Da Assessoria

Segue para sanção presidencial o projeto de lei da senadora Professora Dorinha (União), que amplia os programas nacionais de transporte e alimentação escolar aos estudantes da rede federal de educação profissional, científica e tecnológica, bem como das demais escolas federais, A proposta, já votada no Senado Federal, foi aprovada na Câmara dos Deputados no último dia 14.

O projeto estende o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (Pnate) aos estudantes das escolas e institutos federais tecnológicos que moram nas zonas rurais, que também passam a ser contemplados com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), garantindo o mesmo direito já assegurado às redes estaduais e municipais de ensino.

Conforme o texto, o repasse do Pnate às instituições federais será único e anual, calculado com base no número de estudantes que utilizam o transporte escolar. A estimativa é de que cerca de 50 mil alunos da rede federal residentes em áreas rurais sejam beneficiados. O impacto financeiro do programa será de aproximadamente R$ 37 milhões por ano, recurso que virá da arrecadação adicional obtida com a nova metodologia de cálculo do preço de referência do petróleo (PRP), utilizada para definir os royalties do setor.

Além do transporte, o projeto também garante o repasse anual do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), fortalecendo as políticas de alimentação e permanência estudantil.

De acordo com a senadora Dorinha, a medida corrige uma lacuna histórica. “Nossos institutos federais e escolas técnicas acolhem milhares de jovens do campo, que muitas vezes percorrem longas distâncias para estudar. Garantir transporte e alimentação é assegurar condições reais de permanência e igualdade de oportunidades”, afirmou a parlamentar.

Davi Alcolumbre, presidente do Senado, informou que adiamento atende a um pedido da liderança do governo, que temia a derrubada dos 63 vetos de Lula à Lei Geral do Licenciamento Ambiental

Por Ana Menezes

A sessão do congresso que analisaria vetos presidenciais à Lei Geral do Licenciamento Ambiental (VET 29/2025) nesta quinta-feira (16), foi cancelada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP). Em nota, o líder do congresso nacional informou que o adiamento atende a um pedido da liderança do governo na Casa. Ainda não há data certa para uma nova sessão.

Não por acaso, essa decisão é tomada às vésperas da COP-30. Diante da falta de acordo, lideranças do governo pediram para que os 63 vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) à lei — que flexibiliza regras para autorizações de obras e empreendimentos no país — não fossem analisados por deputados e senadores.

O impasse em torno da lei opõe o governo federal à bancada ruralista. De um lado, o governo alega que os vetos do presidente Lula buscavam “corrigir a inconstitucionalidades e evitar retrocessos ambientais, além de garantir segurança jurídica”. De outro, a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), liderada pela senadora Tereza Cristina (PP-MS), pressiona pela derrubada dos vetos e pela retomada do texto aprovado pelo Congresso, sob o argumento de que a proposta reduz a burocracia e garante autonomia aos entes federativos.

— Não haverá licenciamento monofásico. Todas as fases serão cumpridas. Vetar 63 dispositivos não é algo pequeno, é muita coisa. Por isso, precisávamos repor com texto complementar, dando tipificação em termos mais adequados para segurança jurídica. Licenciamento ambiental é a espinha dorsal da proteção ambiental.

Os vetos de Lula fizeram com que o Planalto anunciasse o envio de um projeto de lei para preencher lacunas deixadas por eles, e de uma medida provisória (MP) que institui o modelo de Licença Ambiental Especial (LAE) — permitindo maior agilidade em obras consideradas prioritárias, mas sem a previsão de análise em uma única etapa, conforme previa o texto original.

Embora firme na decisão de derrubar os vetos de Lula, a senadora Tereza Cristina e o relator do projeto de lei, o deputado Zé Vitor (PL-MG) têm admitido a interlocutores a possibilidade de manter parte dos vetos a alguns dispositivos do texto, segundo apuração do O GLOBO.

Duas reuniões foram realizadas nesta quarta-feira (15). Integrantes do governo informaram que não houve nenhuma sinalização de consenso e o encontro foi classificado como ruim.

O governo temia que a votação desta quinta-feira terminasse em uma evidente derrota. Durante as negociações, integrantes da equipe de articulação política do governo têm argumentado que, caso não haja acordo e os vetos forem derrubados integralmente, a gestão Lula deverá ajuizar uma ação junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) sob o argumento de que, tal como foi aprovado pelo Congresso, o projeto de lei é inconstitucional.

Ainda, uma derrubada integral dos pontos trazidos por Lula traria uma impressão à comunidade nacional e internacional de que o Congresso se opõe a uma agenda de proteção ambiental para o Brasil. Isso, a pouco menos de um mês da COP-30, 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas que ocorre em novembro em Belém, Pará.

A bancada ruralista defende, principalmente, o que os parlamentares têm chamado de “autonomia dos Estados” na definição de critérios e procedimentos para o licenciamento ambiental. Lula é contrário a isso, e vetou a permissão para que cada estado ou município tivesse suas próprias regras de licenciamento ambiental, sem uma padronização nacional.

A FPA argumenta que a Lei Complementar 140, de 2011, já define que o licenciamento é de competência da União, dos estados e dos municípios e entende que o veto atende a uma demanda do Ministério do Meio Ambiente.

Um membro da articulação política disse ao O GLOBO que este ponto é inegociável, uma vez que, na prática, uma flexibilização total para que cada município tenha suas regras de licenciamento, sem balizas nacionais, tornaria possível “passar a boiada”, facilitando a devastação ambiental.

Fala foi registrada em evento no Rio de Janeiro, ao lado de Hugo Motta

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva criticou o Congresso Nacional nesta quarta-feira (15), durante cerimônia de comemoração do Dia do Professor, no Rio de Janeiro.

Ao lado do presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), Lula disse que o parlamento vive um momento de “baixo nível” por causa dos políticos de direita e afirmou que a atual legislatura representa “o pior Congresso da história”.

“O Hugo [Motta] é presidente desse Congresso. Ele sabe que esse Congresso nunca teve a qualidade de baixo nível como tem agora. Aquela extrema-direita que se elegeu na eleição passada é o que existe de pior. A gente não pode ter um presidente que nega que existiu a Covid, que nega a vacina”, comentou.

Segundo Lula, soberania significa qualidade de vida para a população.

“Só vocês podem consertar esse país e quero que vocês saibam que eu estou nessa. Eu vou tentar lutar até o fim da minha vida, porque eu quero que meu neto, o neto de vocês, o bisneto de vocês tenham aquilo que eles têm direito. Quem é pai, quem é mãe, sabe que a gente não deseja riqueza para o filho. A gente sonha que o filho da gente tenha uma boa educação, uma boa formação profissional, para ele viver independente a vida inteira“, afirmou Lula.

Antes, Motta foi vaiado, e o público gritou “sem anistia” durante a sua fala.

Oposição reage

Após as declarações do presidente, o líder da oposição na Câmara, Zucco (PL-RS), repudiou a fala do petista e a classificou como irresponsável e antidemocrática, além de revelar o “autoritarismo de um governo que não tolera oposição”.

“É inconcebível que o presidente da República, em pleno exercício do cargo, ataque o Congresso Nacional e desrespeite a representação popular, chamando este de ‘o pior Congresso da história’”, afirmou Zucco.

Segundo o deputado, se há algo de “pior” no Brasil hoje, é a gestão petista, citando as fraudes nos benefícios do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e o aumento de impostos. Zucco reforçou ainda que a fala de Lula viola o espírito republicano e a democracia.

“Pior é um governo que persegue opositores, nomeia amigos como ministros do Supremo Tribunal Federal para blindar seus próprios interesses e desrespeita as instituições da República”, completou.

Por Edson Rodrigues

Com a aproximação das eleições de 2026, o Tocantins se prepara para uma das disputas mais acirradas de sua história política: a corrida pelas duas vagas ao Senado Federal. Nomes como Eduardo Gomes, Irajá Abreu, Vicentinho Júnior e Carlos Gaguim já se movimentam nos bastidores, articulando alianças e consolidando suas bases eleitorais.

EDUARDO GOMES: FAVORITISMO CONSOLIDADO

Atual vice-presidente do Senado, Eduardo Gomes (PL) é apontado como o nome mais forte na disputa. Com ampla capilaridade política, lidera as pesquisas de intenção de voto e é reconhecido por sua atuação na liberação de emendas impositivas, implantação da Codevasf no estado e investimentos em infraestrutura, saúde e pavimentação. Gomes mantém uma postura conciliadora e evita confrontos políticos, o que lhe garante apoio transversal entre prefeitos e lideranças regionais.

IRAJÁ ABREU: RECONSTRUÇÃO E ARTICULAÇÃO

Irajá Abreu (PSD), filho da ex-senadora Kátia Abreu, ressurge com força após um período de baixa visibilidade. Com apoio da mãe — figura influente em Brasília e próxima ao presidente Lula — Irajá tem se destacado pela distribuição de recursos aos municípios e pela construção de um palanque alinhado ao governo federal. Sua reeleição é considerada viável, especialmente com o apoio de Laurez Moreira, governador em exercício, e da base petista.

 VICENTINHO JÚNIOR: ENTRE O BOLSONARISMO E O PRAGMATISMO

Vicentinho Júnior (PP) enfrenta um dilema político. Embora tenha serviços prestados e presença consolidada no interior, sua autonomia partidária foi comprometida após a incorporação do PP à federação com o União Brasil — que traz a senadora Dorinha Seabra apoiando, declaradamente, Eduardo Gomes à reeleição e  o deputado federal Carlos Gaguim em sua eterna busca à Casa Alta.

Para viabilizar sua candidatura ao Senado, Vicentinho depende muito mais da janela partidária de abril, quando poderá mudar de legenda sem perder o mandato, do que de qualquer trabalho de convencimento improvável dentro da federação à qual, no momento, pertence.

O desafio maior, no entanto, é sua identidade política: historicamente ligado ao bolsonarismo, Vicentinho Jr. foi o único parlamentar tocantinense a defender publicamente Jair Bolsonaro. Agora, aproxima-se de Laurez, Irajá e Kátia Abreu — todos alinhados ao presidente Lula. Essa mudança de palanque pode gerar ruído entre seus eleitores conservadores, exigindo uma explicação clara sobre sua posição ideológica e partidária.

CARLOS GAGUIM: SEM COMENTÁRIOS

Apesar de estar no jogo, Carlos Gaguim (União Brasil),  Observatório Político do Paralelo 13 se abstém de traçar comentários sobre este parlamentar errante do Tocantins.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

Se as eleições fossem hoje, Eduardo Gomes seria reeleito com folga. A segunda vaga, no entanto, permanece em aberto, com Irajá Abreu e Vicentinho Júnior disputando voto a voto. O fator decisivo será a clareza de posicionamento político — especialmente para Vicentinho Jr., que precisa definir se continuará representando o eleitorado bolsonarista ou se integrará o palanque lulista.

Em um estado onde o eleitorado é dividido entre conservadores e progressistas, a coerência ideológica e a capacidade de articulação partidária serão determinantes para conquistar uma das cadeiras no Senado.

À CNN, ministra diz que, após avaliar indicações de deputados que votaram para enterrar MP do IOF, vai analisar 60 parlamentares que se ausentaram

Com CNN 

A ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, disse à CNN Brasil que o governo pretende concluir até a próxima semana o pente-fino nas indicações políticas de deputados que votaram contra o Palácio do Planalto na medida provisória que tratava do aumento do IOF (Imposto Sobre Operações Financeiras).

Segundo Gleisi, a primeira etapa da revisão atinge 251 deputados que votaram pela retirada de pauta da MP 1303. Depois dessa fase, o governo vai avaliar o grupo de 60 parlamentares que se ausentaram da votação.

“Primeiro estamos cuidando dos 251 que votaram contra. Depois vamos avaliar a relação com esses 60 que não votaram. Acho que dá para ter uma conversa e aproximar com a base. Então, em relação a eles, por enquanto, nós não vamos tomar nenhuma medida", disse a ministra.

De acordo com Gleisi, a manutenção de cargos no governo dependerá da postura dos parlamentares nas votações de interesse do Planalto, independentemente da legenda.

“Eu tenho dito e repetido que o parlamentar que quer participar do governo, ter cargo com o governo, tem que votar com o governo. Não pode ser contra o governo, principalmente em matérias de interesse do país, como era a MP 1303. Não tem problema o partido, a legenda. Se o deputado tiver uma postura de defesa do governo e votar com o governo, ele pode e deve participar do governo sim”, afirmou.

Gleisi afirmou que a reorganização da base aliada deve ser concluída após a checagem de cargos e cruzamento de informações sobre as indicações. “Já avançamos bastante, mas acredito que na semana que vem a gente consiga fechar a maior parte”, afirmou.

A ministra das Relações Institucionais afirmou ainda que tem mantido reuniões com líderes da base para recompor a articulação política após a derrota do governo na votação da MP do IOF.

“Já estive com o Antônio Brito, do PSD, e com o presidente (da Câmara) Hugo Motta (Republicanos-PB). Assim que a gente terminar esse processo das demissões, vamos fazer mais conversas com os líderes para reorganizar a base”, disse.

Lira na base

À CNN Brasil, a ministra das Relações Institucionais negou que o deputado Arthur Lira (PP-AL), ex-presidente da Câmara, tenha buscado o governo na tentativa de manter cargos-chave para o Centrão em meio ao pente-fino feito pelo Planalto nas indicações de parlamentares que votaram pela retirada de pauta da MP do IOF.

Segundo ela, Lira a procurou para tratar da sua relação com o governo, reafirmar que integra a base do presidente Lula e que está disposto a ajudar o Palácio do Planalto.

"Lira não veio negociar comigo em nome de nenhum partido ou conjunto de partidos. Ele veio conversar sobre a situação dele no governo, reafirmar que integra a base e que quer ajudar, mas não veio para negociar [para partidos] não", afirmou a ministra.