Atual Advogado-Geral da União já foi ministro da Justiça e trabalhou com ministros do Supremo no passado
Por Giovanna Galvani
O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) afirmou em reunião ministerial nesta terça-feira (06) que indicará o atual Advogado-Geral da União, André Mendonça, à vaga do ministro Marco Aurélio Mello no Supremo Tribunal Federal.
Advogado, pastor e ex-ministro da Justiça por um período no governo Bolsonaro, Mendonça já era aventado como um nome possível para o posto devido a alegações anteriores, por parte do presidente, de que o novo ocupante da Suprema Corte seria um jurista "terrivelmente evangélico".
Natural de Santos, no litoral paulista, o advogado de 48 anos é formado pela Faculdade de Direito de Bauru, no interior de São Paulo. Tem também o título de doutor em Estado de Direito e Governança Global e mestre em Estratégias Anticorrupção e Políticas de Integridade pela Universidade de Salamanca, na Espanha.
Mendonça atua na Advocacia-Geral da União (AGU) desde 2000. Na instituição, exerceu os cargos de corregedor-geral e de diretor de Patrimônio e Probidade, dentre outros. Em 2019, ele assumiu o comando da AGU com a chegada de Bolsonaro à presidência, mas não ocupou apenas este cargo desde então.
Após a saída do ex-ministro Sergio Moro, Mendonça assumiu a pasta da Justiça e Segurança Pública em abril de 2020. No entanto, voltou para a AGU em abril de 2021 após a mais recente reforma ministerial do governo Bolsonaro, ocasionada após crise com o alto-escalão das Forças Armadas.
Nos últimos dias, com a proximidade da aposentadoria compulsória de Marco Aurélio Mello pelo seu aniversário de 75 anos, Mendonça limitou-se a comentar que qualquer indicado à vaga “certamente será um grande ministro”.
Relação com ministros do Supremo
Ao longo da carreira, Mendonça trabalhou com o ministro Dias Toffoli quando este chefiou a AGU, entre março de 2007 e outubro de 2009. Ele foi designado o 1º diretor do Departamento de Combate à Corrupção e Defesa do Patrimônio Público na gestão de Toffoli.
Além disso, foi coautor, ao lado do ministro Alexandre de Moraes, do livro “Democracia e Sistema de Justiça”, lançado em outubro de 2019 em homenagem aos 10 anos de Toffoli no Supremo.
No entanto, o atual AGU também sofreu críticas recentes do ministro Gilmar Mendes, que pode ser seu futuro colega de Corte.
Ao criticar o voto de Mendonça pelo fim de medidas restritivas que incluíam a proibição de celebrações religiosas com público, Mendes ironizou que o AGU parecia ter vindo "para a tribuna do Supremo de uma viagem a Marte".
Apoio de evangélicos
Mendonça também é pastor presbiteriano da Igreja Presbiteriana Esperança, localizada em Brasília. Por isso, foi qualificado como "terrivelmente evangélico" pelo presidente Jair Bolsonaro em uma solenidade na Câmara dos Deputados em 2019, um qualificativo utilizado pelo presidente em relação ao seu futuro indicado à vaga no Supremo.
O nome de Mendonça também é aprovado por organizações evangélicas da área, como a Associação Nacional de Juristas Evangélicos (Anajure), que reiterou o apoio ao nome do AGU em ofícios enviados a Bolsonaro.
Na busca por uma gestão participativa na construção das Metas Nacionais para 2022, o Poder Judiciário do Tocantins disponibiliza no site do Tribunal de Justiça (TJTO) a partir desta sexta-feira (25/6), a consulta pública para ouvir a opinião do cidadão e dos membros do sistema de Justiça sobre quais ações devem ser consideradas prioritárias para o próximo ano. O link ficará disponível no site até o próximo dia 18 de julho
Por Samir Leão
A Pesquisa de Gestão Participativa é promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) já que está dentro da Portaria CNJ 135/2021 que instituiu o Prêmio CNJ de Qualidade 2021 e possibilita a participação de Magistrados, servidores, atores do Sistema de Justiça, jurisdicionados, bem como da população em geral, no processo democrático de elaboração das Metas Nacionais do Poder Judiciário para 2022. A consulta faz parte do Plano de Ação elaborado pelo Coordenadoria de Gestão Estratégica, Estatística e Projetos (Coges-TJTO) e aprovado pelo presidente do TJTO, desembargador João Rigo Guimarães.
Para participar da pesquisa basta acessar o site do TJTO e clicar no link da pesquisa. Antes de responder ao questionário, escolha uma das opções disponibilizadas na plataforma: cidadão, advogado, defensor, membro MP, magistrado e servidor.
Na consulta, os participantes poderão opinar se concordam, por exemplo, com o andamento das Metas Nacionais do Poder Judiciário de 2021 que são: Meta 3 – Estimular a conciliação; Meta 4 – Priorizar o julgamento dos processos relativos aos crimes contra a administração pública, à improbidade administrativa e aos ilícitos eleitorais; Meta 5 – Reduzir a Taxa de Congestionamento; Meta 8 – Priorizar o julgamento dos processos relacionados ao feminicídio e à violência doméstica e familiar contra as mulheres; Meta 9 – Integrar a Agenda 2030 ao Poder Judiciário; Meta 12 – Impulsionar os processos de ações ambientais. A pesquisa também pontua questões sobre os percentuais das metas e melhorias que podem ajudar no seu desenvolvimento.
Rede Nacional de Governança
Pelo 4º ano consecutivo a Rede de Governança Colaborativa - segmento da Justiça Estadual, realiza conjuntamente a consulta pública acerca das Metas Nacionais. Contribuem para o projeto os 27 Tribunais da Justiça Estadual, incluído o TJTO. O objetivo da Pesquisa é fomentar a participação da sociedade na construção das Metas Nacionais do Poder Judiciário de forma mais efetiva, ao oferecer a todos a oportunidade de sugerir e contribuir para uma gestão judiciária mais transparente, transversal e inclusiva.
O processo colaborativo de elaboração das Metas Nacionais do Poder Judiciário foi proposto pelo CNJ, por meio da Resolução 221/2016, que sugere aos tribunais a realização de ampla consulta pública, dispondo sobre a importância dessa participação no processo decisório de opiniões e visões sobre os diversos segmentos e instâncias do Judiciário, quanto às metas que serão definidas para o ano subsequente.
Presidente do Senado diz que projeto de voto impresso em análise no Congresso não deve ser aprovado
Por Vinicius Valfré
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), defendeu a manutenção do atual sistema eletrônico de votações, em entrevista à CNN Brasil exibida na noite deste domingo, 4. O senador declarou que não identifica indícios de fraudes em eleições e que confia na Justiça eleitoral.
"A minha posição é de plena confiança na Justiça eleitoral brasileira. Não identifico indício algum de fraude nos resultados eleitorais do Brasil. Portanto, essa é uma opinião que tenho, que o sistema eleitoral deveria continuar pelo sistema eletrônico. No entanto, como presidente do Senado, devo permitir que as divergências possam coabitar e discutir um resultado que seja eventualmente diferente daquilo que eu prego ou penso", disse.
A manifestação contraria o presidente Jair Bolsonaro, que vem lançando, sem qualquer evidência, suspeitas sobre o processo eleitoral e defendendo a adoção de um sistema de voto impresso.
Na entrevista, Pacheco voltou a dizer que o impeachment "não pode ser banalizado''. "É um instituto que existe no ordenamento jurídico e que gera muita desestabilização. Acaba sendo uma ruptura, de modo que tem que ser tratado com muita responsabilidade, sobretudo no momento em que o Brasil precisa de união, pacificação e consenso", disse.
O senador defendeu a aprovação de uma reforma tributária que não aumente a carga tributária. "É fundamental que o Poder Executivo se faça presente, porque é o ente que arrecada, mas também é um papel do Congresso Nacional, de apresentar uma fórmula, uma proposta, que signifique desburocratização, simplificação, que combate algo muito grave hoje, que é a desigualdade".
Rodrigo Pacheco também manifestou preocupação com o avanço de uma reforma administrativa. Há resistência na base do governo. "Isso pode pesar muito porque o Congresso é formado pelo critério da maioria", disse.
Segundo as investigações, Renan teria ocultado e dissimulado a origem de R$ 1 milhão, em 2012, recebido do Grupo Odebrecht
COM FOLHAPRESS
A Polícia Federal indiciou o senador Renan Calheiros (MDB-AL), na última quinta-feira (1°), sob a suspeita de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. O relatório foi enviado ao STF (Supremo Tribunal Federal) na sexta-feira (2).
Segundo as investigações, Renan teria ocultado e dissimulado a origem de R$ 1 milhão, em 2012, recebido do Grupo Odebrecht.
Ainda segundo a PF, o senador teria recebido a quantia em troca de apoio político para a aprovação de um um projeto de lei que beneficiou a empresa.
O relatório será encaminhado à PGR (Procuradoria-Geral da República), que decidirá se apresentará denúncia contra o parlamentar.
Em nota, Renan disse que a PF não tem competência para indiciá-lo, apenas o STF. Afirmou ainda que a investigação está aberta desde março de 2017 e, "como não encontraram prova alguma, pediram prorrogação".
O senador também disse que lhe causou surpresa o indiciamento após ele ter citado a PF, em sessão da CPI da Covid do Senado, da qual é relator. Ele tem sido um crítico do governo de Jair Bolsonaro (sem partido) no combate da pandemia.
Na sessão realizada na quinta, Renan disse que houve uma "eloquente utilização da instituição da Polícia Federal" quando abriu uma investigação contra o empresário Francisco Maximiano, um dos sócios da Precisa Medicamentos, alvo da CPI.
A medida, segundo ele, permitiu que o sócio da empresa investigada pela CPI recebesse um habeas corpus liberando-o para ficar em silêncio.
"É uma surpresa que justamente agora, quando a PF, instituição de Estado, abre a investigação sobre a Precisa para facilitar habeas corpus do vendedor da vacina da propina e garantir seu silêncio na CPI, tentem essa retaliação. Mas não irei me intimidar. Os culpados pelas mortes, pelo atraso das vacinas, pela cloroquina e pela propina irão pagar", disse Renan, em nota divulgada à imprensa.
A PF informou que o relatório foi entregue no prazo estabelecido pelo ministro do STF Edson Fachin, relator do caso. Segundo a PF, a Odebrecht favoreceu-se do projeto apoiado por Renan, na medida em que limitou a capacidade dos estados para concessão de benefícios fiscais a produtos importados.
A medida tinha por objetivo eliminar a "guerra dos portos", disputa entre os terminais brasileiros pelo ingresso de produtos importados. O texto aprovado reduziu de 12% para 4% as alíquotas interestaduais do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre importados, reduzindo a receita dos estados que oferecem os incentivos.
O relatório também diz que há "robustez do material probatório" e que há elementos concretos e relevantes de autoria e materialidade dos crimes investigados. A propina teria sido enviada ao senador, segundo a polícia, por meio do codinome Justiça, no dia 31 de maio de 2012, através de um operador financeiro do parlamentar.
"Ademais, as investigações permitiram concluir que o montante de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) foi recebido em 31/05/2012, ano em que o parlamentar não disputou eleições, portanto fora do período eleitoral, o que exclui a possibilidade de entendimento da conduta como crime eleitoral", diz o documento.
Durante seu voto a favor da declaração de que o ex-juiz Sergio Moro seja declarado suspeito para julgar o ex-presidente Lula, o ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes atacou Bretas e a Lava Jato no estado. "Não sei por que esse escândalo ainda não veio à tona, mas o que se fala em torno dessa 7ª Vara é de corar também frade de pedra", disse Mendes.
Por Laryssa Borges
O juiz Marcelo Bretas, titular da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, negou ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ter atuado com parcialidade na Operação Lava-Jato e desafiou o advogado Nythalmar Dias Ferreira Filho a apresentar provas contra ele – incluindo conversas e mensagens de texto que poderiam o incriminar. Nythalmar fechou um acordo de delação premiada com a equipe do procurador-geral Augusto Aras e acusou Bretas de negociar penas, orientar advogados, investigar, combinar estratégias com o Ministério Público, direcionar acordos, pressionar investigados, manobrar processos e até trabalhar para influenciar o resultado de eleições. VEJA teve acesso à íntegra dos anexos apresentados pelo advogado — os resumos dos segredos que o colaborador se compromete a revelar às autoridades – e agora também à defesa apresentada pelo magistrado tanto ao CNJ quanto ao Conselho da Justiça Federal (CJF).
Embora no acordo de delação fechado com a PGR Nythalmar tenha prometido apresentar provas de todas essas acusações que imputou ao juiz responsável pela Lava-Jato no Rio, o próprio Bretas desafiou, nos documentos entregues ao CNJ e ao CJF, o advogado a trazer a público as evidências que diz ter contra ele.
Em um dos anexos delação negociada com o Ministério Público Federal, Nythalmar afirma que um dos áudios em suas mãos “demonstra de forma inequívoca que o juiz responsável, juntamente com os membros da força-tarefa, montou um esquema paraestatal, ilegal de investigação, acusação e condenação”. Trata-se de uma conversa entre Bretas, o advogado e o procurador Leonardo Cardoso de Freitas, que atuava na força-tarefa da Lava-Jato no Rio. No áudio, cuja transcrição faz parte do material obtido por VEJA, o juiz diz a Nythalmar, advogado de defesa do empresário Fernando Cavendish, que havia sondado o Ministério Público sobre um acordo e, caso tudo saísse como combinado, poderia “aliviar” a pena do empresário. “O diálogo demonstra claramente que o juiz não só tinha ciência das colaborações antes de serem fechadas, bem como participava, negociava e intermediava com a ciência, participação e cooperação do MPF nas investigações, fato este gravíssimo”, acusa o delator. Marcelo Bretas, no entanto, apresenta outra versão. Para ele, Nythalmar levou a Augusto Aras “afirmações mentirosas e fantasiosas, que distorcem e inventam fatos para criar narrativa que atenda aos interesses do advogado mencionado”.
Segundo Bretas, no dia 7 de agosto de 2017, Freitas e Nythalmar o procuraram para afirmar que haviam fechado o acordo de delação de Cavendish e que, a partir daquele momento, o empreiteiro passaria a confessar os crimes de que era acusado. “Algum tempo depois”, diz o juiz, o advogado apareceu em seu gabinete para reclamar que o MP ainda não havia formalizado o acordo. “Nesse instante, ainda na presença do advogado Nythalmar Ferreira, fiz ligação telefônica para o procurador Leonardo Cardoso, em viva voz (teleconferência), solicitando ao mesmo, em palavras similares (pois não tenho como me recordar dos exatos termos que utilizei), que esclarecesse a demora no cumprimento do acordo que haviam anunciado anteriormente.
Aparentemente, foi essa a reunião, conversa a três, que foi objeto de gravação pelo advogado em questão. Durante essa mesma reunião, o procurador Leonardo Cardoso reiterou que mantinha o interesse no acordo de colaboração anunciado anteriormente, e apresentou algum motivo pela demora na formalização do mesmo”, diz o juiz em sua defesa. Ele não informa, porém, o que o procurador apresentou como justificativa para a demora na oficialização do acordo de colaboração de Cavendish.
Sobre a acusação do delator de que Bretas prometeu “aliviar” a pena do empreiteiro, o juiz afirma que “a referência feita a abrandamento de pena (...) e com a ressalva de que em razão do tempo decorrido não me recordo dos exatos termos, dever-se-ia à efetiva aplicação no caso, como determina a legislação regente, do acordo de colaboração premiada anteriormente anunciado”. A delação premiada de Fernando Cavendish, porém, só foi efetivamente formalizada por Nythalmar e pelo procurador Leonardo Cardoso de Freitas em 20 de novembro de 2018 e homologada em 16 de janeiro de 2019. “A conclusão única é a de que jamais participei de qualquer conversa ou reunião em que fossem tratados os termos do acordo de colaboração do acusado Fernando Cavendish”, disse.
Na defesa enviada ao CNJ e ao CJF, Bretas também rechaçou ter atuado para transferir investigações sobre o ex-presidente da Dersa, Paulo Vieira de Souza, conhecido como Paulo Preto, de São Paulo para o Rio de Janeiro e afirmou que, ao contrário do que disse o delator, não há mensagens ou conversas que possam comprovar acusações de irregularidade contra ele. Também negou ter atuado, nas palavras do delator, em um “acordo informal” para livrar a ex-primeira-dama do Rio Adriana Ancelmo da Lava-Jato.
O acordo, conforme a versão apresentada por Nythalmar, teria ocorrido por volta de maio de 2018 e exigiria que Ancelmo e o ex-governador do Rio Sérgio Cabral abrissem mão de todo seu patrimônio e que o político assumisse seus crimes. No dia 8 de junho de 2018, em um interrogatório diante de Bretas, o juiz perguntou ao ex-governador: “O senhor teria interesse em entregar, abrir mão de bens pessoais pra suprir ou eventualmente ressarcir eventual dano?” A resposta de Cabral foi afirmativa.
Em outro trecho da defesa apresentada às Corregedorias do CNJ e CJF, Bretas nega ter tentado tirar o então candidato ao governo do Rio Eduardo Paes da vida política ou de ter trabalhado para influenciar as eleições de 2018 em prol do ex-juiz Wilson Witzel. Segundo Nythalmar, às vésperas do primeiro turno da disputa de 2018, em uma audiência com o juiz, um ex-assessor de Paes, então líder nas pesquisas de intenção de voto, acusou o candidato de envolvimento em fraude de licitações e recebimento de propina. O delator informou ter ouvido do próprio Bretas a revelação de que ele nutria antipatia pelo ex-prefeito e que “foi importante que a população fluminense soubesse quem era Eduardo Paes antes da eleição”.