A execução das emendas parlamentares de todos os tipos estava suspensa por decisão de Flávio Dino desde o começo de agosto

Com Estadão Conteúdo

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou nesta segunda-feira, 2, o pagamento de recursos vinculados a emendas parlamentares no Orçamento. Para entidades de defesa da transparência pública, a decisão do ministro ataca os principais problemas das emendas de Comissão e de relator-geral, base do Orçamento Secreto, ao exigir a identificação dos “padrinhos” de cada uma dessas indicações. No entanto, de acordo com as entidades, outras distorções relacionadas às emendas permanecem.

A execução das emendas parlamentares de todos os tipos estava suspensa por decisão de Flávio Dino desde o começo de agosto deste ano - o despacho foi confirmado depois pelo plenário do STF. Na decisão desta segunda-feira, o ministro estabelece uma série de obrigações ao liberar as emendas.

Os chamados “restos a pagar” das emendas de relator-geral poderão ser executados, desde que o autor de cada uma das indicações seja devidamente identificado. A mesma regra vale para as emendas de comissão, identificadas no jargão do orçamento pelo código RP-8. Fica proibido atribuir a autoria da indicação ao relator-geral do orçamento ou ao presidente da comissão, determina Dino.

Na semana passada, o presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), enviou ofício aos 513 deputados e aos 80 senadores cobrando que eles assumissem a autoria de suas indicações nas emendas de relator do orçamento secreto, como mostrou o Estadão. O ofício de Pacheco inclui um site onde os congressistas podem gerar minutas de ofícios onde assumem a autoria das identificações. O estoque de “restos a pagar” do orçamento secreto soma R$ 8,2 bilhões, segundo levantamento do Estadão.

No Orçamento de 2024, deputados e senadores apresentaram R$ 49,1 bilhões em emendas de todos os tipos (individuais, de bancada e de comissão). R$ 37,5 bilhões já foram empenhados, ou seja, reservados para pagamento. Mas outros R$ 11,5 bilhões permanecem sem empenho, e estavam com a execução bloqueada pela decisão do STF. Esse montante precisa ser empenhado até o fim do ano, ou será perdido.

“A decisão do ministro Flávio Dino repara alguns dos mais graves problemas da lei aprovada pelo Congresso já que exige a identificação individual dos parlamentares solicitantes mesmo no caso das emendas de bancada e de comissão e a apresentação prévia de plano de trabalho pelos entes beneficiados”, diz o advogado e pesquisador Guilherme France, da Transparência Internacional no Brasil.

Sancionado sem vetos pelo presidente Lula na semana passada, o projeto de lei mencionado por France foi aprovado pelo Congresso para dar uma resposta à decisão de Dino que bloqueou as emendas. Mas, além de não exigir a identificação dos “padrinhos” das verbas, o texto também estabelece um aumento no montante destinado às emendas parlamentares.

“Ainda precisam ser endereçados graves problemas como a falta de critérios técnicos na distribuição das emendas não destinadas à saúde e o descumprimento reiterado do Congresso em cumprir a decisão do Supremo ao não fornecer informações relativas a parte das emendas já executadas”, diz Guilherme France.

Segundo Marina Atoji, diretora de programas da Transparência Brasil, segundo a decisão de Flávio Dino algumas das emendas permanecerão bloqueadas. “Houve certa flexibilidade por parte do ministro, na medida em que ele reconhece a insuficiência da Lei Complementar (sancionada por Lula)”, diz Atoji.

Procurador de Justiça e presidente do Instituto Não Aceito Corrupção (INAC), Roberto Livianu também aponta que ainda há problemas em relação às emendas que precisam ser resolvidos. “(A decisão) deixa uma série de problemas, de lacunas, a serem resolvidas. Na decisão, ele faz questão de registrar o estudo (de Hélio Tolini e Marcos Mendes) comparando o nível de ingerência do nosso Congresso com 11 países da OCDE. Estamos totalmente fora da curva”, diz ele.

Além da necessidade de identificar os “padrinhos” das emendas de comissão e de relator-geral, Dino faz outras determinações em sua decisão. Emendas de comissão e de relator-geral seguirão sendo monitoradas no âmbito da ação que discute o assunto no STF diz o ministro, com a realização de novas audiências públicas, por exemplo. Já nas chamadas “emendas PIX”, será obrigatório a apresentação e aprovação de um plano de trabalho detalhando em que será usado o dinheiro, determinou o ministro.

Texto já foi aprovado pela Câmara e pode ser votado na quarta-feira

Por Brasil Econômico

O Senado pode votar nesta semana o projeto de lei que libera os jogos de azar no Brasil, incluindo cassinos, bingo e jogo do bicho , de acordo com o presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). O texto, que já foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e pela Câmara , deverá ser colocado em votação no plenário do Senado na próxima quarta-feira (6). Caso não haja tempo, a votação pode ser adiada para a semana seguinte.

A proposta visa revogar a lei de 1946 que proíbe a exploração de jogos de azar em todo o território nacional e também extinguir partes da Lei de Contravenções Penais, que impõem punições para esses jogos. A fiscalização e licenciamento das casas de apostas ficarão sob responsabilidade do Ministério da Fazenda.

Regras para cassinos, bingo e jogo do bicho

Senador Irajá (PSD/TO), relator do projeto (PL 2234/2022) que legaliza os jogos de azar, destaca os impactos econômicos da medida. Segundo ele, o mercado dos jogos, que inclui cassinos e bingos, pode gerar uma arrecadação de R$ 22 bilhões.

O projeto estabelece condições detalhadas para a operação dos jogos no país. Os cassinos poderão funcionar em complexos de lazer, como resorts, e embarcações marítimas e fluviais, com exigências de capital social de pelo menos R$ 100 milhões e credenciamento por 30 anos.

Eles devem ser integrados a complexos com atividades hoteleiras e outros serviços, e a área destinada aos cassinos não poderá ultrapassar 20% da área total do resort.

Já as casas de bingo terão licenças de 25 anos e poderão ser instaladas em estádios de futebol ou em locais dedicados exclusivamente a essa atividade. Cada cidade poderá ter uma licença de bingo para cada 150.000 habitantes, com até 400 máquinas de vídeo-bingo permitidas em locais como clubes e estádios com mais de 15.000 lugares.

O jogo do bicho será permitido com licenciamento para empresas que comprovem recursos para garantir o pagamento de prêmios. Uma licença será concedida a cada 700.000 habitantes por estado.

Tributação e fiscalização

O projeto também define a tributação sobre os ganhos dos jogadores. Os prêmios superiores a R$ 10 mil serão tributados em 20% pelo Imposto de Renda, com a cobrança sendo feita diretamente pelas casas de apostas.

Além disso, as empresas exploradoras de jogos de azar terão que pagar taxas de fiscalização, que variam de R$ 20 mil para bingos e apostas em corridas de cavalo até R$ 600 mil para cassinos. Também será aplicada a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), com alíquota de 17% sobre as receitas das casas de apostas.

Líder José Guimarães (PT-CE) apresentou propostas sobre revisão dos benefícios e mudanças nas regras do arcabouço

Por Rute Moraes

O líder do governo na Câmara dos Deputados, José Guimarães (PT-CE), apresentou, nesta sexta-feira (29), dois projetos que fazem parte do pacote fiscal elaborado pela gestão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Ao todo, devem ser apresentadas quatro propostas para englobar tudo o que o governo pretende ajustar. Do montante, apenas duas devem ser de autoria do Poder Executivo, sendo uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) e um projeto de lei. A expectativa é que o Congresso vote as quatro medidas ainda este ano.

Guimarães apresentou um projeto de lei que trata da revisão dos benefícios sociais do governo, como reajuste do salário mínimo, benefício de prestação continuada, mudanças no Bolsa Família, entre outros. Já o projeto de lei complementar altera as regras do arcabouço fiscal, “para garantir a estabilidade macroeconômica do país e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico”.

A Câmara deve iniciar a análise das proposições na próxima semana, mas ainda não há relatores designados. Nos próximos dias, o Executivo deve enviar uma PEC que trata exclusivamente do corte de gastos, incluindo ajustes no abono salarial, e um projeto de lei que ajusta os benefícios concedidos aos militares.

 Líder do governo na Câmara dos Deputados, José Guimarães (PT-CE) 

No caso das Forças Armadas, a proposta acaba com a morte fictícia, fixa em 3,5% a remuneração a contribuição do militar para o Fundo de Saúde até janeiro de 2026, extingue a transferência de pensão e estabelece, de forma progressiva, idade mínima para reserva remunerada. A morte ficta, como é chamado, ocorre quando o militar é expulso ou excluído e, mesmo assim, a família segue recebendo o salário pago pelo governo.

Revisão nos benefícios sociais

Com relação ao reajuste no salário mínimo, a regra atual prevê o crescimento pela inflação do ano passado mais o crescimento real igual ao PIB (Produto Interno Bruto) de dois anos anteriores. O projeto apresentado mantém a regra de crescimento real pelo PIB, mas a variação real estará nos limites do arcabouço fiscal.

A justificativa da medida é a garantia de ganhos reais ao salário mínimo de forma consistente com o Orçamento da União. “Hoje, muito das despesas primárias da União são indexadas ao salário mínimo. Nossa proposta garante que o aumento real do salário mínimo seja sustentável dentro do orçamento da União”, defendeu o ministro da Fazenda, Fernando Haddad.

Sobre o BPC, projeto pretende aperfeiçoar os mecanismos de controle. Neste caso, as medidas são voltadas para as pessoas incapacitadas para a vida independente e para o trabalho, com vedação da dedução de renda não prevista em lei. Atualmente, o BPC tem como alvo pessoas com deficiência de baixa renda e idosos em situação de vulnerabilidade que não tiveram capacidade contributiva ao longo da vida laboral.

O governo defende a inclusão de renda de cônjuge e companheiro não coabitante e renda de irmãos, filhos e enteados coabitantes; atualização obrigatória para cadastros que não são atualizados há mais de dois anos e para benefícios concedidos sem CID (Código Internacional de Doenças) - dos 3 milhões que recebem, 1 milhão não apresentam o documento, por exemplo; biometria obrigatória para novos benefícios; e, em uma mesma família, a renda de um benefício volta a contar para acesso a outro benefício da gestão.

Sobre as mudanças no Bolsa Família, a proposta restringe o benefício para municípios com percentual de famílias unipessoais acima do disposto em regulamento; inscrição ou atualização de famílias unipessoais deve ser feita em domicílio de forma obrigatória; atualização obrigatória para cadastros desatualizados há dois anos; biometria obrigatória para inscrição e atualização cadastral; e as concessionárias de serviços deverão disponibilizar informações de seus bancos de dados para viabilizar cruzamento de informações. A ideia é fiscalizar o benefício para que “chegue em quem mais precisa”.

Mudanças no arcabouço fiscal

Além de trazer mudanças no arcabouço, o projeto complementar altera o crescimento das emendas parlamentares impositivas. A proposta limita o aumento ao arcabouço, restringe os empenhos às despesas discricionárias do Executivo; proíbe o crescimento real das emendas não obrigatórias para que o valor final dos recursos aumente sempre abaixo das regras fiscais do arcabouço.

O projeto ainda destina 50% dos valores de emendas de comissão para o SUS (Sistema Único de Saúde) e limita as emendas proporcionalmente aos bloqueios do Executivo, limitado a 15% do total das emendas (R$ 7,5 bi em 2025).

Outra prioridade mencionada pelo senador é o pacote de medidas fiscais apresentado pelo Ministério da Fazenda

Por Victoria Lacerda

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), destacou nesta quinta-feira (28) a necessidade de um esforço concentrado nas próximas três semanas para que o Congresso finalize pautas prioritárias antes do recesso parlamentar. Entre as principais propostas estão a regulamentação da reforma tributária e o pacote de medidas para controle de gastos públicos, ambos considerados fundamentais para o equilíbrio fiscal do país.

“Temos pouco tempo e grandes desafios, com aproximadamente 24 dias de trabalho. Fiz um apelo aos líderes para que concentrem esforços nessas próximas semanas e façam as entregas possíveis”, afirmou Pacheco.

A reforma tributária, que já foi aprovada como emenda constitucional no ano passado, está em fase de regulamentação. O texto, relatado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), será apreciado na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) e, em seguida, encaminhado ao plenário do Senado para votação.

“Esse projeto é de muita dedicação e trabalho. Após a análise na CCJ, será imediatamente apresentado ao plenário”, explicou.

Pacote fiscal e prioridades legislativas

Outra prioridade mencionada por Pacheco é o pacote de medidas fiscais apresentado pelo Ministério da Fazenda. Ele defendeu que a Câmara finalize a avaliação nas próximas duas semanas, permitindo que o Senado analise na última semana de atividades antes do recesso.

“Espero que a Câmara possa avançar nas próximas semanas, e que o Senado reserve uma última semana de trabalho para apreciar tanto a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) quanto o projeto de lei complementar relacionado ao pacote fiscal”, disse o presidente da Casa.

Pacheco também esclareceu que alterações no Imposto de Renda, como mudanças nas faixas de isenção, não serão discutidas neste ano. “Essas propostas serão objeto de uma ampla discussão ao longo de 2025, assim como foi a reforma tributária do consumo”, ressaltou.

Cronograma até o recesso

O presidente do Senado projetou que os debates e votações de maior relevância deverão ocorrer entre os dias 18 e 19 de dezembro, destacando que o cronograma apertado pode exigir mais tempo da Câmara dos Deputados para tramitação de propostas de emendas à Constituição (PECs). Durante esse período, o Senado pretende avançar nos debates internos sobre as regras fiscais propostas pelo Ministério da Fazenda.

“A reforma tributária e o pacote fiscal são prioridades claras para o Senado neste final de ano, precisamos garantir avanços até o recesso”, concluiu Pacheco.

Além das reformas, Pacheco detalhou a agenda legislativa discutida em reunião com os líderes partidários. Entre os temas estão:

Autoridades do CNJ, CNMP e Banco Central: a avaliação está prevista para 11 de dezembro, com pareceres sendo finalizados na próxima semana;

Transição energética: o projeto, relatado pelo senador Laércio Oliveira, deverá ser analisado na Comissão de Infraestrutura na próxima semana e ir ao plenário no mesmo período;

Cooperativas de seguros (PLP 143): retirada de pauta para ajustes, o texto deverá retornar nas próximas semanas;

Eólicas offshore: o projeto, já enviado pela Câmara, está na Comissão de Infraestrutura e deve seguir ao plenário após análise do colegiado;

Legalização dos jogos: aprovada na CCJ, deve ser apresentada ao plenário em 4 ou 10 de dezembro;

Inteligência artificial: o projeto, que regulamenta o uso da tecnologia no Brasil, está em discussão em comissão especial e será votado pelo Senado antes do recesso.

Outros projetos importantes, como ajustes no Renovabio, o Código Eleitoral e o Programa Movi, também estão na lista para avaliação. Pacheco destacou que, embora nem todos os projetos sejam aprovados, o esforço será para avançar em boa parte das matérias prioritárias.

“Temos muitos materiais, mas cuidaremos de boa parte delas. O foco é entregar resultados concretos antes do recesso”, concluiu o presidente do Senado.

Ministro prevê economia de R$ 327 bilhões em cinco anos

POR LUCAS PORDEUS LEÓN

As medidas de corte de gastos obrigatórios apresentadas pelo governo federal nesta semana devem ser votadas na Câmara dos Deputados e no Senado até o fim deste ano, segundo preveem o Executivo e as lideranças do Congresso Nacional.

Como restam apenas três semanas para o início do recesso parlamentar, a ideia é que o projeto de lei complementar (PLC) e a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que tratam do corte de gastos sejam apreciados na Câmara nas próximas duas semanas e, no Senado, na última semana de trabalhos legislativos, entre 16 e 20 de dezembro.

Por outro lado, a reforma tributária da renda só deverá ser apreciada em 2025 com objetivo de começar a valer em 1º de janeiro de 2026. As medidas preveem a isenção do Imposto de Renda (IR) para quem ganha até R$ 5 mil e a taxação extra de 10% para quem recebe acima de R$ 50 mil.

Em reunião com os ministros da Fazenda, Fernando Haddad, e das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, nesta quarta-feira (28), o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), comprometeu-se a votar os textos ainda neste ano.

“Nosso compromisso no Senado é que, tão logo a Câmara dos Deputados aprecie a PEC e o PLC, o Senado submeta diretamente ao plenário para que possa ser ratificado em revisão àquilo que a Câmara fizer em relação a esse pacote”, explicou Pacheco. Segundo o senador, por enquanto, não foram apresentadas pelas lideranças restrições ao pacote.

Em reunião com líderes da Câmara na noite desta quarta-feira (27), o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), também se comprometeu a analisar os projetos ainda neste ano, segundo confirmou a assessoria do parlamentar alagoano.

Fernando Haddad destacou que as lideranças receberam bem as medidas. “A reação dos líderes foi bastante favorável, um espírito de abertura muito grande para o diálogo. Então, saímos daqui com a esperança de que vamos construir um bom arranjo para o final do ano e para ter um orçamento com execução mais tranquila no ano que vem”, comentou.

O ministro Padilha, responsável pela articulação com o Congresso Nacional, informou que os textos dos projetos ainda não foram enviados, pois havia uma determinação de primeiro apresentar as ideias, avaliar a receptividade e, em seguida, enviar as matérias.

“O que eu ouvi é o compromisso dos líderes da Câmara, de todos os partidos, dos líderes do Senado, de todos os partidos, expresso aqui pelo presidente do Senado, todo esforço para concluirmos a votação até o final do ano, para que a gente possa construir a peça orçamentária do ano que vem”, destacou.

Além do pacote de corte de gastos, o Senado tem a regulamentação da reforma tributária do consumo para votar. Antes do fim do ano, a Câmara e o Senado devem analisar também os projetos de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária (LOA) de 2025. Isso sem contar uma série de projetos que estão na pauta das duas Casas, como os que tratam da ampliação da imunidade tributária para igrejas, da regulação da Inteligência Artificial e dos jogos de azar no Brasil.

Oposição

Enquanto isso, o líder da oposição no Senado, Marco Rogério (PL-RO), criticou o anúncio do governo por incluir, junto com o corte de gastos, medidas para isenção do Imposto de Renda. “Por que o mercado age de forma desconfiada, desconfortável, negativa? Porque o governo tira com a mão e dá com a outra. Então, é um governo que não tem compromisso com a agenda fiscal”, afirmou.

Questionado por jornalistas se a oposição ficará contra a isenção do IR para quem ganha até R$ 5 mil, o líder da oposição disse que “é preciso estudar com profundidade todas as medidas, todas as propostas que estão sendo apresentadas”.

Sobre o corte de gastos, Marco Rogério indicou que ficará contra. “A oposição sempre defendeu a pauta do controle de gastos, sempre defendeu o equilíbrio fiscal. Não é agora que nós vamos mudar o nosso discurso, mas não vamos embarcar numa proposta que é um grande faz de conta, uma proposta que promete muito e não entrega quase nada”, completou.

Renda

Sobre a reforma da renda, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, informou que será analisada separadamente do corte de gastos e que a ideia do governo é que seja uma mudança neutra, ou seja, a isenção dos que ganham menos terá que ser compensada pela taxação dos que ganham mais.

“A reforma, tanto do consumo quanto da renda, é neutra do ponto de vista fiscal. Ninguém está disposto a votar uma reforma que não seja neutra. Isso será observado na lei ordinária que regula a matéria da reforma da renda”, afirmou Haddad.

Entenda

Diante do aumento dos gastos obrigatórios, que ameaçam romper os limites impostos pelo arcabouço fiscal do governo, foi apresentada na noite desta quarta-feira, e detalhada hoje, uma série de medidas de contenção de despesas.

O pacote prevê redução de gasto com reajuste do salário mínimo, benefício de prestação continuada, emendas parlamentares e previdência de militares, entre outras despesas. Estima-se que a redução some R$ 327 bilhões em cinco anos.

Ao mesmo tempo, o governo anunciou a previsão de submeter ao Congresso Nacional, no próximo ano, uma proposta de reforma tributária da renda, com previsão de isentar do Imposto de Renda quem recebe até R$ 5 mil. Para compensar a perda de arrecadação, o governo propõe taxar 10% a mais quem recebe acima de R$ 50 mil por mês.