Parlamentares criticaram requerimento de urgência para apeciar o tema

POR LUIZ CLÁUDIO FERREIRA

O Senado retirou de pauta nesta quarta-feira (4) o projeto (PL 2234/2022) que prevê a legalização de bingos e cassinos, com a exploração de jogos e apostas no país. Depois de parlamentares discursarem de forma contrária ao requerimento de urgência para apreciar o tema considerado complexo e polêmico, o relator da matéria, o senador Irajá (PSD-TO), pediu que o projeto não fosse votado.

“Eu gostaria de solicitar o pedido de retirada de pauta dessa matéria em atendimento ao pedido da ampla maioria dos líderes partidários e que nós possamos prosseguir, então, com o pedido de informações”, disse o senador. Não há estimativa da data para que o projeto seja novamente apreciado pelo Senado.

Argumentos

Mesmo com as posições contrárias, incluindo eventuais riscos à saúde e à segurança pública, o relatordefendeu o projeto. “Tem quem defenda a manutenção dos jogos de azar, controlado e dominado pelo crime organizado no país. E aqueles como eu (...) que sejam fiscalizados pelos órgãos de controle e que também se possa arrecadar impostos e punir, eventualmente, quem cometa algum tipo de crime ou de ilicitude”, argumentou Irajá.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), considerou que havia um consenso para que, antes de ser novamente colocado em pauta (somente em 2025), os parlamentares necessitam de mais informações dos ministérios da Saúde, e do Desenvolvimento Social. “Fica retirado de pauta e incumbirá à próxima mesa diretora do Senado a definição sobre os desdobramentos em relação a esse projeto”, disse Pacheco.

“Descontrole”

O senador Flávio Arns (PSB-PR) também considerou o assunto complexo e polêmico. Ele defendeu que o assunto precisa ser mais estudado pelos próprios ministérios. Arns pediu que os órgãos tenham mais tempo para conceder informações para o tratamento do tema.

Sérgio Moro (União-PR) reconheceu que acredita na liberdade individual para que as pessoas decidam sobre suas escolhas. “Mas a gente viu, principalmente nesse segundo semestre, o descontrole hoje das bets, das apostas, a meu ver, muito decorrente de uma publicidade excessivamente agressiva”, considerou.

Também contrário à votação e ao projeto, Espiridião Amin (PP-SC) considerou que o pedido de informações pode trazer ao Senado mais condições para tratar do assunto. “A aposta virou um descontrole. Essa é a verdade e, por isso, pelo menos o mal deixou de ser consumado hoje”, opinou.

Levantamento foi realizado pouco após a divulgação do pacote fiscal, que foi considerado como "nada satisfatório" para 58% dos entrevistados

Por Maria Clara Andrade

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) atingiu o pico da desaprovação por agentes do mercado financeiro em pesquisa divulgada pela Genial/Quaest, nesta quarta-feira, 4. Para 90% dos entrevistados, a terceira gestão do petista está sendo negativa.

A pesquisa foi feita entre os dias 29 de novembro e 3 de dezembro, ou seja, logo após a divulgação do pacote fiscal pelo ministro Fernando Haddad, que provocou a escalada do dólar. Foram ouvidos gestores, economistas, analistas e tomadores de decisão de 105 fundos de investimentos com sedes em São Paulo e no Rio de Janeiro.

A desaprovação retornou ao patamar em que estava em março de 2023, quando também marcou 90%. Nas duas pesquisas seguintes, a avaliação negativa fez uma trajetória de queda, até chegar a 44% dos entrevistados, em julho daquele ano, menor taxa de desaprovação pelo mercado financeiro até aqui.

No levantamento atual, apenas 3% dos agentes do mercado financeiro veem o governo Lula como positivo. E 7% acreditam que a gestão é regular.

Já o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, recebeu uma avaliação positiva por 41% dos respondentes; negativa, por 24%; e regular, por 35%. Os números, apesar de serem expressivamente melhores do que as do presidente Lula, estão distantes do ápice de avaliação positiva de Haddad.

Também em julho de 2023, Haddad teve o seu melhor desempenho frente ao mercado financeiro, tendo sido avaliado positivamente por 65% dos agentes e negativamente por apenas 11%.

Direção da política econômica e críticas ao arcabouço fiscal

Para 96% dos entrevistados, a política econômica brasileira está "indo na direção errada", e 88% acreditam que a economia do País deve piorar nos próximos meses. Os agentes do mercado financeiro (76%) acreditam que a economia está operando acima do potencial.

Com relação ao crescimento do PIB, estima-se que a economia brasileira cresça 3% pelo terceiro ano consecutivo. Sobre isso, 42% acreditam que o resultado é motivado por ações do governo Lula, enquanto outros 30% por ações do governo Bolsonaro. Já 22% veem o crescimento como uma natural retomada pós-pandemia de covid-19 e 6%, uma maior confiança dos agentes na economia brasileira.

Com relação ao pacote de corte de gastos, 58% disseram que as medidas apresentadas eram "nada satisfatórias", apesar de 88% afirmarem que "as medidas de pente fino sugeridas pela Fazenda até aqui são favoráveis ao cumprimento da regra de gasto do arcabouço fiscal".

O único ponto do pacote em que a maioria respondeu que tende a "prejudicar" a economia brasileira foi a proposta de isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil por mês. Para 88% do mercado, a medida não fará bem à economia.

Em quem o mercado confia?

Apenas duas personalidades angariaram a confiança de mais de 50% do mercado financeiro: o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), em quem 69% dos respondentes disseram "confiar muito", e o atual presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, com 70% de confiança por parte do mercado.

Lula e o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, tiveram as piores taxas de confiança, com 97% dos respondentes dizendo que não confiam nada neles.

Secretaria de Relações Institucionais solicitou ao Ministério da Fazenda desbloqueio do valor um dia após decisão do STF

Por Rute Moraes

O Palácio do Planalto pediu ao Ministério da Fazenda a liberação de R$ 7,8 bilhões de emendas parlamentares nas vésperas das votações dos projetos que compõem o pacote de corte de gastos do governo federal. A solicitação foi feita pela Secretaria de Relações Institucionais para atender a emendas individuais e de bancadas estaduais.

A ação ocorre um dia depois de o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Flávio Dino liberar o retorno dos recursos, que ficaram bloqueados por pouco mais de três meses em virtude da falta de transparência e de rastreabilidade. O secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, vai analisar o pedido feito pelo Planalto para liberar os quase R$ 8 bilhões.

Segundo o documento enviado ao secretário, os recursos seriam distribuídos para ações de oito pastas do governo:

Ministério da Agricultura e Pecuária: R$ 13,4 milhões

Ministério da Fazenda: R$ 3,2 bilhões

Ministério da Educação: R$ 177,6 milhões

Ministério da Saúde: R$ 4,1 bilhões

Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional: R$ 166,8 milhões

Ministério do Turismo: R$ 5 milhões
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome: R$ 43,7 milhões

Ministério das Cidades: R$ 129,2 milhões

O governo espera aprovar os projetos sobre contenção de gastos nas próximas três semanas. Até o momento, o Executivo já protocolou uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) e dois projetos de lei quem fazem parte do pacote de redução de gastos.

A PEC tratará sobre reajustes no abono salarial, mudanças nas regras do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica); prorrogação da DRU (Desvinculação das Receitas da União) até 2032; subsídios e subvenções; e submeterá a variação de recursos do Fundo Constitucional do Distrito Federal ao IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo).

Um dos projetos já apresentados trata da revisão dos benefícios sociais do governo, como reajuste do salário mínimo, benefício de prestação continuada, mudanças no Bolsa Família, entre outros.

Além deste, um projeto de lei complementar foi entregue. A proposta altera as regras do arcabouço fiscal, “para garantir a estabilidade macroeconômica do país e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico”.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), pautou a urgência de ambos os projetos para esta terça-feira (3). Há expectativa de o mérito das propostas ser analisado ainda esta semana. O governo busca celeridade nas aprovações para sancionar o pacote até o fim deste ano.

Deputados do PT e do Centrão devem dividir as relatorias da PEC e do Projeto de Lei Complementar que compõem o pacote de corte de gastos

POR  ÂNDREA MALCHER

O governo enviou ao Congresso, na noite de segunda-feira (2), a proposta de emenda à Constituição (PEC) com mais medidas para o corte de gastos públicos. Entre elas, estão as novas regras para o abono salarial.

Na semana passada, o Planalto protocolou outras duas matérias: um projeto de lei (PL) e outro de lei complementar (PLP), detalhando benefícios sociais e novas regras de correção do salário mínimo entre as medidas.

A PEC determina mudanças para o abono salarial, para que seja restringido, gradualmente, o pagamento do recurso. Atualmente, o benefício é pago para quem recebe até um salário e meio, isto é, R$ 2.112,00.

A matéria também traz alterações para o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), bem como prorroga a desvinculação do montante das receitas da União até 2032. Este ponto enfrentará resistência nas bancadas do DF na Câmara e no Senado.

A PEC também tratará do fim dos supersalários, medida que já é tema de outra emenda Constitucional em tramitação no Senado. Os pormenores deverão ser tratados posteriormente por uma lei complementar.

O projeto de aposentadoria dos militares ainda não foi enviado aos parlamentares, mas a expectativa é de que seja protocolado nesta terça-feira (3). O plano do governo é acabar com as pensões em casos de expulsão ou exclusão das Forças Armadas e restringir a idade para a reserva. No entanto, a categoria pede uma transição no caso da reserva.

A solicitação ocorreu durante uma reunião no Alvorada, durante o último fim de semana, entre o presidente Lula e os comandantes do Exército, Marinha e Aeronáutica.

O governo corre contra o tempo com as matérias que tratam do corte de gastos, dado o curto tempo de trabalho do Congresso. Os parlamentares têm três semanas para votar e aprovar os projetos que tratam do Orçamento de 2025, reforma tributária e uma série de projetos listados na semana passada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).

O pacote de corte de gastos mira no equilíbrio das contas públicas e a estimativa do Ministério da Fazenda é de que gere uma economia de R$ 327 bilhões de 2025 a 2030, com R$ 70 bilhões já nos próximos dois anos.

Por Edilene Chaves

Com o objetivo de conscientizar crianças, pais e educadores sobre a importância de preservar a infância, o vereador Folha (PSDB), presidente da Câmara Municipal de Palmas (CMP), apresentou o Projeto de Lei Nº 1657/2024 que institui a Semana Escolar de Conscientização “Criança não namora, nem de brincadeira!”, a ser realizada anualmente na semana do Dia dos Namorados, em 12 de junho, nas escolas da rede pública e privada da capital.

Para Folha, a iniciativa é mais que um alerta: é um compromisso com o desenvolvimento saudável das crianças. “Criança deve ser criança. É nosso dever, como adultos, assegurar que vivam plenamente essa fase, sem antecipar etapas que podem prejudicar sua formação emocional e psicológica. Queremos abrir um diálogo com as famílias, escolas e toda a sociedade para proteger nossos pequenos”, enfatizou o vereador.

A semana educativa busca promover:

- Conscientização infantil e familiar: incentivar crianças a aproveitar sua infância plenamente, alertando para os riscos de relacionamentos precoces;

- Alerta social: chamar a atenção para os perigos da erotização infantil e a exposição das crianças a condutas próprias da idade adulta;

- Orientação legal: informar famílias e educadores sobre as leis que protegem a integridade psicológica e sexual das crianças.

Parcerias e ações educativas

A campanha será desenvolvida em parceria com a Secretaria Municipal de Políticas Sociais e Igualdade Racial e a Secretaria Municipal de Educação. Entre as ações previstas estão palestras, distribuição de materiais informativos, como panfletos e revistas, e debates educativos nas escolas públicas e privadas.

A proposta também se inspira em iniciativas já reconhecidas nacionalmente, como as promovidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pela Sociedade Brasileira de Pediatria (SBP), fortalecendo um movimento que busca proteger as crianças e evitar consequências graves, como a erotização precoce e o abuso infantil.

O projeto foi apresentado no último dia 11 de novembro e tramita nas comissões parlamentares da Casa de Leis.