Parlamentares querem beneficiar bares e restaurantes, eventos, turismo e autônomos não contemplados com o auxílio emergencial; o Ministério da Economia, no entanto, resiste a mais gastos sem limitações

Com O Estado de S. Paulo

O Senado desencadeou um movimento para aumentar a quantidade de programas fora das duas principais regras fiscais brasileiras. O Ministério da Economia resiste a mais gastos sem as limitações, mas líderes do governo prometeram uma análise sobre que outras despesas poderão receber um tratamento diferenciado para atender setores atingidos pela pandemia de covid-19.

No início da semana, o Congresso aprovou um projeto dando aval para o Executivo realizar novos gastos fora do teto de gastos (regra que atrela o crescimento das despesas à inflação) e da meta fiscal (receitas menos despesas, sem levar em conta os gastos com o pagamento da dívida) para três finalidades: combate à covid-19, Pronampe (financiamento de micro e pequenas empresas) e benefício emergencial ao emprego (BEm), que vai ser pago a quem tiver o salário e jornada reduzidos ou o contrato suspenso.

A medida foi vista como um decreto informal de calamidade pública, por reproduzir o “cheque em branco” dado ao governo em 2020. A ampliação pode levar os créditos extraordinários a R$ 125 bilhões em 2021, como mostrou o jornal O Estado de S. Paulo.

Agora, os senadores querem que mais programas também tenham recursos garantidos sem as limitações de gasto neste ano. Parlamentares discutem medidas para beneficiar especificamente bares e restaurantes, eventos, turismo e profissionais autônomos que não são contemplados com a nova rodada do auxílio emergencial.

O setor de bares e restaurantes vem pressionando o governo por medidas de socorro. Neste mês, o presidente da Associação de Bares e Restaurantes (Abrasel), Paulo Solmucci, se reuniu com o presidente Jair Bolsonaro e o ministro da Economia, Paulo Guedes. “Em 27 de janeiro o presidente fez uma promessa de (resolver em) 15 dias. Já temos 80 e nada”, afirmou Solmucci. Segundo ele, a proporção de bares e restaurantes que não tem conseguido pagar salários em dia é crescente e chegou a 91% no início de abril. “O setor está morrendo, somos mortos-vivos”, disse.

Para o setor de entretenimento, o Congresso aprovou neste mês um projeto que cria o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), um dos mais afetados pela pandemia do novo coronavírus.

Cálculos preliminares de consultores da Câmara apontam que a proposta poderá ter impacto de até R$ 4 bilhões nas contas do governo, ampliando a necessidade de o Ministério da Economia arrumar mais espaço no Orçamento.

Reunião

O assunto foi discutido durante reunião de líderes, na manhã de ontem. “A ideia é fazer a discussão a partir da semana que vem por meio da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE)”, afirmou a líder da bancada feminina, Simone Tebet (MDB-MS), que propôs um levantamento sobre a efetividade de cada programa reivindicado pelos senadores.

O líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), afirmou que deve ser feita uma análise sobre custo e os resultados, com base no que o governo gastou em 2020. Os líderes partidários concordaram em colocar um “pé no freio” antes de aprovar uma série de projetos que aguardam na fila. “O governo sempre coloca a questão da responsabilidade fiscal ao falar da criação de auxílios.”, afirmou o líder da minoria no Senado, Jean Paul Prates (PT-RN).

O movimento é encaminhar as medidas por meio de uma proposta apresentada pelo senador Esperidião Amin (PP-SC), que retoma programas de socorro às empresas até o fim deste ano. O texto foi apresentado no Senado como maneira de pressionar o governo a tirar do papel uma nova rodada do Pronampe e da autorização para redução de jornadas e salários nas empresas, que, apesar do projeto aprovado pelo Congresso, ainda não saíram do papel. De acordo com os líderes partidários, o texto pode entrar em votação na primeira quinzena de maio, junto com um pacote de medidas econômicas no Senado.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Renan deve ser oficializado, segundo acordo entre senadores, como relator da CPI que vai investigar "ações e omissões" do governo federal diante da pandemia de coronavírus

Com BBC

A primeira resposta a ser dada pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid é quantas vidas poderiam ter sido salvas no Brasil se o governo do presidente Jair Bolsonaro "tivesse acertado a mão", de acordo com o senador Renan Calheiros (MDB-AL).

Calheiros deve ser oficializado, segundo acordo entre senadores, como relator da CPI que vai investigar "ações e omissões" do governo federal diante da pandemia de coronavírus.

"A primeira resposta (a ser dada pela CPI) é se houve materialização da tese da imunização de rebanho. A CPI vai dizer se houve ação ou omissão do governo e se isso pode ter agravado as circunstâncias. Em outras palavras: se o governo tivesse acertado a mão, quantas vidas poderiam ter sido salvas no Brasil?", disse o senador em entrevista à BBC News Brasil.

"Muito mal explicado por que não compramos as 70 milhões de doses da Pfizer", diz futuro presidente da CPI da Covid, 6 perguntas que CPI da Covid deve responder sobre conduta do governo Bolsonaro na pandemia.

A primeira reunião da comissão está marcada para terça-feira (27/04), quando o senador Omar Aziz (PSD-AM) deve ser escolhido como presidente do colegiado.

Calheiros disse que a CPI também vai investigar "se o governo se omitiu, deixou de fazer pré-contratos quando laboratórios produtores estavam ofertando, se estimulou aglomeração, se minimizou o papel da máscara".

"A CPI precisa cumprir o seu papel. Precisa colaborar no sentido da agilização da vacinação e caminhar no rumo da investigação para responsabilizar ou não. Se o governo tem convicção de que acertou a mão em todos os momentos, não precisa ter preocupação, nem sobressalto, e a CPI será oportunidade para que demonstre o contrário."

'Meio ridículo'

Calheiros, que está sob forte pressão de aliados do presidente, diz que "não há predisposição contra ninguém". "O presidente da República não é nosso inimigo. A nossa inimiga é a pandemia. São os porões da pandemia que vamos investigar."

O fato de Calheiros ser pai do governador de Alagoas, Renan Filho, tem sido apontado por aliados do Palácio do Planalto como o que deveria ser um impeditivo para que o senador assuma a relatoria, visto que a CPI também investigará repasses a Estados e municípios de verbas federais para saúde.

Deputada  Carla Zambelli (PSL-SP)

"O fato que alegam, de não poder participar da CPI por ser pai de um governador, é meio ridículo. O governador não está sendo investigado e, se for - ninguém estará isento de investigação -, a comissão designará sub-relator para fazer qualquer investigação, com total responsabilidade."

A deputada governista Carla Zambelli (PSL-SP) anunciou em redes sociais que ingressou com ação na Justiça Federal do Distrito Federal para impedir que Calheiros assuma a relatoria.

"Acabamos de ingressar com ação na Justiça para barrar @renancalheiros na relatoria da CPI. A presença de alguém com 43 processos e 6 inquéritos no STF evidentemente fere o princípio da moralidade administrativa. Outros parlamentares também ingressarão com ações", escreveu a deputada em sua conta no Twitter.

Deputada federal Carla Zambelli (PSL-SP) disse que ingressou com ação na Justiça Federal do Distrito Federal para impedir que Renan Calheiros assuma relatoria da CPI
Calheiros diz que a judicialização antes de a CPI começar "só fortalece o trabalho da comissão".

No entanto, o senador admite a possibilidade de designar sub-relatores para cuidarem de temas específicos.

"A alternativa a isso (sub-relatorias) seria fazer investigação sobre amigos próximos, o que me deixa nessa zona da suspeição, e sobre familiares também. O prudente, para de logo afastar essa possibilidade, é designar sub-relatores e reafirmar que não decidirei monocraticamente nada, absolutamente nada."

E afirma que poderia aceitar deixar na mão de aliados do Palácio do Planalto a linha de investigação que interessa mais a Bolsonaro, que é a aplicação de recursos originados da União e enviados a Estados e municípios.

"Em havendo necessidade da indicação de sub-relatores, vamos indicar de acordo com a pluralidade da comissão. Não vamos indicar apenas pessoas da nossa corrente."

Questionado se, assim, a sub-relatoria relativa aos Estados poderia ficar com um senador alinhado ao Planalto, respondeu: "Se for necessário, sim".

Senador Jorge Kajuru (Cidadania-GO)

A apuração da aplicação de recursos por Estados e municípios, incluída posteriormente como objeto da CPI, foi defendida por Bolsonaro, inclusive em áudio divulgado pelo senador Jorge Kajuru (Cidadania-GO).

Desgaste

Calheiros diz que o governo federal está tratando a CPI de forma equivocada.

"Se o governo aproveitar melhor o espaço na CPI para demonstrar o contrário do que a sociedade pensa, será melhor. Será muito mais produtivo do que o governo arrastar a instalação da CPI, que deveria ter sido instalada em fevereiro", diz.

"O governo está tratando equivocadamente esta questão, tem que aproveitar a oportunidade para convencer as pessoas de que não errou, de que fez tudo certo, na hora certa. Se não conseguir, paciência, vai ampliar o desgaste na população."

PF investiga governo Renan Filho em esquema milionário na Saúde

Pesquisa do Instituto Datafolha divulgada em março mostra que 54% dos entrevistados avaliam como ruim ou péssimo o desempenho de Bolsonaro na gestão da pandemia e 22% consideram ótimo ou bom.

A importância do tema da CPI e o fato de ela acontecer um ano antes da próxima eleição levam a comissão a ser considerada a principal vitrine política dos próximos meses.

Calheiros diz que a tentativa de atrasar os trabalhos da CPI aproxima ainda mais os resultados da comissão às eleições de 2022.

"Na medida em que o governo delonga a instalação da CPI, colabora para que desfecho vá para diante. Teremos no próximo ano eleição nacional e, na medida em que os trabalhos da CPI cheguem mais próximos das eleições, é evidente que isso, de uma forma ou de outra, vai impactar."

E o senador tomou cloroquina, defendida pelo presidente Bolsonaro, em algum momento?

"Não tomei porque entre a crença e a ciência, sigo a ciência. Não tive coronavírus, tomei a primeira dose da vacina, estou pacientemente aguardando a segunda dose, mas nunca me expus a pré-tratamento exatamente para não complicar minha situação."

Santana comandou campanhas de Lula em 2006 e de Dilma nos dois mandatos, e cumpre pena em regime aberto após condenação pela Lava Jato

Por Marlen Couto

Personagem central nas investigações da Operação Lava-Jato, o marqueteiro João Santana voltou ao cenário político e eleitoral nacional. Conhecido por comandar as bem-sucedidas campanhas dos ex-presidentes Luiz Inácio Lula da Silva e Dilma Rousseff, assim como a de outros presidentes na América Latina, Santana passará a atuar na comunicação do PDT, partido do presidenciável Ciro Gomes, que deve disputar as eleições de 2022.

A informação foi divulgada nesta quinta-feira por Ciro Gomes em sua conta no Twitter. O ex-ministro compartilhou uma foto ao lado de Santana e do presidente do PDT, Carlos Lupi, após os três participarem de uma reunião de trabalho.

Na Lava-Jato, Santana foi condenado por lavagem de dinheiro após confessar em delação premiada o uso de Caixa 2 nas eleições. O marqueteiro cumpre pena em regime aberto pelo crime e ao menos até o fim do ano passado usava tornozeleira eletrônica. Por determinação da Justiça, poderia voltar a atuar no marketing político a partir de outubro de 2020.

Em sua última aparição pública, uma entrevista ao programa Roda Viva no ano passado, Santana sugeriu uma chapa com Ciro Gomes e Lula, na qual o petista seria vice, para vencer o presidente Jair Bolsonaro nas eleições de 2022.

— Essa chapa seria imbatível, mas os egos, os venenos, é impossível acontecer. É imitar a solução eleitoral genial que a Cristina (Kirchner) fez na Argentina — disse na ocasião, citando a ex-presidente e atual vice-presidente da Argentina, Cristina Kirchner.

O governador Mauro Carlesse, com seu estilo de “matuto”, que traz muita sabedoria sem deixar que os que estão à sua volta percebam, identificou três pessoas para os três postos-chave do seu governo e eles acabaram se tornando os “pilares” de sua administração

Por Edson Rodrigues

O secretário da Fazenda, Sandro Henrique Armando, o secretário de Captação de Recursos e Investimentos, Claudinei Quaresmin e o “coringa”, Chefe de Gabinete do governo, Alan Divino. Eles formam a tríade que realmente decide no governo estadual, e raramente são vistos concedendo entrevistas, em aparições na mídia ou demonstrando qualquer interesse maior, que não seja servir ao governo.

Com esses três pilares e seus demais auxiliares, Mauro Carlesse demonstra ser um político extremamente destemido e corajoso, mas que só age após haver planejamento, como demonstrou diante dos obstáculos que se lhe apresentaram após a posse para o “governo tampão”, herdados das gestões anteriores.

Governador Mauro Carlesse se filia ao PSL

Eleito, então, pela via indireta, após o afastamento de Marcelo Miranda, Carlesse partiu para a formação de uma maioria absoluta na Assembleia Legislativa e, com esse apoio, venceu as duas eleições seguintes, no mesmo ano.

Com base nesse apoio, tomou as medidas impopulares, mas necessárias, que incluíram milhares de demissões de servidores contratados, extinção de cargos em comissão, de secretarias e vários órgãos e congelou salários, para dar início ao reenquadramento do Tocantins à Lei de Responsabilidade Fiscal, formou seu grupo de aliados e vem dando um verdadeiro show na oposição e em seus adversários declarados, governando com o mínimo de preocupação política, com apoio dos membros da bancada federal no Senado e na Câmara.

CASA ARRUMADA

Agora, com a casa arrumada, as atenções voltadas apenas para o combate à pandemia, Mauro Carlesse demonstra estar seguro e confiante em relação ao processo sucessório de 2022, uma atitude que contagiou seus aliados na Assembleia Legislativa e em vários municípios do interior.

Com a casa arrumada e as ações políticas e administrativas em execução, a sua filiação relâmpago ao PSL, nada mais é do que o início dos preparativos para o processo eleitoral, em que se configura cada vez mais certa a sua candidatura à única vaga de senador a ser disputada, com todos os que irão acompanha-lo nessa empreitada já 99% integrados ao grupo político.

AS "OPOSIÇÕES"

Em primeiro lugar, é bom que se ressalte, não existe oposição ao governo Mauro Carlesse na Assembleia Legislativa. 90% dos deputados estaduais são aliados políticos do governador. Trocando em miúdos, a convivência entre os poderes Executivo e Legislativo estaduais é harmônica e, dificilmente essa situação mudará.

O Palácio Araguaia tem uma articulação política fortíssima e, pelo que a situação indica, cumpre os compromissos assumidos com os parlamentares pois, desde o início, nenhum dos deputados aliados esboçou qualquer opinião contrária ao governo.

Ex prefeito de Palmas Carlos Amastha (PSB)

Enquanto isso, os partidos de oposição precisão deixar de “estar” oposição e passar a ser, efetivamente oposição, como vem fazendo o PL dos Vicentinhos e o PSB de Carlos Amastha. Quanto aos demais partidos, precisam cobrar uma posição de seus membros na Assembleia Legislativa, se seguirão as legendas ou se irão solidificar seus posicionamentos, indo para o PSL, junto com Mauro Carlesse e, pela sigla concorrer às suas reeleições.

Deputado Federal Vicentinho Junior e ex-senador Vicentinho Alves (PL)

Esse posicionamento dos parlamentares deve ocorrer até o fim de setembro próximo, com ou sem Reforma Política. Esse é o limite para as definições partidárias e de seus membros que desejam disputar um cargo eletivo em outubro de 2022.

O certo nesta fotografia do momento político é que o Palácio Araguaia larga na frente ao conseguir colocar em prática a preparação de uma plataforma política sólida para o embate eleitoral de 2022, focado, fortemente, na disputa pela única vaga ao Senado, conseguindo trazer consigo a esmagadora maioria dos deputados estaduais candidatos à reeleição e outros, que tentarão um salto para deputado federal.

CINTHIA, AGORA, É CARLESSE

Já nesse início de trabalho, Carlesse marcou um gol de placa ao trazer para seu grupo a prefeita de Palmas, Cinthia Ribeiro, que representa, nada menos, que o maior colégio eleitoral do Tocantins, mesmo tendo sido eleita com 36% dos votos válidos e de ter conseguido o feito graças ao apoio fundamental do senador Eduardo Gomes, líder do governo de Jair Bolsonaro no Congresso Nacional, que trouxe consigo o MDB estadual e suas lideranças.

Prefeita de Palmas Cinthia Ribeiro (PSDB)

Agora, inserida nas hostes do Palácio Araguaia, Cinthia e quem conseguiu levar, devem frequentar o palanque de Carlesse e do seu candidato ao governo, muito provavelmente, o vice-governador Wanderlei Barbosa.

E o governador continua jogando seu jogo, ao priorizar as articulações para ser o candidato ao Senado, já que há só uma vaga disponível e, certamente, haverá muitos – bons – candidatos, e deixar a decisão do nome da sua chapa para concorrer ao governo do Estado para a ocasião certa, após pesquisas, conversações e acomodações de forças.

Isso é fato!

O presidente Jair Bolsonaro sancionou hoje a lei que vai destravar o lançamento de programas emergenciais de combate à covid-19 e tirar os gastos nessas ações da contabilidade da meta fiscal de 2021, que permite rombo de até R$ 247,1 bilhões. O projeto fez parte das negociações para resolver o impasse do Orçamento deste ano

Por Idiana Tomazelli

O ato foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) nesta quarta-feira, 21, apenas dois dias após a aprovação do projeto pelo Congresso Nacional. A rapidez se deve à necessidade de dar respaldo legal ao lançamento dos programas, aguardados com ansiedade pelo setor empresarial, e também de dar à equipe econômica instrumentos para solucionar o problema das despesas subestimadas no Orçamento, que precisa ser sancionado até amanhã, 22.

A lei publicada hoje altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2021 para descontar do cálculo da meta fiscal deste ano os gastos emergenciais com saúde, o programa de manutenção de empregos (que permite redução de jornada e salário ou suspensão de contratos) e o programa de crédito a micro e pequenas empresas, o Pronampe. Essas despesas serão bancadas com crédito extraordinário, modalidade que também fica fora do teto de gastos, outra regra fiscal que limita o avanço das despesas à inflação.

Sem retirar esses gastos do cálculo do resultado primário, o governo corria risco de estourar a meta fiscal deste ano diante da necessidade de efetuar mais gastos para conter os efeitos econômicos da pandemia.

O texto não prevê limite de valor para essas ações. Segundo o Ministério da Economia, serão destinados R$ 10 bilhões ao programa de emprego e R$ 5 bilhões ao Pronampe. Mas o líder do DEM na Câmara, Efraim Filho (PB), que relatou o projeto sancionado hoje, disse ao Estadão na segunda que o valor do Pronampe seria maior, de R$ 10 bilhões. O parlamentar adiantou ainda que eram esperados R$ 20 bilhões para a saúde.

Como o governo já havia liberado R$ 44 bilhões para o auxílio emergencial a vulneráveis nas mesmas condições excepcionais, a nova lei pode elevar a mais de R$ 125 bilhões os gastos de combate à pandemia de covid-19 fora da meta fiscal e do teto de gastos, como mostrou o Estadão/Broadcast. A conta considera R$ 33,7 bilhões em restos a pagar da covid-19 herdados de 2020, dos quais R$ 7,8 bilhões já foram pagos.

A nova lei também retira da LDO o dispositivo que exigia uma compensação para aumentos de gastos temporários, como é o caso dos programas contra a covid-19. Isso travou o lançamento das medidas, uma vez que o governo seria obrigado a cortar outra despesa ou ampliar receitas para fazer a compensação.

Solução para o impasse do Orçamento

A mudança sancionada hoje ainda vai ajudar a equipe econômica na resolução do impasse em torno do Orçamento de 2021. Com o ato de Bolsonaro, a LDO passa a permitir ao governo bloquear por decreto despesas discricionárias (que incluem custeio e investimentos) para recompor despesas obrigatórias, como benefícios previdenciários, seguro-desemprego e subsídios, que ficaram maquiadas em R$ 21,3 bilhões, segundo parecer de técnicos da Câmara com base em dados do Ministério da Economia.

O dispositivo vai abrir caminho ao remanejamento que já vinha sendo estudado desde a semana passada e que tinha como objetivo preservar ao máximo as indicações de emendas de parlamentares, ainda que à custa de gastos do próprio Executivo. Esse “corte na carne” do governo deve ficar em R$ 9,5 bilhões, mas os cálculos exatos ainda estão sendo finalizados.

“Essa medida permitirá a recomposição das dotações orçamentárias da Previdência Social e de outros gastos obrigatórios que não possuíam cobertura orçamentária suficiente no autógrafo da lei orçamentária, o que auxiliará no aperfeiçoamento do Orçamento de 2021”, informou a Subchefia de Assuntos Jurídicos, órgão ligado à Secretaria-Geral da Presidência da República.

Outros R$ 10,5 bilhões do “ajuste” no Orçamento devem vir de emendas parlamentares, que foram ampliadas em R$ 29 bilhões durante a tramitação do Orçamento.

A lei foi sancionada com um único veto. A pedido do Ministério da Economia, Bolsonaro vetou o trecho que permitia a assinatura de contratos e a realização de transferências e doações para municípios em situação de inadimplência com a União. “Embora a intenção do legislador seja louvável, a medida enfraqueceria o controle das contas públicas e a fiscalização do correto emprego dos valores transferidos pela União”, justificou a SAJ.