise não abrangeu o contexto mais amplo que a apuração em espécie busca examinar, tornando-se, assim, necessário, útil e pertinente que o investigado seja alvo de busca e apreensão em referido endereço, para colheita de documentos, anotações, registros, mídias, aparelhos eletrônicos e demais dispositivos de armazenamento de dados que tragam para os autos em definitivo as demais circunstâncias delituosas, a identificação de outros agentes e a delimitação de suas condutas", disse a PGR.

Da Assessoria

O juiz Eduardo Barbosa Fernandes, da 1ª Vara Cível da Comarca de Arraias, anulou uma decisão da Câmara Municipal de Novo Alegre que havia aprovado as contas de um ex-prefeito referentes aos exercícios de 2005 a 2008. A sentença, desta terça-feira (13/1), foi proferida em ação popular movida por três pessoas do município e determina que o Poder Legislativo realize um novo julgamento, que deve seguir regras de transparência e imparcialidade.

Ajuizada em outubro passado, a ação questiona a validade da sessão da Câmara realizada em 2023, que aprovou as contas do ex-prefeito ao contrariar parecer técnico do Tribunal de Contas do Estado (TCE/TO), o qual recomendava a rejeição.

Conforme o processo, os autores afirmam ter havido imoralidade administrativa e impedimento legal ao apontarem que a vereadora relatora dos processos nas comissões do Legislativo era a esposa do ex-prefeito. A ação sustenta que ela presidia a Comissão de Finanças, atuou como relatora e votou a favor das contas do esposo. Os autores também apontam nulidade pela realização de votação secreta no julgamento, quando deveria ter sido em sessão aberta.

Ao analisar o processo, o juiz identificou conflito de interesses, falta de votos suficientes e ausência de transparência como irregularidades que comprometem a validade do ato legislativo. Para o juiz, a participação da esposa em todo o processo fere os princípios da moralidade e da impessoalidade administrativa por comprometer "a necessária isenção do órgão julgador e instalar situação objetiva de conflito de interesses", o que não é compatível com a função de controle exercida pelo Poder Legislativo.

Além da questão familiar, o magistrado destacou que a Câmara não respeitou o número mínimo de votos exigido pela Constituição. Conforme a sentença, para derrubar um parecer do Tribunal de Contas que recomenda a rejeição de contas, são necessários os votos de dois terços dos vereadores. Em Novo Alegre, que possui nove parlamentares, seriam necessários seis votos, ressalta o juiz, ao apontar que apenas três vereadores participaram da votação.

Outra falha apontada pelo juiz é a votação secreta e a restrição do acesso do público à sessão. O magistrado reforçou que o julgamento de contas públicas deve ser transparente e permitir que a população fiscalize a atuação de seus representantes. "A combinação entre votação secreta e limitação do acesso do público fragilizou a legitimidade democrática do julgamento, ocultando a identificação dos votos e dificultando o controle social, o que se revela incompatível com o modelo constitucional da Administração Pública", afirma o juiz.

Ao julgar procedente a ação, o juiz anulou a votação, e a aprovação das contas perdeu a validade. A Câmara Municipal de Novo Alegre deve realizar um novo julgamento das contas de 2005 a 2008, conforme a determinação do juiz, que fixou algumas obrigações para a nova sessão.

A vereadora, esposa do ex-prefeito, está proibida de participar da votação ou relatar o processo, e a votação deve ser aberta e pública, com livre acesso da população. E, para rejeitar o parecer do Tribunal de Contas que pede a reprovação das contas, serão necessários os votos de pelo menos dois terços dos vereadores aptos a votar.

Cabe recurso da decisão ao Tribunal de Justiça.

Sucessor de Lewandowski é advogado-geral da Petrobras, já foi ministro de Dilma e tem bom trânsito com ministros do STF e presidentes da Câmara e do Senado

Por Natália Martins

Logo cedo, o jurista baiano Wellington Lima e Silva pegou um voo para Brasília (DF) para uma possibilidade de encontro com o presidente Lula. Ele já tinha uma agenda de trabalho na capital federal nesta quarta-feira (14) pela Petrobras, onde atua como advogado-geral, mas um telefonema o fez antecipar a viagem.

Após cerimônia no Serpro, Lula seguiu para a primeira conversa pessoalmente com Wellington, que o aguardava no gabinete. Lula, que passaria as orientações e metas para o trabalho do jurista à frente da pasta, já estava decidido sobre a nomeação – e Wellington, decidido a aceitar o desafio.

Em 2016, Lima e Silva recebeu indicação para o mesmo cargo pela então presidente Dilma Rousseff, mas a estadia dele na pasta durou pouco tempo. Apenas 11 dias.

Na época, Wellington foi obrigado a decidir entre a carreira de procurador no Ministério Público da Bahia ou ser ministro da Justiça, porque a interpretação do STF (Supremo Tribunal Federal) era de que membros do MP não poderiam acumular cargos públicos fora da instituição. Ele era membro do Ministério Público desde 1991 e desistiu de ser ministro para manter a carreira.

Desta vez, Wellington pôde estar na hora e no lugar certos, para o presidente. O Ministério da Justiça e Segurança Pública é a “pasta holofote” do momento, por isso Lula precisa de uma pessoa que seja mais que um ministro-tampão para o período pré-eleitoral. Ele precisa de alguém que facilite a aprovação de pautas da Segurança Pública, tema caro para as próximas eleições.

Wellington é muito respeitado na Suprema Corte. Conversa diretamente com os dez ministros do STF e tem relação próxima com sete deles. Também é amigo de Jorge Messias, que deve ser sabatinado para a 11ª vaga do STF.

O baiano também tem bom trânsito com o presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre, e mais recentemente com o presidente da Câmara, Hugo Motta, o que pode ajudar na tramitação de importantes pautas no Congresso, onde estão a PEC da Segurança Pública e o PL Antifacção.

O presidente Lula não deve dividir a pasta neste primeiro momento: Wellington ficará responsável por traçar metas para a divisão. Elas farão parte do próximo plano de governo como uma promessa de campanha de Lula para as próximas eleições, uma solução para a área que mais gera preocupação à população brasileira atualmente.

Nas primeiras semanas, Wellington pretende conversar com todos os auxiliares de Lewandowski que ainda não apresentaram desejo de sair. Ele vai pedir relatórios e ouvir o chefe sobre quem permanece e quem será trocado entre seus auxiliares.

Um nome que deve permanecer no cargo, a princípio, é o do diretor-geral da PF (Polícia Federal), Andrei Rodrigues, que é escolha do próprio presidente da República e chegou a ser cotado para ministro em uma eventual divisão do ministério.

Lima e Silva tem o apoio de nomes fortes dentro do PT (Partido dos Trabalhadores), mas conquistou a confiança do presidente no período em que foi SAJ (secretário para assuntos jurídicos) de Lula no começo do mandato. Depois disso, saiu para ocupar o cargo de Advogado-Geral da Petrobras, onde permanecia até agora.

Com perfil técnico e discreto, Wellington pretende buscar apoio em pesquisas para definir políticas na pasta e entregar o que Lula deseja: a segurança pública a seu favor.

A nomeação de Wellington será publicada em edição extra do Diário Oficial da União de hoje.

Mandado de busca autorizado pelo STF contra deputado federal marca nova fase da Operação Overclean, que investiga esquema de desvio de emendas

Por Por Jéssica Andrade

A Polícia Federal deflagrou nesta terça-feira (13/1) a nona etapa da Operação Overclean com foco no deputado federal Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), alvo de mandado de busca e apreensão em seu apartamento funcional em Brasília e o residencial, em Salvador, no âmbito de um amplo esquema de desvio de emendas parlamentares, corrupção e lavagem de dinheiro. As informações são do g1.

A ação, realizada em conjunto com a Controladoria-Geral da União (CGU) e a Receita Federal, cumpriu nove mandados de busca e apreensão na Bahia e no Distrito Federal, todos autorizados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que também determinou o bloqueio de aproximadamente R$ 24 milhões em contas de pessoas físicas e jurídicas ligadas ao inquérito.

Mendonça Júnior teve o apartamento funcional e outros endereços sob mandado de busca, no curso de uma investigação que apura a atuação de uma rede de empresas, empresários e agentes públicos suspeitos de usar emendas parlamentares para favorecer contratos superfaturados, montar operações fraudulentas e ocultar a origem de recursos desviados dos cofres públicos.

Félix Mendonça Júnior é parlamentar há mais de 10 anos. Ele ainda não se manifestou. A reportagem do Correio procurou a defesa do deputado mas, até a última atualização desta matéria, não obteve retorno.

Investigação que já dura mais de um ano

A Operação Overclean foi iniciada em dezembro de 2024 para desarticular uma organização criminosa suspeita de fraudes em licitações, desvio de recursos públicos provenientes de emendas parlamentares, corrupção ativa e passiva, peculato e lavagem de dinheiro.

Ao longo das fases anteriores, a investigação já havia ultrapassado diferentes estados e atingido nomes políticos relevantes. Em etapas anteriores, por exemplo, a PF cumpriu mandados contra o deputado federal Dal Barreto (União-BA), inclusive apreendendo seu celular em um aeroporto e revistando sua casa e um posto de combustíveis ligado a ele, além da atuação de seu operador financeiro, que chegou a usar tornozeleira eletrônica.

Também constou no radar da Overclean, em outras fases, a família do deputado Elmar Nascimento (União-BA) — com mandados contra parentes e bloqueios de valores — além de prefeitos e ex-gestores municipais da Bahia e de outros estados sob suspeita de envolvimento no mesmo esquema maior de desvios e fraudes.

A última fase da operação foi deflagrada em outubro do ano passado. Na ocasião, foram cinco mandados de busca e apreensão e o sequestro de valores obtidos de forma ilícita, em quatro estados.

O secretário nacional do Podemos, Luiz França, e ex-secretários de Educação e Planejamento do Tocantins foram alvos.

A Operação Overclean já movimentou bloqueios milionários de bens e investigação sobre desvio de cerca de R$ 1,4 bilhão em recursos públicos, com foco em emendas parlamentares e contratos superfaturados desde sua primeira fase no fim de 2024.